Execução de Título Extrajudicial 0001739-82.2003.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001739-82.2003.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 300) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

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29/05/2026, 00:00

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29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 296) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2026, 09:59

Confirmada

12/04/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001739-82.2003.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 279.1): Recebo os Embargos de Declaração, eis que opostos tempestivamente. Tratam-se de embargos de declaração opostos por HAXI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. em face da sentença homologatória de transação de mov. 276.1. O embargante arguiu a ocorrência de contradição na sentença embargada, sob o argumento de que as partes pleitearam a homologação do acordo celebrado com a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo, todavia, a suspensão foi indeferida. Arguiu que a contradição reside no fato de que o indeferimento da suspensão se baseia em premissa aplicável ao processo de conhecimento, mas que se mostra contraditória com a natureza de Execução de Título Extrajudicial dos presentes autos, regida por norma específica. Afirmou a possibilidade de suspensão do feito, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Sustentou que existem penhoras já formalizadas e vigentes nos autos que servem de lastro para o cumprimento do acordo e a suspensão do processo tem justamente o condão de manter essas constrições hígidas e vinculadas ao feito até a quitação final. É o breve relato. DECIDO. Prevê o artigo 1.022, do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. ” Após o cotejo da decisão com os embargos manejados concluo que os embargos de declaração têm natureza exclusivamente infringente, ausentes os requisitos do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil. Na realidade, o que se vê é o inconformismo da parte embargante com o decidido, pretendendo a modificação do decidido, o que deverá ser manejado mediante recurso adequado. Ressalte-se que a sentença foi clara ao indeferir o pedido de suspensão do feito até o pagamento integral do débito, uma vez que é possível o desarquivamento dos autos pela parte exequente com o prosseguimento dos atos executórios. Ademais, eventuais constrições serão mantidas se foram expressamente dispostas no acordo. Desse modo, REJEITO os embargos de declaração opostos ao mov. 279.1 2. No mais, cumpra-se integralmente a sentença de mov. 279.1. 3. Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. 4. Registro, por fim, a SECRETARIA que os autos deverão ser conclusos novamente apenas após cumpridas todas as diligências determinadas na presente decisão e após a intimação e o decurso do prazo para manifestação das partes, exceto em caso de urgência. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito J Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 15:46

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/02/2026, 17:28

Decurso de Prazo

28/01/2026, 04:25

Decurso de Prazo

24/01/2026, 07:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/01/2026, 19:09

Conclusão (para julgamento)

