Execução de Título Extrajudicial 0024576-92.2017.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0024576-92.2017.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024576-92.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$1.184.904,24 Exequente(s): FZ ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. Fortgreen comercial agrícola ltda Executado(s): EVA APARECIDA DE ARAUJO LEMES LEDIR SCHROEDER JUNIOR MARCELO LEMES PEREIRA PLANTA AGRO REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E DISTRIBUIÇÃO EIRELI – ME VIVIANI MORANDI 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. 2. Primeiramente, expeça-se ofício à Zurich Minas Brasil Seguros S/A para maiores detalhes sobre os valores pertencentes à parte executada. Prazo para cumprimento 20 (vinte) dias. 3. No mais, a parte exequente requereu pela penhora dos direitos aquisitivos que a parte executada possui sobre o imóvel de matrícula n. 55.049 do Cartório de Registro de Imóveis de Rio Verde -GO. O artigo 835 do Código de Processo Civil dispõe que a penhora deve observar a seguinte ordem: I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II – títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação de mercado; III – títulos e valores mobiliários com cotação de mercado; IV – veículos de via terrestre; V – bens imóveis; VI – bens móveis em geral; VII – semoventes; VIII – navios e aeronaves; IX – ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X – percentual do faturamento de empresa devedora; XI – pedras e metais preciosos; XII – direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII – outros direitos. Neste sentido, o próprio ordenamento jurídico permite a penhora sobre os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. Sobre o tema, segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA SOBRE OS DIREITOS DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL – PREVISÃO EXPRESSA DO ARTIGO 835, INCISO XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES DO TJPR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 4ª C.Cível – 0069776-37.2021.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ – J. 02.03.2022). (Grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. ART. 835, XII, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Consoante disposição do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, possível a penhora sobre direitos e eventuais constrições sobre bem imóvel alienado fiduciariamente. Agravo de instrumento provido. (TJPR – 15ª C.Cível – 0063662-82.2021.8.16.0000 – Telêmaco Borba – Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO – J. 29.01.2022). (Grifo nosso). Assim sendo, tendo em vista a realização de diligências anteriores resultaram negativas e/ou não foram suficientes para saldar o crédito, bem como que o pedido de penhora de direitos aquisitivos guarda congruência com a ordem preferencial do artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro a penhora dos direitos aquisitivos que a parte executada possua sobre o imóvel de matrícula n. 55.049 do Cartório de Registro de Imóveis de Rio Verde -GO.. 3. Assim, expeça-se ofício para a credora fiduciária, Caixa Econômica Federal (CEF) para que informe se a parte executada está adimplente com a obrigação, bem como previsão para o término de pagamento do contrato de compra e venda do imóvel de matrícula n. 5.211. 2.1. Com fulcro no artigo 844 do Código de Processo Civil, deverá a parte exequente mediante apresentação de cópia do auto ou termo, providenciar a registro da penhora no registro competente para conhecimento de terceiros, independentemente de mandado judicial. 3. À parte credora para proceder ao registro da penhora perante o Serviço Registral de Imóveis competente, bem como às averbações devidas (arts. 844 e 799, inc. IX). 4. No mais, depois de realizadas as diligências determinadas, expeça-se mandado para avaliação do imóvel. 5. À Secretaria para proceder ao registro da penhora no sistema Projudi, bem como realizar as diligências necessárias para as anotações pertinentes perante o Distribuidor. 4. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada nos moldes do artigo 841 do Código de Processo Civil para que, caso queira: a. requeira a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o artigo 847 do Código de Processo Civil e/ou; b. alegue eventual incorreção da penhora ou da avaliação por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência do ato, conforme previsto no parágrafo 1º do artigo 917 do Código de Processo Civil. 4.1. Tendo em vista que a penhora recai sobre bem imóvel, intime-se também o cônjuge da parte executada, caso este seja alheio a execução, conforme determina o artigo 842 do Código de Processo Civil. 5. Após, intime-se a parte exequente para que exerça o contraditório, no prazo de 15 (quinze) dias e dê prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: a. apresente o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil e; b. informe se pretende proceder a adjudicação nos moldes do artigo 876 do Código de Processo Civil ou se pretende proceder a alienação por iniciativa particular ou por leilão judicial nos termos do artigo 879 do Código de Processo Civil. 6. Com o cumprimento das determinações anteriores ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024576-92.2017.8.16.0017.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$1.184.904,24 Exequente(s): FZ ADMINISTRACAO DE BENS LTDA Fortgreen comercial agrícola ltda Executado(s): EVA APARECIDA DE ARAUJO LEMES LEDIR SCHROEDER JUNIOR MARCELO LEMES PEREIRA PLANTA AGRO REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E DISTRIBUIÇÃO EIRELI – ME VIVIANI MORANDI DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. 