Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0046006-41.2019.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0046006-41.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:25

Decurso de Prazo

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31/03/2026, 01:24

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Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:23

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:23

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0046006-41.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046006-41.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física Valor da Causa: R$228.000,00 Polo Ativo(s): DENISE NEVES AUSEC GERÇO AUSEC HERMES NEVES AUSEC LUCIANA NEVES AUSEC ESPÓLIO DE MARIA CELIA AUZEC ESPÓLIO DE MÁRIO AUSEQUI representado(a) por JOVINA ODETE VIEIRA AUSEQUI REGIANE AUZEC REGINA CELIA PIEROLI Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Vistos, etc. Ciente do deferimento do Precatório Requisitório. Intimem-se as partes para ciência. No mais, caso não tenham pendências, considerando o pagamento a ser realizado, por meio de Ofício Precatório, imperioso o seu aguardo, pelo que determino a suspensão dos autos até ulterior pagamento. Intimações e Diligências necessárias nos termos da Portaria n.º 22/2024 deste Juízo. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

20/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/03/2026, 09:22

Confirmada

19/03/2026, 09:22

Por decisão judicial

12/03/2026, 16:36

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 16:36

Mero expediente

12/03/2026, 14:45

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 12:45

Documentos

Conclusão

•20/03/2026, 00:00

28/02/2025, 00:00

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0046006-41.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046006-41.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física Valor da Causa: R$228.000,00 Polo Ativo(s): GERÇO AUSEC Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Vistos e etc… Primeiramente, como não há mais que se falar em espólio, ante a homologação, por sentença, do plano de partilha, apresentado em sede de ação de inventário, autos nº 0011929-35.2021.8.16.0014, a substituição deve se dar pelos herdeiros. Consoante o disposto no art. 689 do CPC, a habilitação deve ser promovida nos autos da causa principal, independentemente de sentença, promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que provem por documento o óbito do falecido e a sua qualidade. Assim, conforme o formal de partilha homologado (seq. 318) são os herdeiros da autora Maria Celia Auzec: DENISE NEVES AUSEC, GERÇO AUSEC, HERMES NEVES AUSEC, LUCIANA NEVES AUSEC, ESPÓLIO DE MARIO AUSEQUI representado por JOVINA ODETE VIEIRA AUSEQUI, REGIANE AUZEC e REGINA CELIA PIEROLI Ante o exposto, decido: • declarar DENISE NEVES AUSEC, GERÇO AUSEC, HERMES NEVES AUSEC, LUCIANA NEVES AUSEC, ESPÓLIO DE MARIO AUSEQUI representado por JOVINA ODETE VIEIRA AUSEQUI, REGIANE AUZEC e REGINA CELIA PIEROLI, habilitados para substituir MARIA CELIA AUSEC E GERSON AUSEC (inventariante) no polo ativo da demanda. Anote-se na distribuição, registro e autuação; A dois, quanto a impugnação ao cumprimento de sentença, a matéria debatida é de direito e os fatos restam demonstrados pelos documentos carreados aos autos, o que permite o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 920, inciso II, do novo Código de Processo Civil, porquanto cinge-se a discussão quanto a base de cálculo e demais elementos. Os cálculos apresentados pela parte exequente quando do cumprimento da sentença foram devidamente impugnados pela parte executada e aclarados por laudo técnico apresentado pela contadoria. E, cinge-se a controversa quanto a base de cálculo utilizado e sua extrapolação ao teto limite do juizado especial. Alega o embargante que o exequente (seq. 287) não observou o teto do juizado de 60 salários mínimos e a somatória das 12 parcelas vincendas, a contar do ajuizamento. No entanto, razão não lhe assiste. Conforme se verifica nos autos, bem como manifestação do embargado na seq. 293, a tese apresentada pelo executado já fora analisa em tempo pretérito (seq. 237), sendo julgada procedente naquele momento. No entanto, tal decisão fora reformada, pela Turma Recursal, em sede de RI, determinando que o valor da condenação seja aquele apurado nos cálculos de liquidação de forma integral e não limitado ao teto, conforme teor do Acórdão juntado na seq. 264: Desta feita, em observância ao julgado mencionado acima, não merece acolhimento a tese embargante, evitando-se, assim, a manipulação do resultado da demanda garantindo a segurança jurídica. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença, devendo os autos prosseguimento pelo valor dado pela contadoria na seq. 314. Intimem-se. Diligências pela Portaria nº. 22/2024 deste Juízo. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

