Procedimento Comum Cível 0006730-08.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006730-08.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2023, 12:48

Documento (Informações)

20/04/2023, 18:59

Remessa (em diligência)

20/04/2023, 17:32

Documento (Certidão)

09/02/2023, 09:51

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2023, 09:51

Decurso de Prazo

19/10/2022, 00:28

Confirmada

10/10/2022, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2022, 14:09

Documento (Outros documentos)

29/09/2022, 14:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/09/2022, 14:07

Decurso de Prazo

15/07/2022, 00:18

Decurso de Prazo

01/07/2022, 00:28

Confirmada

24/06/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006730-08.2020.8.16.0001 DECISÃO No acordo (ev. 69.1), a parte autora, não obstante a alegação quanto à assistência judiciária gratuita, comprometeu-se ao pagamento de aproximadamente R$ 6.000,00 (dez mil reais) para quitação do contrato de financiamento e das custas processuais remanescentes. Assim constou no acordo: “Não obstante o disposto na Circular 20/2009 – CJG, as partes concordam com o pagamento integral das custas finais porventura existentes no(s) processo(s), a cargo do Financiado VALDEVINO HOINACKI.” Desse modo, tais fatos indicam satisfatoriamente a alteração substancial na sua situação financeira, tornando forçosa a revogação da justiça gratuita, pois não se comprometeria com o adimplemento das custas processuais caso não pudesse fazê-lo, além da própria quitação do contrato de financiamento. Outrossim, observo que não se encontram presentes os requisitos para a manutenção da gratuidade processual, destinada aos comprovadamente necessitados, razão pela qual revogo a justiça gratuita concedida anteriormente à parte autora. Logo, intime-se a parte autora para pagar as custas indicadas na planilha de ev. 71.1, em 15 (quinze) dias. Com o pagamento e nada mais sendo requerido pelos interessados, arquivem-se os autos, mediante as cautelas de estilo, nos termos do Código de Normas. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta N