2. Fazendo uma breve introdução, o pedido de Tutela Provisória de Urgência está previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, o qual determina que o pedido deve ser concedido quando “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” e não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Isto quer dizer que para a concessão do pedido, a parte que o formular deverá comprovas a presença cumulativa dos referidos pressupostos. A probabilidade do direito, comumente chamado de “fumus boni iuris” (fumaça do bom direito), nada mais são do que os elementos capazes de evidenciar a probabilidade de existência do direito alegado, sendo fundamental para a concessão do pedido, que as alegações estejam devidamente acompanhadas de provas capazes de convencer o magistrado, ao menos na análise inicial, a fim de demonstrar que a parte seja aparentemente a titular do direito e que ele necessite de proteção. Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, comumente chamado de “periculum in mora”, é a probabilidade de que a demora do trâmite processual ordinário possa causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversão, sendo imprescindível destacar que, conforme precedentes consolidados, o pedido somente deve ser concedido quando não se tratar de risco improvável, remoto ou que resulte de temores subjetivos, devendo ser concedido somente se a parte comprovar a existência de risco atual ou iminente. Pois bem. Afirma a parte Exequente que a responsabilidade dos Fiadores foi limitada ao valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), o que impediria a responsabilidade dos mesmos em valor superior ao da referida garantia. Sustenta que a constrição patrimonial nos valores atuais causaria risco iminente de difícil ou impossível reparação em desfavor dos Fiadores e, por essa razão, pede a suspensão de qualquer ato em desfavor dos mesmos até que a questão seja dirimida. Entretanto, sem razão. Isto porque apesar de comprovada a probabilidade do direito com a exibição da Carta de Fiança, não verifico a presença do perigo de dano, uma vez que apesar da aparente limitação, o valor ainda é devido pelos Fiadores. Além disto, a constrição de bens e valores em seu desfavor, por si só, não gera automaticamente prejuízo, especialmente porque de toda penhora realizada, obrigatoriamente haverá a intimação de seu proprietário e/ou titular para manifestação da penhora realizada, conforme exige o artigo 841 do Código de Processo Civil. Portanto, não verificando, ao menos em sede de cognição sumária da causa, a presença dos requisitos autorizadores da Tutela Provisória de Urgência de forma cumulada, indefiro o pedido de suspensão de constrição em desfavor dos Fiadores. 4. Dando continuidade ao processo, intime-se a parte Exequente para que, caso queira, exerça o contraditório em relação a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela parte Executada (movimento 428), no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Com a manifestação da parte ou com o decurso/renúncia de prazo, retorne o processo para decisão. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (Assinado digitalmente) William Artur Pussi Juiz de Direito

01/05/2025, 00:00

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024576-92.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual.: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$1.027.637,24 Exequente(s): FZ ADMINISTRACAO DE BENS LTDA Fortgreen comercial agrícola ltda Executado(s): EVA APARECIDA DE ARAUJO LEMES LEDIR SCHROEDER JUNIOR MARCELO LEMES PEREIRA PLANTA AGRO REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E DISTRIBUIÇÃO EIRELI – ME VIVIANI MORANDI 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. As executadas PLANTA AGRO REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E DISTRIBUIÇÃO EIRELI ME e VIVIANI MORANDI foram intimadas para comprovar a hipossuficiência alegada, tendo se manifestado no mov. 375.1. Eis, breve o relato. Decido. 2. Inicialmente, a partir de detida análise dos documentos colacionados pela executada Viviani verifica-se que este não preenche os requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça. Pois bem, o Art. 98, do CPC prevê que a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios possuem o direito à gratuidade da justiça. Por sua vez, o Art. 99, § 3º, do mesmo códex prevê que a alegação de insuficiência financeira que, deduzida exclusivamente por pessoa natural, possui presunção de veracidade. Entretanto, a presunção de veracidade da alegação é relativa, prevendo o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (Grifo nosso). Não obstante isso, o parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, prevê que, havendo indícios de que a declaração não seja verdadeira, poderá o julgador, determinar a comprovação do estado de miserabilidade alegado, como feito na presente demanda. No caso em tela, pode-se constatar que a parte autora não logrou êxito em comprovar sua condição hipossuficiente, haja vista que os documentos acostados demonstraram, em verdade, a plena capacidade da parte em arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios. Observa-se que, a despeito de se sobrevir a declaração de hipossuficiência devidamente assinada, o mesmo fato não se observa na remuneração da carteira de trabalho da parte autora, bem como pela declaração de imposto de renda acostadas aos autos. Desse modo, conforme os 2 holerites juntados nos autos de cargos públicos diversos, a executada tem como rendimentos líquidos em torno de R$ 14.000,00, e mesmo com a juntada dos extratos de sua conta e demais despesas, verifica-se que não é hipossuficiente. Nesse sentido, conforme elucidado, em que pese as alegações de hipossuficiência da parte, consoante demonstram os documentos aqui colacionados, inferem o oposto do alegado, restando assim evidente a total capacidade da parte em suportar as custas e despesas da presente demanda. Nesse sentido, também é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ELEMENTOS DE PROVA QUE CONTRADIZEM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. Havendo elementos de prova, consistentes das despesas demonstradas pela declaração de imposto de renda da agravante e por outros documentos por ela apresentados que, somadas, contradizem serem os aluguéis auferidos a única fonte de renda, fatos que aliados à expressão econômica do objeto discutido na demanda, demonstram não haver comprovação da hipossuficiência financeira para fins da concessão do benefício da assistência judiciária. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0053251-77.