Execução de Título Extrajudicial 0000073-12.2004.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000073-12.2004.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

14/04/2026, 17:52

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:53

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:53

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000073-12.2004.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico Atend. 12h/18 h-what´s(41)984948456 - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$65.884,30 Exequente(s): VIBRA ENERGIA S.A Executado(s): LAURA CORREIA DOS SANTOS LAUTON OPERADORA DE POSTOS DE SERVICOS LTDA - ME NILTON CESAR PEREIRA DE BRITTO SENTENÇA 1 – Homologo, por sentença, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes (movimento 461.1) e, consequentemente, julgo extinto o processo, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do CPC. 2 – Custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios nos termos do acordo. Não havendo disposição, aplica-se o art. 90, §§2º e 3º, do CPC. 3 – Após, e com o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras e bloqueios. Se necessário, expeçam-se ofícios para que sejam efetuados os devidos levantamentos. Em seguida, arquive-se o feito com as baixas necessárias. 4 – Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5 – Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto

18/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 15:33

Confirmada

10/02/2026, 05:55

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 17:12

Homologação de Transação

09/02/2026, 16:35

Conclusão (para julgamento)

09/02/2026, 01:07

Documento (Outros documentos)

04/02/2026, 15:55

Confirmada

04/02/2026, 15:42

Remessa (em diligência)