14/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2022, 17:05

Documentos

Conclusão

•14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006730-08.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006730-08.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$37.516,21 Autor(s): VALDEVINO HOINACKI Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. 1.Relatório 1.1.Dos autos sob n° 0006730-08.2020.8.16.0001 Trata-se de ação de nulidade de cláusula contratuais abusivas proposta por VALDEVINO HOINACKI em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ambos já qualificados na petição inicial. Alegou que celebrou contrato de Cédula de Crédito Bancário CP/ CDC sob nº 376754494, com o objetivo de financiar o veículo objeto da presente, no valor de R$ 34.984,02 (trinta e quatro mil, novecentos e oitenta e quatro reais e dois centavos), parcelados em 48 prestações de R$ 1.093,30 (mil e noventa e três reais e trinta centavos). Informa que efetuou o pagamento de 16 parcelas, estando 6 parcelas em atraso, referente aos meses de setembro de 2019 a fevereiro de 2020. Ademais, a parte autora insurge que há cobrança de seguro no valor de R$ 1.992,53, sendo abusivo a venda casa. Comenta quanto a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, sobre a capitalização de juros. No mérito, requer a repetição do indébito, a inversão do ônus da prova. Com a petição inicial, foram juntados documentos. Citado o requerido apresentou contestação ao mov. 19.1. Primeiramente requer a inversão do ônus da prova. No mais, requer que seja entendido a legalidade integral do contrato, sendo que todas as obrigações contratadas foram elucidadas. Preliminarmente alega a inépcia da inicial, visto que a autora não discriminou as obrigações contratuais e impugnou a justiça gratuita. No mérito, comenta sobre a impossibilidade da revisão de ofício das cláusulas pactuadas,, e sobre a legalidade dos juros e da capitalização de juros. O requerido faz outras diversas ponderações. Tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. 1.2. Dos autos nº 0000995-91.2020.8.16.0001 AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ingressou com ação de busca e apreensão, em face do BV FINANCEIRA S/A, ambos já qualificados nos autos. Em 20/04/2018, as partes celebraram Contrato de Financiamento que tomou o n° 20028451967 (referente à Operação nº 376754494), por meio do qual foi concedido um empréstimo a ser pago pela parte ré em 48 parcelas, cada uma no valor de R$ 1.093,30 (Um mil noventa e três reais e trinta centavos), a primeira com vencimento em 20/05/2018, com a garantia de alienação fiduciária do seguinte veículo marca FIAT, modelo SIENA ATTRACTIV 1.4, ano fab./mod. 2016/2016, combustível GASOLINA/ÁLCOOL/GNV, cor BRANCA, chassi 9BD19713MG3293230, placa KXC7585, RENAVAM 001086898157. Ocorre que a parte ré não efetuou o pagamento da parcela nº 017, vencida desde 20/09/2019, bem como as demais que vieram a vencer, totalizando um montante de R$ 29.504,04. Com a inicial foram juntados os documentos. Despacho inicial realizado ao mov. 13.1. Citado, o réu apresentou resposta na forma de contestação em seq. seq. 34.1. Alega que realizou contrato de Cédula de Crédito Bancário, sob nº 376754494, com o objetivo de financiar o veículo objeto da presente, no valor de R$ 34.984,02 (trinta e quatro mil, novecentos e oitenta e quatro reais e dois centavos), parcelados em 48 prestações de R$ 1.093,30 (mil e noventa e três reais e trinta centavos). A ré apresenta diversas reclamações referentes as encargos presentes no contrato. Impugnação à contestação ao mov. 40.1. Deferido o pedido de Justiça Gratuita em favor do réu (mov. 57.1). Tendo em vista o disposto no art. 355, I, do CPC, vieram-me os autos conclusos para decisão, ante a desnecessidade de produção de provas. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação 2.1. Dos autos nº 0006730-08.2020.8.16.0001 2.1.1. Das preliminares 2.1.1.1 Da justiça gratuita Compulsando atentamente aos autos verifica-se a parte autora, rogou pela concessão do benefício da justiça gratuita, sob o argumento de que é hipossuficiente e de que não pode suportar as custas processuais sem lesar o próprio sustento e o de sua família. Para comprovar a hipossuficiência, o requerente juntou imposto de renda ao mov. 1.3/1.7. Deste modo em conformidade com o art. 98 do NCPC, merece acolhimento o pedido de justiça gratuita em favor da autora. 2.1.1.2. Da inépcia da inicial O réu suscitou, em preliminar, a inépcia da inicial, uma vez que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, alegando que trata-se de pedido genérico. Todavia, sem razão. A petição inicial será inepta quando não preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Estatuto Processual. Ainda, caracteriza-se como inepta aquela que, nos moldes do inciso I, do artigo 330 do referido Código: (a) não contiver o pedido ou a causa de pedir; (b) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; (c) o pedido for juridicamente impossível; e (d) quando contiver pedidos incompatíveis. Posto que o autor demonstrou em sua peça inicial os fundamentos de fato e de direito do seu pedido, circunstancia essa que torna admissível o conhecimento e processamento da presente ação. Afasto, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. 