21/01/2026, 10:32

Confirmada

20/01/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 280) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (09/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001739-82.2003.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 279.1): Recebo os Embargos de Declaração, eis que opostos tempestivamente. Tratam-se de embargos de declaração opostos por HAXI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. em face da sentença homologatória de transação de mov. 276.1. O embargante arguiu a ocorrência de contradição na sentença embargada, sob o argumento de que as partes pleitearam a homologação do acordo celebrado com a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo, todavia, a suspensão foi indeferida. Arguiu que a contradição reside no fato de que o indeferimento da suspensão se baseia em premissa aplicável ao processo de conhecimento, mas que se mostra contraditória com a natureza de Execução de Título Extrajudicial dos presentes autos, regida por norma específica. Afirmou a possibilidade de suspensão do feito, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Sustentou que existem penhoras já formalizadas e vigentes nos autos que servem de lastro para o cumprimento do acordo e a suspensão do processo tem justamente o condão de manter essas constrições hígidas e vinculadas ao feito até a quitação final. É o breve relato. DECIDO. Prevê o artigo 1.022, do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. ” Após o cotejo da decisão com os embargos manejados concluo que os embargos de declaração têm natureza exclusivamente infringente, ausentes os requisitos do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil. Na realidade, o que se vê é o inconformismo da parte embargante com o decidido, pretendendo a modificação do decidido, o que deverá ser manejado mediante recurso adequado. Ressalte-se que a sentença foi clara ao indeferir o pedido de suspensão do feito até o pagamento integral do débito, uma vez que é possível o desarquivamento dos autos pela parte exequente com o prosseguimento dos atos executórios. Ademais, eventuais constrições serão mantidas se foram expressamente dispostas no acordo. Desse modo, REJEITO os embargos de declaração opostos ao mov. 279.1 2. No mais, cumpra-se integralmente a sentença de mov. 279.1. 3. Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. 4. Registro, por fim, a SECRETARIA que os autos deverão ser conclusos novamente apenas após cumpridas todas as diligências determinadas na presente decisão e após a intimação e o decurso do prazo para manifestação das partes, exceto em caso de urgência. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito J Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001739-82.2003.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 271.2): As partes transigiram e apresentaram o acordo (mov. 36.1) e requereram a homologação e suspensão do processo até o seu integral cumprimento (10 de janeiro de 2034). Vieram-me os autos conclusos É o relatório. DECIDO. 2. Inicialmente, vale ressaltar que as partes requereram a homologação do acordo e a suspensão do processo até o integral cumprimento (10 de janeiro de 2034). Compulsando detidamente os autos, noto que há interesse das partes, de forma expressa e inequívoca, em transigir, restando comprovado que as condições do acordo preservam os direitos das partes, assim sendo, é de ser homologado o acordado entre os litigantes, quando regularmente manifestado, impondo-se, consequentemente a extinção do feito. Nesse passo, estando o acordo isento de vícios, há de ser homologado, extinguindo a ação por consequência lógica, nos termos do art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Noutro vértice, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito até o pagamento integral do débito, haja vista que havendo eventual descumprimento do referido termo de acordo, nada impede que a parte Autora / Exequente proceda o desarquivamento da ação e prossiga com os atos executórios pertinentes, sem que isso lhe cause qualquer prejuízo. Registro que a homologação da avença transforma em título JUDICIAL o que restou acordado no plano extraprocessual, limitando eventual direito de defesa em caso de execução do título, que poderá se processar por meio de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ademais, a suspensão e não a homologação impede o encerramento do processo por meio de sentença e seu consequente arquivamento. Proceder de tal forma não é desrespeitar a vontade das partes, mas considerá-la em cotejo à necessidade da JUSTIÇA, não representando qualquer espécie de prejuízo jurídico, pelos motivos informados acima. Assim, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes e por conseguinte, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, inc. III, alínea “b” do Código de Processo Civil, valendo a presente sentença como título executivo judicial. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do acordo entabulado entre as partes. Entretanto, suspensas, porém, se a (s) parte (s) gozar (em) das benesses da gratuidade. Caso os honorários advocatícios NÃO estejam disciplinados no acordo deverá ser aplicada a regra do art. 90, §2º, do Código de Processo Civil: (...) "estas serão divididas igualmente". Entretanto, suspensas, porém, se a (s) parte (s) gozar (em) das benesses da gratuidade. Caso as custas e despesas processuais NÃO tenham sido disciplinadas no acordo deverá ser aplicada a regra do 90, §2º, do Código de Processo Civil, que dispõe que, em caso de transação, se as partes nada acordarem com relação às despesas: (...) "estas serão divididas igualmente". Entretanto, suspensas, porém, se a (s) parte (s) gozar (em) das benesses da gratuidade. Dispenso as custas remanescentes, na forma do art. 90, § 3º do Código de Processo Civil. Caso tenha sido requerido, homologo a desistência do prazo recursal devendo a serventia certificar o trânsito em julgado da presente sentença. Após o trânsito em julgado, e caso tenha sido requerido, expeça a SECRETARIA o alvará judicial eletrônico \ ofício de transferência dos valores, nos termos do acordo. Com relação ao alvará judicial eletrônico \ ofício de transferência, certifique a SECRETARIA o cumprimento do CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Providencie a SECRETARIA o desbloqueio do (s) veículo (s), via sistema RENAJUD, caso tenha sido requerido. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, salvo disposição expressa no acordo. Proceda à SECRETARIA ao levantamento de eventuais constrições existentes sobre bens, salvo disposição expressa no acordo. Caso haja a expedição de carta precatória ou rogatória, oficie a SECRETARIA ao MM. Juízo Deprecado para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na hipótese de recurso pendente. Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique a SECRETARIA e abra a SECRETARIA vista à (s) parte (s) Exequente (s). Oficie a SECRETARIA ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, comunicando a presente sentença, com relação ao eventual recurso de agravo de instrumento interposto. Homologo os cálculos das custas apuradas na instrução do processo, consoante disciplina o art. 515, inc. V do Código de Processo Civil. Certificado pela SECRETARIA o trânsito em julgado, arquive a SECRETARIA com as baixas e diligências necessárias. Promova a SECRETARIA a expedição dos atos necessários para o bom e fiel cumprimento do acordo. Após o trânsito em julgado arquive a SECRETARIA os autos, com a baixa da distribuição e arquivamento definitivo, devendo ser excluído o presente processo do acervo ativo desta Unidade, podendo a qualquer tempo ser solicitada a reativação da baixa da distribuição para o cumprimento de sentença e outro requerimento, respeitando-se o prazo de prescrição intercorrente que se iniciará com o trânsito em julgado. 2. Cumpra a SECRETARIA, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (PROVIMENTO n.° 316/2022 - CGJ) e a PORTARIA deste D. Juízo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito J Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001739-82.2003.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 262.1): INTIME-SE as partes, através de seus procuradores, por meio do PROJUDI, para que acostem aos autos o Termo de Acordo a ser homologado, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. 3. Registro, por fim, a SECRETARIA que os autos deverão ser conclusos novamente apenas após cumpridas todas as diligências determinadas na presente decisão e após a intimação e o decurso do prazo para manifestação das partes, exceto em caso de urgência. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito J Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001739-82.2003.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 257.1): DEFIRO o pedido retro. Suspenda-se pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme se requer. 2. Decorrido o prazo acima, sem manifestação, INTIME-SE a parte Exequente, através de seu procurador, por meio do PROJUDI, para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. 4. Registro, por fim, a SECRETARIA que os autos deverão ser conclusos novamente apenas após cumpridas todas as diligências determinadas na presente decisão e após a intimação e o decurso do prazo para manifestação das partes, exceto em caso de urgência. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito J Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001739-82.2003.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001739-82.2003.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$224.570,46 Exequente(s): Haxi Administração e Participações Ltda. Executado(s): Associação de Ensino Antonio Luis Associação de Ensino Versalhes Vistos e etc., 1. A parte exequente apresentou embargos de declaração (mov. 175), arguindo contradição na decisão de mov. 166.1, uma vez que informou que 52% do imóvel estava penhorado, mas a integralidade pertence à parte executada. 2. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a decisão embargada adotou a porcentagem informada no termo de penhora de mov. 1.18, quais sejam: 50% para a matrícula nº 45195, 40% para a matrícula nº 42613 e 10% para a matrícula nº 43670. 3. Contudo, no mov. 141, o exequente comunicou que a parte executada passou a ser proprietária da integralidade dos imóveis. 4. Nas matrículas juntadas (mov. 141) consta que foi registrada a sentença que determinou a transferência de propriedade do imóvel à Associação de Ensino Antonio Luis, em 06/12/2017 (n. 43670 – R 32, n. 45195 – R 24 e n. 42613 – R32). 5. Além disso, no processo 0011427-75.2020.8.16.0000, o Tribunal reconheceu que a propriedade do imóvel de matrícula n. 45.195 pertence à Associação de Ensino Antonio Luis: Contudo, e tendo em vista que o presente cumprimento de sentença já se arrasta há mais de uma década, houve tempo suficiente para a quitação da promessa de compra e venda de Mov. 1.110, fazendo com que os direitos do Unibanco sobre as matrículas de nº 45.195 e 42.163 já não mais existissem, motivo pelo qual automaticamente a penhora voltou a incidir sobre a totalidade das referidas matrículas. Em resumo, portanto, a decisão de Mov. 1.29 apenas reconheceu a existência de um impedimento fático para a penhora da totalidade das matrículas nº 45.195 e 42.163 naquele momento, o qual, por não mais existir, impõe o reconhecimento de que a penhora passou a ter eficácia plena sobre a totalidade das referidas matrículas. 6. Assim, acolho os embargos de declaração interpostos para declarar que a penhora incide sobre a integralidade dos bens. 7. À escrivania para retificar o termo de penhora. 8. A fim de evitar eventuais nulidades, intime-se a parte executada da retificação da penhora. 9. Caso a parte executada seja pessoa física casada em qualquer regime que não seja o de separação absoluta, intime-se pessoalmente o cônjuge. De igual forma, intime(m)-se eventual(is) coproprietário(s)/herdeiro(s) que figure(m) na matrícula/inventário, na forma do art. 842 e art. 843, §1º do CPC. 10. O prosseguimento dos atos expropriatórios dependerá da averbação da penhora no respectivo registro, diligência que cabe ao exequente, que deverá após o seu cumprimento juntar aos autos a(s) cópia(s) atualizada(s) da(s) matrícula(s) contendo a averbação, na forma do art. 843 do CPC. 11. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito em 10 dias. 12. Dil. e Int[1]. [1] PDF 3 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