04/02/2026, 13:54

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 11:21

Confirmada

01/02/2026, 00:35

Documentos

Conclusão

•18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000073-12.2004.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$65.884,30 Exequente(s): VIBRA ENERGIA S.A Executado(s): LAURA CORREIA DOS SANTOS LAUTON OPERADORA DE POSTOS DE SERVICOS LTDA - ME NILTON CESAR PEREIRA DE BRITTO DECISÃO 1 – Defiro o pedido formulado pela parte exequente no movimento 432.1 e autorizo o bloqueio eletrônico de dinheiro via SISBAJUD em nome da parte executada, levando em conta a preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, bem como tendo em vista o lapso temporal transcorrido desde a última tentativa através do referido sistema nos autos. 2 – Ainda, defiro a reiteração automática de ordens de bloqueio (“teimosinha”) por 30 (trinta) dias, ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação do crédito. 3 – Advirta-se que a reiteração automática de ordens bloqueio não pode suplantar o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 4 – Caso sejam penhorados ativos financeiros de valor ínfimo (5% do valor a ser penhorado, limitado a 15% do salário mínimo nacional), eles serão desbloqueados pelo Juiz da causa, independentemente de despacho, considerando-se como insucesso a penhora, em consonância com o artigo 836 do CPC. 5 – Ainda, deverá a Secretaria realizar o desbloqueio para a hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio, consoante artigo 854. §§ 1º e 6º, do CPC. 6 – Efetivado o bloqueio eletrônico, transfira-se o valor para a conta do Juízo como termo de penhora. 7 – Com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros (penhora online), intimem-se as partes, possibilitando-se à parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, a demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. 8 – Caso a parte executada insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada, intime-se a exequente para responder em 5 (cinco) dias, vindo os autos conclusos com o transcurso do prazo. 9 – Restando infrutífera a penhora no sistema supramencionado, intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. 10 - Por fim, considerando o pedido de condenação dos executados nas penas por litigância de má-fé formulado no movimento 432.1, a fim de se evitar futura arguição de cerceamento de defesa, entendo por bem converter o julgamento em diligência, determinando a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o referido petitório, nos termos do artigo 437, § 1º, do CPC/15, sob pena de preclusão. 11 – Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000073-12.2004.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$65.884,30 Exequente(s): VIBRA ENERGIA S.A Executado(s): LAURA CORREIA DOS SANTOS LAUTON OPERADORA DE POSTOS DE SERVICOS LTDA - ME NILTON CESAR PEREIRA DE BRITTO DECISÃO 1 – Haja vista a apresentação de reclamação cível (evento 413.1) pelas terceiras interessadas CAMILE FARIA DE BRITTO e CAROLINE FARIA DE BRITTO, passo a exercer o juízo de retratação. A par disso, compulsando detidamente o recurso de reclamação cível, infere-se que houve anterior determinação de levantamento da penhora sobre o imóvel matriculado sob nº 41.346 no 4º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba, por força de sentença proferida nos autos de embargos de terceiro sob nº 615/2007, considerando a realização de doação do bem em razão de partilha, anteriormente à primeira penhora e indicação do bem como garantia hipotecária pelo executado. Nesse sentido, depreende-se que a penhora determinada no evento 392.1 não deve se manter, vez que é contrária à decisão judicial transitada em julgado, a qual reconheceu o direito de terceiros sobre a propriedade do imóvel. Importante esclarecer, ademais, que inexiste, salvo melhor juízo, cópia das decisões da ação de embargos de terceiro colacionadas na presente demanda, a qual se trata de processo físico, havendo apenas breve informação pela parte exequente na petição de evento 1.21 (p. 20), a qual, mesmo ciente de tal situação, reiterou o pedido de penhora. Forte nessas razões, considerando o reconhecimento da propriedade de terceiros sobre o bem imóvel, determino o imediato levantamento da penhora realizada. 2 – Encaminhe-se, com urgência, a presente decisão ao E.TJPR para instrução dos autos de reclamação cível, diante do pedido de informações, bem como em razão de eventual ocorrência de perda superveniente do interesse de agir pelas reclamantes. 3 – No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, bem como se manifeste sobre eventual litigância de má-fé e/ou ato atentatório à dignidade da Justiça. 4 – Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000073-12.2004.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$65.884,30 Exequente(s): VIBRA ENERGIA S.A Executado(s): LAURA CORREIA DOS SANTOS LAUTON OPERADORA DE POSTOS DE SERVICOS LTDA - ME NILTON CESAR PEREIRA DE BRITTO DECISÃO 1 – Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, acoste aos autos cópia válidas e atualizadas das matrículas dos imóveis que requer a penhora. 2 - Em atenção ao requerimento de movimento 3365, defiro o bloqueio eletrônico de dinheiro via SISBAJUD, levando em conta a preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil. 3 – Ainda, defiro a reiteração automática de ordens de bloqueio (“teimosinha”) por 30 (trinta) dias, ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação do crédito. 4 – Advirta-se que a reiteração automática de ordens bloqueio não pode suplantar o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 5 – Caso sejam penhorados ativos financeiros de valor ínfimo (5% do valor a ser penhorado, limitado a 15% do salário mínimo nacional), eles serão desbloqueados pelo Juiz da causa, independentemente de despacho, considerando-se como insucesso a penhora, em consonância com o artigo 836 do CPC. 6 – Ainda, deverá a Secretaria realizar o desbloqueio para a hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio, consoante artigo 854. §§ 1º e 6º, do CPC. 7 – Efetivado o bloqueio eletrônico, transfira-se o valor para a conta do Juízo como termo de penhora. 8 – Com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros (penhora online), intimem-se as partes, possibilitando-se à parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, a demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. 9 – Caso a parte executada insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada, intime-se o exequente para responder em 5 (cinco) dias, vindo os autos conclusos com o transcurso do prazo. 10 – Ainda, defiro o bloqueio dos veículos indicados em mov. 365, por meio do sistema RENAJUD. 11 – Recaindo a penhora em veículo, fica deferida, desde logo, a restrição de transferência, desde que livre de gravames. A Secretaria deve observar que, em caso de existência de alienação fiduciária, não deverá realizar o bloqueio, nem penhora, sobre o respectivo veículo. 