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 04.12.2021) (Grifei) AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC/15. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM AÇÃO RESCISÓRIA E DETERMINA A INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO JUDICIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONTRADITÓRIO COM A EXPRESSÃO ECONÔMICA DISCUTIDA E COM O PATRIMÔNIO DECLARADO DO SOLICITANTE, ALÉM DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA PARTE NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0104291-98.2021.8.16.0000 [0018463-37.2021.8.16.0000/2] - Salto do Lontra - Rel.: HAMILTON MUSSI CORREA CORREGEDOR - J. 15.09.2021) (Grifei) Assim, considerando que os documentos apresentados, em verdade, demonstram a capacidade da autora para arcar com as custas processuais, indefiro o pedido de justiça gratuita com relação à executada. 3. Com relação ao pedido de reconhecimento de impenhorabilidade dos valores bloqueados em nome da executada Viviani, ressalto que tal questão já fora decidida pelo juízo no item “8” da decisão de mov. 366.1, tendo ocorrido a preclusão pro iudicato, restando indeferido o pedido. 4. Tendo em vista o pedido de justiça gratuita requerido, bem como pelos documentos apresentados até o presente momento e, não havendo indícios de que são espúrios, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita para a executada PLANTA AGRO REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E DISTRIBUIÇÃO EIRELI – ME, com fulcro no artigo 98 e parágrafo 3º do artigo 99, ambos do Código de Processo Civil. Entretanto, advirto desde já que, sendo revogado o benefício, deverá a parte beneficiária arcar os as despesas processuais que tiver deixado de adiantar no processo e, havendo comprovação de má-fé, poderá ser condenada ao pagamento de até o décuplo do valor a título de multa, nos termos do parágrafo único do artigo 100 do Código de Processo Civil. 5. Considerando a decisão de mov. 366.1, converto a indisponibilidade dos movs. 171.1 e 332.1 em penhora, sem necessidade de lavratura de termo e, determino a transferência dos valores para a conta judicial vinculada ao processo desta 7ª Vara Cível, nos termos do parágrafo 5º do Art. 854, do Código de Processo Civil. 6. Com relação ao pedido de mov. 373.1, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), criada e regulamentada pelo Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), possui a finalidade de recepcionar e divulgar as ordens de indisponibilidade de bens proferidas no âmbito das execuções, sorte assiste à parte exequente. Contudo, para a utilização do sistema, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu alguns critérios, conforme a Súmula n. 560, veja: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. (Súmula 560, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015). (Original sem destaques). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná prevê que esgotadas as diligências de busca de bens da parte executada através dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, possível se faz a decretação de indisponibilidade de bens mediante o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD). INCLUSÃO DE INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. “Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor” (TJPR – 15ª C. Cível – 0021568-90.2019.8.16.0000 – Palotina – Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo – J. 19.06.2019). RECURSO PROVIDO. (TJPR – 15ª C. Cível – 0047634-39.2021.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO – J. 25.10.2021). (Grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. PERMITIDO CASO AS DEMAIS MEDIDAS DE BUSCA DE BENS (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD) RESULTAREM NEGATIVAS. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE BUSCA PELO SISTEMA RENAJUD. NÃO SATISFEITOS OS REQUISITOS PARA INCLUSÃO DO NOME DA PARTE NA CNIB. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO RESP Nº 1.377.507/SP. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0026243-28.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 04.10.2021). (Grifo nosso). Pois bem, no caso dos autos, constata-se que a parte executada, mesmo citada, não promoveu o adimplemento da obrigação, tampouco indicou bens à penhora até o presente momento e, ainda, constata-se que apesar das diligências realizadas através dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e outros, ou resultaram infrutíferas ou não foram suficientes para saldar a dívida exequenda. Assim, estando preenchidos os requisitos necessários, defiro o pedido de busca e bloqueio de bens em nome da parte executada através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), bem como eventual indisponibilidade dos mesmos. 7. Considerando o pedido pela realização de diligências junto a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) com intuito de obter informações relacionadas a testamentos, procurações e escrituras públicas, teço alguns apontamentos. De acordo com o Provimento n. 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) possui os seguintes módulos operacionais: a. Registro Central de Testamentos Online (RCTO); b. Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (CESDI); c. Central Nacional de Sinal Público (CNSIP) e; d. Central de Escrituras e Procurações (CEP). Entretanto, dentre os módulos operacionais listados, apenas a Central de Escrituras e Procurações (CEP) necessita de prévia ordem judicial para a disponibilização de dados, conforme determinam os artigos 10 e 19 do Provimento n. 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), veja: Art. 10. As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas no artigo 19 deste Provimento. Da Central Nacional de Sinal Público – CNSIP. Art. 19. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos na União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos. Em relação a possibilidade, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim decidiu em situações semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. MÓDULO CEP. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. FRUSTRAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA DE BENS PARA FINS DE PENHORA. DECISÃO REFORMADA. CONSULTA DEFERIDA. Considerando as tentativas frustradas de satisfação do crédito buscado pelo credor na demanda executiva, comporta acolhida o pedido de consulta de informações junto à CENSEC, para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), na medida em que tal acesso necessita de ordem judicial. RECURSO PROVIDO. (TJPR – 15ª C.Cível – 0061800-76.2021.8.16.0000 – Londrina – Rel.: DESEMBARGADOR HAYLTON LEE SWAIN FILHO – J. 07.02.2022). (Grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA CENSEC. REFORMA PARCIAL. DILIGÊNCIA ADMITIDA SOMENTE PARA CONSULTA AO MÓDULO CEP. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO 18 DO CNJ. A consulta ao sistema CENSEC exige autorização judicial apenas em relação à disponibilização de dados do módulo CEP, conforme Provimento de nº 18 do CNJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 15ª C.Cível – 0052298-16.2021.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: DESEMBARGADOR SHIROISHI YENDO – J. 07.02.2022). (Grifo nosso). No que se refere às informações sobre Testamentos, estas podem ser obtidas extrajudicialmente pela parte exequente. Assim sendo, tendo em vista a fundamentação acima e considerando que as diligências anteriores junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e outros, não foram suficientes para saldar o crédito exequendo, defiro parcialmente o pedido formulado pela parte exequente para realização de diligências junto ao módulo Central de Escrituras e Procurações (CEP), através do sistema Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) com intuito de obter informações em nome da parte executada. 8. Não obstante o pedido de penhora, um dos imóveis foi alienado fiduciariamente, ou seja, não são é propriedade da executada que somente detém a posse direta. Desse modo, somente se permite a penhora de direitos e, por isso, entendo ser prudente a expedição de ofício da credora fiduciária para que informe a atual situação do financiamento a fim de verificar os direitos do executado. 9. Da análise do processo se verifica que a parte exequente em sua última manifestação indicou o imóvel de matrícula n. 71.146 (mov. 374.3) para penhora. O artigo 835 do Código de Processo Civil dispõe que a penhora deve observar a seguinte ordem: I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II – títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação de mercado; III – títulos e valores mobiliários com cotação de mercado; IV – veículos de via terrestre; V – bens imóveis; VI – bens móveis em geral; VII – semoventes; VIII – navios e aeronaves; IX – ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X – percentual do faturamento de empresa devedora; XI – pedras e metais preciosos; XII – direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII – outros direitos. Assim sendo, tendo em vista a realização de diligências anteriores resultaram negativas e/ou não foram suficientes para saldar o crédito exequendo, bem como que o pedido de penhora de imóvel guarda congruência com a ordem preferencial do artigo em comento, defiro a penhora do imóvel de matrícula n. 71.146, conforme documento contido no anexo 374.3, por termo nos autos, conforme determina o parágrafo 1º do artigo 845 do Código de Processo Civil. 9.1. Com fulcro nos artigos 844 e 799, inc. IX, ambos do Código de Processo Civil, deverá a parte exequente mediante apresentação de cópia do auto ou termo, providenciar o registro da penhora perante o Serviço Registral de Imóveis para conhecimento de terceiros, independentemente de mandado judicial. 9.2. Tendo em vista que a penhora recai sobre bem imóvel, intime-se também o cônjuge da parte executada, caso este seja alheio a execução, conforme determina o artigo 842 do Código de Processo Civil. 10. Considerando o deferimento das diligências acima: a. anote-se em campo apropriado que a executada PLANTA AGRO é beneficiária da gratuidade de justiça, a fim de evitar cobranças equivocadas e após, remeta-se os autos ao Cartório Distribuidor para que proceda o registro/anotação competente, conforme determina o inciso XII do artigo 98 do Provimento número 316 de 2.022 (Código de Normas do Foro Judicial). b. Proceda-se as diligências necessárias junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), com intuito de promover a busca e bloqueio de bens em nome da parte executada. c. Proceda-se as diligências necessárias junto a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) através do módulo Central de Escrituras e Procurações (CEP) com intuito de obter informações em nome da parte executada. d. Após o cumprimento do item “5”, expeça-se alvará judicial para levantamento e/ou transferência dos valores depositados judicialmente e seus eventuais rendimentos em favor da exequente FZ ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA em conjunto com seu respectivo procurador (caso possua poderes para o ato), observando a conta bancária a ser indicada no prazo de 5 (cinco) dias, conforme solicitado no mov. 374.1. e. antes de deliberar sobre o pedido de penhora e avaliação do veículo de mov. 346.1, intime-se a parte exequente para que no prazo de 5 (cinco) dias informe se sabe o paradeiro do veículo, haja vista que se estiver em outro Estado será necessária a expedição de carta precatória. f. expeça-se ofício à credora fiduciária do imóvel matriculado sob o n. 55.049 (mov. 374.2), para que informe se a parte executada está adimplente com a obrigação, bem como previsão para o término de pagamento do contrato de compra e venda do imóvel. g. À Secretaria para proceder ao registro da penhora no sistema Projudi do imóvel constante no mov. 374.3, bem como realizar as diligências necessárias para as anotações pertinentes perante o Distribuidor. 11. Formalizadas as penhoras acima e conforme determina o artigo 841 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada através de seu advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente pela via postal no último endereço indicado nos autos, para que, caso queira: a. requeira a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o artigo 847 do Código de Processo Civil e/ou; b. alegue eventual incorreção da penhora ou da avaliação por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência do ato, conforme previsto no parágrafo 1º do artigo 917 do Código de Processo Civil. 