Monitória 0010812-48.2021.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0010812-48.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 254) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

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29/05/2026, 00:00

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29/05/2026, 00:00

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29/05/2026, 00:00

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29/05/2026, 00:00

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29/05/2026, 00:00

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29/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 12:57

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:42

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:42

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 22:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 248) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 248) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

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01/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010812-48.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010812-48.2021.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.080.288,27 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): CLARA TOKIKO MIYAKE CRISTIANE MIYAKE EMERSON HIDEKI MIYAKI IP - DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA MICHELLE SAORI MURAKAMI MIYAKE RICARDO MIYAKI ROGERIO TAKESHI MIYAKE VIVIANE CHOCHI UENO MIYAKI 1.Da Controvérsia Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de IP – DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA, CLARA TOKIKO MIYAKE, EMERSON HIDEKI MIYAKI, VIVIANE CHOCHI UENO MIYAKI, RICARDO MIYAKE, MICHELLE SAORI MURAKAMI MIYAKE, HIDEO MIYAKE e CLARA TOKIKO MIYAKE, visando à cobrança de valores decorrentes de CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO EMPRESA” nº 450.004.277, firmado entre autor e a ré IP – DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA e tendo os demais réus como fiadores. A ré IP – DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA apresentou embargos a monitória (mov. 49.1). Ato contínuo, os réus CLARA TOKIKO MIYAKE, EMERSON HIDEKI MIYAKI, VIVIANE CHOCHI UENO MIYAKI, RICARDO MIYAKE, MICHELLE SAORI MURAKAMI MIYAKE, HIDEO MIYAKE e CLARA TOKIKO MIYAKE também embargaram em conjunto (mov. 50.1). Noticiado o falecimento do réu HIDEO MIYAKE, o autor requereu a habilitação do espólio, a ser representado pelos seguintes sucessores CLARA TOKIKO MIYAKE, EMERSON HIDEKI MIYAKI, RICARDO MIYAKI, já presentes nos autos na posição de fiadores do contrato, e ROGÉRIO TAKESHI MIYAKI e CRISTIANE MIYAKI (mov. 99.1). Os sucessores de Hideo Miyake, CLARA TOKIKO MIYAKE, EMERSON HIDEKI MIYAKI, RICARDO MIYAKI, reiteraram os embargos à monitória apresentados em mov. 50.1. (mov. 162.1), acostando aos autos, posteriormente, a procuração dos demais herdeiros e sucessores ROGÉRIO TAKESHI MIYAKI e CRISTIANE MIYAKI (177.2 e 177.3). Desta forma, resta aperfeiçoada a habilitação de todos os herdeiros de Hideo Miyake nos autos. Em mov. 196, foi noticiado o trânsito em julgado da ação de inventário. Diante disso, determinou-se a inclusão de todos os herdeiros no polo passivo da lide e exclusão do espólio. Passo agora a sanear o feito. 2. Preliminares e prejudiciais de mérito 2.1. Suspensão do mandado de pagamento Considerando que o requerido/embargante apresentou embargos à monitória, resta suspensa a eficácia da decisão de mov. 23, com base no art. 702, §4º, do CPC. 2.2. Da Ausência de interesse processual e Inépcia da petição inicial Os embargantes defendem a inépcia da inicial e falta de interesse de agir, trazendo aos autos argumentos semelhantes. Portanto, passo a analisar as preliminares de forma conjunta. Em ambos os embargos, alega-se que a ação monitória não está instruída com os documentos essenciais, posto que não foram juntados aos autos demonstrativos que evidenciassem a evolução do débito, com expressa menção aos índices utilizado, juros de mora, remuneratórios e multa. Aduziram ainda que o embargado deixou de apresentar a proposta de utilização do crédito referente ao valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), havendo acostado aos autos apenas o contrato de abertura de crédito contendo os termos gerais do serviço, porém sem os detalhes da operação de crédito, tais como datas, valores liberados, taxas de juros e encargos. Passo a decidir. Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória é cabível quando o autor afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz, dentre outras obrigações, o pagamento de quantia em dinheiro. A prova escrita, para fins de admissibilidade da monitória, não precisa ter formalidade específica ou revestir-se das características de título executivo, bastando que permita inferir, com razoável segurança, a existência da obrigação alegada. Assim, não se exige liquidez plena do crédito, mas tão somente verossimilhança do direito afirmado, que será oportunamente submetido à cognição exauriente caso o réu apresente embargos. No presente caso, verifica-se que a petição inicial foi devidamente instruída com documentos que comprovam a existência da dívida, notadamente o contrato de abertura de crédito firmado entre as partes (mov. 1.2) e a planilha de evolução do débito (mov. 15.2). Tais documentos são suficientes para demonstrar a existência de relação obrigacional entre as partes e a origem do débito cobrado, revelando-se aptos a embasar o procedimento monitório. Assim, afasto a preliminar de inépcia da inicial pela tese de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. 