19/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001739-82.2003.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001739-82.2003.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$224.570,46 Exequente(s): Haxi Administração e Participações Ltda. Executado(s): Associação de Ensino Antonio Luis Associação de Ensino Versalhes Vistos e etc., 1. A parte executada apresentou impugnação ao laudo alegando que o Sr. Perito não se ateve às características reais da parte do imóvel a ser avaliado, em razão da necessidade de realizar seu georreferenciamento para se realizar uma avaliação in concreto, bem como o laudo ter abrangido área superior ao penhorado e necessidade da avaliação ser realizado pelo método geodésico e não pelo valor do m2; além de utilizar dados do IBGE de 2010 em uma avaliação feita em 2021 (mov. 140.2). 2. O Sr. Perito prestou esclarecimentos no mov. 151.1. 3. É o relatório. Decido. 4. O georreferenciamento está disciplinado na Lei 10.267/2001 e exige que o proprietário de imóveis rurais relate ao INCRA seu exato posicionamento, características e extensão. Todavia, nada determina que ele deve ser feito em imóveis urbanos. 5. Além disso, mesmo que fosse não caberia ser realizado em juízo de execução em que se busca a satisfação do débito, pois estaria desvirtuando seu próprio instituto; qualquer avaliação de imóvel em ação de execução é apenas para averiguar o valor de mercado do bem para que se tenha um parâmetro para que seja realizada a expropriação do bem. 6. Eventual discussão sobre as dimensões dos imóveis e seus limites deve ser feita pelas vias próprias e não no juízo de execução. 7. Por consequência, desnecessário se utilizar o método geodésico na avaliação judicial do imóvel. Ademais, pertinente salientar que o mercado possui regras próprias que, na maioria dos casos, o sistema jurídico é incapaz de influenciar. 8. Assim, compulsando o laudo em apreço, verifico que na sua confecção o Sr. Perito seguiu à risca as normas técnicas modernas a respeito da avaliação de imóvel, uma vez que dele consta menção à pesquisa de mercado pelo método comparativo; sendo que a presente linha decisória encontra-se devidamente respaldada na jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL PENHORADO. CORRETO LAUDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. DEVIDA QUALIFICAÇÃO DO BEM, COM INDICAÇÃO DE SUAS CARACTERÍSTICAS E BENFEITORIAS, ALÉM DA CORRESPONDÊNCIA DO MÉTODO UTILIZADO PARA A VERIFICAÇÃO DE SEU PREÇO COM O DE MERCADO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO TJPR. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA PARTE EXECUTADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0037718-83.2018.8.16.0000 - Nova Aurora - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 12.12.2018) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. [...] IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. UTILIZAÇÃO DE FATOR DE MERCADO NA METODOLOGIA DO AVALIADOR. SITUAÇÃO CONDIZENTE ÀS NORMAS DA ABNT – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMA TÉCNICAS E DO INSTITUTO BRASILEIRO DE AVALIAÇÕES E PERÍCIAS DE ENGENHARIA – IBAPE. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELO PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE. VALOR CONDIZENTE AO TRABALHO E TEMPO DESPENDIDOS NO ACOMPANHAMENTO DA FASE PROCESSUAL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 9ª C.Cível - 0020272-67.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Coimbra de Moura - J. 16.08.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO PRODUZIDO NOS AUTOS. I. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. LAUDO ELABORADO POR AVALIADOR JUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM O ART. 872 DO CPC. LAUDO UNILATERAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INFIRMAR O LAUDO IMPUGNADO. II. PLEITO PARA QUE SEJA REALIZADA NOVA AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO PRODUZIDO JUDICIALMENTE E AVALIAÇÃO PARTICULAR. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. Tendo o avaliador judicial especificado as características e aquilatado seu valor com base em pesquisa junto ao mercado local, estão cumpridos os requisitos do art. 872 do CPC. II. "A avaliação judicial goza de presunção 'iuris tantum'. Não havendo provas capazes de desconstituir o laudo realizado por avaliador judicial, não se pode falar em nulidade da avaliação. Além disso, não ficaram evidenciados erro, dolo ou dúvida fundada sobre o valor do bem para que fosse necessário repetir-se a avaliação, nos termos do art. 683 do CPC." (TJPR – ApCiv 0371704-4 - Ac. nº. 6894 - 15ª CCív. - Rel. Des. Jurandyr Souza Júnior - DJPR 23.02.2007) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 15ª C.Cível - 0004596-79.