Ação Penal - Procedimento Sumário 0000128-93.2022.8.16.0077 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000128-93.2022.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: Alison Thiago da Silva Lima, sendo declarada encerrada a instrução processual e, ainda, a determinação de diligências (mov. 90). O Ministério Público, em alegações finais, por entender comprovadas a materialidade, a autoria e os demais elementos do fato típico, postulou pela parcial procedência da denúncia, requerendo a absolvição do Réu: pela prática do delito de desacato (CP, art. 331) e, ainda, a condenação pelos demais crimes lhe imputados na exordial acusatória. No que concerne à dosimetria da pena, teceu comentários (mov. 144). A defesa do acusado Alisson Thiago da Silva Lima, por seu turno, pugnou: a) pelo reconhecimento da inexistência de doloso, sendo o fato, portanto, atípico, com a consequente absolvição nos moldes do artigo 386, inciso III e VII, do Código de Processo Penal; b) subsidiariamente, caso seja condenado, requereu a aplicação do princípio da consunção entre os delitos lhe imputados (CP, art. 304 e 297) e; c) ainda, requereu que a pena seja fixada no mínimo legal, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (mov. 150). Por sua vez, a defesa do acusado pugnou pela: a) absolvição do denunciado em relação ao delito previsto no artigo 331 do Código Penal; b) ainda, em razão da confissão espontânea do acusado, pela aplicação da pena em seu mínimo legal (mov. 100). Os antecedentes criminais foram atualizados (mov. 103). Em seguida, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – art. 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo (acusação regular, citação válida, capacidade específica subjetiva e objetiva do juiz, capacidade das partes, originalidade da causa, ampla defesa e intervenção ministerial). Deste modo, diante da ausência de questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, bem como de nulidades a serem saneadas, passo ao julgamento de mérito da presente demanda. 2.1. Mérito Relativamente ao mérito, conforme será demonstrado abaixo, a pretensão punitiva é parcialmente procedente. No curso da instrução processual, foram colhidos os depoimentos a seguir transcritos. O denunciado Alisson Thiago da Silva Lima, ao interrogado pela Autoridade Policial (mov. 1.12), perguntado como foi sua prisão e se alguém havia o agredido, o custodiado afirmou que nem sabia, mas que machucaram um pouquinho. Após o questionamento sobre os fatos que havia sido preso, em razão das agressões, desobediência, desacatos e dano, relatou que preferia ficar em silêncio e não tinha nada para dizer. Contudo, quando interrogado judicialmente (mov. 90.5), o Réu: Alisson Thiago da Silva Lima confessou a prática delitiva, afirmando o que segue: Juíza: agora eu vou perguntar sobre os fatos, o senhor não é obrigado a falar, mas caso o senhor colabore e venha eventualmente a ser condenado, a confissão do senhor pode ser usada para reduzir pena. O senhor quer falar sobre esses fatos aqui? Réu: Eu quero falar sim. Juíza: O que aconteceu nesse dia? Réu: Então, nesse dia eu sai com tornozeleira, né? E um rapaz passou na frente de casa, aí nós tomamos. Ele falou assim, quer tomar um gole de pinga? Ele conhece eu, estava na frente da casa da minha mãe. Aí eu falei assim, será que não faz mal? Porque eu acabei de sair da cadeia hoje e ele me disse que não faz mal não, só um golinho não faz mal. Daí eu tomei um corote de pinga. Tomei, aí eu saí, né? Na hora que eu saí, eu dei uma volta e eu estava com um rapaz. Esse rapaz aí, né? Aí aconteceu tudo que aconteceu que eu, eu confesso que eu dei uma pedrada na cabeça dele, eu confesso. Juíza: O Anderson, o senhor já conhecia? Réu: Só que ele me ofendeu, né? Ele me ofendeu. Juíza: Foi o Anderson que chamou o senhor para beber? Réu: Verdade. Juíza: Era com ele que você estava bebendo? Réu: Verdade, nós estávamos bebendo e usando drogas juntos. Juíza: Juntos né, aí o que que aconteceu, por que que o senhor bateu nele? Réu: Ah, ele xingou eu, xingou minha mãe, daí foi na hora que eu dei a pedrada na cabeça dele, foi o que aconteceu. Juíza: Mas por que ele xingou o senhor? Se vocês estavam bebendo juntos? Réu: Aí, eu não sei. Do nada, mas porque nós já tivemos uma discórdia já. Que ele, o tio dele, o irmão dele, deram uma tacada de sinuca em mim, nas minhas costas, me deu um soco na minha boca, deixaram meu olho roxo, tentaram me jogar dentro do carro e falaram que ia me matar, jogando de cima da ponte. Aí depois desse dia, aí eu já estava meio na segunda semana também. Juíza: Tá, então o Anderson, ele bateu no senhor, amarrou o senhor e jogou na mala do carro e disse que ia matar o senhor e depois senhor foi beber com ele? Réu: Não aconteceu assim. Já faz tempo que aconteceu isso daí, mas daí eu deixei passar batido. Eu não fui na delegacia, eu não fui em nada, não prejudiquei ninguém. Juíza: Mas ele chamou não chamou o senhor para beber nesse dia aqui? Réu: Ele que chamou para tomar, beber, verdade, e usar droga. Juíza: Não entendo. Ele primeiro tentou matar o senhor e depois de um tempo ele te chamou beber como amigo, é isso? Réu: Não, não vou explicar para a Senhora, senhorita. Aconteceu o que aconteceu, né? Que nós estava aqui, que eu falei que o rapaz lá passou, deu um gole para mim tomar e eu saí junto. Juíza: Então era o Anderson que deu um gole para o senhor tomar, então? Réu: Não, já é outra pessoa. Aí eu fui dar um rolê, daí eu passei no meio da, não tem a Rodoviária de Cruzeiro? Eu encontrei com ele ali, daí nós começamos a usar drogas juntos. Aí nós estávamos usando droga junto, daí não sei o que ele falou. Ah, ele falou, xingou minha mãe, falou que ia me matar, foi na hora que eu dei uma pedrada na cabeça dele, é isso aí que aconteceu. Mas antes de acontecer isso aí, ele e o irmão dele e ele, o irmão dele deu uma tacada de sinuca nas minhas costas, quebrou um taco de sinuca nas minhas costas, me deu um soco na minha boca e o tio dele deu um soco no meu olho. Tentaram me jogar dentro do carro, mas não conseguiram e eu saí fora correndo, falaram que iam me jogar de cima da ponte. Depois desse dia eu fiquei na segunda com ele, o que aconteceu foi isso aí. Juíza: O senhor ficou o quê com ele? Réu: Hã? Fiquei na segunda com ele. Juíza: Na segunda? Réu: Na segunda, tipo assim, ah ele xingou eu e tentaram já contra a minha vida. Juíza: Entendi, mas o senhor ficou na segunda com ele, mas mesmo assim estava ali usando droga junto com ele, como se fossem amigos. Réu: Verdade. Juíza: E o Adson? Réu: Então, daí aconteceu o que aconteceu, não me lembro de quase nada. Juíza: Mas o Adson estava junto com vocês usando droga ou não? Réu: Não, ele não usa droga não. Juíza: Por que o senhor bateu nele? O senhor lembra? Réu: Ele é meu padrasto. Juíza: Ah, o Adson é padrasto do senhor? Réu: Verdade, é casado com a minha mãe, amigado com a minha mãe. Juíza: O senhor bateu nele depois então, quando o senhor voltou para casa? Réu: Então, daí eu cheguei lá, daí eu não sei o que ele falou para mim e sem querer, eu chapado, drogado e foi o que aconteceu, eu acho. Sem querer acertei um pedaço de pau e no braço dele, não sei. Eu admito também. Juíza: Tá, mas sem querer é diferente, o senhor dizer que foi sem motivo é uma coisa. O senhor estava fazendo alguma coisa e sem querer acertou ele. O senhor acertou ele de propósito porque o senhor queria bater nele, porque o senhor estava drogado? Réu: Não, eu estava drogado, daí eu comecei a mexer nas coisas, derrubei as coisas dele lá, né? Ele foi tentar segurar meu braço e aconteceu isso aí. Juíza: Então o senhor bateu nele? Réu: Verdade. Juíza: E quando a polícia chegou, o que que aconteceu? Você se lembra? Réu: O que eu me lembro é que eles mandaram deitar no chão, aí começaram a me agredir, enforcaram eu e jogaram dentro da viatura, é o que eu me lembro. Juíza: Mas eles agrediram o senhor de graça, gratuitamente, o Senhor não estava fazendo nada quando eles chegaram, abordaram o senhor e pediram para cooperar? O senhor estava cooperando com tudo e eles começaram a bater no senhor? Réu: Verdade, foi o que aconteceu. Réu: Eu estava, daí eu peguei, briguei com meu padrasto e falei assim: eu vou sair, eu vou sair daqui que eu bebi, eu bebi bebida alcoólica, eu não estou bem, daí saí andando. Foi na hora que acho a militar eu ROTAM, eu não sei, encostou do meu lado e mandaram eu deitar no chão. Eu não me lembro de quase nada também. Eu estava drogado e bêbado. Juíza: Ah, o senhor não lembra né? Porque consta aqui que o senhor que bateu nos policiais. Que o senhor empurrou, chutou, deu soco e xingou. Réu: Não, eles mandaram deitar no chão, aí começaram a me agredir, aconteceu tudo que aconteceu, mas mandaram deitar no chão e eles que começaram a me agredir primeiro. Eles quase arrancaram o couro do meu pescoço na unha, enforcaram eu, me chutaram no chão. Juíza: Depois que o senhor foi colocado no camburão, o senhor tentou quebrar o camburão? Réu: Disso aí, eu não me lembro de nada. Juíza: Não lembra também, né? Não lembra também de ter xingado os policiais? Réu: Não me lembro de nada não. Juíza: Está bom, Ministério público. Promotora de Justiça: E o senhor se recorda se também investiu contra os policiais? Réu: Como assim? Promotora de Justiça: O senhor, na hora que deram vez de abordagem, o senhor também empurrou, chutou e deu murros contra os policiais ou foi tranquilo? Réu: Não, eles mandaram eu deitar no chão e eles começaram a me chutar e me enforcaram, pegaram na minha mão e no meu peito e me tacaram dentro da viatura. Mandaram calar a boca e xingavam, mandando eu calar a boca, para que eu ficasse quieto, porque eu estava preso. Foi isso aí que aconteceu, mas quase me mataram, e eu posso ter falado alguma coisa mesmo, mas porque eles começaram primeiro a me agredir. Promotora de Justiça: Mas inicialmente, o senhor também foi assim tranquilo? Eles deram voz de abordagem e o senhor foi assim sossegado? Réu: É, tipo assim, na hora que eles mandaram eu deitar no chão, aí começaram a me bicudar, me machucar, aí eu posso ter falado alguma