12/06/2024, 00:00

18/12/2023, 00:00

31/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0046006-41.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046006-41.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física Valor da Causa: R$228.000,00 Polo Ativo(s): GERÇO AUSEC Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA DECISÃO Vistos e etc... Os cálculos apresentados pela parte exequente quando do cumprimento da sentença foram devidamente impugnados pela parte executada e aclarados, questionando-se o teto do Juizado quando da propositura da demanda. Verifica-se dos autos que, embora tenha arbitrado valor da causa inferior à 60 salários mínimos, a somatória à época refere-se a pretensão de proveito econômico, ficando este limitado, no curso da fase de conhecimento, ao teto dos Juizados Especiais. Ou seja, os cálculos do exequente se encontram em evidente equívoco, pois foram feitos a partir de um valor base diverso daquele constituído pelo título executivo, porquanto não há falar em cifra superior a 60 salários mínimos, admitindo-se a renúncia tácita sobre o excedente. Ao optar o demandante pelo ajuizamento da lide perante o Juizado Especial, presume-se a sua renúncia quanto aos valores sobrepujantes ao teto de alçada, consoante dicção do § 3º do art. 3º da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável no âmbito dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, por força do disposto no art. 27 da Lei nº. 12.153/2009, de modo que o título que veicula condenação excedente, reclama simples decote. Ademais, limita-se ao teto todo proveito econômico pretendido ao tempo da distribuição da demanda, incluídos aí juros e correção monetária. É dizer, nos termos do artigo 292, do Código de Processo Civil, o valor deve ser a quantia correspondente à pretensão, ou seja, ao valor que se discute a título de proveito econômico que se pretende. Isto é, a somatório do valor principal com os consectários legais, como juros e correção monetária e as 12 (doze) prestações vincendas, tudo nos termos do art. 292, §2º do CPC. Tema 1030 “Ao autor que deseje litigar no âmbito de juizado especial federal cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previsto no artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até 12 prestações vincendas, nos termos do artigo 3º, parágrafo 2º, da referida lei, combinado com o artigo 292, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil de 2015. REsp 1.807.665. Ressalvo aqui, que não integrarão o teto, admitindo-se o seu cômputo no valor total, as parcelas vencidas no curso da demanda, a teor do art. 323 do CPC. Por fim, os honorários advocatícios (contratuais) são parte integrante da dívida principal, razão pela qual o seu pagamento deverá ser computado ao valor final do proveito como parte do débito oriundo de sentença judicial transitada em julgado, não havendo que se cogitar em separação da quantia para fins de fixação do teto e/ou a expedição de requisições de pequeno valor para cobrança, em separado, da verba honorária. Os honorários contratuais não são parcelas independentes, mas atreladas ao crédito principal exequendo. Nesse sentido, colha-se o escólio jurisprudencial, emanado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. COMPETÊNCIA. VALOR DO PEDIDO. ALÇADA DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RENÚNCIA EXPRESSA. SENTENÇA CASSADA. 1. Não prejudica o conhecimento do pedido, o fato dos respectivos valores econômicos superarem o teto legal de 40 salários mínimos, vez que o autor em sua petição inicial renunciou expressamente o valor excedente. 2. Mas ainda que não houvesse renúncia expressa, com a opção pelo ajuizamento da ação em Juizado Especial, há presunção legal de renúncia do valor do crédito que sobrepujar o limite estabelecido, segundo a regra do art. 3º, §3º, da Lei 9.099/95. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Retorno à instância de origem. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios ante a ausência de recorrente vencido. (Acórdão n.791179, 20130111316250ACJ, Relator: LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 20/05/2014, Publicado no DJE: 23/05/2014. Pág.: 297). Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença para declarar o excesso parcial ao cumprimento de sentença. Diligências pela Portaria nº. 02/2019 deste Juízo. Ao exequente para que apresente memorial de cálculo nos termos da decisão. Prazo de 15 dias. Intimem-se. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

03/12/2021, 00:00

29/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(36)

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