Cumprimento de sentença 0004333-69.2003.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004333-69.2003.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 379) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 372) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Confirmada

10/04/2026, 00:52

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 12:08

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 12:08

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:24

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 367) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Confirmada

06/02/2026, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 12:03

Documento (Outros documentos)

05/02/2026, 12:03

Decurso de Prazo

24/01/2026, 07:54

Documento (Outros documentos)

19/01/2026, 12:33

Documento (Outros documentos)

08/01/2026, 14:26

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004333-69.2003.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004333-69.2003.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.621,75 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Executado(s): ELIZETE TOBLER PIERRI HIPER COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS MARCOS PIERRI 1. Trata-se de embargos de declaração oposto por HIPER COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS e OUTROS em face da decisão de mov. 251.1 que determinou a indisponibilidade de eventuais bens existentes em nome do executado via CNIB, bem como a inclusão do devedor no cadastro de proteção ao crédito via SERASAJUD. Asseverou a parte embargante, em síntese, que: i) o único imóvel pertencente aos executados constitui bem de família, conforme reconhecido ao mov. 83.1; ii) assim, a fim de evitar futuros entraves, faz-se necessário sanar a omissão apontada para que seja reconhecida a impossibilidade de inscrição no CNIB do mencionado imóvel; iii) a dívida executada já foi objeto de anotação nos órgãos de proteção ao crédito pelo prazo máximo de cinco anos; iv) além disso, o débito em comento está vencido há mais de vinte anos, razão pela qual mostra-se imperioso sanar a omissão, sob pena de violação ao disposto na súmula 323 do STJ (mov. 257.1). Ante a pretensão de efeitos infringentes dos embargos declaratórios (movs. 257.1), a parte embargada foi intimada para se manifestar (mov. 262.1). Na manifestação de mov. 268.1 a embargada refutou as alegações tecidas pelo embargante e pugnou pela rejeição do recurso. É o relato do essencial. Passo a decidir. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos, quanto extrínsecos, os embargos de declaração opostos pelo réu merecem ser conhecidos. Destaco, inicialmente, que os embargos declaratórios têm suas hipóteses de cabimento especificamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - Corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - Deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - Incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°. ” Somente em tais casos a parte pode valer-se dos embargos declaratórios. De acordo com Sandro Marcelo Kozikoski, a decisão passível de embargos declaratórios é aquela “que não possibilita a sua intelecção (obscura), que enseja interpretações ambíguas e incompatíveis (contraditória) ou que tenha deixado de apreciar um ou mais itens do pedido (omissa) ” (Manual dos recursos cíveis: teoria geral e recursos em espécie. Curitiba: Juruá, 2007, p. 302/303). No presente caso, o recurso é tempestivo e, no que tange ao mérito, razão assiste ao embargante, haja vista que não houve a observância da decisão de mov. 83.1, tampouco da data da dívida. Deste modo, com o fito de sanar as omissões apontadas, retifico a decisão de mov. 251.1 para que assim passe a constar: “1. Inobstante o requerimento de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via Serasajud, consigno que nos termos do art. 43, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, a inscrição do nome da parte devedora deve ser efetuada no prazo de 5 (cinco) anos do vencimento inicial da dívida, tendo como termo inicial o primeiro dia subsequente à esta data. Assim, tendo em vista que no caso dos autos já houve o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, indefiro o pedido. 2. Defiro o requerimento de pesquisa de bens da parte executada através do Sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Todavia, desde já saliento que deve ser observada a impenhorabilidade do bem imóvel matriculado sob o nº 11.596 do 7º Registro de Imóveis de Curitiba/PR. 2.1. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. ” Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração de mov. 257.1, nos termos da fundamentação supra. 3. Ciência às partes. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba/PR, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta CM