coisa mesmo né, porque qualquer um ia falar alguma coisa. Os cara chegou, me mandou deitar no chão, começou a me chutar, me enforcar, para que isso? Não precisava disso. Promotora de Justiça: Tá certo, sem mais, obrigada. Réu: Posso ter falado alguma coisa também. Juíza: Defesa? Advogado: Sem perguntas excelência. Juíza: Pode encerrar. Por sua vez, o ofendido Adson Domingos relatou em Juízo (mov. 90.2) que: Promotora de Justiça: É, senhor Adson, conta o que aconteceu nesse dia aqui, que o Alisson Tiago da Silva, na rua Chopin, 370, no bairro DER, ele teria agredido o senhor com um pedaço de madeira, desferido um golpe no estômago do senhor. É, conta para a gente como que aconteceu. Vítima: Quando saí de casa, sai e já recebi de pau, aqui (apontando o peito). Promotora de Justiça: E foi o Alisson seu Adson? Vítima: É. É. Promotora de Justiça: E ele bateu no senhor porque motivo, o senhor sabe? Vítima: Na hora de sair aqui de boa, não havia (indicando que bateu no peito). Juíza: Sem motivo, aparentemente. Vocês estavam fumando narguilé? Vítima: Não, fui dormir na casa um pouquinho e depois fui agredido. Promotora de Justiça: E ele te machucou seu Adson? Vítima: Sim, é, ele é doido. Vítima: (aúdio inaudível) Juíza: Ele disse que ele chegou a vomitar e até hoje ele não consegue comer direito. Promotora de Justiça: Seu Adson, o senhor não foi no IML, mas o senhor está fazendo algum tratamento ainda hoje? Vítima: (acena que não) Promotora de Justiça: Não? Vítima: Não. Promotora de Justiça: O senhor já conhecia o Alisson antes? O senhor conhecia ele? Vítima: Já já (indicando que fazia tempo). Promotora de Justiça: Ah, faz tempo? Tá bem. Sem mais, obrigada doutora. Juíza: Defesa. Sem perguntas, excelência. Juíza: Seu Adson, eu não entendi direito, ele acertou o senhor com uma pedra ou foi com o pau? Vítima: um pau. Juíza: Um pau? Acertou aonde? Vítima: aqui (indicando o peito). Juíza: No peito. Chegou a sangrar ou alguma coisa assim ou não? Vítima: Vomitei pouquinho. Juíza: O senhor vomitou sangue? Vítima: É. Juíza: O senhor chegou a desmaiar? Vítima: Não, não desmaiei. Juíza: Foi para o hospital? Vítima: (balança a cabeça positivamente). Foi atendido no hospital? Vítima: Já. Juíza: Que o hospital que o senhor foi atendido? Vítima: (indicou o local). [...]. Juíza: Seu Adson, o senhor chegou a ficar internado? Vítima: Não, não. Juíza: Só atendeu e foi para casa? Vítima: É. Juíza: Mas o senhor disse que até hoje o senhor tem problema em decorrência disso? O que o senhor sentiu depois? Vítima: Ruim, doía, vixe. Juíza: Mas até hoje? Vítima: não, hoje está bom. Juíza: Ainda não está bom? Vítima: Não, tá. Juíza: Tá, senhor Adson, então o senhor já conhecia ele, mas não teve briga? Vítima: Não. Juíza: Ele estava bêbado? Vítima: Estava bêbado, vixi... Juíza: Drogado, maconha? Vítima: É. Juíza: Ele brigou com o senhor sem motivo nenhum? Vítima: É. Juíza: Ok. Pode encerrar. O policial militar, Júlio César Alves, quando ouvido em Juízo (mov. 90.4), elucidou o que segue: Promotora de Justiça: O senhor se recorda dessa ocorrência? Testemunha: Sim, me recordo. Promotora de Justiça: Então conta para a gente o que aconteceu. Testemunha: Eu estava de serviço e a gente recebeu uma denúncia. Da central para deslocar na Rua Pirapó. Onde teria uma pessoa ensanguentada na rua, né? E, a princípio, seria uma via de fato. Aí chegamos no local, encontramos a vítima, e o mesmo disse que tinha saído da sua residência e estava indo em direção ao seu carro quando saiu para fora do portão alguém, que pegou e deu uma lajotada na cabeça dele e saiu correndo. Aí ele disse que populares ali que teria uma pessoa conhecida por Alisson, que mora nas proximidades. E a equipe foi fazer patrulhamento. O SAMU já tinha chegado para socorrer a vítima. E questão de só virar a viatura e na quadra de baixo foi abordada por outro cidadão. O qual disse que estava na sua residência com a sua amásia, quando chegou o filho dela meio alterado e ameaçando agredi-lo. Quebrando os móveis e pegou um balaústre e acertou uma balaustrada na costela dele, na boca do estômago, perto da costela, e nisso aí ele falou que era a pessoa de Alisson, né? E o Alisson estava nas proximidades ali da casa, aí a equipe tentou abordar ele, deu voz de abordagem, o mesmo não acatou e saiu correndo. Aí conseguimos abordar ele um pouco mais para frente, onde foi dado voz de abordagem novamente e o mesmo obedeceu. Ele veio para cima da equipe, empurrando, dando chutes, socos. Sendo necessário a equipe fazer uso de força e algemas para até colocar no camburão. Aí após isso, a gente acompanhou as vítimas até o hospital, onde o senhor Anderson, devido ter levado a pancada na cabeça, ficou em observação. E após confeccionar o boletim, a equipe foi levar a pessoa de Alisson e a e o possível padrasto dele é a outra vítima para Umuarama e no caminho, Alisson começou a dar chute no camburão. Começou a dar cabeçada. E a gente pegou e a hora que chegou nas proximidades lá de Umuarama a gente viu lá na Delegacia que ele tinha danificado a parte traseira do camburão. E após retirar ele do camburão e colocar para fazer a entrega ou mesmo ainda ameaçou a equipe. Xingou a gente de filha da puta, vagabundo e que, quando ele saísse, ele ia acertar as contas com a equipe, que ele ia pegar a equipe policial. Anderson, ele, ele tem vários, é passagens, a princípio, por furto e uso de entorpecente, e no dia ele estava de tornozeleira. Segundo ele, ele tinha acabado de sair naquela manhã. Promotora de Justiça: O Anderson ou o Alisson? Testemunha: Alisson, Alisson, desculpa, Alisson, o Alisson tem várias passagens. Inclusive por furto e uso de entorpecentes. E naquele dia, segundo ele, ele teria sido liberado da PECO, não sei se é da PECO ou de Umuarama, mas ele estava detido, né? E aquele dia ele foi liberado na parte da manhã e na parte da tarde ele já começou a se exaltar de novo. Promotora de Justiça: E ele, na hora de que vocês deram voz de abordagem para ele, ele resistiu ou? Testemunha: Ele resistiu. Promotora de Justiça: O que é que ele fez? Testemunha: Ele estava nervoso, ele não quis colocar a mão na cabeça. Ele veio para cima da equipe tentando empurrar, tentando dar chute, murro. Onde foi a gente teve que usar de força para conseguir contê-lo. Promotora de Justiça: É certo, sem mais, obrigada doutora. Advogado: Júlio, beleza? Testemunha: Boa tarde. Advogado: Só falaram que que o rapaz saiu da casa e já levou uma tijolada na cabeça. Não teve nada? Testemunha: Isso, não teve nada, até perguntamos se tinha sido uma briga, alguma coisa e diz ele que não, diz ele que saiu da residência, encontrou Alisson, encontrou uma pessoa próxima ali. O cara pegou uma lajota e já acertou na cabeça dele. Uma lajota, uma pedra, não me recordo. Advogado: E o outro rapaz também da madeirada no peito? Advogado: Isso. Testemunha: O outro era padrasto dele, né? Testemunha: Ele morava com a com a mãe dele. Advogado: Entendi e não relataram nada também se foi? Vamos dizer assim, se foi de graça. Testemunha: Não, o Alisson toda vez que a gente vai abordar ele ou alguma coisa assim que ele estava cometendo algum delito, ele é sempre agressivo. Ele é sempre nervoso. A gente até vai com uma certa cautela, que inclusive alguns policiais ele já até acabou agredindo, acertando o murro, chute na cara, no peito de algum policial já. Advogado: Entendi, sem mais excelência. Juíza: Pode encerrar. Obrigada, policial. No mesmo sentido foi o depoimento do agente policial, Bruno Mateus Marques, ao ser ouvido judicialmente (mov. 90.4), relatou que: Promotora de Justiça: É, policial, o senhor leu o boletim de ocorrência? Testemunha: Positivo, doutora. Promotora de Justiça: Então conta para a gente o que aconteceu. Testemunha: Então, nós, nossa equipe RPA, juntamente comigo, era o coordenador do policiamento da unidade e na data dos fatos nós fomos solicitados ali, então a comparecer em via pública, sendo que a denúncia tinha sido de que um indivíduo estaria sangrando bastante na rua, né? Tinha bastante movimento ali na rua, várias pessoas na rua e tinha um indivíduo que estava sangrando bastante na região da cabeça. Nós deslocamos até o local. No local, foi possível é encontrar então ali o solicitante e a vítima, que no caso que estaria com a cabeça sangrando. É, nós perguntamos para ele o que havia acontecido e ele falou que estava saindo da residência e eu não sei precisar ser a residência dele ou de terceiros, mas ele estava saindo da residência, foi em direção ao seu veículo, que se encontrava ali na via pública, do lado de fora, e nesse momento veio por trás dele uma pessoa e tinha acertado a cabeça dele com uma pedra, sem falar qualquer coisa, sem ao menos ele conhecer. Ele disse que não conhecia no momento dos fatos, a pessoa, não tinha visto o que que tinha acertado, só viu uma pessoa que veio por trás dele e acertou uma pedrada e saiu do local. Ali, das pessoas que estariam próximas ao local, eles já souberam falar quem que era o autor dos fatos, né? Então eles falaram que era a pessoa de Alisson, eu não conhecia, mas a equipe que que estava comigo conhecia o referido ali e, inclusive, eles achavam que ele estava preso e posteriormente a gente foi descobrir que ele tinha saído na data dos fatos, que ele tinha saído da prisão pela manhã e à noite ele veio a realizar esse ato. A gente seguiu na em diligências ali para procurar o indivíduo, não fazia muito tempo que ele tinha saído do local e em patrulhamento ali pelas proximidades, outra pessoa acenou para a nossa viatura. Foi a pessoa de Adson, que até foi difícil entender o que ele estava falando ali. Ele tem um pouco de dificuldade em comunicação, mas ele conseguiu explicar para a gente que o Alisson tinha ferido ele também com um pedaço de madeira na barriga, né? Ele estava próximo à casa dele e a gente deslocou até a residência e lá na residência a mãe do Alisson, a mãe do autor no caso, ela conversou com a equipe. Ela explicou para a gente que o que o filho dela tinha ido em casa e ele estava transtornado ali no momento, estava quebrando algumas coisas no interior da