12. Após, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias dê prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: a. apresente o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil e exerça o contraditório e; b. informar se pretende proceder a adjudicação nos moldes do artigo 876 do Código de Processo Civil ou se pretende proceder a alienação por iniciativa particular ou por leilão judicial nos termos do artigo 879 do Código de Processo Civil. 4. Efetuado o recolhimento integral, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (Assinado digitalmente) William Artur Pussi Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024576-92.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected]. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$1.027.637,24 Exequente(s): FZ ADMINISTRACAO DE BENS LTDA Fortgreen comercial agrícola ltda Executado(s): EVA APARECIDA DE ARAUJO LEMES LEDIR SCHROEDER JUNIOR MARCELO LEMES PEREIRA PLANTA AGRO REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E DISTRIBUIÇÃO EIRELI – ME VIVIANI MORANDI EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1. Do relatório: PLANTA AGRO REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E DISTRIBUIÇÃO EIRELI ME apresentou exceção de pré-executividade em mov. 349, pleiteando pela concessão de justiça gratuita; a incompetência do juízo; a prescrição; excesso de execução em face dos fiadores; incorreção de penhora e a má-fé da exequente na elaboração do contrato de fiança. Requer, ainda, a remoção da inscrição supostamente indevida em órgãos de cadastro negativo, a fixação de indenização em seu favor e a restituição das penhoras de mov. 171 e 332. FORTGREEN COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA apresentou réplica em mov. 362, e assim também o fez a exequente FZ ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA em mov. 364. 2. Do cabimento: A exceção de pré-executividade, construída através de doutrina e jurisprudência, constitui forma excepcional de defesa da parte executada cujas matérias devem ser aquelas em que o juiz pode (ou deve) se manifestar de ofício sem a necessidade de dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça já editou a seguinte súmula: Súmula n. 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Neste sentido, se pode concluir que a exceção de pré-executividade será cabível quando houver o atingimento simultâneo de dois requisitos: a. a indispensabilidade de que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz do processo e; b. que a decisão possa ser proferida sem a necessidade de dilação probatória. Com relação ao tema, trago à baila o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUESTÃO SUSCITADA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a utilização da exceção de pré-executividade apenas se apresenta possível quando as questões a serem apreciadas puderem merecer conhecimento, de ofício, pelo magistrado, dispensada a dilação probatória. 2. A alteração da orientação firmada no aresto impugnado só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático-probatório do respectivo processo e do reexame das cláusulas contratuais, providências vedadas nesta instância extraordinária em decorrência do disposto nas Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1955648/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 02/12/2021). (Grifo nosso). Com base nos requisitos definidos, se pode concluir que a exceção de pré-executividade é cabível no caso dos autos. Entretanto, deixo de conhecer as matérias de má-fé da exequente na elaboração do contrato de fiança e a fixação de indenização em favor da executada, visto que não são matérias conhecíveis de ofício e demandam dilação probatória. 3. Da concessão de justiça gratuita: Considerando o requerimento formulado, bem como os documentos apresentados até o presente momento e, não havendo indícios de que são espúrios, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do executado LEDIR SCHROEDER JUNIOR com base no artigo 98 e no parágrafo 3º do artigo 99, ambos do Código de Processo Civil. Entretanto, desde já advirto a parte beneficiária que, sendo revogado o benefício, deverá arcar com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e poderá pagar, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, conforme prevê o parágrafo único do artigo 100 do Código de Processo Civil. 3.1. Via de consequência, anote-se em campo apropriado que a parte indicada é beneficiária da gratuidade de justiça, a fim de evitar cobranças equivocadas e após, remeta-se os autos ao Cartório Distribuidor para que proceda o registro/anotação competente, conforme determina o inciso XII do artigo 98 do Provimento número 316 de 2.022 (Código de Normas do Foro Judicial). 3.2. Quanto aos demais excipientes, considerando que, antes de indeferir o pedido de concessão da gratuidade judicial, deve o magistrado determinar à comprovação do preenchimento dos aludidos pressupostos sob pena de nulidade da decisão. Determina-se, nos termos do art. 99, § 2.º, do CPC, a intimação da parte excipiente para que comprove efetivamente o preenchimento dos pressupostos inerentes à concessão do benefício perquirido, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando: PESSOA FÍSICA a. comprovante de rendimento próprio e/ou declaração de imposto de renda ou sua respectiva isenção. PESSOA JURÍDICA a. declaração de hipossuficiência devidamente assinado por um dos sócios; b. três últimos balancetes mensais, relação de despesas e receitas da pessoa jurídica ou outros documentos que demonstrem a hipossuficiência; e c. relação de bens registrados (carros, imóveis, etc.), em propriedade da pessoa jurídica, somado à declaração de imposto de renda ou do comprovante de isenção desta. Ressalta-se neste momento, que descabe ao magistrado determinar a realização de diligências (eletrônicas ou expedições de ofício) com intuito de verificar a condição de hipossuficiência, vez que cabe a parte que pleiteia o benefício apresentar os documentos que entender suficientes para comprovar suas alegações. Desde já advirto a parte que: a. a inércia ou não cumprimento integral deste despacho poderá ensejar o indeferimento da benesse perquirida e; b. constatando-se, eventualmente, que a parte possui meios para pagar as referidas custas, não sendo pobre na acepção jurídica do termo, poderá ser compelida ao pagamento de até o décuplo das custas, conforme preconiza o parágrafo único do artigo 100 do Código de Processo Civil. 