Execução Fiscal 0000561-54.2002.8.16.0124 - TJPR

Execução Fiscal 0000561-54.2002.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/07/2022, 19:06

Documento (Informações)

01/07/2022, 16:05

Remessa (em diligência)

14/06/2022, 20:21

Trânsito em julgado

14/06/2022, 20:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/05/2022, 10:27

Confirmada

14/03/2022, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000561-54.2002.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000561-54.2002.8.16.0124 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$273,66 Exequente(s): Município de Palmeira/PR Executado(s): EZIDIO BROGIAN SERENA A Fazenda Pública ajuizou a presente execução em face do executado visando à satisfação de crédito fiscal. Seguindo os trâmites normais, a parte exequente requereu a extinção do feito, com base no art. 26, da Lei de n.º 6.830/80. É relatório. DECIDO. Dispõe o artigo 26, da Lei de Execução Fiscal (Lei de n.º 6.830/80) que: "Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes." Assim, estando comprovado nos autos o cancelamento da inscrição dos débitos na dívida ativa, necessário se faz o acolhimento do pedido, com a consequente extinção do feito. Diante do exposto, e com fundamento no art. 26, da Lei nº 6.830/80, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal. Sem custas. Diligências necessárias. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 18:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/03/2022, 11:18

Conclusão (para julgamento)

23/02/2022, 01:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/02/2022, 20:44

Petição (Petição (outras))

22/02/2022, 20:44

Por decisão judicial

13/02/2017, 15:17

Apensamento