Execução Fiscal 0004013-42.2006.8.16.0024 - TJPR

Execução Fiscal 0004013-42.2006.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004013-42.2006.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI WhatsApp nos números Fixos - Rua João Batista de Siqueira, 282 - Atendimento: https://forms.office.com/r/b84PL0B2dp - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5056 - Celular: (41) 3263-5085 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004013-42.2006.8.16.0024 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Valor da Causa: R$220.426,94 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Brasil, 1.100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 Executado(s): STROZZI E OLIVEIRA LTDA (CPF/CNPJ: 03.270.767/0001-29) Estrada do Cerne, 090 - Centro - CAMPO MAGRO/PR - CEP: 83.535-000 Terceiro(s): Bem Imóvel (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Boleslau Kuroski, 60 - Mossunguê - CURITIBA/PR Juliane Cristina Manieri (RG: 44435942 SSP/PR e CPF/CNPJ: 869.718.249-20) Rua Doutor Aluízio França, 1395 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.710-410 1. Visando remediar a inconsistência certificada à mov.278, DEFIRO o pedido de mov.281 e determino que se oficie à CEF requisitando a transferência dos valores depositados pela arrematante para conta vinculada a este feito no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Transferidos os valores afetos à arrematação, certifique-se o saldo e intime-se a exequente para que, em 15 (quinze) dias, junte conta atualizada da dívida e requeira como entender de direito, manifestando-se acerca do pedido de baixa da hipoteca que pende sobre o imóvel arrematado. 3. Na sequência, intime-se a executada para que, também em 15 (quinze) dias, manifeste-se como entender pertinente. 4. Por fim, conclusos para sentença ou deliberação. 5. Int. Diligencie-se como pertinente. Almirante Tamandaré, 20 de maio de 2026. Alexandre Moreira van der Broocke Magistrado

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 272) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 273) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004013-42.2006.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI WhatsApp nos números Fixos - Rua João Batista de Siqueira, 282 - Atendimento: https://forms.office.com/r/b84PL0B2dp - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5056 - Celular: (41) 3263-5085 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004013-42.2006.8.16.0024 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Valor da Causa: R$220.426,94 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): STROZZI E OLIVEIRA LTDA 1. Em atenção à manifestação de Mov. 246.1, destaco que eventual ingresso no imóvel para a retirada dos bens pela executada deverá ser acordada extrajudicialmente com a arrematante, que, conforme exposto à Mov. 251.1, disponibilizou contato para a solução da questão. 2. Cumpra-se a deliberação de Mov. 181.1, item "7. 3. Intimem-se. Diligencie-se como pertinente. Almirante Tamandaré, 22 de abril de 2026. Alexandre Moreira van der Broocke Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 14:54

Confirmada

27/04/2026, 00:13

Confirmada

27/04/2026, 00:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2026, 16:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2026, 16:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2026, 16:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2026, 16:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2026, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004013-42.2006.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI WhatsApp nos números Fixos - Rua João Batista de Siqueira, 282 - Atendimento: https://forms.office.com/r/b84PL0B2dp - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5056 - Celular: (41) 3263-5085 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004013-42.2006.8.16.0024 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Valor da Causa: R$220.426,94 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): STROZZI E OLIVEIRA LTDA 1. Em atenção ao teor da certidão de Mov. 231.1, destaco que o levantamento da indisponibilidade já foi deliberado nos autos nº 0008374-53.2016.8.16.0024. 2. Assim, cumpra-se a decisão de Mov. 220.1, item "3". 3. Intimem-se. Diligencie-se como pertinente. Almirante Tamandaré, 16 de abril de 2026. Alexandre Moreira van der Broocke Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 13:53