2.3. Ilegitimidade Passiva de Hideo Miyake Alegam os embargantes que a cobrança e a origem do suposto débito se deram após o falecimento do Sr. Hideo, sendo assim, os herdeiros não têm a responsabilidade de arcar com tal fiança. Aduzem ainda que a Sra. Clara Tokiko Miyake, viúva do de cujus, figura como fiadora e não como mera anuente da fiança, portanto, haveria de se considerar que ela deva responder única e exclusivamente na proporção que lhe fora atribuída como viúva meeira e não como herdeira. Por fim, pedem a exclusão do Sr. Hideo do polo passivo da ação, bem como que sejam arbitrados honorários de sucumbência na proporção que lhe é cabível. Razão não lhe assiste. O réu Hideo Miyake foi substituído por seus sucessores em razão de seu falecimento, na forma do art. 110 do Código de Processo Civil. Não obstante, como fiador do contrato, era parte legitima para figurar no polo passivo desta ação. Assim sendo, não há que se falar em ilegitimidade processual ad causam. Não obstante as alegações quanto à responsabilidade dos herdeiros frente à fiança fazerem parte do mérito desta ação, pontua-se desde já que a fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, conforme manda o art. 829 do Código Civil. Dá análise do contrato de abertura de crédito, tem-se que, além de HIDEO MIYAKE, os réus CLARA TOKIKO MIYAKE, EMERSON HIDEKI MIYAKI, VIVIANE CHOCHI UENO MIYAKI, RICARDO MIYAKE, MICHELLE SAORI MURAKAMI MIYAKE, constam como fiadores do contrato (mov. 1.14). Sendo assim, respondem com seu patrimônio pessoal e de forma integral pela dívida. Quanto à responsabilidade dos demais herdeiros, será objeto de apreciação em sentença. Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.4. Do Código de Defesa do Consumidor Os embargantes são a pessoa jurídica/contratante e as pessoas físicas, fiadoras do contrato. Pleitearam a aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Para a aplicação do código consumerista a uma relação jurídica, é necessário que a parte contratante figure como consumidora e adquira ou utilize produtos ou serviços como destinatária final. Nos termos do artigo 3º, caput e §2º do Código de Defesa do Consumidor, as instituições financeiras são prestadoras de serviço: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. (Grifou-se) Neste cenário, o colendo Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de aplicação da lei em comento às instituições financeiras, conforme Súmula nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004, p. 149). Ainda, o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 2º, traz a definição de consumidor “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Da leitura dos autos e por ausência de alegações e provas em contrária, dessume-se que a empresa embargante utilizou-se do contrato para incremento da atividade produtiva desenvolvida. Acerca do tema, traslada-se ensinamento sempre abalizado de Toshio Mukai[1]: “(...) a pessoa jurídica só é considerada consumidor, pela Lei, quando adquirir ou utilizar produto ou serviço como destinatário final, não, assim, quando o faça na condição de empresário de bens e serviços com a finalidade de intermediação ou mesmo como insumos ou matérias-primas para transformação ou aperfeiçoamento com fins lucrativos (com o fim de integrá-los em processo de produção, transformação, comercialização ou prestação a terceiros)”. Arruda Alvim, Thereza Alvim, Eduardo Alvim, e James Marins[2] lecionam no mesmo sentido: “A pessoa jurídica - empresa - que adquire ou utiliza o produto como destinatária final, não o incorporando em outro, nem revendendo-o, terá a proteção deste Código inclusive para as hipóteses de vício do produto”. Neste cenário, o colendo Superior Tribunal de Justiça adotou a teoria finalista para definir quais relações estariam sujeitas à aplicação do código consumerista. E a jurisprudência tem remetido à atenção ao finalismo aprofundado. Nesse sentido, cita-se: “CONSUMIDOR. DEFINIÇÃO. ALCANCE. TEORIA FINALISTA. REGRA. MITIGAÇÃO. FINALISMO APROFUNDADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. VULNERABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. 2. Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço. Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei nº 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. 3. A jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado, consistente em se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. 4º, I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor. 4. A doutrina tradicionalmente aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor). Mais recentemente, tem se incluído também a vulnerabilidade informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra). 5. A despeito da identificação in abstracto dessas espécies de vulnerabilidade, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo. Numa relação interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência, a relação de dependência de uma das partes frente à outra pode, conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei nº 8.078/90, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradora à condição de consumidora. (...) 7. Recurso especial a que se nega provimento”. (REsp 1195642/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012) Assim, a jurisprudência consolidada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça veda a aplicação das regras do código consumerista em contratos de crédito que disponibilizam empréstimos à pessoa jurídica que não se enquadra na posição de consumidora: “DIREITO CIVIL. LICC. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DESTINADO A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO INDUSTRIAL. CDC AFASTADO. ART. 535 DO CPC. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DISPOSITIVO INAPLICÁVEL E IMPERTINENTE. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. (...). 4. Ademais, segundo orientação desta Corte Superior, não incide o CDC por ausência da figura do consumidor (art. 2º do CDC) nos casos de financiamento bancário ou de aplicação financeira com o propósito de ampliar capital de giro e a atividade empresarial. É que o capital obtido da instituição financeira destina-se, apenas, a fomentar a atividade industrial, comercial ou de serviços e, com isso, incrementar os negócios e o lucro. (...)”. (2REsp 963.852/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 06/10/2014)(destacou-se). “PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. MÚTUO BANCÁRIO PARA OBTENÇÃO DE CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CDC. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art.2º do CDC. Precedente. 4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, a que se nega provimento”. (AgRg no AREsp 71.538/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 04/06/2013)(destacou-se). Pelo finalismo aprofundando, é ônus da pessoa jurídica - que pretende a incidência das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – comprovar a vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional, na relação jurídica em litígio. Na hipótese em comento, observa-se que a parte requerente não se enquadra como consumidora. Assim, ao feito é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. 