Execução de Título Extrajudicial 0001769-72.2020.8.16.0082 - TJPR

Definitivo

22/09/2022, 18:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/09/2022, 18:18

Documento (Informações)

15/09/2022, 16:59

Remessa (em diligência)

14/09/2022, 14:48

Decurso de Prazo

10/09/2022, 00:30

Confirmada

09/09/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001769-72.2020.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3259-7632 - Celular: (44) 99736-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001769-72.2020.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$707,21 Exequente(s): NEVES & PEREIRA LTDA (Ocasional Modas) representado(a) por SILVANA DA CONSOLAÇÃO PEREIRA Executado(s): GRETE DE OLIVEIRA FRAGOSO VESCO SENTENÇA Vistos. 1. Ante a manifestação da parte exequente (mov. 64.1), JULGO EXTINTO o presente feito, nos moldes do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Sem custas, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. 3. Levantem-se eventuais constrições e bloqueios determinados neste feito. 4. Transitada em julgado a sentença, arquive-se os autos, dando-se baixa na distribuição. 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 6. Cumpra-se as disposições contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, naquilo que aplicável. Formosa do Oeste, datado digitalmente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

30/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2022, 15:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/08/2022, 20:01

Confirmada

19/08/2022, 00:05

Conclusão (para decisão)

16/08/2022, 12:15

Petição (Petição (outras))

15/08/2022, 20:03

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2022, 12:26

Documento (Outros documentos)

08/08/2022, 12:23

Confirmada

25/07/2022, 00:10

Confirmada

21/07/2022, 12:31

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2022, 17:11

Petição (Petição (outras))

14/07/2022, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001769-72.2020.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3259-7630 - Celular: (44) 99736-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001769-72.2020.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$707,21 Exequente(s): NEVES & PEREIRA LTDA (Ocasional Modas) representado(a) por SILVANA DA CONSOLAÇÃO PEREIRA Executado(s): GRETE DE OLIVEIRA FRAGOSO VESCO DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial aforada por em face de SC Pereira ME em face de Grete de Oliveira Fragoso. Intimada para o pagamento da dívida, a executada se manteve inerte. Assim, houve arealização de penhora pelo SisbaJud, a qual restou frutífera, porém em valor ínfimo (mov.17.1). Não sendo satisfatório o valor penhorado, realizou-se busca via sistema Renajud, restando esta frutífera (mov.18.1). Em momento posterior, a parte exequente requereu e penhora e avaliação da motocicleta localizada via Renajud (mov.22.1). Em movimento 24.1, sobreveio certidão informando que a penhora da motocicleta em questão será realizada após o retorno à normalidade dos atos. Desse modo, o exequente requereu a penhora mensal de 30% (trinta por cento) da conta salário do executado (mov.25.1), se respaldando na necessidade de tal medida ante a indeterminação do prazo para penhora da motocicleta. Ocorre que, nos termos do Enunciado da Turma Recursal do TJ-PR (Enunciado n. º 13.18), a penhora de conta-salário no limite de 30% (trinta por cento) somente é possível se não existir outros bens a satisfazer o crédito exequendo. Adiante, o exequente requereu a inclusão da executada no Serajud, a pesquisa via sistema Infojud, bem como a indicação de bens passíveis de penhora (32.1). Ainda, foi feita a expedição de ofício ao INSS no intuito de verificar se a executada possuía vínculo empregatício (mov. 47.1). Retornando positiva a resposta do ofício, o exequente pleiteou a penhora de conta-salário da executada no limite de 30%, visto que este mantém vínculo empregatício, conforme informado em (mov. 48.1). É o relato. Inicialmente, cumpre salientar que referido pedido de penhora deve ser estabelecido em patamar mensal de no máximo 30% dos rendimentos do executado; quantia hábil a permitir a efetividade do cumprimento da obrigação, bem como a manutenção do equilíbrio econômico financeiro sem prejuízo ao sustento próprio e/ou familiar do devedor. Ademais, no que tange ao assunto, há enunciado da Turma Recursal Plena do TJ-PR dispondo neste sentido: Enunciado N.º8 – Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. 1. Posto isto, defiro o pedido do requerente constante ao (mov. 52.1.), para tanto, destaco que a penhora deverá ser de no máximo 30% dos rendimentos da executada. 2. Desse modo, expeça-se ofício à empresa ASSOCIADO HOSPITALAR BENEFICIENTE MOACIR MICHELETTO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR para que esta efetue o desconto mensal, em folha, de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da executada Grete de Oliveira Fragoso, vislumbrando a aplicação dos descontos até a satisfação do débito. 3. Saliente-se ao empregador que a quantia descontada deverá ser depositada na conta do exequente, qual seja: Agência 4396, conta corrente 21239-3, Banco Sicoob ou na Agência 0731, conta corrente 21239-3, Banco Sicredi ou via PIX (CHAVE PIX: 05.114.234/0001-83. 4. Por fim, ressalta-se ao exequente sua competente função de juntar aos autos os comprovantes dos depósitos ora efetuados, devidamente acompanhados da planilha atualizada do débito, até o adimplemento total. 5. Após, intime-se o exequente para requerer o que entende por direito, sob pena de arquivamento. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado digitalmente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