residência e começou a brigar com a mãe. Nesse momento o Adson ali foi tentar defender a mãe, a mãe de a mãe do Alisson e ele pegou esse pedaço de pau e acertou contra a barriga dele. No momento a gente viu que até tinha uns arranhões e ferimentos na barriga dele e a gente saiu ainda a procura do Alisson que, em tese, estaria foragido do local. É, na mesma esquina da residência, ali então da mãe do Alisson, a gente visualizou ele, sendo que eu dei voz de abordagem para ele e no momento que ele viu a viatura ele saiu correndo. Então eu e mais um policial, a gente saiu a pé atrás dele correndo e outro policial foi com a viatura atrás. A gente correu aproximadamente uma quadra ali, um pouquinho menos de uma quadra atrás dele, até que a gente conseguiu realizar abordagem, né? No momento da abordagem, ele resistiu bastante à prisão. Então ele realmente estava alterado no local, resistiu até o “algemamento”, a gente teve que utilizar a força ali para conter ele e conseguir algemar e posteriormente foi encaminhado ele e os outros dois, as outras duas vítimas foram encaminhadas até o hospital ali para a realização do laudo de lesão, tanto a vítima, que estava com um corte na cabeça e o outro senhor que estava com a com a barriga machucada e o próprio Alisson ali também por conta do uso da força e por conta de que ele estava correndo e no momento em que a gente foi abordar ele acabou caindo no chão. Depois disso, depois do hospital, a gente teve que fazer o encaminhamento né, dos três para a delegacia. Porém, como recomendação do médico a uma das vítimas, ela não pôde ir junto por conta da lesão que teve na cabeça. Então, ele solicitou para que ficasse lá em repouso, né? Em observação, inclusive, por conta do ferimento. Nesse sentido aí foi levado somente uma das vítimas e o autor até a delegacia, lá na Polícia Civil em Umuarama. Durante o deslocamento, o Alisson estava alterado. Após o momento em que a gente algemou ele ficou tranquilo, depois disso, né? Ficou tranquilo, entrou na viatura ali, beleza. No começo ele teve essa resistência, mas depois ele ficou tranquilo até o momento do hospital ele estava tranquilo e a partir do momento que a gente iniciou o deslocamento até Umuarama, aí ele voltou, como se tivesse tido um surto, aí começou a chutar a viatura, começou a falar bastante coisa. Falar coisas que a gente não conseguia entender muito bem e alguma coisa relacionada a demônio, e enfim, deslocamos até a delegacia de Umuarama e na metade do trajeto ali ele acalmou novamente, mas chegando na delegacia novamente ele teve mais um transtorno ali na delegacia e começou a xingar os policiais. Falou que quando ele saísse, ele ia buscar um por um da das equipes que fizeram a sua prisão, né? E chamou a gente de filho da puta ali também, isso já na delegacia, durante a entrega dele lá, para a delegacia de Polícia Civil. Acredito que foram esses os fatos, doutora. Promotora de Justiça: E o senhor falou assim que ele teve uma resistência inicial. O que ele fez, policial, nessa resistência que o senhor falou? Testemunha: Isso, a resistência foi com relação à prisão dele, então, primeiramente, só no momento que ele saiu correndo né, momento em que a gente conseguiu abordar ele, aí ele resistiu. Ele não queria ser algemado, foi o momento em que nós três, é eu, o outro policial e ele fomos ao chão ali e em todo o momento, mesmo ele de costas ali ele conseguia, ainda resistir a essa prisão, então ele estava tentando dar chutes e socos na equipe policial. Não com o intuito talvez de machucar a gente, mas sim de resistência mesmo, de não ser algemado. Nesse momento em que precisou utilizar a força ali, eu digo que foi para a contenção realmente do indivíduo. Promotora de Justiça: Está bem, sem mais doutora, obrigada. Juíza: Defesa. Advogado: Sem perguntas, excelência. Juíza: Obrigada, policial. Essa é a prova oral constante nos autos. A materialidade dos crimes se encontram cabalmente comprovada nos autos por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), auto de apreensão (mov. 1.10), auto de resistência à prisão (mov. 1.15), fotografia (mov. 1.16), boletim de ocorrência (mov. 1.17), auto de constatação de dano (mov. 35.1), auto de avaliação indireta (mov. 35.3), ficha de atendimento ambulatorial (mov. 41.2-3), laudos periciais do exame de lesões corporais indireto (mov. 67 e 68), declaração médica (mov. 93.1), bem como pela prova testemunhal colhida na fase policial e judicial. A autoria, por sua vez, demanda análise mais detida e, por essa razão, será analisada individualmente, por delito. 2.2. Lesões corporais (CP, art. 129) No tocante ao crime de lesão corporal, o artigo 129, caput, do Código Penal, prevê: “Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano”. O tipo penal supra tem como objeto juridicamente tutelado a integridade física da pessoa. Classificado doutrinariamente como crime material, mister que a conduta do agente produza um resultado exterior. O elemento subjetivo é o dolo, consistente na vontade e consciência de ofender a integridade corporal ou saúde de outrem, sendo admitida também a modalidade culposa. Conforme se observa dos autos, não há dúvida da materialidade, conforme acima esclarecido. Ainda, inquestionável a autoria delitiva. Com efeito, o acusado assumiu a autoria das lesões em fase judicial, aduzindo que na data do fato agrediu a vítima fisicamente. Quando ouvido sob o crivo do contraditório, o denunciado confessou a prática delituosa, afirmando que, de fato, havia dado uma “pedrada” na cabeça da vítima Anderson Araújo dos Santos e, segundo o acusado, teria feito isso após o ofendido ter xingado sua genitora e lhe ameaçado de morte, bem como em razão de um desentendimento anterior. Ainda, em relação às agressões em face da vítima Adson Domingos, seu padrasto, verifica-se que o acusado afirmou que após ter chegado na residência de sua genitora embriagado e drogado, passou a discutir com o ofendido Adson, bem como passou a mexer e derrubar os pertences da referida vítima, ocasião em que seu padrasto tentou segurar para que parasse e, nesse momento, o denunciado o acertou com um pedaço de pau. A autoincriminação do acusado encontrou respaldo no depoimento das testemunhas Bruno Mateus Marques, Júlio César Alves e a vítima Adson Domingos, as quais confirmaram as agressões perpetradas pelo réu em desfavor de ambas as vítimas e, aliadas à confissão do réu, são harmônicas e seguras a indicarem Alison Thiago da Silva Lima como o autor do crime em apuração. Estão presentes os demais elementos do fato típico. O dolo é manifesto e se extrai das circunstâncias do caso. Ora, assentou-se que o acusado agrediu a vítimas, lhes desferindo um golpe com uma pedra na cabeça de Anderson, bem como um golpe com um pedaço de madeiro contra Adson. Obviamente, a intenção de quem age desta maneira não é outra senão a de causar lesão, como de fato ocorreu. Houve ofensa à incolumidade corporal das vítimas e a efetiva ocorrência de lesão física também está confirmada pelos laudos de exame de lesões corporais (mov. 67, 68 e 93), os quais atestam a ofensa à integridade corporal de Anderson e Adson, produzidas por ação humana (consumação) emanada da conduta do réu (nexo). Por oportuno, saliente-se que eventual estado de embriaguez do acusado, no caso vertente, não influenciará sua responsabilização criminal e nem servirá para beneficiá-lo na fase de dosimetria da pena. É que o acusado não demonstrou o efetivo estado de embriaguez e muito menos que tal condição pessoal decorreu de fator acidental, proveniente de caso fortuito ou de força maior. Na verdade, pela forma como se referiu em audiência, a única conclusão plausível é a de que se embriagou de maneira voluntária, deixando, portanto, de satisfazer os requisitos legais para a incidência do instituto legal (CP, art. 28). Dessa forma, frente às conclusões externadas, vislumbra-se que a conduta imputada ao réu restou suficientemente demonstrada pelo cotejo probatório contido nos autos, amoldando-se ao contido no artigo 129, caput, do Código Penal Brasileiro (2x). 2.3. Resistência (CP, art. 329), desacato (CP, art. 331) e dano qualificado (CP, § ú.n., inciso III, art. 163) Já em relação ao crime tipificado no artigo 329, caput, do Código Penal Brasileiro, tem-se: “Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos”. Para a caracterização do delito de resistência, faz-se necessário que o agente ativo se oponha à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça, contra funcionário competente para executar tal ato legal. Guilherme de Souza Nucci, ao tratar do delito de resistência, leciona que “[...] o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. O sujeito passivo é o Estado e, secundariamente, o funcionário ou outra pessoa que sofreu a violência ou ameaça”. (NUCCI, G. S. Código penal comentado. 13. ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 1206). Por sua vez, o artigo 331 do Código Penal, está assim previsto: “Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa”. O tipo objetivo do delito de desacato é desacatar, ou seja, ofender, vexar, humilhar, espezinhar, desprestigiar ou menosprezar o funcionário público, ofendendo-lhe a dignidade ou decoro da função. Neste sentido, leciona o doutrinador Guilherme de Souza Nucci: “Desacatar quer dizer desprezar, faltar com o respeito ou humilhar. [...]