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 12.07.2018) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Laudo de avaliação. Impugnação frágil. Recurso não provido.1. O que se exige do laudo de avaliação é que ele contenha a descrição dos bens com suas características, a indicação do estado em que se encontram e o valor dos mesmos, refletindo valor de mercado. Hipótese em que os impugnantes não apontaram o erro ou dolo do avaliador, ou indícios suficientes de que a avaliação procedida não refletisse a realidade.2. Recurso não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1664898-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Luciano Carrasco Falavinha Souza - Por maioria - J. 20.09.2017) PERÍCIA – Impugnação ao laudo de avaliação – Insurgência contra o valor do bem estimado pelo perito, pretendendo que seja atribuído o valor de mercado – Laudo que possui todos os elementos necessários para correta atribuição do valor do imóvel a ser praceado, tais como, estado de conservação, localização e amostra de preços de imóveis da região. Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022387-48.2018.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado, DJ: 11/04/2018;) [...] Desnecessidade de nova avaliação. Laudo bem produzido. A perita buscou informações a respeito de imóveis similares na região, e calculou o preço médio com base na lei da oferta e da demanda, ou seja, com fundamento na média de preços praticada no mercado. O laudo pericial foi elaborado por auxiliar do Juízo presumidamente equidistante dos interesses em conflito (supõe-se que não se deixou contaminar pelos argumentos das partes), e, sobretudo, de confiança do nobre magistrado a quo, de modo que se afigura bem produzido: fornece seguros e convincentes elementos de convicção, merecendo credibilidade. Nova avaliação do bem imóvel não se faz necessária. O laudo foi elaborado em dezembro de 2014 e sobre o valor obtido pela expert será aplicada a necessária atualização monetária. Não bastasse isso, ninguém melhor do que os próprios licitantes interessados na arrematação para atribuir-lhe o valor de mercado por ocasião da hasta pública. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076472-18.2017.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Dj. 20/07/2017) 9. Já com relação ao fato do perito ter avaliado área superior ao penhorado, o próprio Sr. Perito afirma que procedeu a avaliação da área total do imóvel: Nossa avaliação foi realizada para a área total do terreno que é 136.600 m². O terreno está dividido em três matriculas de partes ideais (porcentagens) de 50% para a matricula nº 45195, 40% para a matricula nº 42613 e 10% para a matricula nº 43670. 10. No juízo foram penhorados as três matrículas do imóvel em análise (mov. 1.15/1.18), todavia, limitou-se ao percentual de 52% do imóvel. 11. Logo, a avaliação não recaiu sobre objeto não penhorado, pois, em que pese ela apenas ter recaído sobre sua fração ideal, impossível seu fracionamento para resguardar o direito de propriedade de terceiro, tendo em vista que nestes casos, haverá reserva dos valores pertencentes à sua parte após a expropriação do bem: É admitida a alienação integral do bem indivisível em qualquer hipótese de propriedade em comum, resguardando-se, ao coproprietário ou cônjuge alheio à execução, o equivalente em dinheiro da sua quota-parte no bem. STJ. 3ª Turma. REsp 1.818.926/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/04/2021 (Info 692). 12. Portanto, rejeito a impugnação. 13. Intime-se a parte exequente para dizer como pretende a expropriação. Prazo: 5 dias. 14. Optando pela alienação em leilão judicial, na forma do art. 878 e 879, inc. II. Assim, dando prosseguimento ao feito promovo a nomeação do(a) leiloeiro(a): JAIR VICENTE LEILÕES. 