2.1.2. Do mérito 2.1.2.1. Da possibilidade de revisão contratual e da incidência do CDC Não há dúvidas de que os contratos firmados têm força de lei entre as partes, conforme preceitua o denominado princípio do pacta sunt servanda. Contudo, em se tratando de contrato de adesão, como é o caso destes autos, tem-se que a autonomia de vontade não é totalmente observada, uma vez que ao consumidor/contratante pouco resta além de aceitar as cláusulas e condições preestabelecidas pela instituição financeira contratada. Diante disso, o rigor do princípio do pacta sunt servanda não deve prevalecer, mas deve ser abrandado, diante da possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para eventual restabelecimento do equilíbrio contratual. Assim, é válida a pretensão da parte requerente de discutir as cláusulas constantes nos instrumentos contratuais firmados entre as partes, afastando-se as alegações da instituição financeira em sentido contrário. Neste diapasão, considerando o entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 297 [1], também induvidosa a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual que se pretende ver revista. No entanto, o simples fato do contrato ser de adesão não os torna automaticamente nulo ou anulável, ante a necessidade de sua integração e manutenção (CDC, art. 51, §2º [2]), bastando expurgar deles eventuais cláusulas abusivas, cuja análise passo a realizar na sequência, em estrita consonância com o pedido formulado pela parte autora. 2.1.2.2. Da capitalização de juros Pretende o autor a exclusão da capitalização de juros cobrada no contrato, pois abusiva. Conhecida também como anatocismo, juros sobre juros ou juros compostos, a capitalização de juros ocorre quando os juros são calculados sobre os próprios juros devidos. No que diz respeito à capitalização de juros anual, o art. 4, do Decreto nº22.626/1933 e o art. 591 do Código Civil permitem, de fato, o cômputo anual dos juros. Assim entendeu o julgado do REsp n. 917.570/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. COM’TRATO DE CARTAO DE CRÉDITO. JUROS. CAPITALIZAÇAO ANUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. - Autoriza-se a incidência de capitalização anual dos juros nos contratos de cartão de crédito, na linha da jurisprudência da Corte. Dado provimento aos embargos de divergência. (Segunda Seção, REsp 917570/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 4.8.2008). Em relação à capitalização de juros mensal, o ordenamento jurídico brasileiro passou a admitir a capitalização de juros, de forma mensal, para todos os contratos bancários, quando da edição da MP nº 2170-36/2001, que prevê em seu art. 5º: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada”. O STJ confirmou o entendimento ao editar a Súmula 539, que dispõe: “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”. Além disso, destaca-se, ainda, o Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 592.377, de 04/02/2015, em que o STF reconheceu a possibilidade da cobrança de juros capitalizados em empréstimos bancários com periodicidade inferior a um ano, considerando constitucional o art. 5º da Medida Provisória 2.170/01, conforme ementa a seguir: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO (RE 592.377/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/02/2015, DJe 19/03/2015). Desta forma, para a cobrança da capitalização de juros, é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos: legislação específica possibilitando a pactuação e a expressa previsão contratual. O STJ adotou entendimento de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para que a capitalização esteja expressamente pactuada. (Resp 973.827-RS, 2ª Seção, julgado em 08/08/2012 – recurso repetitivo). No presente caso, conforme verifica-se do contrato juntado em seq.1.8, há previsão da taxa de juros anual de 19,04% e da taxa de juros mensal de 1,46%, ou seja, a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo mensal. Diante disso, não há de se falar em ilegalidade da capitalização dos juros mensal. 2.1.2.3. Dos encargos administrativos A parte autora afirmou que foram acrescidos ao seu contrato, encargos administrativos indevidos, como: a tarifa de avaliação de bem. Quanto a tarifa de avaliação de bens (especificação do crédito, quadro geral do contrato, seq. 1.7), a cobrança da tarifa de avaliação de bem no presente caso é inadmissível, já que a instituição bancária não comprovou nos autos que teve custo com referida tarifa, assim, resta abusiva exigir do autor o reembolso dessa despesa. Ademais, o réu não demonstrou a real necessidade desse serviço. O Recurso Especial, Resp. 1.578.553/SP, fixou o entendimento de que: “ Essa avaliação do bem, porque já inerente ao negócio jurídico de compra e venda, e embutida no preço, não pode ser objeto de cobrança pela instituição financeira, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa.” (Recurso Especial nº 1.578.553 - SP (2016/0011277-6 de 06/12/2018) Relator: Ministro Paulo De Tarso Sanseverino). Portanto, uma vez ausente a justificativa para a cobrança, há ilegalidade na cobrança da referida taxa. 2.1.2.4. Quanto ao seguro Quanto ao seguro a parte requerente juntou em seq. 1.8 o contrato realizado entre as partes. Da analise do contrato, constata-se que foi contratado seguro proteção financeira, no valor de R$ R$ 1.992,53 ( um mil novecentos e noventa dois reais e cinquenta e três centavos). Posto isso, uma vez que o presente seguro está expressamente é devido a sua cobrança. 