12 – Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem e, após efetivada a penhora por meio de Oficial de Justiça, bem como nomeado depositário do bem, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias. 13 – A mera juntada dos extratos da diligência positiva no sistema RENAJUD não tem o condão de substituir o termo ou auto de penhora, uma vez que não há a apreensão e depósito do bem, nos termos dos artigos 838 e 839 do CPC. 14 – Restando negativa a diligência, intime-se a parte exequente para que diga em termos de prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento nos termos do art. 921, III, do CPC. 15 – Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000073-12.2004.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$65.884,30 Exequente(s): VIBRA ENERGIA S.A Executado(s): LAURA CORREIA DOS SANTOS LAUTON OPERADORA DE POSTOS DE SERVICOS LTDA - ME NILTON CESAR PEREIRA DE BRITTO Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da decisão de seq. 323.1 alegando a parte embargante que a existência de contradição e omissão, uma vez que não restou comprovada a impenhorabilidade da verba bloqueada via sistema Sisbajud pela ausência de demonstração inequívoca que os valores irão prejudicar a subsistência do executado e de sua família. Pediu, assim, seja sanada a omissão e contradição apontada para modificar a decisão de seq. 323.1, a fim de manter o bloqueio dos valores. O juízo de admissibilidade do presente recurso é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade), portanto recebo e conheço os embargos de declaração interpostos. No mérito, o recurso merece desprovimento. Os embargos de declaração têm cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Acerca do tema, o professor Fredie Didier Junior leciona: Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre os argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz preposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão". (in. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais, Podiwn, 2007, p.159). Portanto, o objetivo dos embargos declaratórios é propiciar o esclarecimento de decisão judicial porventura eivada de omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não podem ser utilizados como forma de impugnar as premissas expostas como razões de decidir no “decisum”, sobretudo porque os embargos de declaração não servem como supedâneo recursal. No caso, os embargos declaratórios não veiculam reais omissões, contradições ou obscuridades, mas objetivam apenas externar o inconformismo da parte quanto ao reconhecimento da impenhorabilidade da verba constrito via sistema Sisbajud tencionando que o juiz modifique os fundamentos da decisão embargada para chegar à conclusão diversa da já exposta. Eventual irresignação da parte em relação ao entendimento do magistrado em relação ao tema acima indicado deverá ser apresentado por meio do recurso cabível, não sendo possível a utilização dos embargos declaratórios, pois estes não detêm força modificativa do julgado. Assim, ausentes os vícios elencados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios opostos. Por fim, indefiro o pedido de “desabilitação” da advogada substabelecida formulado em seq. 331.1, em razão da inobservância ao contido no art. 112 do Código de Processo Civil e art. 5º, §3º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Deveras, a renúncia manifestada é inoperante enquanto não constar do processo a comunicação ao seu constituinte, sendo seu ônus, e não do juízo, tal providência. Nesse sentido: “O ônus de notificar (texto primitivo), provar que cientificou (texto atual) o mandante é do advogado-renunciante e não do juízo. A não localização da parte impõe ao renunciante o acompanhamento do processo até que, pela notificação e fluência do decêndio, se aperfeiçoe a renúncia (JTAERGS 101/207; JTJ 325/143 (AI 7.165.604-5). Consequentemente, deverá a procuradora permanecer vinculada aos autos, responsabilizando-se pelos atos e omissões processuais, até que a renúncia seja formalizada de maneira adequada. Cumpra-se, na íntegra, a decisão embargada. Intimações e diligências necessárias. Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000073-12.2004.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000073-12.2004.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$65.884,30 Exequente(s): VIBRA ENERGIA S.A Executado(s): LAURA CORREIA DOS SANTOS LAUTON OPERADORA DE POSTOS DE SERVICOS LTDA - ME NILTON CESAR PEREIRA DE BRITTO IMPUGNAÇÃO À PENHORA – MOV. 310.1 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, em que o executado apresentou (mov. 310.1) pedido de desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud, alegando serem impenhoráveis pois oriundos de proventos de salário. Juntou documentos. Intimado para se manifestar, a parte exequente insurgiu-se à alegada impenhorabilidade (mov. 318.1). As hipóteses de impenhorabilidade estão estabelecidas no artigo 833, do Código de Processo Civil, em especial, o inciso IV dispõe que são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (grifou-se) Outrossim, tem-se que a legislação pátria resguarda os bens e direitos essenciais, conferindo garantias e impondo restrições de modo a impedir o aviltamento de direitos básicos e resguardar a dignidade da pessoa humana. Ainda, a jurisprudência é uníssona em relação à impenhorabilidade de proventos recebidos com natureza alimentar, ou seja, ao sustento do devedor e sua família, de acordo com julgado recente do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE SALÁRIO. ARTIGO 833 DO CPC E ARTIGO 5º, INCISO XXVI DA CF. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0016648-34.2023.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - Rel.Desig: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 30.10.2023) Pois bem, no caso em tela, observa-se que o executado obteve êxito em comprovar que o valor constrito se trata de verba salarial, em especial porque há coincidência entre o valor bloqueado e o salário recebido pelo executado, com o acréscimo do saldo em conta, conforme se vê do mov. 310.2/9. Assim sendo, reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado, na conta corrente de titularidade do executado NILTON, com fulcro no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Promova-se o desbloqueio dos valores restringidos via Sisbajud. Havendo impossibilidade, expeça-se alvará, em favor do devedor, com validade de 60 (sessenta) dias. Desde já, defiro eventual pedido de transferência de valores para conta bancária, na forma do art. 906, parágrafo único do Código de Processo Civil e do Ofício Circular 22/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. No mais, intime-se o exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção por abandono. Transcorrido o prazo acima se manifestação, intime-se a parte autora pessoalmente, por AR, para que em 5 (cinco) dias promova o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Pedro Roderjan Rezende Juiz de Direito Substituto

