Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0008595-69.2021.8.16.0021 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0008595-69.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008595-69.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008595-69.2021.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 02/04/2021 Vítima(s): MARCIO APARECIDO DOS SANTOS VIEIRA Réu(s): MAYLON TAVARES DA CRUZ VAGNER ROCHER TERRES SENTENÇA I. RELATÓRIO VAGNER ROCHER TERRES, já qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 147 do Código Penal (denúncia evento 88.1). Citado e intimado, o réu apresentou defesa preliminar, tendo sido recebida a denúncia em 04.08.2022 (cf. termo de audiência de movimento nº 204.1). Na audiência de instrução e julgamento (evento 202.1), houve a oitiva das quatro testemunhas arroladas pela acusação. Ao final, o acusado foi interrogado. Alegações finais apresentadas no evento 202.1. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente persecução criminal tem por escopo apurar a responsabilidade do denunciado, pelo ato praticado, que em tese se coaduna com o delito descrito no artigo 147 do Código Penal. Estão presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições genéricas de admissibilidade da ação penal. Também não vislumbro qualquer nulidade que deva ser declarada de ofício, bem como não há preliminares a serem enfrentadas. Assim, passo ao exame do mérito. Primeiramente, cabe transcrever o contido no artigo 147 do Código Penal, in verbis: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - Somente se procede mediante representação. A existência do fato restou consubstanciada pelo Termo Circunstanciado e Boletim de Ocorrência do evento 7.1 e 7.2 e pela prova oral coligida aos autos. Quanto à autoria, no mesmo sentido, não subsistem dúvidas. A ameaça é delito formal que não exige resultado naturalístico, e sua comprovação se dá pela prova oral colhida dos autos. Para a tipificação da ameaça, alguns requisitos básicos devem estar preenchidos. Primeiro, ela deve constituir uma promessa futura de mal injusto e grave. Também deve haver 'animus' na promessa feita, verdadeira intenção de concretizá-la, não se levando em conta meros desabafos ou palavras coléricas proferidas no calor do momento. E, por fim, ela deve causar efetivo temor na vítima, de modo a perturbar a sua tranquilidade de espírito e a causar efetivamente medo. Em seu depoimento em juízo, a vítima MARCIO APARECIDO DOS SANTOS VIEIRA disse (evento 202.1) que mudaram em 21 de março, um mês antes de começar muito som. Estavam tendo transtornos porque o réu era amigo do dono da casa. Tinha festa de segunda a segunda e foram conversar com o dono da casa. Abrigavam adolescentes no programa Família Acolhedora. Em determinado horário, uma e pouco da manhã, havia festa ainda. Pediram com educação pois estava incomodando. Como não estava surtindo efeito, preferiu chamar a viatura. No local havia mais de vinte pessoas, parou com seu carro para entrar com o carro e o veículo do réu estava em frente ao seu portão. Foi até a base da polícia e voltou para a sua casa. Perguntou de quem era o veículo e todo mundo com bebida além do normal. O réu vem em tom alto e inadequado. Seus amigos disseram que ele iria tirar o veículo. O veículo era do réu e o reconhece na audiência. Chamou a viatura e o veículo foi retirado. Começou um bate-boca e o réu chegou na janela do seu carro e o ameaçou. O réu disse que “amanhã a gente vai conversar diferente, quatro olhos”. Os policiais e sua esposa ouviram as ameaças. As ameaças que constam da denúncia ocorreram antes da chegada da polícia. O réu estava muito agressivo no Fórum, falando muito palavrão. Confirma todas as ameaças que constam na denúncia, mas foram proferidas antes da chegada da viatura policial. Quando a polícia chegou, o réu reiterou as ameaças, mas também proferiu injúrias. Ficou intimidado, especialmente pelo tom com o qual ele proferiu as ameaças. Os amigos do réu confirmavam a periculosidade do réu. Depois dos fatos, não teve mais contato com o réu. O réu estava embriagado e algumas pessoas estavam usando maconha. Não pode dizer que o réu também estava usando droga. A testemunha, VALERIA RIBEIRO SIDOR, declarou (evento 202.1) que presenciou as ameaças, pois estava junto. Estava ocorrendo uma festa no vizinho. Sempre chamavam a polícia, pois já tinham conversado várias vezes para abaixar o som, mas eles nunca cumpriram. Nesse dia específico, quando a polícia chegou e foi conversar com o vizinho, eles estavam muito alterados. Como foram levados ao Fórum o réu, na frente dos policiais, inclusive, proferiu ameaças, dizendo que não iria ficar assim, que iriam ter o que mereciam. O policial viu as ameaças e ele não parou, pois estava muito irritado. Confirma as expressões que constam na denúncia. Na época era casada com o réu e ficou apavorada também. Várias ameaças foram proferidas em frente ao policial, inclusive. Não estavam acreditando que ele estava fazendo isso na frente dos policiais. Evidentemente o réu ficou intimidado, pois ele trabalha com lanches e muitas pessoas frequentam seu local de trabalho. Quando a pessoa está alterada, não sabem do que ela é capaz. A testemunha KELVIN GUSTAVO DE BONA SANTOS afirmou (evento 202.1) que lembra que foram acionados para atender a uma ocorrência de perturbação. Conversaram com as partes e o solicitante disse que já