2.5. Da distribuição dinâmica do ônus da prova Os embargantes postularam a inversão do ônus da prova, instituto esse que não se aplica ao caso concreto, eis que fora afastada a incidência do código consumerista à presente celeuma. Todavia, cabível a análise da distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do Código de Processo Civil. A facilitação da defesa de direitos com a alteração do ônus estático da prova é cabível quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando a parte for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Referida hipossuficiência que possibilita a alteração do ônus estático da prova é retratada na eventual dificuldade de produção de defesa da parte por razões técnica, fática ou informacional. Diante dos documentos acostados aos autos e das alegações dos embargantes/réus, entendo haver dificuldades informacionais para que os embargantes comprovem a conformidade das taxas de juros e demais encargos aplicados ao crédito com àquelas de fato pactuadas em contrato, uma vez que o autor/embargado deixou de juntar aos autos a proposta para utilização do crédito firmada por ocasião das liberações, a qual o contrato de abertura de crédito faz remissão ao tratar das taxas de juros e demais encargos (mov. 1.14, Cláusula Nona), fatos estes constitutivos de pretensão revisional do réu. Destarte, inverto o ônus da prova para que o autor/embargado prove a conformidade da taxa de juro e demais encargos aplicados ao crédito com àqueles pactuados em contrato, nos termos do artigo 373, § 1º CPC. Destaco que a inversão do ônus da prova é apenas com relação aos fatos acima descritos. Os demais fatos da lide devem ser provados pela parte que alegou, de acordo com a regra estática do ônus da prova prevista no art. 373, I e II do CPC. 3. Saneamento do feito Não existindo outras preliminares ou prejudiciais de mérito, bem como questões processuais pendentes, verificado a presença dos pressupostos de constituição e regular desenvolvimento do processo e das condições da ação, declaro saneado o processo. 4. Pontos controvertidos Ilegalidade ou não da taxa de juros; Ilegalidade ou não da capitalização de juros no contrato; Ilegalidade ou não das tarifas Comissão Flat, Tarifa Giro e ATZ cobradas pelo autor; Ocorrência ou não de amortizações não contabilizadas pelo autor; Valor efetivamente devido. 5. Da produção de provas Em mov. 175.1, o autor manifestou não haver interesse em produzir novas provas, reiterando a manifestação em mov. 219.1. Em mov. 209.1, os réus RICARDO MIYAKE, EMERSON HIDEKI MIYAKE, CLARA TOKIKO MIYAKE, CRISTIANE MIYAKE, e ROGÉRIO TAKESHI MIYAKE requereram a designação de prova pericial judicial, por entenderem necessária para demonstrar as ilegalidades e excesso de execução apontados através do Laudo Contábil Extrajudicial que juntaram aos autos. 5. Diante dos pontos controvertidos, pertinente a produção de prova pericial contábil. 6. Intime-se o autor/embargado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento que comprove a conformidade da taxa de juro e demais encargos aplicados ao crédito com àqueles pactuados em contrato, especialmente a proposta de utilização do crédito à qual se refere a cláusula nona do contrato de abertura de crédito (mov. 1.14). 7. Decorrido o prazo, encaminhe-se os autos para perícia. 7.1. A nomeação do perito dar-se-á por sorteio a ser realizado pelo Cartório entre os profissionais cadastrados no CAJU que aceitem o pagamento dos honorários periciais pelo TJPR, conforme Resoluções nº127/2011[3] e nº 232/2016[4], ambas do Conselho Nacional de Justiça; Instrução Normativa nº 04/2018[5]-[6] e Ofício-Circular n°04/2019[7]-[8], estes dois últimos da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. 7.2. Às partes para, querendo, manifestem-se acerca de impedimento/suspeição do Perito ou apresentem quesitos e indiquem assistente técnico. Em 15 dias. 7.3. Após, ao Perito para manifestação quanto à aceitação do encargo e apresentação de proposta de honorários, instruída com currículo, comprovação da especialização, contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, art. 465, §2º). Em cinco dias. 7.4. Com a aceitação do encargo e apresentação da proposta de honorários - às partes para manifestação. Em 15 dias. 7.5. Não havendo impugnação específica ou havendo aceitação expressa, desde logo fica a proposta do Expert tomada para fins de arbitramento de seus honorários. 7.6. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. 7.7. Apresentado o laudo, às partes para manifestação (CPC, 477, § 1º). Em 15 dias. 7.8. Havendo divergência ou dúvidas das partes acerca do laudo, manifeste-se o Perito (CPC, art. 477, §2º). Em 15 dias. 7.9. Apresentado o laudo complementar, às partes para manifestação (CPC, art. 477, §1º). Em 15 dias. 8. Sem prejuízo do supra, considerando a inversão do ônus probatório, faculto à parte ré que, no prazo recursal, querendo, complemente a especificação de provas. Curitiba, 28 de abril de 2025. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito [1] Mukai, Toshio. Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor. Editora Saraiva. 1991. Pág. 6. [2] Alvim, Arruda; Alvim Thereza; Alvim Eduardo; Marins James. Código do Consumidor Comentado. 2a edição. Revista dos Tribunais. 1995. Pág.30. [3] Dispõe sobre o pagamento de honorários de perito, tradutor e intérprete, em casos de beneficiários da justiça gratuita, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus. [4] Fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015. [5] https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4563028 [6] Dispõe sobre o pagamento de perícias realizadas durante a vigência da Resolução n° 154/2016, do Órgão Especial. *Resolução nº 154/2016 foi revogada pela Resolução nº 196/2018. [7] https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4593982 [8] Cumpre orientar que o pagamento de honorários periciais nas demandas em que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita deverá observar as diretrizes definidas pela Instrução Normativa n° 4/2018 da D. Presidência desta Corte. *REVOGADO pelo Provimento nº 316/2022 – CGJ