2.1.2.5. Da repetição de indébito Pleiteia a autora a devolução dos valores cobrados indevidamente, em dobro. Estabelece o art. 876, caput, do Código Civil: “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir (...)”. Ainda, o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor dispõe: “(...) O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Pois bem. A devolução dos valores cobrados indevidamente ao consumidor só será devolvida em dobro quando for constatada a má-fé do credor, que no presente caso não restou configurada. Os valores cobrados pelo réu referente à tarifa de avaliação, devem ser considerados indevidos e deverá ser devolvido ao autor com as atualizações devidas. 2.2. Dos autos sob n°. 0000995-91.2020.8.16.0001 A parte autora comprovou pela prova documental a existência do contrato de financiamento, conforme se depreende em seq. 1.5, bem como juntou aos autos a notificação extrajudicial por parcelas vencidas e não pagas, conforme seq. 1.6. Portanto, a constituição em mora da parte ré restou caracterizada, nos termos do disposto no Decreto-lei nº 911/69. Ainda que os a ação revisional em apenso seja julgada parcialmente procedente, os valores auferidos com a revisional não são capazes de quitar as parcelas vencidas e portanto, não afastam a consolidação da mora, razão pela qual o pedido deve ser julgado procedente. No mais, para que a mora fosse afastada a requerida deveria ter efetuado o pagamento dos valores tidos como incontroversos na integralidade da dívida, o que não ocorreu ou não restou comprovado nos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA UNA - INSURGÊNCIA QUANTO A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.1. Mora do devedor – Busca e apreensão – Pagamento da integralidade do valor do débito que não ocorreu nos termos dos §§ 1 e 2º do art. 3º, do Decreto-Lei n. 911/69 – Purgação da mora não caracterizada - Consolidação da propriedade do bem em mãos do credor fiduciário.2. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0060025-72.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 20.04.2020) No mesmo sentido tem-se o recurso especial: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BSUCA E APREENSÃO DECRETO- LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADEDA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: “ Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida- entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial-, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária”. 2. Recurso especial provido. (STJ- REsp: 1418593 MS 2013/0381036-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2014, S2- SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 27/05/2014) Desta forma, não restou caracterizada a mora da parte ré, visto que os valores entendidos como ilegais, não são capazes de afastá-la. 3. Dispositivo 3.1. Dos autos sob nº 0015665-52.2011.8.16.0001 Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados com a petição inicial para o fim de: a) Declarar a Ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação de bem, com a restituição simples do valor para a parte autora, acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, desde a data do pagamento indevido. b) Ante a sucumbência recíproca, a parte autora arcará com 80% (oitenta por cento) do valor correspondente às custas e despesas do processo, e a parte ré com 20% (vinte por cento). c) Diante do trabalho realizado pelos procuradores das partes, assim como o tempo exigido para os seus serviços, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, no mesmo percentual acima, tendo em vista o disposto no art. 85, parágrafo 2º, do NCPC, observado o art. 98, § 2º e 3º do Código de Processo Civil, tendo em vista a autora ser beneficiaria da justiça gratuita. 3.2. Dos autos sob n° 0029188-34.2011.8.16.0001 Diante do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para o fim de consolidar a posse e a propriedade do bem nas mãos da parte autora. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, dada a simplicidade da causa e o número de manifestação nos autos, de acordo com o art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Dou esta por registrada e publicada. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito

19/03/2021, 00:00

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