. Pode implicar em qualquer tipo de palavra grosseira ou ato ofensivo contra a pessoa que exerce a função pública, incluindo ameaças e agressões físicas” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 13. ed. rev., atual e ampl. - São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 1216/1217). Por fim, o Ministério Público atribui ao acusado a prática do crime descrito no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, in verbis: “Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: [...] Parágrafo único - Se o crime é cometido: [...] III - contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos”. Contudo, no presente caso, entendo ser precário o conjunto probatório produzido, com fito da procedência da denúncia em relação aos crimes em comento. Isso porque, apesar da incontestável validade dos depoimentos, dotados de fé pública, dos agentes estatais, verifica-se que há razoável dúvida sobre a efetiva prática dos crimes de resistência, desacato e dano qualificado pelo réu, em vista das circunstâncias de como ocorreram. Extrai-se da oitiva judicial dos Policiais Militares, os quais estavam em patrulhamento em via pública, que foram acionados para atenderem a ocorrência e, após populares indicarem o autor das lesões corporais, lograram êxito em o localizar próximo a residência de sua genitora. Ainda, segundo os agentes, o acusado ofereceu resistência à ação policial, sendo necessário o uso da força física para contê-lo, bem como que ele havia xingado as Autoridades Policiais de “vagabundos”, “filhos da puta” e que “quando saísse da prisão, iria atrás dos policiais que o prenderam”. Além disso, relataram que o acusado passou a dar chutes no camburão e, ainda, a dar cabeçadas, no interior do veículo. Ocorre que, conforme consta no termo da audiência de custódia realizada nos autos (mov. 21.1), verifica-se que o acusado informou que a abordagem foi extremamente violenta por parte dos agentes públicos, uma vez que o agrediram desde o momento em que deram voz de abordagem. Narrou: “o que eu me lembro é que eles mandaram deitar no chão, aí começaram a me agredir, enforcaram eu e jogaram dentro da viatura, é o que eu me lembro. Juíza: Mas eles agrediram o senhor de graça, gratuitamente, o Senhor não estava fazendo nada quando eles chegaram, abordaram o senhor e pediram para cooperar? O senhor estava cooperando com tudo e eles começaram a bater no senhor? Réu: Verdade, foi o que aconteceu. E ao ser indagado novamente sobre os fatos, completou que os policiais ”mandaram deitar no chão, aí começaram a me agredir, aconteceu tudo que aconteceu, mas mandaram deitar no chão e eles que começaram a me agredir primeiro. Eles quase arrancaram o couro do meu pescoço na unha, enforcaram eu, me chutaram no chão”. Entretanto, apesar de determinado o exame de corpo de delito em favor do acusado, conforme consta no termo de audiência de mov. 13, nota-se que não houve o seu cumprimento, o que prejudica de sobremaneira a análise das alegações do réu. Dessa forma, em que pese a prova oral, tenho que o que mais dos autos consta não é suficiente para afastar de maneira segura a tese defensiva, não permitindo precisar a dinâmica dos fatos que levaram a resistência à abordagem policial, bem como os insultos e ameaças proferidas contra os agentes públicos. E, em que pese o réu não tenha sido encaminhado ao exame de corpo de delito, nem a nenhum tipo de atendimento médico, o próprio boletim de ocorrência trouxe a informações de que ele apresentava lesões no momento em que apresentado na delegacia. Dessa forma, a versão do réu de ter sido agredido pelos policiais não foi afastada com a certeza necessária ao edito condenatório, de forma que, ainda que se admita que o acusado tenha reagido e desacatado os agentes policiais, resta dúvidas se foram empreendidas deliberadamente ou se foi em decorrência da tentativa dos agentes conterem o acusado que, a princípio, estaria transtornado, fora de si e, inclusive, drogado, ao tempo de tal infração. Saliento, por oportuno, que o estado do acusado também se tornou incompatível com o elemento subjetivo da ocorrência do crime de resistência – dolo específico, que exige ânimo calmo e refletido de, mediante violência, opor-se à execução de ato legal. Com efeito, para a configuração do crime de dano, exige-se o animus nocendi, ou seja, a vontade deliberada para causar prejuízo patrimonial a outrem (repita-se, o dolo específico), o que não foi comprovado nos autos, em razão da dúvida razoável que há em relação ao que, efetivamente, ocorreu no interior da viatura em razão da fragilidade probatória. À toda evidência, o que exsurge das conclusões acima alcançadas é que a prova produzida é dúbia, controversa e insegura, a ensejar o desate favorável ao acusado, quanto à prática desses crimes. Neste ponto, ocorre que o Direito Penal não opera com meras conjecturas, suposições ou ilações e se a prova produzida pela acusação não foi suficiente para confirmar os fatos descritos na denúncia, havendo dúvidas relevantes quanto à autoria dos fatos, a absolvição é medida que se impõe, em atenção ao princípio do in dubio pro reo. Heleno Cláudio Fragoso (Jurisprudência Criminal, Editora Forense, 4ª edição, página 506), observava: “Não é possível fundamentar sentença condenatória que não conduz à certeza. Esse é um dos princípios basilares do processo penal em todos os países democráticos. A condenação exige a certeza e não basta, sequer, a alta probabilidade, que é apenas um juízo de incerteza de nossa mente em torno da existência de certa realidade”. Como afirmou Carrara, 'a prova, para condenar, deve ser certa como a lógica e exata como a matemática' Deram parcial provimento Unânime” (RJTJESGS 177/136). Dessa forma, apesar de não se descartar a possibilidade do réu ter efetivamente praticado o delito aqui analisado, um decreto condenatório somente poderia se lastrear-se em provas sólidas e robustas, o que não se verificou. 3. DISPOSITIVO Réu: ostenta inúmeras condenações transitadas em julgado e, nesta ocasião, utilizar-se-á a condenação proferida nos autos de n. 0003033-18.2015.8.16.0077, pelos fatos ocorridos em 08/06/2015, com trânsito em 11/03/2019, isto é, por fato ocorrido em data e trânsito em julgado em momento anterior, razão pela qual essa condenação será considerada como maus antecedentes, razão pela qual, no entendimento desta Magistrada, aumentar-se-á a pena na fração de 1/6; (c) personalidade e (d) conduta social: não há elementos nos autos para permitir sua aferição; (e) motivo do crime: são reprováveis, porquanto cometido mediante promessa de recompensa, contudo tal circunstância será valorada na segunda fase da dosimetria; (f) circunstâncias: são comuns; (g) consequências: normais ao tipo penal; (h) comportamento da vítima: não há que se cogitar a respeito do comportamento da vítima. Nesse diapasão, ante a inexistência de uma circunstância desfavorável ao acusado, fixo a pena-base um pouco acima do mínimo legal, a saber, em 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 3.2.2. Circunstâncias legais 3.2.2.1. Circunstâncias agravantes e atenuantes Fazendo-se presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal (reincidência), uma vez que condenado nos autos de n. 0003609-45.2014.8.16.0077, com fatos ocorridos em 26/05/2014, com trânsito em 16/02/2016 e extinta a pena em 23/06/2018, bem como nos autos de n. 0006404-14.2020.8.16.0077, ocorrido em 12/11/2020, com trânsito em 26/05/2021, a pena deve ser majorada. Contudo, presente também a atenuante do artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, tendo em vista que o acusado confessou a autoria delitiva. Saliento, por oportuno, que a jurisprudência tem admitido a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a reincidência, quanto esta for unitária (TJPR. 4ª C. Criminal. AC 0005033-64.2019.8.16.0072. Rel. Celso Jair Mainardi. Julg. 24/01/2022), o que não ocorre no caso em tela, uma vez que se trata de réu multirreincidente. Portanto, considerando preponderância da multirreincidência do denunciado e sopesando-se a confissão espontânea do acusado, havendo, assim, a compensação parcial, majoro a pena em 1/6 (um sexto), ficando a pena provisoriamente estabelecida em 4 (quatro) meses e 2 (dois) dias de detenção. 3.2.3. Causas de aumento e de diminuição de pena Não se encontram presentes causas de aumento ou diminuição de pena. 3.3. Do delito de lesão corporal de natureza leve (CP, art. 129), praticado em face da vítima Adson Domingos 3.3.1. Circunstâncias judiciais Partindo do mínimo previsto abstratamente no tipo legal, ou seja, pena de 3 (três) meses de detenção (CP, art. 129), passa-se à análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal Brasileiro: (a) culpabilidade: em sentido lato, tratando-se da reprovação social que o fato e o seu autor merecem além daquela já valorada quando da elaboração do tipo, não o supera; (b) antecedentes: em análise às informações obtidas por consulta ao sistema Oráculo (mov. 103), constata-se que o acusado possui antecedentes criminais. Extrai-se da certidão de informações processuais, que o Réu: ostenta inúmeras condenações transitadas em julgado e, nesta ocasião, utilizar-se-á a condenação proferida nos autos de n. 0003033-18.2015.8.16.0077, pelos fatos ocorridos em 08/06/2015, com trânsito em 11/03/2019, isto é, por fato ocorrido em data e trânsito em julgado em momento anterior, razão pela qual essa condenação será considerada como maus antecedentes, razão pela qual, no entendimento desta Magistrada, aumentar-se-á a pena na fração de 1/6; (c) personalidade e (d) conduta social: não há elementos nos autos para permitir sua aferição; (e) motivo do crime: são reprováveis, porquanto cometido mediante promessa de recompensa, contudo tal circunstância será valorada na segunda fase da dosimetria; (f) circunstâncias: são comuns; (g) consequências: normais ao tipo penal; (h) comportamento da vítima: não há que se cogitar a respeito do comportamento da vítima. Nesse diapasão, ante a inexistência de uma circunstância desfavorável ao acusado, fixo a pena-base um pouco acima do mínimo legal, a saber, em 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 3.3.2. Circunstâncias legais 3.3.2.1. Circunstâncias agravantes e atenuantes Fazendo-se presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal (reincidência), uma vez que condenado nos autos de n. 0003609-45.2014.8.16.0077, com fatos ocorridos em 26/05/2014, com trânsito em 16/02/2016 e extinta a pena em 23/06/2018, bem como nos autos de n. 0006404-14.2020.8.16.0077, ocorrido em 12/11/2020, com trânsito em 26/05/2021, a pena deve ser majorada. Contudo, presente também a atenuante do artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, tendo em vista que o acusado confessou a autoria delitiva. Saliento, por oportuno, que a jurisprudência tem admitido a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a reincidência, quanto esta for unitária (TJPR. 4ª C. Criminal. AC 0005033-64.2019.8.16.0072. Rel. Celso Jair Mainardi. Julg. 24/01/2022), o que não ocorre no caso em tela, uma vez que se trata de réu multirreincidente. Portanto, considerando preponderância da multirreincidência do denunciado e sopesando-se a confissão espontânea do acusado, havendo, assim, a compensação parcial, majoro a pena em 1/6 (um sexto), ficando a pena provisoriamente estabelecida em 4 (quatro) meses e 2 (dois) dias de detenção. 