19/05/2025, 00:00

26/09/2023, 00:00

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0010812-48.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010812-48.2021.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.080.288,27 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): CLARA TOKIKO MIYAKE EMERSON HIDEKI MIYAKI HIDEO MIYAKE INJEPEÇAS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA MICHELLE SAORI MURAKAMI MIYAKE RICARDO MIYAKI VIVIANE CHOCHI UENO MIYAKI 1. Intime-se o advogado da parte autora, que informou a renúncia aos poderes outorgados à seq. 77.1, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos o respectivo aviso de recebimento (AR)[1]. 2. Após, tornem conclusos no agrupador “despacho - renúncia”. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta V [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – insurgência em face da decisão pela qual, ante a renúncia dos advogados que representavam o embargado, foi determinado que se aguardasse prazo para que ele constituísse novo patrono – necessidade de comprovação de comunicação da renúncia à parte mandante, nos termos do art. 112 do CPC/2015, o que deve ser feito com a juntada do aviso de recebimento da carta enviada – exigência de comunicação que se faz, todavia, em benefício da parte mandante e não da parte contrária – comprovante de postagem juntado que perfectibiliza a renúncia em relação à parte contrária – intimação para pagamento que não pode ser feita por intermédio dos advogados renunciantes – determinação de intimação dos advogados renunciantes para que juntem o aviso de recebimento da correspondência enviada ao mandante – agravo desprovido, com determinação (TJ-SP - AI: 21060603620188260000 SP 2106060-36.2018.8.26.0000, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 06/09/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2018) – grifei.

