Execução Fiscal 0006237-69.2014.8.16.0024 - TJPR

Execução Fiscal 0006237-69.2014.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/10/2024, 19:47

Documento (Informações)

19/09/2024, 15:24

Remessa (em diligência)

06/09/2024, 11:57

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 11:15

Confirmada

28/06/2024, 00:05

Documento (Outros documentos)

19/06/2024, 08:04

Confirmada

19/06/2024, 07:59

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2024, 11:06

Remessa (em diligência)

17/06/2024, 11:06

Trânsito em julgado

17/06/2024, 11:05

Recebimento

17/06/2024, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006237-69.2014.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º Andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 41 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006237-69.2014.8.16.0024 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$443.229,49 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): PAVELES TERRAPLANAGEM LTDA - ME 1. Tendo em conta que nos autos de Conflito de Competência nº 5027979-62.2021.4.04.0000/PR, o STJ determinou a observância, por ora, da norma do art. 75 da Lei 13.043/2014, o presente feito deve seguir tramitando neste Juízo. 2. Remetam-se os autos ao egrégio TRF 4ª Região, com as homenagens e cautelas de estilo. 3. Intimem-se. Diligencie-se como pertinente. Almirante Tamandaré, 12 de agosto de 2022. Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito

09/09/2022, 00:00

Mero expediente

02/09/2022, 14:45

Conclusão (para decisão)

03/08/2022, 17:19

Documento (Certidão)

03/08/2022, 17:19

Documentos

Conclusão

•09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006237-69.2014.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º Andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 41 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006237-69.2014.8.16.0024 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$443.229,49 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): PAVELES TERRAPLANAGEM LTDA - ME AUTOS N° 0006237-69.2014.8.16.0024 1. Nos termos do art. 1022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos de Declaração opostos à Mov. 76.1, eis que inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença objurgada, tendo constado expressa e claramente os motivos que levaram à extinção da execução fiscal, dada a declaração de prescrição intercorrente. 2. Em que pese o embargante alegar suposta omissão na sentença, deixou de apontar causa de suspensão ou interrupção do lustro prescricional. Tal como constou expressamente na sentença, desde o despacho que determinou a citação do devedor (Mov. 6.1, 01.12.2014) não houve implemento de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, tendo transcorrido mais de cinco anos sem que tenha ocorrido qualquer alteração fática relevante na demanda para satisfação da dívida. Assim, porque não evidenciada omissão alguma na decisão, bem como porque a pretensão da embargante se escora exclusivamente no inconformismo com o sentido adotado pelo Juízo sentenciante, sua irresignação desafia interposição de apelo. 3. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração oposto em Mov. 76.1. 4. Int. Diligencie-se como pertinente. Almirante Tamandaré, 14 de fevereiro de 2022. Alexandre Moreira van der Broocke Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006237-69.2014.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º Andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 41 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006237-69.2014.8.16.0024 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$443.229,49 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): PAVELES TERRAPLANAGEM LTDA - ME SENTENÇA Vistos etc. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União, pleiteando o pagamento do valor constante na CDA de Mov. 1.1. 2. Cumpre destacar, de início, que a prescrição é matéria de ordem pública, passível de análise de ofício pelo juiz, a qualquer momento e grau de jurisdição. Quanto ao tema, dispõe o art. 174, do Código Tributário Nacional que “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” A despeito de a ação ter sido proposta dentro do prazo acima citado, bem é de ver que no caso em voga operou-se a prescrição intercorrente, eis que decorrido prazo superior a 5 (cinco) anos sem que houvesse o implemento de causa suspensiva ou interruptiva, à luz da regra contida no parágrafo único do artigo 174, do CTN. Desde o despacho que determinou a citação do devedor (Mov. 6.1), não houve notícia nos autos de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, além daquela automática prevista no art. 40, caput, da Lei nº. 6.830/80. Com isso, transcorreram mais de cinco anos sem que tenha ocorrido qualquer alteração fática relevante na demanda para satisfação da dívida. À luz da tese fixada por força do julgamento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº. 1.340.553), segundo a qual somente a efetiva constrição patrimonial ou citação são aptas a ensejar a interrupção do lustro, bem como ante a inexistência de outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição a teor da legislação tributária (art. 151 e art. 174, parágrafo único, ambos do CTN), deve ser declarada a prescrição intercorrente, nos moldes da regra insculpida no art. 40, § 4º, da Lei nº. 6.830/80. 3. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. Deixo de condenar a exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, nos moldes do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, eis que não houve apresentação de defesa. Deixo de determinar a remessa necessária nos termos do art,496, § 3º, inciso I, § 4º, inciso II, do CPC. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que aplicável. Almirante Tamandaré, 13 de janeiro de 2022. Alexandre Moreira van der Broocke Juiz de Direito

25/01/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Recebimento

Mero expediente

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