3.3.3. Causas de aumento e de diminuição de pena Não se encontram presentes causas de aumento ou diminuição de pena. 3.4. Concurso de crimes Considerando que o acusado, mediante mais de uma ação, praticou mais de um fato, e não havendo a presença do elemento subjetivo para o reconhecimento de crime continuado, uma vez que não havia propósito inicial no réu que culminasse na realização encadeada e repetida de condutas homogêneas, na medida em que agrediu as vítimas em momentos e razões distintas (desencadeando duas ações delitivas). Assim, nos termos do artigo 69 do Código Penal, cumulo as penas anteriormente aplicadas, fixando a pena definitiva em 8 (oito) meses e 4 (quatro) dias de detenção. 3.5. Da detração penal e do regime inicial Sopesando que eventual detração operada nestes autos não teria o condão de alterar o regime de cumprimento de pena fixado, tenho por bem deixar de realizá-la neste momento, uma vez que o Juízo da Execução Penal possui melhores condições para fazê-lo. Em face da reincidência do acusado, aliada à existência de uma circunstância judicial desfavorável, estabeleço o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, o que faço com fulcro no artigo 33, § 2º, alínea “b”, a contrario sensu, e § 3º, do Código Penal e também no artigo 6º da Lei n. 3.688/81. 3.6. Substituição da pena privativa de liberdade e suspensão condicional da pena Diante do montante de pena aplicada ao requerido, e de sua reincidência, o acusado não faz jus à substituição da pena (CP, art. 44, I e II), nem à SURSIS (CP, art. 77, caput, I e II). 3.7. Do direito de apelar em liberdade No tocante aos requisitos ou pressupostos da custódia cautelar, estabelece o art. 312, caput, do Código de Processo Penal: “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. In casu, é necessária uma análise de ponderação de princípios, uma vez que, de um lado, se tem a necessidade de se assegurar a ordem pública, evitando-se que novas infrações penais sejam cometidas pelo acusado. De outro, remanesce o princípio de que todo aquele que tem uma ação deflagrada contra si deve ser tratado como inocente, sendo-lhe assegurado o exercício pleno das liberdades públicas, principalmente o da locomoção. Tomando por base essas premissas, não subsiste ao confronto a necessidade da custódia cautelar do acusado (subprincípio do postulado da proporcionalidade). Embora o réu tenha sido condenado nesta instância, não se infere qualquer particularidade ou excepcionalidade no modus operandi a concluir pela sua periculosidade. Ademais, neste momento, não se vislumbra que a segregação seja mais necessária para garantir a ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para a aplicação da lei penal (CPP, art. 312). Recorda-se que a gravidade em abstrato do delito, por si só, é insuficiente para ensejar a prisão (manutenção) preventiva do acusado, visto ser imprescindível, no caso concreto, a presença dos demais elementos autorizadores da cautelar (CPP, art. 312). Não bastasse, filio-me ao entendimento de que a fixação do regime semiaberto para cumprimento de pena é incompatível com a segregação cautelar. É que, dada a insuficiência das vagas oferecidas para cumprimento de penas em regime semiaberto, tal medida importaria em verdadeira prisão análoga ao regime fechado – e, portanto, mais gravosa ao sentenciado – o que não se admite. Portanto, REVOGO a prisão preventiva. 3.8. Da fixação do dano mínimo (artigo 387, inciso IV, do CPP) Não foi objeto de questionamento nos autos a extensão dos danos materiais, morais ou estéticos causados à vítima e, ainda, relativamente ao crime de dano qualificado o acusado restou absolvido, razão pela qual deixo de fixar um valor mínimo à indenização. Ressalvo, contudo, que permanece aberta a via ordinária para a obtenção de reparação indenizatória por eventuais danos provenientes das infrações, tal como efeito genérico da sentença penal (art. 91, I, do Código Penal, c/c o art. 515, VI, do Código de Processo Civil). 3.9. Do defensor dativo Considerando a inexistência de Defensoria Pública e a assistência desempenhada pelo patrono nomeado e atuante defronte à ação, fixo os honorários do defensor dativo Dr. Daniel Inoue Corrêa, OAB/PR n. 102.350, pelos serviços prestados em primeiro grau de jurisdição, os quais arbitro em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), considerando os atos processuais despendidos, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei 8.906/94 e da Resolução Conjunta n. 015/2019 – PGE/SEFA, valor esse a ser arcado pelo Estado do Paraná, servindo a presente sentença como certidão de honorários, para os fins do artigo 24 do Estatuto da OAB, Lei Estadual n. 18.664/15 e da mesma resolução acima citada, devendo o(a) Defensor(a) proceder a inclusão de dados cadastrais para efetivação do requerimento, nos termos do artigo 12 da Lei n. 18.644/15.3.13. 3.10. Objetos apreendidos No tocante ao pedaço de madeira apreendida (mov. 1.10), considerando que tais objetos foram apreendidos em decorrência do crime ocorrido e que não possuem valor econômico, determino sua destruição, nos termos do art. 91, inciso II, “a”, do Código Penal. Assim, proceda a Escrivania à destruição de tais artefatos, acaso acautelados neste Juízo, ou oficie-se à Autoridade Policial para que o faça. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Expeça-se alvará de soltura em favor do sentenciado, salvo se por outro motivo deve permanecer preso (art. 1º, §§ 3º e 4º da Resolução 108/2010 do CNJ). 4.1. Independentemente do trânsito em julgado: 4.1.1. O(s) réu(s) deve(m) ser intimado(s) pessoalmente, devendo ser-lhe(s) indagado sobre o interesse de recorrer, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso. 4.1.2. Em caso de recurso pelo(s) sentenciado(s), expeça-se guia de recolhimento provisória referente ao réu sentenciado, a ser encaminhada para instruir a execução penal em andamento perante a respectiva Vara de Execuções Penais. 4.2. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, a teor do que dispõe o art. 804 do Código de Processo Penal. 4.3. Após o trânsito em julgado e independentemente de nova determinação: (a) comunique-se o Juízo Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal). (b) faça-se a comunicação dos artigos 601 e seguintes do Código de Normas. (c) remetam-se os autos ao contador para que elabore o cálculo atualizado das custas processuais e multa (Ofício Circular n. 64/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça). (c.1) liquidados e atualizados os valores, emita-se o boleto para pagamento das custas, nos termos do Decreto Judiciário n. 738, de 25.04.2014, intimando-se o denunciado para pagar o débito em 10 (dez) dias e a guia do FUPEN em relação à multa. (c.2) caso o acusado não seja encontrado, o mandado deverá ser juntado aos autos, ficando, desde já, determinada a expedição de edital, com prazo de 20 (vinte) dias, a fim de intimar o acusado para pagar o débito. (c.3) decorrido o prazo sem pagamento da pena de multa, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CRIMINAL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8590 Autos nº. 0000128-93.2022.8.16.0077 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia em desfavor de Alison Thiago da Silva Lima, já qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática, in tese, dos delitos capitulados nos artigos 129, por duas vezes, 329, 163 § ú.n., inciso III, e 331, na forma do artigo 69, todos do Código Penal Brasileiro, em razão dos seguintes fatos: FATO 01: No dia 14 de janeiro de 2022, por volta das 20h50, na Rua Pirapó, número 144, na cidade de Cruzeiro do Oeste/PR, o denunciado ALISON THIAGO DA SILVA LIMA, dolosamente, agindo com consciência e vontade, com vontade de ferir, ofendeu a integridade corporal de ANDERSON ARAUJO DOS SANTOS, ao agredi-lo fisicamente utilizando uma pedra, desferindo-lhe um golpe na cabeça, causando, em decorrência dos atos de violência, lesão corporal de natureza leve, consistente em ferimento de 3 cm no couro cabeludo, na parte de trás da cabeça (cf. laudo médico anexado em conjunto a esta inicial, boletim de ocorrência e representação que se infere em mov.1.17), evadindo-se do local logo após”. FATO 02: Logo em seguida, na residência localizada na Rua Chopin, nº. 370, localidade DER, na cidade de Cruzeiro do Oeste/PR, o denunciado ALISON THIAGO DA SILVA LIMA, dolosamente, agindo com consciência e vontade, com vontade de ferir, ofendeu a integridade corporal de ADSON DOMINGOS, ao agredi-lo fisicamente com um pedaço de madeira, desferindo um golpe no estômago, causando, em decorrência dos atos de violência, lesão corporal de natureza leve na região do abdômen superior, como consta em laudo médico anexado em conjunto a esta inicial. FATO 03: logo em seguida, em via pública, nas proximidades da Rua Pirapó, nº 144, na cidade de Cruzeiro do Oeste/PR, o denunciado ALISON THIAGO DA SILVA LIMA, dolosamente, agindo com consciência e vontade, opôs-se, ativamente, à execução de ordem legal, consistente em voz de abordagem, emanada por funcionários públicos competentes para executá-lo, por se tratarem de policiais militares em serviço, mediante violência, ao investir fisicamente contra a equipe policial que tentava revistá-lo, mediante empurros, chutes e socos, conforme Auto de Resistência à Prisão (mov. 1.11). FATO 04: Na mesma data, logo em seguida, na Rodovia PR-323, durante o trajeto da Delegacia de Cruzeiro do Oeste/PR até a Delegacia de Polícia Civil da cidade de Umuarama/PR, o denunciado ALISON