4. Da incompetência do juízo: Alega a excipiente que o foro competente para execução das duplicatas seria o foro indicando na praça de pagamento constante do título, no caso dos autos, a comarca de Paiçandu/PR. Entretanto, cumpre informar que a unidade judicial de Paiçandu foi criada pela Lei Ordinária nº 21.185, de 8 de agosto de 2022, comarca que antes fazia parte da jurisdição da Região Metropolitana de Maringá. A instalação do Foro de Paiçandu ocorreu ao dia 25 de janeiro de 2023, devendo ser aplicada a regra da perpetuação da jurisdição (“perpectuatio jurisditionis”) ao caso concreto. A regra está cristalizada no art. 43 do Código de Processo Civil: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Ademais, o artigo 4º da Resolução nº 359 de 21 de novembro de 2022 do Órgão Especial determinou que não haveria redistribuição de processos do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá para o Foro Regional de Paiçandu. Assim, considerando que a ação foi distribuída em 18/10/2017 (mov. 3), não há o que se falar em incompetência superveniente deste juízo. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no HC n. 436.654/SP: “A criação de nova vara com jurisdição sobre o município onde se deu a infração não implica em incompetência superveniente do juízo em que se iniciou a ação penal” - (HC n. 436.654/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 16/8/2018). Igualmente entende o Tribunal de Justiça do Paraná: Conflito negativo de competência. Inventário. Competência territorial. Criação de nova comarca em Paiçandu/PR. Regra de competência de caráter relativo. Art. 48 do CPC. Incompetência que não foi suscitada pelas partes. Súmula nº 33 do STJ. Perpetuatio jurisdictionis. Conflito improcedente. Competência do juízo suscitado. 1. A regra de competência territorial do procedimento de inventário estampada no art. 48 do CPC possui caráter relativo, não podendo a incompetência ser suscitada de ofício pelo juízo. 2. A criação da Comarca de Paiçandu não implicou a redistribuição de processos do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá para a Comarca de Paiçandu (art. 4º da Resolução 359/OE de 21/11/2022). Desse modo, deve ser mantida a jurisdição do momento da propositura do procedimento, sendo competente a 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0002608-96.2023.8.16.0210 [0007968-43.2022.8.16.0017/0] - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 23.10.2023) (grifou-se) CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER – AJUIZAMENTO PERANTE O JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - POSTERIOR INSTALAÇÃO DO JUÍZO DO FORO REGIONAL DE PAIÇANDU – LEI ESTADUAL Nº 21.185/2022 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 43, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE PARA O FIM DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0006867-39.2019.8.16.0190 - Paiçandu - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 10.07.2023) (grifou-se) Assim sendo, indefiro a alegação aventada e os pedidos dela decorrentes. 5. Da prescrição: Aduz a excipiente que teria operado a prescrição sobre o débito exequendo antes mesmo da citação da devedora, pois a exequente teria deixado de adotar as providências necessárias para viabilizar a citação no prazo de 10 (dez) dias conforme estabelecido no artigo 240, §1º e §2º do Código de Processo Civil. Entretanto, a parte autora providenciou dentro do prazo a citação da ré, tendo em vista que, após a prolação do despacho de recebimento da inicial (mov. 13, 27/11/2017), já foram expedidas cartas de citação. Frise-se que o insucesso das diligências tentadas e a subsequente demora para localização das executadas não é hipótese que se enquadra no prazo previsto no §2º do artigo em comento, ainda mais considerando que não houve desídia da exequente em dar continuidade ao processo. Neste sentido, confira-se os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. VALE-PEDÁGIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (...) PRETENSÃO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. (...). INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, OPERADA PELA CITAÇÃO VÁLIDA, QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA. ART. 240, §1º, DO CPC. (...). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0006822-42.2021.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 02.04.2024) (ocultou-se e grifou-se) CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE ADESÃO AO SISTEMA DE PASSAGEM E COBRANÇA EM PRAÇAS DE PEDÁGIO (“SEM PARAR/VIA FÁCIL”). AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS A ELA OPOSTOS. (...) PREJUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - ART. 206, §5º, I, DO CC. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E A CITAÇÃO DA RÉ NÃO IMPUTÁVEL À AUTORA. INAPLICABILIDADE DO ART. 240, § 2º, DO CPC AO CASO. AUTORA QUE ATUOU DILIGENTEMENTE. DEMORA NA CITAÇÃO POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. (...) RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0012688-48.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 24.01.2024) (ocultou-se e grifou-se) Assim, considerando que não corre o prazo prescricional no tempo necessário para efetivação da citação (art. 240, §3º e Súmula n. 106 do Superior Tribunal de Justiça), não há como reconhecer a prescrição no caso concreto, pelo que indefiro a alegação. 