Cumprimento de sentença 0047249-96.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0047249-96.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected](N) Autos nº. 0047249-96.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): Estela Maria Ferlin Executado(s): FACULDADE MOZARTEUM DE SÃO PAULO Instituto Educacional Cristal Noroeste LTDA ME VISTOS E EXAMINADOS. SENTENÇA 1. A regra geral que vigora em nosso ordenamento jurídico é a da autonomia entre o patrimônio da pessoa física dos sócios em relação à pessoa jurídica, só sendo autorizada a desconsideração da personalidade jurídica em casos excepcionalíssimos, nos quais se demonstrem os requisitos do art. 50 do CC e/ou art. 28 do CDC, dependendo o caso, e, ainda, na pessoa específica do sócio que administra a sociedade. 2. Em que pese o exposto, não existe nos autos, até o presente momento, informação de quem seriam os sócios administradores das executadas no momento da celebração do contrato 15.1.2016, até a data em que deveria o diploma ser expedido (14.10.2016), conforme prova documental de mov. 1.7 a 1.9, a despeito de a parte exequente ter sido intimada para regularizar o pleito, mediante a apresentação da cópia integral das alterações do contrato social das pessoas jurídicas demandadas (mov. 208.1). 3. Assim sendo, não cabe ao juízo deferir a medida de forma genérica, conforme requerido em aditamento do pedido de mov. 222.1, tendo em vista que apenas foram arrolados os diretores e o presidente da executada Faculdade Mozarteum de São Paulo, o que, por si só, não comprova o vínculo societário ou se são empregados (não-sócios) ocupantes de cargos de direção. 4. Já quanto à executada Instituto Educacional Cristal Noroeste, não há como saber se a pessoa natural indicada era sócio-administrador à época da prestação de serviço à exequente, no ano de 2016, porquanto a prova documental apenas registra, de forma vaga, a "eleição/reeleição/alteração dos dados cadastrais de Claudio Cesar Pereira Cristal" em 20.9.2017 (mov. 217.2). 5. Não destoa desse entendimento a orientação jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DECORAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DOS SÓCIOS. RECORRENTE QUE FIGUROU COMO SÓCIO DA EMPRESA QUE FOI EXTINTA ANTES DA DATA EM QUE FOI FIRMADO O CONTRATO EM DISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DOS AUTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0020248-14.2020.8.16.0018 - Rel.: JUIZ DE DIREITO NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 06.06.2022) 5. Ante o exposto, não remanesce outra via senão indeferir o pedido exarado pela parte exequente, pelas razões de fato e de direito acima apontados. 6. Assim, esgotadas as tentativas ordinárias e extraordinárias de localizar o patrimônio penhorável dos devedores, sem sucesso, julgo extinto o processo, que se encontrava na fase de cumprimento de sentença (Enunciado n° 75 do FONAJE), na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 7. Fica autorizada a inscrição da dívida em OPC, via SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC), pelo valor da última atualização, se requerida, e a expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC. 8. Baixas devidas no registro de feitos ativos, no boletim de movimento forense e no Ofício do Distribuidor, consoante previsto no Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. 9. Reativação possível somente em caso de indicação precisa de bens suscetíveis de responder efetivamente pela obrigação, sendo esta medida equivalente jurídico, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, à suspensão do art. 921, III, do CPC, observados, quanto à prescrição do crédito, os §§ 1º a 5º do mesmo artigo. P. R. I. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

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