THIAGO DA SILVA LIMA, dolosamente, agindo com consciência e vontade, deteriorou a viatura de prefixo n. L0813, veículo utilizado pela polícia militar, de propriedade do Estado do Paraná, ao destruir e inutilizar peças do camburão, ao desferir golpes com sua perna e cabeça no interior do compartimento, que resultou nos danos evidenciados nas fotografias colacionadas aos autos, atestadas, posteriormente, no laudo de exame pericial, e no prejuízo de R$200,00, conforme auto de constatação de dano de mov. 35.1 e auto de avaliação de mov. 35.3. FATO 05: Por fim, logo depois, ao chegar à Delegacia de Polícia Civil da cidade de Umuarama/PR, o denunciado ALISSON THIAGO DA SILVA LIMA, dolosamente, agindo com consciência e vontade, desacatou os policiais militares, funcionários públicos, no exercício de suas funções e em razão dela, quando o conduziam para a lavratura do auto de prisão em flagrante, ao xingá-los de “filhos da puta” e dizendo que quando saísse da prisão iria atrás de todos que o prenderam. A denúncia foi oferecida e recebida no dia 21 de janeiro de 2022 (mov. 41 e 47). O denunciado foi citado pessoalmente (mov. 56) e, por intermédio de defensor dativo, apresentou resposta à acusação (mov. 70). Inexistindo elementos que pudessem ensejar a absolvição sumária, foi dado impulso a presente ação penal, sendo determinada a produção de provas com a designação de audiência (mov. 72). Durante a instrução processual, verificou-se a ausência da vítima Anderson Araújo dos Santos e, na oportunidade, o Ministério Público manifestou sua desistência da oitiva do ofendido, o que foi homologado pelo Juízo. Em seguida, realizou-se a oitiva vítima Adson Domingos, bem como das testemunhas de acusação. Ao final, procedeu-se ao interrogatório do E ao ser indagado novamente sobre os fatos, completou que os policiais ”mandaram deitar no chão, aí começaram a me agredir, aconteceu tudo que aconteceu, mas mandaram deitar no chão e eles que começaram a me agredir primeiro. Eles quase arrancaram o couro do meu pescoço na unha, enforcaram eu, me chutaram no chão”. Entretanto, apesar de determinado o exame de corpo de delito em favor do acusado, conforme consta no termo de audiência de mov. 13, nota-se que não houve o seu cumprimento, o que prejudica de sobremaneira a análise das alegações do réu. Dessa forma, em que pese a prova oral, tenho que o que mais dos autos consta não é suficiente para afastar de maneira segura a tese defensiva, não permitindo precisar a dinâmica dos fatos que levaram a resistência à abordagem policial, bem como os insultos e ameaças proferidas contra os agentes públicos. E, em que pese o réu não tenha sido encaminhado ao exame de corpo de delito, nem a nenhum tipo de atendimento médico, o próprio boletim de ocorrência trouxe a informações de que ele apresentava lesões no momento em que apresentado na delegacia. Dessa forma, a versão do réu de ter sido agredido pelos policiais não foi afastada com a certeza necessária ao edito condenatório, de forma que, ainda que se admita que o acusado tenha reagido e desacatado os agentes policiais, resta dúvidas se foram empreendidas deliberadamente ou se foi em decorrência da tentativa dos agentes conterem o acusado que, a princípio, estaria transtornado, fora de si e, inclusive, drogado, ao tempo de tal infração. Saliento, por oportuno, que o estado do acusado também se tornou incompatível com o elemento subjetivo da ocorrência do crime de resistência – dolo específico, que exige ânimo calmo e refletido de, mediante violência, opor-se à execução de ato legal. Com efeito, para a configuração do crime de dano, exige-se o animus nocendi, ou seja, a vontade deliberada para causar prejuízo patrimonial a outrem (repita-se, o dolo específico), o que não foi comprovado nos autos, em razão da dúvida razoável que há em relação ao que, efetivamente, ocorreu no interior da viatura em razão da fragilidade probatória. À toda evidência, o que exsurge das conclusões acima alcançadas é que a prova produzida é dúbia, controversa e insegura, a ensejar o desate favorável ao acusado, quanto à prática desses crimes. Neste ponto, ocorre que o Direito Penal não opera com meras conjecturas, suposições ou ilações e se a prova produzida pela acusação não foi suficiente para confirmar os fatos descritos na denúncia, havendo dúvidas relevantes quanto à autoria dos fatos, a absolvição é medida que se impõe, em atenção ao princípio do in dubio pro reo. Heleno Cláudio Fragoso (Jurisprudência Criminal, Editora Forense, 4ª edição, página 506), observava: “Não é possível fundamentar sentença condenatória que não conduz à certeza. Esse é um dos princípios basilares do processo penal em todos os países democráticos. A condenação exige a certeza e não basta, sequer, a alta probabilidade, que é apenas um juízo de incerteza de nossa mente em torno da existência de certa realidade”. Como afirmou Carrara, 'a prova, para condenar, deve ser certa como a lógica e exata como a matemática' Deram parcial provimento Unânime” (RJTJESGS 177/136). Dessa forma, apesar de não se descartar a possibilidade do réu ter efetivamente praticado o delito aqui analisado, um decreto condenatório somente poderia se lastrear-se em provas sólidas e robustas, o que não se verificou. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pelo Ministério Público na denúncia, para o fim de: a) CONDENAR o denunciado Alisson Thiago da Silva Lima, qualificado nos autos, pela prática do crime do crime de lesões corporais (artigo 129, caput, do Código Penal Brasileiro), na forma do artigo 69 do Código Penal. b) ABSOLVER o acusado Alisson Thiago da Silva Lima, qualificado na denúncia, pela prática do crime de resistência, desacato e dano qualificado, previstos nos artigos 329, 331, 163, § ú.n., inciso III, todos do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código Processual Penal. 3.1. Dosimetria da pena Atenta aos princípios da razoabilidade, suficiência e proporcionalidade, bem como às diretrizes do Sistema Trifásico de Hungria (art. 68, CP), passo à dosimetria da pena em relação aos delitos de lesões corporais. 3.2. Do delito de lesão corporal de natureza leve (CP, art. 129), praticado em face da vítima Alisson Thiago da Silva Lima 3.2.1. Circunstâncias judiciais Partindo do mínimo previsto abstratamente no tipo legal, ou seja, pena de 3 (três) meses de detenção (CP, art. 129), passa-se à análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal Brasileiro: (a) culpabilidade: em sentido lato, tratando-se da reprovação social que o fato e o seu autor merecem além daquela já valorada quando da elaboração do tipo, não o supera; (b) antecedentes: em análise às informações obtidas por consulta ao sistema Oráculo (mov. 103), constata-se que o acusado possui antecedentes criminais. Extrai-se da certidão de informações processuais, que o intime-se o Ministério Público para os fins do artigo 51 do Código de Processo Penal. (d) atualizem-se os sistemas Projudi/eMandado com a informação de trânsito em julgado, formando-se os autos de execução da pena, consoante disposição dos artigos 728 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral; 4.4. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 4.5. Após, com trânsito em julgado da sentença e adotadas as determinações pertinentes do CN da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cruzeiro do Oeste, 02 de maio de 2022. Amanda Silveira de Medeiros Magistrada

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CRIMINAL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8590 Autos nº. 0000128-93.2022.8.16.0077 I. Ausentes quaisquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, considerando ainda que a defesa do acusado se resguardou ao direito de se contrapor aos fatos descritos na denúncia por ocasião da instrução, deixo de absolvê-lo sumariamente. II. Para a realização da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que as testemunhas de acusação e defesa serão inquiridas, bem como se procederá ao interrogatório do Réu e a apresentação de alegações finais, acaso possível, designo a data de 21 de março de 2022, às 13h30min, próxima viável, que será realizada virtualmente. III. Fica indeferida a inquirição de testemunha meramente abonatórias, cujos os depoimentos poderão ser substituídos pela juntada de declarações escritas, até a data da audiência. Isto porque, o juiz é o destinatário da prova, de tal sorte que a ele cabe aferir a necessidade ou não da instrução do processo com determinados elementos de convicção, afastando aqueles que sejam inúteis, desde que justificadamente. Essa é a inteligência do art. 370 do CPC, que se aplica subsidiariamente ao processo penal. O conceito de inutilidade está balizado na capacidade de a prova, a ser produzida, desconstituir os fundamentos da causa de pedir da ação. Neste sentido: (STJ - RHC: 148004 DF 2021/0159656-9, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Publicação: DJ 03/08/2021) Ademais, devem as partes colaborarem com o Juízo para a resolução da demanda com a maior brevidade possível, assim como para o andamento dos demais processos, já que a pauta do Juízo encontra-se parcialmente preenchida até o ano de 2023, não havendo disponibilidade para oitiva de testemunhas que nada acrescentam ou esclarecem os fatos. Fica indeferida também a juntada posterior de rol de testemunhas ou o comparecimento de testemunhas não arroladas na defesa prévia. É que, nos termos do art. 396-A, CPP, o momento adequado para arrolar as testemunhas é com o oferecimento da defesa preliminar, sob pena de PRECLUSÃO. Neste sentido: CORREIÇÃO PARCIAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO – PRAZO DE 10 DIAS – ARTº 396 DO CPP – ROL DE TESTEMUNHAS – PREVISÃO DO ARTº 396-A DO CPP – NÃO APRESENTAÇÃO – PRECLUSÃO – APRESENTAÇÃO POSTERIOR – DECISÃO QUE INDEFERE A JUNTADA DO ROL DE TESTEMUNHA – INTEMPESTIVIDADE – OCORRÊNCIA – ‘ERROR IN PROCEDENDO’ NÃO VERIFICADO – CORREIÇÃO PARCIAL – IMPROCEDÊNCIA. A respeito leciona Eugênio Pacelli:“A fase do art. 396 não pode ser entendida como mera faculdade, a depender da estratégia defensiva. É que há ali alguns ônus temporais impostos à defesa, sob pena de preclusão (para o réu!). É o que ocorre com determinadas matérias, de que é exemplo a exceção de incompetência relativa (ade natureza absoluta pode ser reconhecida a qualquer tempo!) e com a prova testemunhal. Deve o réu, na resposta escrita, apresentar o seu rol (relação de testemunhas) ”. (Pacelli, Eugênio. In Curso de Processo Penal. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2020. p. 849).No caso a defesa se habilitou nos autos dentro do prazo legal, todavia deixou de apresentar a defesa e o rol de testemunhas (...) Assim, a decisão emanada pelo MM. Juiz objeto deste recurso não merece reparos, pois o réu foi devidamente citado, quando passou a fluir o prazo para apresentação da resposta à acusação e apresentar o rol de testemunhas, nos termos do artº 396-A do CPP, e não o fez, deixando escoar o prazo, ocorrendo assim a preclusão. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0008667-22.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 17.05.2021) (TJ-PR - COR: 00086672220218160000 Ponta Grossa 0008667-22.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Sergio Luiz Patitucci, Data de Julgamento: 17/05/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/05/2021) IV. Conste no mandado de intimação que as partes deverão ter em mãos os documentos de identificação. Conste ainda que acaso o réu não compareça ser-lhe-á cominada a pena de revel. Já quanto às testemunhas, poderão ser conduzidas coercitivamente ou ensejar-lhes a aplicação de multa. V. Cumpra-se a serventia a realização virtual do ato, realizando as intimações das partes, preferencialmente, por telefone, para que compareçam à audiência designada, advertindo-as a respeito da obrigação de depor, em conformidade com o art. 206 do CPP As intimações deverão ser cumpridas na forma da Portaria n.º 34/2021. V.I. Havendo testemunhas residentes fora da Comarca, intime-se a parte que a arrolou para que indique o telefone celular e outros contatos eletrônicos da testemunha, possibilitando sua participação do ato por videoconferência (Sistema Teams). V.II. Em caso de impossibilidade de contato virtual com a testemunha residente fora da Comarca, cumpra-se conforme Portaria n.º 34/2021, procdendo-se à tentativa de intimação ELETRÔNICA e, não sendo possível, atentando-se se é o caso de expedição de mandado pela Central de Mandados (residentes neste Estado) ou de carta precatória (residentes em outros estados), além de que o ato ocorrerá em audiência una, por videoconferência e somente na impossibilidade absoluta devidamente justificada é que o ato será realizado por outro Juízo, de tudo certificando nos autos. V.III. Apenas na hipótese de a testemunha informar a impossibilidade de participação virtual, façam-se conclusos COM URGÊNCIA para análise de eventual designação do ato junto ao Juízo deprecado, a ser realizado por videoconferência conforme datas disponíveis. V.IV. Em sendo necessário, oficie-se à autoridade competente solicitando a presença dos policiais militares eventualmente arrolados na denúncia (art. 221, § 2.º, CPP). V.V. Concluída a inquirição das testemunhas, no mesmo ato, será o acusado interrogado. Para tanto, intime-se. VI. No mais, certifique-se a serventia se há pendências de diligências determinadas a serem cumpridas, certificando o cumprimento. Diligências necessárias. Intimem-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. AMANDA SILVEIRA DE MEDEIROS Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000128-93.2022.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CRIMINAL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8590 Autos nº. 0000128-93.2022.8.16.0077 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Grave Data da Infração: 14/01/2022 Vítima(s): ADSON DOMINGOS ANDERSON ARAUJO DOS SANTOS Réu(s): ALISON THIAGO DA SILVA LIMA I. Em um juízo preliminar e sumário de admissibilidade da peça acusatória, vislumbro que estão demonstrados os pressupostos processuais e as condições da ação, nomeadamente a justa causa para a ação penal, bem como os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal. Assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em desfavor de ALISON THIAGO DA SILVA LIMA. II. Nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, CITE-SE O RÉU para que no prazo de 10 (dez) dias responda à acusação, por escrito, através de defensor. Ficam desde já cientificados o defensor (constituído ou nomeado), assim como o Ministério Público, para que indiquem, desde logo e se possuírem esta informação, o telefone celular e/ou outros meios de contato eletrônico de eventuais testemunhas arroladas, a permitir sua oitiva por meio de videoconferência (Sistema Teams). III. Quando da efetivação da citação o Sr. Oficial de Justiça DEVERÁ indagar ao acusado se possui advogado e em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se necessita que lhe seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor das respostas apresentadas. Juntado aos autos o instrumento citatório, deverá o cartório verificar se o acusado manifestou a necessidade de que lhe seja nomeado defensor dativo, hipótese em que deverá ser procedido à nomeação de defensor para exercer a sua defesa, na forma da Portaria do Juízo, o qual deverá ser intimado da nomeação, bem como do prazo de 10 (dez) dias para responder à acusação, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Desde já nomeio o mesmo defensor referido no item anterior para a hipótese do art. 396-A, § 1º, do CPP. IV. DEFIRO integralmente as diligências requeridas na cota ministerial que acompanha a denúncia (mov. 41.1). A SERVENTIA DEVERÁ CERTIFICAR ITEM A ITEM O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS. V. Comunique-se ainda o recebimento da denúncia oferecida em desfavor do réu ao Distribuidor Criminal e à Delegacia de Origem, tudo em conformidade com o Código de Normas. VI. Cumpra-se a Portaria n.º 34/2021. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste/PR, datado e assinado digitalmente. AMANDA SILVEIRA DE MEDEIROS Juíza de Direito

25/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-151 - Fone: 4436190562 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Processo nº: 0000128-93.2022.8.16.0077 Autoridade: 17.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE CRUZEIRO DO OESTE Flagranteado: ALISON THIAGO DA SILVA LIMA Vistos! Trata-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO noticiando que no dia 15 de janeiro de 2022, por volta de 00h20min, ALISON THIAGO DA SILVA LIMA foi autuado em flagrante delito pela prática, em tese, dos crimes de lesão corporal (art. 129, CP), ameaça (art. 147, CP), dano qualificado contra o patrimônio estatal (art. 163, parágrafo único, inc. III, CP), resistência (art. 329, CP) e desobediência (art. 329, CP). Interrogado, o autuado se reservou ao direito de permanecer em silêncio (seq. 1.11/1.12). Inquiridos, os policiais militares que realizaram a abordagem basicamente ratificaram o teor do boletim de ocorrência (seqs. 1.4/1.7). Também houve a oitiva da vítima Adson Domingos, que esclareceu o contexto fático que resultou na prisão do flagrado (seq. 1.8/1.9). Foram juntadas informações processuais extraídas do Sistema Oráculo (seq. 5). Manifestando-se, o Ministério Público pugnou pela homologação da prisão em flagrante e respectiva conversão em custódia preventiva (seq. 10). É o relatório do essencial. DECIDO. 01. DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE O autuado foi preso em flagrante delito pela prática, em tese, dos crimes de lesão corporal (art. 129, CP), ameaça (art. 147, CP), dano qualificado contra o patrimônio estatal (art. 163, parágrafo único, inc. III, CP), resistência (art. 329, CP) e desobediência (art. 329, CP), na medida em que ele teria: a) agredido fisicamente as vítimas Anderson Araujo dos Santos e Adson Domingos; b) ameaçado e desacatado os policiais militares; c) resistido à prisão e desobedecido ordem dos servidores em questão, dentre outras situações. Assim, observa-se que estão presentes os indícios suficientes de autoria imputados ao autuado, o qual encontra-se atualmente recolhido no Setor de Carceragem Temporária (SECAT) de Umuarama/PR (seq. 1.1). Veja-se que o auto de prisão em flagrante acostado ao presente expediente está regularmente instruído, pelo que não há que se cogitar em relaxamento do encarceramento, posto que os investigados foram custodiados em conformidade com o artigo 302 do Código de Processo Penal. Também, houve a expedição de notas de culpa e foram comunicados o Poder Judiciário e o Ministério Público, além de ter-lhe sido oportunizado o contato com a família e também a possibilidade de indicação de Advogado. Deste modo, inexistindo maculas, vícios ou nulidades, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante de seq. 1. 