Petição Cível 0005369-75.2020.8.16.0123 - TJPR

Petição Cível 0005369-75.2020.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/05/2022, 00:25

Confirmada

09/05/2022, 00:08

Definitivo

28/04/2022, 16:39

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2022, 16:08

Documento (Certidão)

28/04/2022, 16:08

Documento (Informações)

28/04/2022, 07:58

Remessa (em diligência)

29/03/2022, 13:50

Trânsito em julgado

29/03/2022, 13:50

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:34

Confirmada

14/03/2022, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005369-75.2020.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 98833-8424 - Celular: (46) 98833-8424 - E-mail: [email protected] (Para um melhor atendimento nos chame no WhatsApp) Autos nº. 0005369-75.2020.8.16.0123 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.655,52 Requerente(s): BOESING COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA representado(a) por Canisio José Boesing Requerido(s): Jaqueline dos Santos Ribeiro 1. Trata-se de ação de cobrança proposta por BOESING COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA em face de JAQUELINE DOS SANTOS RIBEIRO, ambos devidamente qualificados nos autos. Devidamente intimado para emendar a inicial (mov. 13.1), juntando cópia da das notas fiscais referentes ao negócio jurídico objeto da demanda, a cópia da última alteração do contrato social (descrita na certidão simplificada), bem como do contrato social consolidado e a nota fiscal emitida quando da realização da compra e venda, o autor permaneceu inerte. Vieram conclusos. DECIDO. Devidamente intimado para juntar documentos indispensáveis à propositura da demanda, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único do CPC), a parte autora deixou de se manifestar. Ocorre que, conforme já exposto (mov. 14.1), nos termos do Enunciado 135 do FONAJE, as notas fiscais referentes ao negócio jurídico objeto da demanda são indispensáveis para propositura de ação de cobrança dos valores nela contidos, tendo em vista que se trata do documento que comprova a relação jurídica havida entre as partes. Cita-se a seguinte jurisprudência sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECOBRANÇA. MICROEMPRESA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL CORRESPONDENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO LITIGIOSO. ENUNCIADO 135 DO FONAJE E ENUNCIADO 2 DO FOJESP.. DECISÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP – AI 0100039-59.2020.8.26.9037, NECESSIDADE Turma Recursal Cível e Criminal, Rel.: Marcus Frazão Frota, J.: 24/02/2021). Assim, não tendo havido a juntada dos documentos, outra alternativa não resta senão o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito. Por tais motivos, indefiro a petição inicial, e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 320 c/c 321, parágrafo único, e 485, I, todos do CPC. 2. Baixa e anotações necessárias. 3. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 5. Oportunamente, ao arquivo. Palmas, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz Supervisor

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 18:36

Indeferimento da petição inicial

21/02/2022, 16:46

Conclusão (para decisão)

21/02/2022, 01:05

Decurso de Prazo

15/02/2022, 00:22

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005369-75.2020.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 98833-8424 - Celular: (46) 98833-8424 - E-mail: [email protected] (Para um melhor atendimento nos chame no WhatsApp) Autos nº. 0005369-75.2020.8.16.0123 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.655,52 Requerente(s): BOESING COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA representado(a) por Canisio José Boesing Requerido(s): Jaqueline dos Santos Ribeiro 1. Trata-se de ação de cobrança proposta por BOESING COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA em face de JAQUELINE DOS SANTOS RIBEIRO, ambos devidamente qualificados nos autos. Devidamente intimado para emendar a inicial (mov. 13.1), juntando cópia da das notas fiscais referentes ao negócio jurídico objeto da demanda, a cópia da última alteração do contrato social (descrita na certidão simplificada), bem como do contrato social consolidado e a nota fiscal emitida quando da realização da compra e venda, o autor permaneceu inerte. Vieram conclusos. DECIDO. Devidamente intimado para juntar documentos indispensáveis à propositura da demanda, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único do CPC), a parte autora deixou de se manifestar. Ocorre que, conforme já exposto (mov. 14.1), nos termos do Enunciado 135 do FONAJE, as notas fiscais referentes ao negócio jurídico objeto da demanda são indispensáveis para propositura de ação de cobrança dos valores nela contidos, tendo em vista que se trata do documento que comprova a relação jurídica havida entre as partes. Cita-se a seguinte jurisprudência sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECOBRANÇA. MICROEMPRESA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL CORRESPONDENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO LITIGIOSO. ENUNCIADO 135 DO FONAJE E ENUNCIADO 2 DO FOJESP.. DECISÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP – AI 0100039-59.2020.8.26.9037, NECESSIDADE Turma Recursal Cível e Criminal, Rel.: Marcus Frazão Frota, J.: 24/02/2021). Assim, não tendo havido a juntada dos documentos, outra alternativa não resta senão o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito. Por tais motivos, indefiro a petição inicial, e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 320 c/c 321, parágrafo único, e 485, I, todos do CPC. 2. Baixa e anotações necessárias. 3. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 5. Oportunamente, ao arquivo. Palmas, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz Supervisor

04/03/2022, 00:00

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Definitivo

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