tinha acionado uma viatura. A vítima solicitou a presença da equipe e disse que iria representar. O causador da perturbação foi orientado e, no local, outro indivíduo que estava na casa começou a proferir ameaças contra o solicitante da ocorrência. Acabaram encaminhando os dois, um pela perturbação e outro pela ameaça. Não se recorda dos termos utilizados, mas foram proferidas várias ameaças na presença da equipe. Não lembra exatamente o teor, mas confirma os termos que constam do Boletim de Ocorrência. A testemunha FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, declarou (evento 202.1) que foram atender a uma ocorrência de perturbação. No local foi constatado o som alto e o proprietário da casa conversou com a equipe e a vítima estava junto. Foram orientados quanto ao som e iriam encerrar. Diante dos fatos a vítima disse que não era primeira vez e queria representar. Diante dos fatos o réu, que estava junto com os amigos, começou a proferir ameaças contra a vítima e na frente da equipe. Tiveram que pedir apoio porque tinha bastante gente na casa. Tem uma câmera particular e acha que tem a ocorrência gravada. Prenderam o réu e ele continuou ameaçando a vítima e a equipe policial. Na verdade, o réu falou várias coisas, inclusive xingamentos. Disse que não iria ficar preso e iria sair da prisão. Ele estava bem transtornado e for de si. Confirma as expressões da denúncia e colocaram no Boletim de Ocorrência. O próprio policial e o segurança do Fórum presenciaram as ameaças. Por fim, o réu VAGNER ROCHER TERRES, em seu interrogatório (evento 202.1), declarou que foi até a casa de seu amigo duas vezes. Na primeira vez fez festa e não deu problema. Na segunda vez aconteceu o problema. Era tarde e estava muito alterado e transtornado. Não lembra direito. Estava bebendo fazia bastante tempo. No dia seguinte, o dono da casa explicou o que tinha acontecido, pois não se lembrava direito. Não lembra nem do rosto da vítima, pois estava bem alterado. Não consegue sequer confirmar o que falou ou não. Não tinha nenhuma intenção de causar mal à vítima. Nunca mais voltou ao local, pois ficou com muita vergonha. Pede desculpas e está arrependido. Continuou sua vida. Tiveram até que levar seu veículo para casa, pois depois que saiu do Fórum não tinha condições de dirigir. Seus amigos disseram que tinha ameaçado os policiais, a vítima e até alguns outros amigos que tentaram evitar a confusão. Quando chegou na festa, já tinha tomado cerveja. No local, ficaram bebendo desde 7 ou 8 da noite. Estava totalmente embriagado e não lembra nem do rosto da vítima. Os amigos disseram que tinha ameaçado todo mundo e que tentou até brigar com outra pessoa que estava na festa. No caso dos autos, verifica-se que as palavras proferidas “fazem menção ao fato dado "vou pegar você", “você não sabe com quem está mexendo, a sua hora vai chegar” e "você está com suas horas contadas, não perde por esperar", ditas pelo acusado Vagner Rocher Terres, bem como, outras ameaças, restaram devidamente comprovadas pelas palavras firmes e coerentes da vítima, em ambas as fases do processo, assim como, das testemunhas. As ameaças foram proferidas também na presença dos policiais, causando intimidação a vítima. Em que pese, o acusado tenha afirmado não se recordar do fato imputado na denúncia, extrai-se dos autos que a materialidade delitiva e a autoria, restaram plenamente evidenciados. Destaca-se ainda que a razão pela qual é necessária a condenação do acusado, o fato do réu estar embriagado e alterado não afasta o cometimento da infração, tampouco o dolo de sua conduta. E também pelo motivo que as próprias vítimas mencionaram que se sentiram efetivamente ameaçadas pelas intimidações proferidas pelo acusado. Outrossim, denota-se que a afirmação de não cometimento do crime, apresentada pelo Réu em seu interrogatório, restou isolada nos autos. Assim, destaca-se que, nos crimes de ameaça, a palavra das vítimas assume fundamental importância à elucidação dos fatos – únicas que presenciaram o fato – e, consequentemente, para fundamentar a sentença condenatória quando em consonância com os demais elementos dos autos, como é o caso. No mais, encontrando-se devidamente comprovada a ocorrência do fato delituoso imputado ao denunciado, e não havendo qualquer circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, impõe-se a condenação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de CONDENAR o réu VAGNER ROCHER TERRES como incurso nas sanções do delito previsto no artigo 147, do Código Penal. Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e 68 do Código Penal, passa-se à dosimetria da pena. IV. DOSIMETRIA DA PENA Na primeira fase da dosimetria da pena devem ser analisadas as circunstâncias judiciais. No que tange à culpabilidade, foi normal no caso, merecendo um censo de censurabilidade comum. Circunstância favorável ao denunciado. O acusado possui maus antecedentes criminais (evento 88.2). Contudo, a fim de evitar 'bis in idem', tal circunstância será considerada como agravante na segunda fase. Quanto à conduta social do réu e sua personalidade, não foi realizado estudo social ou laudo psicológico para comprovar esta situação, impossibilitando assim se emitir qualquer juízo de valor sobre tal circunstância, razão pela qual deverá ser considerada favorável. Sobre os motivos do crime, estes constituem a fonte propulsora da vontade criminosa. No caso