Procedimento Comum Cível 0003710-12.2012.8.16.0026 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003710-12.2012.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 375) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003710-12.2012.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003710-12.2012.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$101.000,00 Autor(s): MATHEUS DOS SANTOS KOSOSKI (CPF/CNPJ: 097.286.639-60) representado(a) por CARINA APARECIDA DOS SANTOS (RG: 94214033 SSP/PR e CPF/CNPJ: 059.892.839-11) Rua José Domingues Pereira, 1750 B - Ouro Verde - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.606-210 Réu(s): ADRIANO KOSOSKI (RG: 83531533 SSP/PR e CPF/CNPJ: 035.655.829-01) -, - - CAMPO LARGO/PR Terceiro(s): CARINA APARECIDA DOS SANTOS (RG: 94214033 SSP/PR e CPF/CNPJ: 059.892.839-11) Rua Ouro Verde, 1750 Casa B - Ouro Verde - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.606-210 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Município de Campo Largo/PR (CPF/CNPJ: 76.105.618/0001-88) Av Padre Natal Pigatto, 925 - Centro - CAMPO LARGO/PR Terceiros interessados (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) não consta, sn - CURITIBA/PR SENTENÇA 1. Trata-se de ação de inventário, sob o rito de arrolamento ajuizada por Carina Aparecida Santos e Matheus dos Santos Kososki em face dos bens deixados por Adriano Kososki, ambos qualificados nos autos. 2. Os autos foram devidamente instruídos com a documentação pertinente, sendo verificada a conformidade com as disposições legais aplicáveis, em especial o art. 656 do Código de Processo Civil. Não pendem irregularidades fiscais, haja vista a juntada de certidões negativas de débitos (municipal, estadual e federal), conforme seqs. 128.3 a 128.5, e o expresso assentimento da Fazenda Pública Estadual com o recolhimento do ITCMD. A requerente Carina Aparecida Santos não participa da partilha conforme decisão de evento 161.1. O veículo automotor (GM Monza) já teve sua destinação consolidada via Alvará Judicial (Autos nº 0005336.03.2011.8.16.0026), conforme informado nos autos desde o mov. 1.10, bem como, o valor do seguro já foi pago administrativamente (seq. 201.1). 3. Ante o exposto, tendo em vista se tratar de inventário sob o rito de arrolamento, HOMOLOGO as declarações finais e a partilha para que produza os efeitos legais, atribuindo àqueles nela contemplados os respectivos quinhões, ficando ressalvados eventuais direitos de terceiros (CPC, art. 663). Como consequência, extingo o feito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta sentença homologatória, lavre-se formal de partilha ou elabore-se carta de adjudicação, com consequente expedição de alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidas (CPC, art. 659, §2º). Paralelamente, intime-se as fazendas públicas das esferas federal, estadual e municipal para fins de lançamento administrativo de eventuais impostos de transmissão ou tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária (CPC, art. 659, §2º, art. 662, §2º). 4. Considerando a efetiva prestação de serviços pelo advogado, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) conforme Resolução Conjunta n. 06 /2024 – PGE/SEFA, os quais arbitro em favor da Dr. Elton Pereira dos Santos, OAB/PR n. 91.911, nomeado como curador especial. Expeça-se a competente certidão. Custas pelos herdeiros. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Campo Largo, datado eletronicamente. ANDRE DOI ANTUNES JUIZ DE DIREITO

03/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 16:09

Confirmada

31/03/2026, 00:24

Entrega em carga/vista

20/03/2026, 15:03

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:54

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2026, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003710-12.2012.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003710-12.2012.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$101.000,00 Autor(s): MATHEUS DOS SANTOS KOSOSKI (CPF/CNPJ: 097.286.639-60) representado(a) por CARINA APARECIDA DOS SANTOS (RG: 94214033 SSP/PR e CPF/CNPJ: 059.892.839-11) Rua José Domingues Pereira, 1750 B - Ouro Verde - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.606-210 Réu(s): ADRIANO KOSOSKI (RG: 83531533 SSP/PR e CPF/CNPJ: 035.655.829-01) -, - - CAMPO LARGO/PR Terceiro(s): CARINA APARECIDA DOS SANTOS (RG: 94214033 SSP/PR e CPF/CNPJ: 059.892.839-11) Rua Ouro Verde, 1750 Casa B - Ouro Verde - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.606-210 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Município de Campo Largo/PR (CPF/CNPJ: 76.105.618/0001-88) Av Padre Natal Pigatto, 925 - Centro - CAMPO LARGO/PR Terceiros interessados (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) não consta, sn - CURITIBA/PR 1. Reconheço como válida a intimação da inventariante (seq. 315.1 e 340.1) eis que a intimação de assinatura do termo, ainda que não recebida pessoalmente pela requerida, foi direcionada ao seu endereço. Esclareço que compete a parte manter o endereço rigorosamente atualizado em Juízo. Ressalta-se que a finalidade da disposição normativa encartada no art. 274, parágrafo único, do CPC é, justamente, evitar protelação e manobras de esquiva ao cumprimento dos atos de comunicação processual, in verbis: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. No mesmo sentido dispõe o §4º do art. 841 do CPC: Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. 2. No mais, intime-se o inventariante para apresentar as últimas declarações, observando a necessidade de ratificação do mesmo, tendo em vista que na decisão de seq. 161.1, item 2 foi determinado: "a ilegitimidade ativa de CARINA APARECIDA DOS SANTOS FREITAS, bem como consigno que não será reservado quinhão para eventual reconhecimento futuro de união estável com o de cujos". 3. Cumpridos o item anterior, vista ao Ministério Público. 4. Após, retornem os autos conclusos para homologação do formal de partilha, caso todas as diligências sejam cumpridas (art. 647). Diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Andre Doi Antunes Juiz de Direito