15. O leiloeiro(a) deverá promover a checagem da regularidade documental: antes da designação da praça, requisitar, caso tais documentos ainda não estejam nos autos, o leiloeiro deverá auxiliar o cartório a providenciar: a) certidão atualizada do registro imobiliário (de pelo menos 2 anos); b) certidões das Fazendas Públicas do Estado e do Município, da Receita Federal e do INSS, quanto a este último para fins de comprovação de inexistência de débitos (CND - Certidão Negativa de Débitos), devendo constar do ofício que o imóvel será levado à praça, com indicação precisa do número dos autos, nome das partes e valor do débito; c) certidão negativa de inscrição de dívida ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente (art. 62 do Dec. Lei nº 147/67); d) o CCIR do INCRA em relação a imóvel rural; e) certidão do depositário público. 16. Quando da confecção do edital de leilão ou do edital de arrematação, intimar o exequente/leiloeiro para apresentar qualquer documento faltante, em dez dias, sob pena de arquivamento. 17. O leiloeiro(a) designado deverá providenciar os documentos indicados no item 15, bem como as demais diligências necessárias para a realização da hasta pública. 18. Os atos necessários para realização da hasta pública, a exemplo daqueles inseridos no Código de Normas dedicados ao tema, estão compreendidos, em regra, na sua remuneração, motivo pelo qual deverão ser cumpridos integralmente e com presteza pelo(a) Leiloeiro(a) designado(a), independentemente de atos da parte, salvo impossibilidade lógica de fazê-lo devidamente fundamentada. 18. Dentre os documentos necessários a serem apresentados pelo(a) leiloeiro(a), inclui-se a certidão de débitos tributários relativos ao bem imóvel. 19. Os honorários do(a) leiloeiro(a) serão fixados em 5% (cinco por cento). 20. Em caso de remição, adjudicação, pagamento ou parcelamento do débito até o dia útil anterior ao leilão, o(a) leiloeiro(a) terá direito ao ressarcimento das despesas com a realização do ato, a serem pagas: a) pelo exequente, em caso de adjudicação, acordo ou desistência; b) pelo executado, nos casos de pagamento, remição e/ou parcelamento da dívida. 21. Se a remição, adjudicação, pagamento ou parcelamento do débito ocorrer no dia do leilão, o(a) leiloeiro(a) terá direito ao ressarcimento das despesas, bem como a comissão no valor de 1% do valor da avaliação, limitada até R$ 10.000,00. Neste caso, o pagamento da comissão e das despesas observará a forma prevista no item anterior. 22. Incumbe ao(à) leiloeiro(a) designado(a) (art. 884 do CPC): a) publicar o edital, anunciando a alienação; b) realizar o leilão onde se encontrem os bens ou no lugar designado pelo juiz; c) expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias; d) receber e depositar, dentro de 1 (um) dia, à ordem do juiz, o produto da alienação; e) prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito. 23. O preço mínimo para alienação será de 50% do valor da avaliação. A data da hasta incumbe à livre escolha do(a) leiloeiro(a), devendo ser realizado com celeridade, presteza e dentro dos limites legais, 24. O edital a ser publicado e amplamente divulgado pelo(a) leiloeiro(a) pelos meios por ele preferíveis – panfletos, site próprio, etc. deverá conter (art. 886 do CPC): a) descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; b) valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do(a) leiloeiro(a) designado(a); c) o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; d) sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; e) indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; f) menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. 25. No caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação. 26. Nos moldes do art. 887 do CPC, o edital deverá ser publicado pelo menos 05 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão, na rede mundial de computadores, em site mantido pelo CNJ para tal finalidade, devendo conter descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, bem como informação acerca do modo de realização, se eletrônico ou presencial – nesse caso indicando o local. 27. Não sendo possível a divulgação do edital pela rede mundial, deverá o mesmo ser afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local, sendo que este segundo ato incumbirá ao(à) leiloeiro(a). 28. Não realizado o leilão por qualquer motivo, o(a) leiloeiro(a) designará nova data, independentemente de determinação judicial (art. 888 do CPC), devendo proceder à nova divulgação pelos mesmos meios. 