Expedição de documento (Ofício)

06/07/2022, 18:49

Ato ordinatório

06/07/2022, 18:35

Determinação de Diligência

04/07/2022, 13:48

Conclusão (para decisão)

27/05/2022, 15:15

Petição (Petição (outras))

27/05/2022, 14:12

Decurso de Prazo

27/05/2022, 00:28

Confirmada

06/05/2022, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2022, 18:06

Documento (Outros documentos)

25/04/2022, 18:04

Expedição de documento (Ofício)

06/04/2022, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001769-72.2020.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - Celular: (44) 9736-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001769-72.2020.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$707,21 Exequente(s): NEVES & PEREIRA LTDA (Ocasional Modas) representado(a) por SILVANA DA CONSOLAÇÃO PEREIRA Executado(s): GRETE DE OLIVEIRA FRAGOSO VESCO DECISÃO 1. Ante a manifestação de mov.42.1, considerando que já se buscou no presente feito de várias formas a satisfação do crédito, e que nenhuma delas foi suficiente para encontrar bens do devedor que garantissem a totalidade do débito, defiro o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, nos termos da decisão de mov. 33.1, item 3. 2. Com a juntada das declarações, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito em 15 dias, sob pena de arquivamento. 3. Sem prejuízo, oficie-se ao INSS para que informe se a executada mantém vínculo empregatício. Em caso positivo, deverá informar seu empregador e respectivo endereço. Prazo: 15 (quinze) dias. 3.1. Com a resposta do item 3, intime-se a parte exequente para requerer o que entendo por direito. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

03/03/2022, 18:43

Documento (Outros documentos)

03/03/2022, 18:36

deferimento

25/02/2022, 17:46

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2021, 14:20

Petição (Petição (outras))

08/12/2021, 15:45

Conclusão (para decisão)

18/11/2021, 14:02

Documento (Certidão)

18/11/2021, 14:01

Expedição de documento (Ofício)

05/11/2021, 16:31

Confirmada

21/10/2021, 16:30

Petição (Petição (outras))

20/10/2021, 15:31

Mandado (não entregue ao destinatário)

18/10/2021, 13:51

Ato ordinatório

30/09/2021, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001769-72.2020.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001769-72.2020.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$707,21 Exequente(s): NEVES & PEREIRA LTDA (Ocasional Modas) representado(a) por SILVANA DA CONSOLAÇÃO PEREIRA Executado(s): GRETE DE OLIVEIRA FRAGOSO VESCO DECISÃO 1. Inicialmente, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC. Assim, proceda-se a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. 2. Outrossim, intime-se a executada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 774, V, do CPC, caso reste comprovada a má-fé, consoante entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná[1]. 3. Por fim, considerando que já se buscou no presente feito de várias formas a satisfação do crédito, e que nenhuma delas foi suficiente para encontrar bens do devedor que garantissem a totalidade do débito, defiro o pedido de consulta ao sistema INFOJUD. Proceda-se à busca em relação às últimas 03 declarações de imposto de renda. A quebra do sigilo fiscal, direito assegurado constitucionalmente (art. 5º., X da CF), somente vem sendo admitida pela jurisprudência em casos excepcionais, desde que esgotados todos os meios para localizar bens passíveis de penhora, o que ocorreu no presente caso. Consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a decretação de segredo de justiça basta para a preservação do sigilo fiscal, sendo desnecessário o arquivamento em apartado, conforme demonstra o julgado a seguir colacionado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN). Sendo assim, o fato é que a mesma informação pode ser protegida por um ou outro sigilo, conforme o órgão ou entidade que a manuseia. 2. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 3. Não há no código de processo civil nenhuma previsão para que se crie "pasta própria" fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo. Antes, nos casos em que o interesse público justificar, cabe ao magistrado limitar às partes o acesso aos autos passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 155, I, do CPC. 4. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado. Precedentes: AgRg na APn 573 / MS, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 29.06.2010; REsp. n. 1.245.744 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2011; REsp 819455 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 17.02.2009. 5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1349363/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) [grifei] Assim, decreto o segredo de justiça, nos termos do artigo 189, III, do CPC. Façam-se as anotações necessárias. 4. Com a juntada das declarações, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito em 15 dias, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISCUSSÃO SOBRE O ACERTO DA DECISÃO QUE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 774, V E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, MULTOU OS AGRAVANTES EM RAZÃO DO DESATENDIMENTO A ORDEM PARA AFIRMAR A EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E INDICAR-LHES O PARADEIRO. A multa instituída pelo artigo 774, V e parágrafo único do CPC só é aplicável quando se descobre que, quando da posterior intimação do executado, ele tinha, no seu patrimônio, bens penhoráveis, optando por omitir a existência deles. Ou seja, não se pune a mera omissão do devedor em se manifestar em atenção à intimação recebida, mas a conduta dolosa de omitir bens penhoráveis para frustrar a execução. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 13ª C.Cível - 0017195-50.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Luiz Henrique Miranda - J. 18.10.2018.