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000073-12.2004.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico (41) 3023-6284- whats business - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 92003-9687 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$65.884,30 Exequente(s): VIBRA ENERGIA S.A Executado(s): LAURA CORREIA DOS SANTOS LAUTON OPERADORA DE POSTOS DE SERVICOS LTDA - ME NILTON CESAR PEREIRA DE BRITTO SISBAJUD 1. Junte-se aos autos a conta geral, se necessário. 2. Antes de analisar o pedido de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, caso não haja indicação de CPF ou CNPJ do devedor, bem como do valor atualizado do débito, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentá-los, sob pena de indeferimento do pedido. 3. Cumprido os itens acima, defiro, desde já, a penhora de ativos financeiros (penhora "on line" via sistema Sisbajud), nos termos do art. 854, “caput”, do Código de Processo Civil. 4. Caso haja expresso pedido da parte exequente nesse sentido, fica desde logo autorizado que o bloqueio "on line" seja efetuado com ordem para reiteração automática (popularmente conhecida como "teimosinha"). 5. Após a protocolização da minuta pela Secretaria, vindo aos autos o resultado positivo da diligência, deverá ser promovida em 24 (vinte e quatro) horas a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (quando bloqueadas quantias acima do limite do crédito). 5.1. Será considerado irrisório o bloqueio quando: a) forem encontradas quantias inferiores a R$ 100,00 (cem reais) ou; b) se o valor executado for menor do que R$ 1.000,00 (mil reais), forem encontradas quantias menores do que 10% do valor executado. 6. Sendo o resultado positivo independentemente de nova conclusão, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (observando-se que na hipótese de ser revel, o prazo deverá transcorrer na forma do art. 346 do Código de Processo Civil) para, em 5 (cinco) dias úteis, arguir as matérias de defesa a que aludem o art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. 7. Caso venha a ser apresentada impugnação, deverá ser oportunizada vista à parte exequente em respeito ao art. 5º, inciso LV, da Constituição e art. 9º do Código de Processo Civil. 8. Apresentada impugnação e ouvida a parte contrária, deverá o processo vir concluso para deliberação, sendo que: 8.1 na hipótese de acolhimento da impugnação, deverá haver cancelamento da restrição em 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §4º, do Código de Processo Civil) e se for necessário, desde já resta deferido alvará (ou transferência) para levantamento da quantia. 8.2. No caso de rejeição da impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, devendo ser imediatamente protocolizada a minuta de transferência (art. 854, 5º, do Código de Processo Civil). 9. Não apresentada a impugnação pela parte executada, aludida no item 5, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, devendo os autos virem conclusos para protocolização da minuta de transferência (art. 854, 5º, do Código de Processo Civil). SNIPER 1. Trata-se de pedido de busca de ativos patrimoniais por intermédio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). 2. Contudo, referido sistema objetiva principalmente a identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, sobretudo para fins de identificação de eventuais delitos de lavagem de dinheiro. 3. A busca em si de bens em processo e execução cível pode perfeitamente ser realizada por meio de outros sistemas que se prestam para a mesma finalidade (tais como o Sisbajud, Infojud, Renajud entre outros). 4. Ademais, a mera indicação de vínculos com outras sociedades empresárias também é aferível por meio de consultas públicas que podem ser realizadas extrajudicialmente perante a Junta Comercial. 5. Isto posto, INDEFIRO o pedido de busca de bens por meio do SNIPER. 6. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre o seguimento da execução no prazo de 15 dias úteis. Intimações e diligências necessárias. Curitiba - PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

09/02/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(481)

legal

Todos os documentos(31)