29. Na forma do art. 889 do CPC deverão ser cientificadas da alienação judicial com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Ao cartório/leiloeiro(a) para certificarem o cumprimento dessa disposição nas hipóteses em que for pertinente envolvendo: a) o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; b) o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; c) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; d) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; e) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; f) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; g) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; h) a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. 30. Se a parte executada for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único). 31. Se houver requerimento de pagamento parcelado, os autos deverão ser remetidos à conclusão para apreciação das condições ofertadas e eventuais garantias que deverão ser prestadas (artigos 885, 892 e 895, todos do CPC). 32. Em se tratando de imóvel de incapaz, não será deferida a alienação caso a proposta não seja de, pelo menos, 80% do preço da avaliação (art. 896, CPC). Nesse caso, deverão os autos ser encaminhados à conclusão. 33. O leilão prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900 do CPC). 34. Em caso de alienação negativa: Intimar o credor, quando o leilão for negativo, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento da execução, inclusive quanto ao interesse na adjudicação do bem ou indicação de outro. 35. Havendo requerimento do exequente, quando restar negativo o leilão, designar novas datas, observando-se os itens anteriores da presente decisão. 36. Em caso de alienação positiva: cartório deverá certificar e observar, rigorosamente, o contido nos artigos 395 a 399 do CN, de modo a auxiliar o juízo no controle e fiscalização dos atos, sobretudo a conformidade dos atos praticados pelo(a) leiloeiro(a). 37. Realizada a arrematação, recolhidos os tributos de transmissão, o cartório deverá expedir ofício ao Detran informando a arrematação de veículo, e ao registro de imóveis informando a arrematação de bem imóvel, a fim de que seja promovida a averbação da arrematação na matrícula. 38. Incumbe ao(à) leiloeiro(a) acrescer no valor a ser pago pela arrematação: a) as custas necessárias para a realização dos atos previstos no caput e no parágrafo anterior; b) o valor devido a título do imposto de transmissão entre vivos – ITBI-, para as arrematações de imóveis, cujo recolhimento deverá ser comprovado nos autos em até 30 (trinta) dias; c) o valor devido a título do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços- ICMS- para as arrematações de bens móveis cujo recolhimento deverá ser comprovado nos autos em até 30 (trinta) dias; 39. O produto da arrematação não será liberado se as certidões indicadas no item 2 acima forem positivas, ocasião em que o cartório fará a reserva do valor indicado e oficiará a Fazenda Pública competente para recolhê-lo, mediante a comprovação de baixa da dívida ativa correspondente. 40. Do produto da arrematação, o valor só será liberado mediante certidão atestando o cumprimento do Código de Normas. 41. Não havendo impugnação a arrematação no prazo de 10 (dez) dias úteis, o leilão ficará, desde já, homologado e o Cartório resta autorizado a expedir a devida carta de arrematação, nos moldes previstos pelo §3º do art. 903 do Código de Processo Civil. 42. O prazo referido neste item inicia-se da intimação da juntada do auto de leilão – assinado pelo juiz, arrematante e leiloeiro(a) – a que se refere o art. 903 do CPC, cabendo ao(à) leiloeiro(a) e ao cartório adotar as providências necessárias para incluí-lo nos autos e proceder a intimação, em até 72 (setenta e duas) horas da arrematação. 43. Dil. Int.[1] [1] PDF 3 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

03/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 300) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 300) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 300) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 296) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Conclusão (para julgamento)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 280) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (09/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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