Petição (Alegações finais)

27/02/2026, 14:57

Confirmada

27/02/2026, 14:55

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 14:01

Outras Decisões

13/02/2026, 18:14

Decurso de Prazo

10/02/2026, 01:27

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 01:12

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003710-12.2012.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003710-12.2012.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$101.000,00 Autor(s): MATHEUS DOS SANTOS KOSOSKI (CPF/CNPJ: 097.286.639-60) representado(a) por CARINA APARECIDA DOS SANTOS (RG: 94214033 SSP/PR e CPF/CNPJ: 059.892.839-11) Rua José Domingues Pereira, 1750 B - Ouro Verde - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.606-210 Réu(s): ADRIANO KOSOSKI (RG: 83531533 SSP/PR e CPF/CNPJ: 035.655.829-01) -, - - CAMPO LARGO/PR Terceiro(s): CARINA APARECIDA DOS SANTOS (RG: 94214033 SSP/PR e CPF/CNPJ: 059.892.839-11) Rua Ouro Verde, 1750 Casa B - Ouro Verde - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.606-210 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Município de Campo Largo/PR (CPF/CNPJ: 76.105.618/0001-88) Av Padre Natal Pigatto, 925 - Centro - CAMPO LARGO/PR Terceiros interessados (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) não consta, sn - CURITIBA/PR 1. Reconheço como válida a intimação da inventariante (seq. 315.1 e 340.1) eis que a intimação de assinatura do termo, ainda que não recebida pessoalmente pela requerida, foi direcionada ao seu endereço. Esclareço que compete a parte manter o endereço rigorosamente atualizado em Juízo. Ressalta-se que a finalidade da disposição normativa encartada no art. 274, parágrafo único, do CPC é, justamente, evitar protelação e manobras de esquiva ao cumprimento dos atos de comunicação processual, in verbis: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. No mesmo sentido dispõe o §4º do art. 841 do CPC: Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. 2. No mais, intime-se o inventariante para apresentar as últimas declarações, observando a necessidade de ratificação do mesmo, tendo em vista que na decisão de seq. 161.1, item 2 foi determinado: "a ilegitimidade ativa de CARINA APARECIDA DOS SANTOS FREITAS, bem como consigno que não será reservado quinhão para eventual reconhecimento futuro de união estável com o de cujos". 3. Cumpridos o item anterior, vista ao Ministério Público. 4. Após, retornem os autos conclusos para homologação do formal de partilha, caso todas as diligências sejam cumpridas (art. 647). Diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Andre Doi Antunes Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003710-12.2012.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0003710-12.2012.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$101.000,00 Autor(s): CARINA APARECIDA DOS SANTOS FREITAS MATHEUS DOS SANTOS KOSOSKI representado(a) por CARINA APARECIDA DOS SANTOS FREITAS Réu(s): ADRIANO KOSOSKI 1. DEFIRO a gratuidade de justiça ao autor MATHEUS DOS SANTOS KOSOSKI. 1.1. ANOTE-SE e observe-se. 1.2. Ante a dificuldade imposta ao inventariante para obtenção de certidão junto ao DETRAN, EXPEÇA-SE OFÍCIO solicitando certidão sobre a propriedade dos veículos indicados nas primeiras declarações. Prazo de resposta: 15 (quinze) dia. 1.3. OFICIE-SE, ainda, às seguradoras e financeiras indicadas nas primeiras declarações de fls. 43 e seguintes para que indiquem beneficiários e valores atualizados e beneficiários, bem como se houve levantamento/pagamento dos valores por qualquer pessoa. Prazo de resposta: 15 (quinze) dia. 2. Sem prejuízo das determinações anteriores, e tendo em conta o descumprimento do item 2.1, da decisão de mov. 103, declaro a ilegitimidade ativa de CARINA APARECIDA DOS SANTOS FREITAS, bem como consigno que não será reservado quinhão para eventual reconhecimento futuro de união estável com o de cujos. 2.1. Preclusa a presente, RETIFIQUE-SE a autuação para excluir seu nome da capa dos autos. 3. INTIME-SE o inventariante para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, minuta do edital de citação de eventuais terceiros interessados (mov. 111.2). 3.1. Cumprida a determinação, expeça-se o edital. 4. No mais, verifico que o inventariante apresentou as certidões negativas de débitos municipal, estadual e federal (movs. 128.3/128.5), e que as Fazendas Públicas foram citadas (movs. 123/125), mas nem a União nem o Município manifestaram interesse na causa (movs. 133 e 158); o Estado requereu nova intimação após individualização dos herdeiros e dos bens (mov. 127). 4.1. Diante do exposto, após o cumprimento dos itens 1.2 e 1.3, INTIME-SE novamente a Fazenda Estadual para se manifestar nos autos. 5. Por fim, vista dos autos ao Ministério Público 6. Após, cumpridas as determinações ou decorridos os prazos, voltem conclusos para análise de eventuais impugnações dos entes públicos ou de terceiros interessados, bem como determinação de avaliação dos bens, se necessário. 7. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

26/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 375) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

Entrega em carga/vista

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Alegações finais)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(355)

Todos os documentos(17)