02. DA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA Analisando os autos, verifica-se que estão presentes os pressupostos para o decreto da prisão preventiva, uma vez que há no expediente “prova da existência do crime” e “indícios suficientes de autoria”. Como prova da existência do crime (materialidade), além do próprio auto de prisão e flagrante e do boletim de ocorrência, consta o auto de resistência à prisão e imagem da viatura danificada, de modo que preenchido o requisito previsto no art. 313, inciso I do CPP, já que o somatório de todos os preceitos secundários dos tipos, aliás dolosos, possuem cominação legal superior a 04 (quatro) anos. Indicam a autoria delitiva, por sua vez, as condições em que se deram o flagrante, ratificadas pelo depoimento dos policiais militares que realizaram a abordagem e consequente prisão. Não obstante, verifica-se que Alison Thiago é reincidente na prática de crime doloso, porquanto ostenta condenações criminais já transitadas em julgado nos autos sob nº 0003033-18.2015.8.16.0077 (roubo majorado tentado) e 0006404-14.2020.8.16.0077 (furto qualificado e ameaça), as quais estão executadas nos autos de Execução de Pena sob nº 0002499-35.2019.8.16.0077, perante a Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Cruzeiro do Oeste via Sistema SEEU. Logo, igualmente preenchido o requisito previsto no art. 313, inciso II, do CPP. Outrossim, ele ainda figura como réu em várias ações penais em trâmite perante a Vara Criminal de Cruzeiro do Oeste/PR, uma delas aliás já com sentença condenatória proferida, conforme informações do Oráculo (seq. 5). Com efeito, é pacífico o entendimento jurisprudencial do Tribunal da Cidadania e da E. Corte de Justiça Paranaense no sentido de que a reincidência e também ações penais em curso viabilizam a imposição de custódia cautelar, porquanto denota contumácia delitiva e, consequentemente, periculosidade do agente. Além disso, convém destacar que o crime foi cometido enquanto o agente cumpre pena no regime semiaberto harmonizado, com monitoração eletrônica, conferindo ainda mais indicativo de que, se solto, voltará a delinquir. Neste sentido, destaquem-se os seguintes julgados: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a despeito de o agente haver sido flagrado em posse de apenas 40g (quarenta gramas) de maconha e 2g (dois gramas) de crack, a prisão foi decretada e merece ser mantida em razão de o recorrente possuir duas condenações definitivas por roubo qualificado e uma ação penal em andamento por lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica. 3. Como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais em curso são motivação idônea para a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. Tais circunstâncias, outrossim, demonstram a insuficiência e a inadequação das medidas cautelares diversas da prisão. 4. Recurso ordinário desprovido. (STJ – RHC 150.577/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021 – grifei) HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA, SEGUIDA DO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR.1. DO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. O CENÁRIO APRESENTADO ATÉ ENTÃO DENOTA QUE ESTÃO PRESENTES O FUMUS COMMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS, JUSTIFICANDO-SE A MEDIDA CAUTELAR NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO IMPUTADO E A EXISTÊNCIA DE SENSÍVEL PROBABILIDADE DE A PACIENTE REITERAR A PRÁTICA DELITUOSA. PACIENTE REINCIDENTE, QUE CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO, COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PESSOAIS DA PACIENTE QUE NÃO RECOMENDAM A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS. ADEMAIS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR EM RAZÃO DE FUTURA CONDENAÇÃO, CUJO RESGATE DA PENA SERÁ EM REGIME DIVERSO AO FECHADO. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA QUE NÃO IMPEDE A PRISÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. SEGREGAÇÃO MANTIDA.2. DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR, EM QUE PESE A PACIENTE SER MÃE DE UM INFANTE MENOR DE DOZE ANOS DE IDADE, AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS NÃO RECOMENDAM, NESTE MOMENTO, A PRISÃO DOMICILIAR. ALÉM DE NÃO TER SIDO DEMONSTRADO SER A ÚNICA RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DO FILHO, ELA É REINCIDENTE ESPECÍFICA EM TRÁFICO DE DROGAS, E INCORREU NO COMETIMENTO DE NOVO CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA, MOSTRANDO-SE DUVIDOSA A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DA PRISÃO DOMICILIAR, QUE PODE SER UTILIZADA PELA AGENTE COMO UM ESTRATAGEMA PARA COLOCAR EM PRÁTICA ATOS ILÍCITOS, DE MODO CONFORTÁVEL, O QUE IMPLICARIA EM ALTO RISCO DE SEGURANÇA PARA O MENOR.ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0069650-84.2021.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 14.12.2021 – grifei) Ademais, não há que se falar em afastar o cárcere por força da pandemia em curso, eis que, mesmo considerando o contexto atual, o autuado incorreu em novo crime logo após deixar a Penitenciária na qual estava custodiado. Não obstante, ressalte-se que o perigo de contágio é inerente a toda população, sendo oportuno salientar, ainda, que nesta região o calendário de vacinação está avançado e já abarca adolescentes acima de 12 (doze) anos, associado ao zerado número de internações hospitalares em UTI/enfermarias nesta 13ª Regional de Saúde, tudo conforme dados obtidos no sítio eletrônico do Poder Executivo Municipal[1]. Sobre o tema, colacionem-se os seguintes precedentes: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO – ART. 155, §4º INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA– GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – RÉUS ENCONTRADOS EM POSSE DA RES FURTIVAE - PACIENTES REINCIDENTES. PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – IMPOSSIBILIDADE – ACUSADOS QUE ESTAVAM FORAGIDOS ATÉ O MOMENTO DO FLAGRANTE E COM MANDADOS DE PRISÃO EM ABERTO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A INEFICÁCIA DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS MAIS BRANDAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO EM FACE DO ESTADO DE COISAS INCONSTICIONAL DO SISTEMA CARCERÁRIO – NÃO ACOLHIMENTO - A SIMPLES ALEGAÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO OU PRECARIEDADE DAS UNIDADES PRISIONAIS NÃO CONSTITUEM FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 COM BASE NA RECOMENDAÇÃO N.º 62/2020 DO CNJ – IMPOSSIBILIDADE – A EXISTÊNCIA DO VÍRIUS, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A IMPOSIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA QUANDO ESTA SE MOSTRA NECESSÁRIA NO CASO CONCRETO, SOBRETUDO QUANDO NÃO É DEMONSTRADA A EXPOSIÇÃO DO PRESO AO ALUDIDO VÍRUS OU, AINDA, DE SER SUSPEITO DE TÊ-LO CONTRAÍDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0069048-93.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 14.12.2021) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO PACIENTE NO CÁRCERE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (CRACK) ALIADA À APREENSÃO DE APETRECHOS PARA EMBALAGEM DA DROGA E CERTA QUANTIA EM DINHEIRO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. RÉU REINCIDENTE. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020, NÃO SE APLICA AUTOMATICAMENTE. SITUAÇÕES A SEREM ANALISADAS INDIVIDUALMENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0069435-11.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 06.12.2021) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06), RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP) E POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DE ARMA DE FOGO MODIFICADA (ARTS. 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/03). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DA EXISTÊNCIA DOS CRIMES E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE MOTIVADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INDICATIVOS DE HABITUALIDADE DELITIVA. MODUS OPERANDI QUE DENOTA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, QUE NÃO GARANTEM DIREITO À LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE DADOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID-19. ANÁLISE PAUTADA NA RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ. MEDIDAS MENOS GRAVOSAS INSUFICIENTES À HIPÓTESE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0068878-24.2021.8.16.0000 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 06.12.2021) HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO EM COAUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA SER O RÉU SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE PRESERVADO. EVENTUAL DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO MAGISTRADO SINGULAR NA CONDUÇÃO DA CAUSA. PRETENSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA PANDEMIA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19). PERIGO DE CONTÁGIO INERENTE A TODA POPULAÇÃO, CARCERÁRIA OU NÃO, QUE NÃO PODE SERVIR DE FUNDAMENTO PARA LIBERAR RÉUS ACUSADOS DE CRIMES GRAVES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0014611-39.2020.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 20.04.2020) No meu entender, estão presentes as circunstâncias que demonstram a necessidade da manutenção da custódia do autuado. De todo modo, verifica-se que é plenamente possível que, em liberdade, ela continue cometendo crimes dessa natureza, de modo que entendo, assim, pelo preenchimento do requisito de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (art. 312, parte final, CPP). Com efeito, a confluência destes fatores indica como certa a possibilidade de reiteração delitiva. Por fim, verifica-se que as medidas cautelares diversas da privação de liberdade (art. 319, CPP) mostram-se insuficientes para acautelar a ordem pública, mormente porque presentes os requisitos autorizadores à decretação da prisão preventiva. ANTE O EXPOSTO, pelo constante nos elementos informativos já colhidos e associada ao parecer ministerial, a fim de garantir a preservação da ordem pública, CONVERTO a prisão em flagrante de ALISON THIAGO DA SILVA LIMA em custódia preventiva, com fundamento termos do art. 310, inciso II e II, art. 311, 312 e 313, incisos I e II, todos do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão. 03. Com fundamento na Instrução Normativa Conjunta nº 41/2021-CGJ/TJPR, DESIGNO audiência de custódia para o dia 15 de janeiro de 2022, às 15h30min, a ocorrer de forma virtual (videoconferência). Requisite-se/oficie-se, e intime-se o(a) Advogado(a) plantonista. 04. Intime-se o autuado a respeito da presente decisão, via mandado. 05. Encaminhe-se cópia desta decisão e do mandado de prisão para juntada aos autos de Execução de Pena sob nº 0002499-35.2019.8.16.0077. 06. Ciência ao Ministério Público. 07. Finalizado o plantão e cumprido o determinado, redistribuam-se os autos ao juízo criminal competente com urgência, dado o exíguo prazo para finalização de inquérito policial versando sobre investigado preso. Diligências necessárias. Cumpra-se. Cianorte, 15 de janeiro de 2022. Marília Mitie Yoshida JUÍZA DE DIREITO PLANTÃO JUDICIÁRIO [1] Cf. http://ip.cianorte.pr.gov.br:8082/portaltransparencia/publicacoes/1141

18/01/2022, 00:00

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