Confirmada

23/04/2026, 13:28

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004013-42.2006.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI WhatsApp nos números Fixos - Rua João Batista de Siqueira, 282 - 1º Andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5056 - Celular: (41) 3263-5085 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004013-42.2006.8.16.0024 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Valor da Causa: R$220.426,94 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Brasil, 1.100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 Executado(s): STROZZI E OLIVEIRA LTDA (CPF/CNPJ: 03.270.767/0001-29) Estrada do Cerne, 090 - Centro - CAMPO MAGRO/PR - CEP: 83.535-000 Terceiro(s): Bem Imóvel (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Boleslau Kuroski, 60 - Mossunguê - CURITIBA/PR 1. DEFIRO o pedido de mov.171, anote-se. 2. Expeça-se mandado ao C.R.I., acompanhado da Carta de Alienação de mov.167.3, a fim de que se proceda ao registro da arrematação, com hipoteca em favor da exequente (compra parcelada). 3. Intime-se a arrematante (A.R.) para que adote as medidas necessárias ao cumprimento do mandado de registro diretamente junto ao C.R.I. 4. DEFIRO EM PARTE o pedido de mov.174, para conceder à executada o prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação desta deliberação, para que desocupe o imóvel. A esse respeito, destaco que a devedora não justificou a concessão de prazo de 60 (sessenta) dias, que no caso em tela se afigura de todo desarrazoado, considerando que a venda direta restou deferida há mais de 6 (seis) meses (mov.132). 5. Intime-se a executada para que dê cumprimento à deliberação do item precedente. 6. Intimada a executada e decorrido o prazo do item "4" sem que tenha sido noticiada a desocupação do imóvel, expeça-se mandado de imissão da arrematante na posse do bem. 7. Cumpridas as diligências acima determinadas, intime-se a exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca dos valores depositados nos autos, ocasião em que deverá requerer como entender de direito no que se refere ao prosseguimento do feito. 8. Int. Diligencie-se como pertinente. Almirante Tamandaré, 09 de março de 2026. Alexandre Moreira van der Broocke Magistrado

