Cumprimento de sentença 0013924-67.2017.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0013924-67.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013924-67.2017.8.16.0194. Conclusão - E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l Vistos I. Segue o resultado parcialmente positivo do bloqueio Sis- bajud conforme deferido no mov. 214.1. II. Ciência ao interessado. Curitiba, 30 de junho de 2022. MARCELO FERREIRA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220005852232 Data/hora de protocolamento: 06/06/2022 10:23 Número do Juiz solicitante do bloqueio: MARCELO FERREIRA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 47902000949 Nome do autor/exequente da ação: JOSÉ CARLOS LARANJEIRA Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 11378964691: MARCIO ROBERTO FERNANDES R$ 5.223,39 Respostas ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 06 JUN 2022 MARCELO R$ 6.868,66 (03) Cumprida R$ 5.223,39 07 JUN 2022 20:37 10:23 FERREIRA parcialmente por insuficiência de saldo. PICPAY SERVICOS S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 06 JUN 2022 MARCELO R$ 6.868,66 (02) Réu/executado - 07 JUN 2022 16:11 10:23 FERREIRA sem saldo positivo. 30/06/2022 13:31 1 / 2 Respostas BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 06 JUN 2022 MARCELO R$ 6.868,66 (02) Réu/executado - 07 JUN 2022 06:40 10:23 FERREIRA sem saldo positivo. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 06 JUN 2022 MARCELO R$ 6.868,66 (00) Resposta - 06 JUN 2022 23:07 10:23 FERREIRA negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 06 JUN 2022 MARCELO R$ 6.868,66 (00) Resposta - 07 JUN 2022 00:24 10:23 FERREIRA negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 30/06/2022 13:31 2 / 2

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013924-67.2017.8.16.0194 I. Consoante já exposto no movimento 182.1, da decisão que rejeitou a impugnação ofertada por Dalcon Engenharia Ltda (ref. 44.1), foi interposto agravo de instrumento que foi provido (ref. 180.1 a 180.6). Eis o fundamento precípuo: “Ora, se o valor total depositado foi de R$ 2.745.654,80, e a executada Dalcon somente recebeu 37,6056% deste valor, parece evidente que a importância pretendida pelo exequente ainda não é devida. Do valor recebido (R$ 1.044,798,49), foi repassado ao exequente a importância de R$ 288.573,34, que corresponde a 27,62%. O exequente não pode pretender valores ainda não levantados pela executada, eis que, o acordo previa expressamente que a porcentagem incidiria sobre os resultados líquidos, ou seja, aqueles efetivamente percebidos”. Nesse contexto, facultei a manifestação das partes quanto a extensão do Jugado no movimento 182.1. Manifestou-se a impugnante, corroborando o decreto de extinção em embargos declaratórios (ref. 188.1), sustentando a impugnada exegese oposta (ref. 190.1). Como se vê, a preocupação do Juízo é de não descumprir a decisão proferida em Segunda Instância, dado seu caráter substitutivo. De conseguinte, a interpretação dada pela devedora impugnante é mais consentânea com os embargos declaratórios opostos ao acórdão (vide ref. 180.2). Nele fica claro que a “exequente não pode pretender valores ainda não recebidos”. A despeito de negado provimento ao declaratório, ficou bem mais incisivo que “a consequência lógica é a extinção do processo”. Portanto, o cumprimento de sentença foi extinto carreando a sucumbência à impugnada. A dívida remanesce, porém, foi considerada ainda inexigível (condição suspensiva). Ficará para momento oportuno o acertamento das pendências, pois a tal não se dispõe a devedora-impugnante no momento. Seguirá, de conseguinte, o cumprimento de sentença da sucumbência gera, a despeito das razões opostas no movimento 190.1. II. Quanto ao cumprimento de sentença requerido no mov. 189.1: Tratando-se de condenação em quantia líquida cujo pedido de cumprimento veio instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (CPC; art. 524), intime-se a parte sucumbente, MÁRCIO ROBERTO FERNANDES, na pessoa de seu procurador, habilitando-o nestes autos se for necessário (CPC; art. 513, § 2º, I), para o cumprimento voluntário da sentença no prazo de quinze dias (CPC, art. 523), hipótese em que ficará dispensado: a) da multa (10%); b) dos honorários advocatícios da fase executiva (10%). III. Ocorrendo o cumprimento, intime-se a parte credora para manifestar-se quanto a satisfatividade do pagamento no prazo de dez dias, deliberação que deverá ser igualmente cumprida se, no interregno, sobrevier requerimento do executado denunciando o depósito da condenação (CPC; art. 526). IV. Inocorrendo o cumprimento voluntário, certifique-se, promovendo, na continuidade, o bloqueio via BacenJud, em conformidade com a ordem de preferência contida no artigo 835, I e nos moldes do artigo 854, ambos do Código de Processo Civil. Havendo requerimento da parte credora, poderá a Secretaria expedir, desde logo, a certidão prevista no artigo 517 para viabilizar o protesto da sentença bem como os ofícios aos órgãos de proteção ao crédito indicado pelo credor nos moldes do artigo 782, § 3º c/c § 5º do CPC. V. Sendo frutífero o bloqueio (item “III”, retro), promova-se a transferência do numerário e lavre-se termo de conversão de bloqueio em penhora. VI. Quanto à extensão da penhora (item “III”, retro), haverá de abranger: a) as despesas processuais (CPC; art. 523, caput); b) a multa de 10% (art. 523, § 1º); c) honorários advocatícios que arbitro, desde logo, em 10% sobre o valor da condenação com a multa inserida (art. 523, § 1º). VII. O convite para cumprimento voluntário pressupõe a automática intimação da parte executada, na pessoa de seu procurador, para, nos quinze dias imediatamente subsequentes ao prazo assinado para o cumprimento voluntário (item “I” supra) e independentemente de penhora, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (CPC; art. 525, caput). Atente-se, para tanto, que: a) a impugnação não impede os atos de constrição (CPC; art. 523, § 3º c/c art. 525, § 6º); b) o depósito do montante apontado no prazo assinado no item “I” supra, presume-se dado em pagamento, incumbindo-lhe deixar expresso que almeja apenas a garantia do Juízo (CPC; art. 525, § 6º); c) na invocação de excesso (CPC; art. 525, V), mister que indique o valor que repute correto bem como o demonstrativo correlato sob pena de rejeição liminar (art. 525, § 4º e § 5º). VIII. Regularize-se o polo ativo do cumprimento de sentença em consonância com a iniciativa adotada no movimento 189.1. Publique-se. Intime-se. Curitiba, 30 de agosto de 2021. Marcelo Ferreira Juiz de Direito

30/09/2021, 00:00

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