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010812-48.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010812-48.2021.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.080.288,27 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): CLARA TOKIKO MIYAKE EMERSON HIDEKI MIYAKI HIDEO MIYAKE INJEPEÇAS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA MICHELLE SAORI MURAKAMI MIYAKE RICARDO MIYAKI VIVIANE CHOCHI UENO MIYAKI 1. Primeiramente, ressalta-se que foram citados: a) EMERSON HIDEKI MIYAKI à seq. 40.1; b) VIVIANE CHOCHI UENO MIYAKI à seq. 41.1; c) RICARDO MIYAKI à seq. 42.1; d) MICHELLE SAORI MURAKAMI MIYAKE à seq. 43.1; e) CLARA TOKIKO MIYAKE à seq. 45.1; f) INJEPEÇAS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA à seq. 46.1. Os requeridos IP - DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA e RICARDO MIYAKE apresentaram embargos à monitória às seqs. 49.1 e 50.1, respectivamente. O requerido/embargante RICARDO MIYAKE formulou pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. Com relação ao réu não citado, HIDEO MIYAKE, o aviso de recebimento de seq. 44.1 retornou com a informação de “falecido”. 2. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça será concedido aos que “comprovarem insuficiência de recursos”. Aliás, o benefício da assistência judiciária é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “(...) pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. Desta feita, a análise do pedido de assistência judiciária gratuita deve ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do instituto e fomento de demandas temerárias, avaliando-se sempre a real condição econômica do pleiteante. A mera declaração de carência financeira não basta para a concessão do benefício, eis que implica, no máximo, presunção relativa de hipossuficiência, sendo dever do juízo apurar a efetiva ocorrência de seus requisitos. Caso o Juiz verifique que a parte pode arcar com as custas, pode e deve, desde logo, negar o benefício, mormente quando se trata de serventia não estatizada. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. (...). 2. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 3. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no Ag 1333936/MS, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Quarta Turma, DJe 18/04/2011) (grifei) Ademais, é dever do magistrado zelar pela correta cobrança das custas e emolumentos, ainda que sem reclamação das partes, conforme preceitua o art. 35, VII da Lei Orgânica da Magistratura – LOMAN (Lei Complementar nº 35/79): Art. 35 - São deveres do magistrado: (...) VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; (grifei) A jurisprudência é clara ao permitir ao magistrado o requerimento de provas da carência financeira, sob pena de indeferimento do pedido: "[...] havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. [...] Assim, a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor daquele que declarou seu estado de necessidade, não tem o condão de impedir que o magistrado, em caso de dúvidas, determine ao requerente que traga aos autos documentação para sua comprovação. No caso dos autos, antes de deferir o pedido, o juiz determinou ao pleiteante da gratuidade a realização de prova de necessidade mediante a apresentação do comprovante atual de rendimentos. Contudo, tal determinação não foi atendida, o que legitimou a recusa do juiz em deferir o benefício” (STJ/BA - REsp n.º 544021 - Relator Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI. Julg. 21/10/2003). 2.1. Ante o exposto, com espeque no art. 99, § 2º do CPC/2015, intime-se o requerido RICARDO MIYAKE, no prazo de 15 (quinze) dias, para comprovar que efetivamente não ostenta condições financeiras suficientes ao pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento da benesse. Para comprovação deverão ser trazidos aos autos os seguintes documentos: a) Declarações de Imposto de Renda dos últimos 3 (três) anos, salientando que, caso seja isento(a) do pagamento de tal exação, a simples cópia da tela do site[1] da Receita Federal demonstrando a situação de isenção será suficiente para análise do pedido; b) Comprovantes de recebimentos de salário ou proventos de aposentadoria. c) Fotocópia da Carteira de Trabalho – CTPS. 2.1.1. Dependendo das informações prestadas, caso não seja possível a isenção plena, pode ser concedida a redução, com base no art. 13 da Lei nº 1.060/50 e art. 98, § 5º do CPC/2015. 2.2. Sobrevindo manifestação, com escopo nos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se em 15 (quinze) dias. 3. No mais, diante do falecimento do requerido HIDEO MIYAKE, determino a suspensão do feito pelo prazo de vinte dias, a fim de regularizar o polo ativo da demanda (art. 76, CPC/2015). 3.1. Assim sendo, intime-se o requerente para que acoste a certidão de óbito, bem como proceda a regularização do polo passivo, com a habilitação do espólio, juntando ao feito certidão do Distribuidor quanto à eventual distribuição de inventário (1º e 2º Distribuidor), sendo que na ausência deste deverá o causídico informar se o requerido possuía ascendentes ou colaterais (art. 1829 do CC), bem a qualificação dos aludidos herdeiros para nomeação de administrador provisório. 4. Após o transcurso do prazo, certificado no caso de ausência de manifestação, tornem conclusos. Diligências necessárias [1] https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta II

14/02/2022, 00:00

29/07/2021, 00:00

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