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004333-69.2003.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004333-69.2003.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.621,75 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Executado(s): ELIZETE TOBLER PIERRI HIPER COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS MARCOS PIERRI 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela executada HIPER COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, em face da decisão de mov. 197.1, alegando, em síntese, a existência de omissão, quanto a análise da real situação da pessoa jurídica, visto que estando a empresa inativa há mais de 07 (sete) anos, é evidente sua incapacidade financeira. É o relato do essencial. Passo a decidir. 2. Atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos dos embargos manejados, conheço os embargos de declaração opostos. Quanto às alegações da embargante, observo que a parte executada pleiteia, em verdade, a reforma da decisão que indeferiu as benesses da assistência judiciária gratuita. Contudo, conforme é sabido os embargos declaratórios não se prestam a tal fim, eis que constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se caracterizando via própria à rediscussão da decisão com emprego de efeito infringente. Neste sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1). APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. 1. "(...) A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à luz de argumentos alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca de decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no artigo 535 do Código de Processo Civil" (EDcl no MS 8954/DF; Min. Hamilton Carvalhido; DJ 10.04.2006; p. 119). – Sem grifos no original. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2). APELAÇÃO CÍVEL. ARGÜIÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. "O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que `não se revelam cabíveis embargos de declaração, quando ¬ a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição ¬ vêm a ser opostos com o inadmissível objetivo de infringir o julgado, em ordem a viabilizar um indevido reexame da causa'" (AI nº 177.313-AgR-ED, Rel. Celso de Mello, DJ de 13/09/1996). EMBARGOS (1) REJEITADOS. EMBARGOS (2) REJEITADOS. ” (TJPR - 15ª C. Cível - EDC 0614755-1/02 - Campo Mourão - Rel.: Des. Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 04.11.2009). – Sem grifos no original. Ademais, esclareço que, a mera inatividade empresarial alegada no petitório retro não significa o esvaziamento do capital integralizado, não se pode presumir que a parte executada não disponha de condições de suportar as custas processuais. 3. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, porém REJEITO-OS. 4. Promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. 4.1. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores para posterior protocolamento pelo Juízo. 4.2. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 4.3. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 4.4. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 4.5. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 5. Apresentadas insurgências, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 6. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 7. No mais, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 9. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba/PR, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta CM

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004333-69.2003.8.16.0001 DECISÃO 1. Passo à análise dos embargos de declaração de ev. 192.1. A parte executada, ora embargante, afirma que a decisão de ev. 188.1 é omissa porque não apreciou o pedido de justiça gratuita feito pela HIPER COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. De início, constituem-se os embargos de declaração em recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas a suprir omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. E, de fato, a omissão é manifesta. Desse modo, acolhendo-se declaratórios, para supressão da omissão, passo a analisar o pleito. 2. Quanto ao mérito do pedido, sem razão. Enquanto pessoa jurídica, é necessária a comprovação de que o pagamento das custas processuais impossibilitará ou, ao menos, embaraçará a continuidade das suas atividades comerciais. Nessa linha, segundo o Eg. Tribunal de Justiça do Paraná[1], “Embora seja possível a concessão da justiça gratuita em favor de pessoa jurídica, por se tratar de medida excepcional, deve restar cabalmente demonstrada a impossibilidade financeira da empresa de arcar com as despesas processuais”. Outrossim, pela Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, é necessário que a pessoa jurídica demonstre a “sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”, o que não ocorreu aqui. E, embora as diligências realizadas não tenham encontrado bens penhoráveis, o acervo probatório não é suficiente para se reconhecer que o pagamento das custas e honorários terão aptidão de inviabilizar as suas atividades empresariais. Assim, indefiro à executada HIPER COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA as benesses da assistência judiciária gratuita. 3. Por conseguinte, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente para a satisfação do seu crédito e juntar planilha atualizada dele, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. No que couber, cumpra-se a Portaria deste Juízo. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta N [1] TJPR - 10ª C. Cível - AI - 1738893-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - J. 12.07.2018.

09/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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