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004013-42.2006.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI WhatsApp nos números Fixos - Rua João Batista de Siqueira, 282 - 1º Andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5056 - Celular: (41) 3263-5085 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004013-42.2006.8.16.0024 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Valor da Causa: R$220.426,94 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): STROZZI E OLIVEIRA LTDA 1. INDEFIRO o pedido de Mov. 157.1, haja vista que antes mesmo do comparecimento do terceiro interessado, já havia sido deferida a venda direta por meio do Programa Comprei (Portaria PGFN/ME nº 3.050/2022), conforme decisão de Mov. 132.1, esta alcançada pela preclusão, o que inviabiliza o oferecimento de proposta diretamente nestes autos. Ademais, ambas as partes discordaram do valor proposto pelo terceiro interessado (Mov. 150.1 e 153.1), consistente no pagamento à vista da quantia equivalente a 50% do valor da avaliação, que não se mostra mais vantajosa do que o valor obtido com a arrematação de Mov. 160.1 (correspondente à 100% do valor da avaliação). Ainda a esse respeito, cumpre destacar que a alegada prevalência da proposta de pagamento à vista sobre a proposta de pagamento parcelado, prevista no art. 895, § 7º, do CPC, somente ocorre na hipótese de leilão judicial, o que não é o caso dos autos, em que se deu a alienação direta. 2. Assim sendo, intime-se o Sr. Leiloeiro, Giancarlo Peterlongo (Mov. 160.1), para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos o termo de arrematação, a fim de viabilizar a expedição de carta de alienação e mandado de imissão na posse, nos termos do art. 880, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Sem prejuízo, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que entender conveniente ao prosseguimento do feito. 4. Intimem-se. Diligencie-se como pertinente. Almirante Tamandaré, 30 de janeiro de 2026. Alexandre Moreira van der Broocke Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004013-42.2006.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º Andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 41 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004013-42.2006.8.16.0024 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Valor da Causa: R$220.426,94 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): STROZZI E OLIVEIRA LTDA Tendo em conta a deliberação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, proferida por ocasião do julgamento do Conflito de Competência 5027979- 62.2021.4.04.0000/PR, no sentido de que “a Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais”, e que “desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito”, DECLINO A COMPETÊNCIA para processamento e julgamento desta demanda à Justiça Federal – Seção Judiciária do Paraná. No entanto, dada a recomendação da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, contida no Ofício-Circular 039/2022 - DCJ-DMAP e na Decisão nº 7347301 - GCJ-GJACJ-JLMAF, segundo a qual a remessa dos autos ao Juízo Competente demanda a implementação de ferramenta tecnológica de integração dos sistemas PROJUDI e e-PROC, remetam-se os autos ao arquivo provisório, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo acima referido, conclusos. Int. Diligencie-se como pertinente. Almirante Tamandaré, 23 de maio de 2022. Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004013-42.2006.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º Andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 41 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004013-42.2006.8.16.0024 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Valor da Causa: R$220.426,94 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): STROZZI E OLIVEIRA LTDA AUTOS N° 0004013-42.2006.8.16.0024 1. Proferida a sentença (Mov. 45.1), em que se declarou a prescrição da execução fiscal, o requerente opôs os presentes embargos de declaração (Mov. 49.1), alegando que este Juízo acabou por prolatar sentença contraditória, tendo em vista que ocorreu a interrupção do lapso prescricional, não havendo que se falar em prescrição intercorrente no presente caso. 2. Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, pois tempestivo o recurso, concorrendo a legitimidade e o interesse da parte. Inicialmente, é importante destacar que o Código de Processo Civil previu o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis omissões, contradições ou obscuridades nas decisões judiciais. Conforme prelecionam Freddie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de oficio pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.” (DIDIER JR., Freddie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil - Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 3º Vol. 11ª ed. JusPODIVM. Bahia: 2013). Pois bem, tendo em vista os argumentos esposados pela embargante, observa-se que, de fato, a decisão objurgada restou contraditória e omissa, tendo em conta que desconsiderou a decisão do Juízo de suspensão da execução fiscal (Mov. 1.7, pág. 25, 03.10.2012). Posteriormente, o executado ofereceu bem à penhora (Mov. 1.9. pág. 54, 22.06.2016), fato este que atrai a incidência do art. 174, IV, do CTN. Assim, porque verificada causa interruptiva da prescrição, os embargos merecem acolhimento. Como consequência direta da referida contradição, tem-se que merece ser invalidada a sentença de Mov. 45.1 4. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com base no art. 1022, inciso II, do Código de Processo Civil, para o fim de suprir a contradição da decisão atacada, cassando a sentença extintiva anteriormente proferida. 5. No mais, DEFIRO o pedido de Mov. 43.1. Expeça-se mandado regionalizado de penhora, intimação e avaliação ao imóvel de matrícula n° 75.880, do 8° CRI de Curitiba, com as cautelas de praxe. 6. Cumpridas as diligências acima referidas, intimem-se as partes para que, querendo e no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se como entenderem conveniente. 7. Int. Diligencie-se como pertinente. Almirante Tamandaré, 14 de fevereiro de 2022. Alexandre Moreira van der Broocke Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004013-42.2006.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º Andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 41 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004013-42.2006.8.16.0024 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Valor da Causa: R$220.426,94 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): STROZZI E OLIVEIRA LTDA SENTENÇA Vistos etc. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União, pleiteando o pagamento do valor constante na CDA de Mov. 1.1. 2. Cumpre destacar, de início, que a prescrição é matéria de ordem pública, passível de análise de ofício pelo juiz, a qualquer momento e grau de jurisdição. Quanto ao tema, dispõe o art. 174, do Código Tributário Nacional que “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” A despeito de a ação ter sido proposta dentro do prazo acima citado, bem é de ver que no caso em voga operou-se a prescrição intercorrente, eis que decorrido prazo superior a 5 (cinco) anos sem que houvesse o implemento de causa suspensiva ou interruptiva, à luz da regra contida no parágrafo único do artigo 174, do CTN. Desde o despacho que determinou a citação do devedor (16.12.2011, Mov. 1.6 – fl.19), não houve notícia nos autos de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, além daquela automática prevista no art. 40, caput, da Lei nº. 6.830/80. Com isso, transcorreram mais de cinco anos sem que tenha ocorrido qualquer alteração fática relevante na demanda para satisfação da dívida. À luz da tese fixada por força do julgamento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº. 1.340.553), segundo a qual somente a efetiva constrição patrimonial ou citação são aptas a ensejar a interrupção do lustro, bem como ante a inexistência de outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição a teor da legislação tributária (art. 151 e art. 174, parágrafo único, ambos do CTN), deve ser declarada a prescrição intercorrente, nos moldes da regra insculpida no art. 40, § 4º, da Lei nº. 6.830/80. 3. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c artigo 156, V, do Código Tributário Nacional. Deixo de condenar a exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, nos moldes do art.921, §5º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, eis que não houve apresentação de defesa. Deixo de determinar a remessa necessária nos termos do art,496, §3º, inciso I, §4º, inciso II, do CPC. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que aplicável. Almirante Tamandaré, 07 de dezembro de 2021. Alexandre Moreira van der Broocke Juiz de Direito

25/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 272) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 273) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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