Expedição de documento (Mandado)

29/09/2021, 18:00

deferimento

31/08/2021, 00:48

Petição (Petição (outras))

21/07/2021, 21:56

Conclusão (para decisão)

19/07/2021, 19:49

Decurso de Prazo

18/06/2021, 01:20

Confirmada

24/05/2021, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001769-72.2020.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001769-72.2020.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$707,21 Exequente(s): NEVES & PEREIRA LTDA (Ocasional Modas) representado(a) por SILVANA DA CONSOLAÇÃO PEREIRA Executado(s): GRETE DE OLIVEIRA FRAGOSO VESCO DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial aforada por SC Pereira ME em face de Grete de Oliveira Fragoso. Intimada para o pagamento da dívida, a executada se manteve inerte. Assim, houve a realização de penhora pelo SisbaJud, a qual restou frutífera, porém em valor ínfimo (mov.17.1). Não sendo satisfatório o valor penhorado, realizou-se busca via sistema Renajud, restando esta frutífera (mov.18.1). Em momento posterior, a parte exequente requereu e penhora e avaliação da motocicleta localizada via Renajud (mov.22.1). Em movimento 24.1, sobreveio certidão informando que a penhora da motocicleta em questão será realizada após o retorno à normalidade dos atos. Desse modo, o exequente requereu a penhora mensal de 30% (trinta por cento) da conta salário do executado (mov.25.1), se respaldando na necessidade de tal medida ante a indeterminação do prazo para penhora da motocicleta. Ocorre que, nos termos do Enunciado da Turma Recursal do TJ-PR (Enunciado n. º 13.18), a penhora de conta-salário no limite de 30% (trinta por cento) somente é possível se não existir outros bens a satisfazer o crédito exequendo. Considerando que não há nos autos a tentativa de penhora de outros bens do executado (INFOJUD, E-OFÍCIO etc.), INDEFIRO o pedido de mov.25.1. Intime-se o exequente para requerer o que entende por direito, sob pena de arquivamento. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

14/05/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2021, 16:00

Indeferimento

25/04/2021, 22:17

Conclusão (para decisão)

22/04/2021, 23:10

Petição (Petição (outras))

20/04/2021, 15:33

Documento (Certidão)

13/04/2021, 16:44

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2021, 15:10

Petição (Petição (outras))

08/03/2021, 10:36

Decurso de Prazo

06/03/2021, 01:07

Confirmada

20/02/2021, 00:36

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2021, 16:31

Documento (Outros documentos)

09/02/2021, 16:30

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2021, 13:14

Documento (Outros documentos)

01/02/2021, 19:28

Documento (Outros documentos)

31/01/2021, 23:19

Conclusão (para despacho)

21/01/2021, 15:52

Petição (Petição (outras))

21/01/2021, 15:45

Documento (Outros documentos)

21/01/2021, 15:39

Documento (Outros documentos)

15/12/2020, 19:27

Expedição de documento (Carta)

15/12/2020, 18:56

deferimento

15/12/2020, 16:42

Documento (Informações)

14/12/2020, 15:47

Conclusão (para decisão)

14/12/2020, 14:50

Petição (Petição inicial)

14/12/2020, 14:19

—

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Confirmada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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