em tela, são comuns aos crimes desta espécie, o que não lhe prejudica. Nada há de extraordinário nas circunstâncias do crime. No que tange às consequências do delito, estas foram as normais para a espécie delituosa. Quanto ao comportamento da vítima, igualmente nada há que se valorar. À vista das circunstâncias analisadas individualmente, considerando que a pena de multa alternativa se mostra insuficiente para as finalidades retributiva e ressocializadora da pena, mormente em face da reincidência do réu, fixo na primeira fase da dosimetria a pena-base no mínimo, ou seja, 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO. Na segunda fase da dosimetria, há circunstância agravante a considerar. O réu é reincidente (evento 88.2), de forma que agravo a pena em 1/6 (um sexto) para 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO. Na terceira fase, verifico que inexistem causas de aumento ou de diminuição que impliquem em modificação da pena, motivo pelo qual a pena de 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO se torna definitiva. De acordo com o artigo 33, § 2º, “c”, do CP, em face de tratar-se de réu reincidente, estabeleço como inicial para o cumprimento da pena o REGIME SEMI-ABERTO, a ser executado em estabelecimento que for indicado pelo juízo da execução. Não há possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos em função da proibição contida no artigo 44, inciso I, do Código Penal. Incabível, ainda, a suspensão condicional da pena, ante o não preenchimento dos requisitos subjetivos do art. 77, inc. II, do Código Penal. Por fim, quanto ao pedido de reparação dos danos causados, art.387, inciso IV, do CPP, destaco, que não há elementos para a fixação do valor mínimo da indenização. V. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Em favor da advogada nomeada, Dra. Mere Rute dos Santos Kaddoura - OAB: 42.063/PR, para promoção da defesa do réu, considerando o dever do Estado de prover a assistência judiciária aos necessitados, dever este não atendido e que culminou com a nomeação de patrono, e da não atuação da Defensoria Pública nestes autos, tenho por bem condenar o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme Resolução Conjunta nº 15/2019, valor este que fixo levando em consideração o grau de zelo, o pronto atendimento à nomeação e, preponderantemente, a baixa complexidade da matéria ventilada. 2. Condeno o denunciado ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme o artigo 804 do Código de Processo Penal. 3. Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade e não surgiram novos fatos que pudessem justificar a segregação cautelar, defiro o direito de recorrer em liberdade. 4. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo das custas e das despesas processuais. Após, intime-se o condenado para seu pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 50, do Código Penal; b) Expeça-se guia de recolhimento do réu e mandado de prisão, encaminhando-se cópia à Vara de Execuções Penais desta Comarca. c) Oficie-se à Justiça Eleitoral, comunicando a condenação do denunciado, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no artigo 71, §2°, do Código Eleitoral c/c artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; d) expeça-se guia de execução, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais deste Juizado. 5. Cumpram-se as demais disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem pertinentes. Demais comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008595-69.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008595-69.2021.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 02/04/2021 Vítima(s): MARCIO APARECIDO DOS SANTOS VIEIRA Autor do Fato(s): MAYLON TAVARES DA CRUZ VAGNER ROCHER TERRES 1. HOMOLOGO a transação penal celebrada entre o Ministério Público e o noticiado MAYLON TAVARES DA CRUZ, constante no evento 76.1, para que produza os jurídicos e legais efeitos, isto é, cumprimento do celebrado, o que faço com fulcro no artigo 76, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.099/95. 2. Encaminhe-se o objeto apreendido ao Conselho da Comunidade desta cidade e, após, voltem os autos conclusos para extinção. 3. No mais, no tocante ao noticiado VAGNER ROCHER TERRES, designe-se data para realização de audiência de instrução e julgamento. 4. Cite-se o denunciado para que compareça na data designada, acompanhado de advogado (do contrário lhe será nomeado procurador dativo), apresentando eventuais testemunhas e a defesa que tiver. Requisite-se sua apresentação se, porventura, o denunciado estiver preso. 5. Intimem-se ou requisitem-se, conforme o caso, as testemunhas arroladas na denúncia, e as que vierem a ser arroladas, no prazo legal, pela defesa. 6. Cientifique-se o Ministério Público da data designada para a realização da audiência. 7. Outrossim, à secretaria para que observe o contido no artigo 212 do Código de Normas, certificando-se nos autos (Art. 212. Pelo menos 15 (quinze) dias antes da audiência, o processo deverá ser examinado a fim de se verificar se todas as providências para a sua realização foram adotadas). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

27/04/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Reativação

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Ato ordinatório

Confirmada

Mandado

Ato ordinatório

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