6. Do excesso de execução em face dos fiadores: Conforme já explicitado no item 2 desta decisão, a matéria de excesso de execução em face dos fiadores não é cognoscível através de exceção de pré-executividade, entretanto, é conveniente explicitar a razão. A executada alega que a exequente estabeleceu unilateralmente que os fiadores se tornariam os principais pagadores de todas as obrigações decorrentes das duplicatas originárias. Aduz que a fiança tinha limite de R$300.000,00, e que, entretanto, a exequente propôs a presente ação pleiteando o pagamento de R$ 327.985,28. Entretanto, cabe ressaltar que a exequente propôs a execução em face de todos os devedores, inclusive os fiadores, podendo assim pleitear pelo pagamento da totalidade do débito, devendo ser respeitado o limite da fiança atualizado. Primeiramente, aplicando-se a correção monetária desde dezembro de 2013, por quaisquer dos índices mais comuns, vez que a carta de fiança não prevê índice específico, quase duplica-se o valor previsto no instrumento de mov. 1.8. Além disto, como se verifica do último cálculo atualizado do débito acostado ao mov. 342.4, houve tão somente a constrição de R$ 7.210,82 via SISBAJUD, manifestamente abaixo do limite da fiança, pelo que não se verifica o excesso de execução alegado. Em virtude do exposto, indefiro a alegação de excesso de execução. 7. Da remoção da inscrição em órgãos de cadastro negativo: Considerando que não houve o reconhecimento de excesso de execução ou de inexigibilidade do débito, indefiro o pedido de remoção do cadastro negativo da executada, eis que corretamente determinada nestes autos. 8. Da incorreção de penhora: Aduz a excipiente que o bloqueio realizado em mov. 171.1 na data de 14/04/2021 na conta da executada Viviani Morandi é de natureza salarial, e portanto, impenhorável. Ainda, afirma que a penhora realizada no mov. 332.1, na conta bancária no Executado Ledir Schroeder foi de valor ínfimo, devendo ser desbloqueada. Pois bem. 8.1. Quanto à primeira alegação, não merece proceder, pois, a uma, a executada compareceu aos autos quase 3 (três) anos após o bloqueio com fins a alegar sua impenhorabilidade, em desrespeito ao prazo previsto no art. 854, §3º, inciso I do Código de Processo Civil, pelo que encontra-se preclusa a matéria. Além disto, não logrou êxito a parte em comprovar a natureza salarial dos valores, juntando somente “print” de folha de pagamento, indicando total líquido recebido de R$ 6.459,45, muito superior ao bloqueio efetivado em mov. 171, na monta de R$ 503,60 na Caixa Econômica Federal. Portanto, não restou comprovada que esta é a conta bancária em que a executada recebe seu salário, e tampouco representou o bloqueio prejuízo à subsistência desta, representando menos de 8% de sua remuneração mensal. Em virtude destas razões, indefiro a arguição de impenhorabilidade dos valores bloqueados em mov. 171.1 na conta da executada Viviani Morandi. 8.2. Quanto ao segundo bloqueio, ocorrido em mov. 332, alega a executada que houve bloqueio de valor ínfimo na conta bancária no Executado Ledir Schroeder, explicitado pela decisão de mov. 302, “entendida como aquela inferior a R$ 100,00 (cem reais) independente do montante integral da dívida, ou aquela que será absorvida pelo pagamento das custas do ato até posterior levantamento”. Entretanto, cumpre ressaltar que o valor ínfimo é justamente o disposto na decisão, ou seja, aquele valor cujas custas para transferência à conta judicial e levantamento pela exequente seriam praticamente iguais, configurando prejuízo à executada sem percepção de vantagem pela exequente. Neste sentido, é o art. 836 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que “ Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.” Diante disto, o valor ínfimo deve corresponder a totalidade dos bloqueios efetivados, e não deve ser considerado individualmente para cada conta / executado. No caso concreto, houve bloqueio de R$ 66,99 na conta de Ledir Schroeder Junior, R$ 249,22 de Marcelo Lemes Pereira e R$ 138,62 de Eva Aparecida De Araujo Lemes, totalizando R$ 454,83, ou seja, quantia muito superior ao limite que seria absorvido. Portanto, indefiro o pedido de levantamento dos valores na conta bancária no Executado Ledir Schroeder em mov. 332. 9. Das demais diligências. 9.1. Primeiramente, cumpra-se o item 3.2 desta decisão. 9.2. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste e dê prosseguimento ao feito: a. apresentando o demonstrativo atualizado do crédito exequendo; b. indicando bens à penhora, observando-se a ordem preferencial insculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil; ou c. manifeste-se quanto suspensão do feito nos termos do inciso III do artigo 921 do Código de Processo Civil. 10. Cumpridas as determinações anteriores, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024576-92.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual.: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$1.027.637,24 Exequente(s): FZ ADMINISTRACAO DE BENS LTDA Fortgreen comercial agrícola ltda Executado(s): EVA APARECIDA DE ARAUJO LEMES LEDIR SCHROEDER JUNIOR MARCELO LEMES PEREIRA PLANTA AGRO REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E DISTRIBUIÇÃO EIRELI – ME VIVIANI MORANDI 1. Trata-se Execução de Título Extrajudicial. 2. Inicialmente: a. altere-se o cadastro do Projudi quanto ao executado Ledir, tendo em vista que a procuração acostada no mov. 349.2 também lhe diz respeito, bem como altere o seu endereço; b. altere-se o endereço da executada Viviani, considerando a procuração de mov. 349.2. 2.1. Após, remeta-se os autos ao Cartório Distribuidor para a realização dos registros e anotações pertinentes, conforme determina o inciso III do artigo 98 do Provimento número 316 de 2.022 (Código de Normas do Foro Judicial). 3. Considerando o pedido de justiça gratuita, informo que este será deliberado após o contraditório da parte exequente/excepta. 4. Antes de qualquer deliberação quanto ao pedido de mov. 346.1, intime-se a parte exequente/excepta para que exerça o contraditório em relação a petição juntada no mov. 349.1, no prazo de 5 (cinco) dias, com fulcro nos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil. 5. Com a manifestação das partes ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (Assinado digitalmente) William Artur Pussi Juiz de Direito

09/05/2024, 00:00

23/11/2023, 00:00

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024576-92.2017.8.16.0017.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$327.985,28 Exequente(s): FERRARI ZAGATTO COMERCIO DE INSUMOS LTDA FZ ADMINISTRACAO DE BENS LTDA Fortgreen comercial agrícola ltda Executado(s): EVA APARECIDA DE ARAUJO LEMES LEDIR SCHROEDER JUNIOR MARCELO LEMES PEREIRA PLANTA AGRO REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E DISTRIBUIÇÃO EIRELI – ME VIVIANI MORANDI 1. Trata-se de ação de execução de título judicial. 2. Primeiramente, cumpra-se o item 1 da decisão proferida no movimento 232. 2.1. Após, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para que proceda o registro/anotação da alteração realizada no polo ativo, conforme determina o artigo 68 do Provimento n. 282/2018. 3. Prosseguindo o feito, deixo de analisar, por ora, os pedidos decorrentes do bloqueio de ativos realizado em desfavor da parte executada. 4. Assim, intime-se a parte executada para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias e informe se houve nova tentativa de remessa dos embargos à execução após agosto de 2021, vez que, conforme certidão encartada nos autos, a Secretaria não possui acesso aos e-mails anteriores a referida data. 5. Com a manifestação acima, intime-se a parte exequente para que se manifeste também no prazo de 05 (cinco) dias, devendo na oportunidade, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil. 6. Com a manifestação das partes ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

18/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024576-92.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024576-92.2017.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$327.985,28 Exequente(s): FERRARI ZAGATTO COMERCIO DE INSUMOS LTDA Fortgreen comercial agrícola ltda Executado(s): EVA APARECIDA DE ARAUJO LEMES LEDIR SCHROEDER JUNIOR MARCELO LEMES PEREIRA PLANTA AGRO REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E DISTRIBUIÇÃO EIRELI – ME VIVIANI MORANDI Trata-se de execução de título extrajudicial. Após diversas tentativas, no evento 164, o exequente informou que houve citação dos executados através da carta precatória expedida, tendo juntado os documentos comprovando a ocorrência. 1. Defiro a penhora de ativos financeiros (penhora on line via sistema Sisbajud ), com relação ao(s) CPF/CNPJ do(s) executado(s), que deverá seguir a rotina transcrita a seguir. Defiro, ainda, a busca de bens pelo Renajud e a inclusão do nome dos executados no Serasajud. 2. Caso não haja indicação de CPF ou CNPJ do devedor, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentá-los, sob pena de serem frustradas as buscas, pois é essencial tal informação. 3. O valor para inclusão no sistema deverá obedecer a última atualização feita pelo credor nos autos. Na sequência, proceda-se à inclusão da minuta no sistema Sisbajud, sendo desnecessária conclusão dos autos ao juiz, pois a protocolização será deferida pela magistrada diretamente no sistema. 4. Após a protocolização pelo juiz, vindo aos autos o resultado positivo da diligência (penhora on line), proceda-se à transferência do valor para conta judicial na Caixa Econômica Federal vinculada a este Juízo. 5. A transferência de valores deverá observar o valor da última atualização de valores. Preferencialmente a conta a ser utilizada para transferência em caso de bloqueios múltiplos deverá ser da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e demais bancos privados, nesta ordem), sendo o remanescente desbloqueado com devida inclusão de minuta para desbloqueio, sendo desnecessária a conclusão dos autos para esta finalidade, pois este magistrado procederá à protocolização diretamente no sistema Caixa Econômica Federal para o fim de penhora. 6. Da referida transferência, independente de termo de penhora, bastando para isso o documento de informação emitido pela Caixa Econômica Federal referente à entrada do numerário na conta judicial vinculada a estes autos, caso se trate de procedimento de cumprimento de sentença ou de execução de título extrajudicial, intime-se a parte credora, devendo, ainda, ser intimada a parte executada para impugnação, nos termos do art. 841 do NCPC. 7. Vindo aos autos o resultado negativo da diligência, lance-se certidão específica para o Sisbajud ando conta do resultado negativo e depois intime-se o credor para indicação de bens penhoráveis, em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução. Não havendo manifestação neste período, o processo deverá ser suspenso, onde ficará aguardando a iniciativa da parte interessada, observando-se o disposto no Código de Normas, item 5.8.20. A parte exequente deverá ser intimada, pelo PROJUDI, deste arquivamento. 8. Caso seja encontrado valor ínfimo, proceda-se à inclusão de minuta de desbloqueio, sendo desnecessária conclusão dos autos para a protocolização que será realizada diretamente no sistema Sisbajud, devendo ser lançada certidão nos autos acerca do desbloqueio do valor identificado como ínfimo. 9. Considera-se valor ínfimo o inferior a R$ 400,00 (quatrocentos reais) ou a 10% (dez por cento) do valor executado, o que for menor. 10. Vindo aos autos requerimento de desbloqueio de valores pela parte executada, intime-se a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias manifeste-se exercendo o contraditório. 11. Somente após a manifestação da parte exequente ou, o decurso do prazo in albis é que o feito deverá vir concluso para deliberações acerca do desbloqueio/manutenção do bloqueio. 12. Desde já deixo registrado que caso a parte credora tenha interesse em renovação de pedido de buscas pelo sistema Sisbajud antes do prazo de 06 (seis) meses, a contar do término de todas as rotinas acima discriminadas, deverá comprovar alteração na condição patrimonial da parte devedora, com base no princípio da proporcionalidade, e para evitar a prática de atos desnecessários. Diligências necessárias. Maringá, data da assinatura eletrônica. Roberta C. Scramim de Freitas Juíza de Direito

15/04/2021, 00:00

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