Execução de Título Extrajudicial 0002073-69.2018.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002073-69.2018.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/01/2026, 03:34

Por decisão judicial

19/01/2026, 16:42

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 16:21

Confirmada

28/11/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 364) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (17/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 364) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (17/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 16:32

Documento (Decisão)

17/11/2025, 16:32

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:39

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 17:10

Confirmada

14/10/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 359) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA (03/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 359) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA (03/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2025, 17:39

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 17:37

Documentos

Intimação

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002073-69.2018.8.16.0170. Conclusão - Autos nº. 0002073-69.2018.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.408.777,32 Exequente(s): AMELIA TOMIE AIBARA (RG: 13395985 SSP/PR e CPF/CNPJ: 706.725.639-91) Av. São Leopoldo, 105 201 - Campo Bom - CAMPO BOM/RS - CEP: 93.700-000 Executado(s): ARMANDO SHUZI TOKO (RG: 8124078 SSP/PR e CPF/CNPJ: 161.307.079-91) Rua Serafina Corrêa, 2059 - Jardim La Salle - TOLEDO/PR - CEP: 85.902-130 Terceiro(s): MADEIREIRA TALINI LTDA (CPF/CNPJ: 00.366.761/0001-61) Rua Voluntários da Pátria, 2479 - Country - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-240 DECISÃO 1. DA PROVIDÊNCIA Preliminarmente, DETERMINO a Escrivania que proceda a juntada, nesta Execução, assim como nas Execuções apensas (conexas) de cópia das sentenças proferidas nos respectivos Embargos à Execução, Embargos de Declaração, além dos v. acórdãos e decisões proferidos pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento dos recursos interpostos junto àquela Corte. A despeito da ausência de trânsito em julgado do decisum proferido em segunda instância e, bem assim, da pendência do julgamento de Recursos junto ao Superior Tribunal de Justiça, se tratam de recursos que, em regra, não são dotados de efeito suspensivo, nem mesmo existe notícia concessão desse efeito, admitindo o processamento das execuções. 2. DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO ARMANDO SHUZI TOKO, apresentou a impugnação ao Laudo de Avaliação (mov. 260.1), argumentando a existência de grande diferença entre a base de preço apontada pela Avaliadora Judicial (mov. 254.1) e àquela indicada pelo Sr. Oficial de Justiça (mov. 135.1/135.2). Alega que, quando da efetivação da penhora sobre os direitos do imóvel, consoante Mandado (mov. 135.1/135.2), o Sr. Oficial de Justiça avaliou o bem no correspondente a 287.437 sacas de soja de 60Kg, porquanto na região desta Comarca as áreas agricultáveis eram precificadas na faixa de 3.000 sacas/alqueire, totalizando, à época, quando a saca de soja estava cotada a R$ 68,00, o valor de R$ 19.545.240,00. Sustenta que, agora, a Sra. Avaliadora Judicial afirma que as áreas rurais naquele local são avaliadas por apenas 2.400 sacas de soja por alqueire, podendo variar até 200 sacas para mais ou para menos na região, importando no montante de R$ 35.340.000,00, considerando o valor da saca de soja de 60 Kg, cotada em R$ 155,00. Argumenta que, o valor das terras teve expressivo aumento verificado, principalmente, pela cotação do valor da saca de soja, mas não se alterou a base de precificação (tantas sacas de soja por alqueire), visto que decorre da capacidade produtiva das áreas rurais na região. Assevera que, diante da grande diferença entre a base de preço indicada pelo Sr. Oficial de Justiça (3.000 sacas de soja por alqueire) e a apontada pela Sra. Avaliadora Judicial (2.400 sacas de soja por alqueire), solicitou parecer técnico de avaliação, que apontou a quantia de 3.500 sacas de soja por alqueire, totalizando o valor de R$ 53.319.552,77, com a cotação da soja em R$ 159,00. Aduz que o avaliador considerou as seguintes características do imóvel: a) possui relevo com leve declive e com ótimo aproveitamento para exploração e comercial por estar próximo ao Rio Correntoso; b) a parte frontal fica de frente para rua pavimentada; c) segundo informações obtidas com moradores e empresários da região e Oficiais de Cartório de Registro de Imóveis da região de influência onde se localiza o imóvel “ (...) existe boa oferta de imóveis na região com essas características, uma vez que se trata de uma área – rural, residencial e comercial”; d) o mercado apresenta grau de concorrência razoável, com volume de oferta significativo por estar bem localizado e de fácil acesso; e e) a razoável perspectiva futura do imóvel como bem de investimentos, uma vez que possui atributos atrativos ao nicho de mercado que se insere. Pugna, nestas condições, pela reavaliação dos direitos constritos sobre o imóvel por perito judicial especialmente nomeado. Sobre a impugnação, se manifestou à Avaliadora Judicial (mov. 269.1), esclarecendo a metodologia empregada na realização da avaliação, que se encontra em consonância com as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (artigos 112 e seguintes). Relativamente a irresignação do Executado, alega que o mercado imobiliário, principalmente as áreas rurais, sofreram grandes oscilações de preços decorrentes da pandemia que, ainda assola o país. Expõe que, os valores acostados no laudo de avaliação por ela elaborado (mov. 254.1), são para pagamento na data do laudo, ou seja, setembro de 2021, de maneira que, acredita-se que eventuais alterações no valor da área seriam decorrentes do lapso temporal entre avaliações. Argumenta que os valores apontados se destinam ao pagamento à vista, sem possibilidade de permutas ou parcelamento, conforme determina o Código de Normas, o que restringe significativamente os possíveis compradores da área, uma vez que os altos valores dão menos liquidez ao imóvel. Acrescenta que, como se trata de imóvel de alto valor, com condições de pagamentos restritas, a procura por este tipo de imóvel será menor do que áreas que possibilitam outras formas de negociações. Assevera que, dos 95,812315 alqueires paulistas, o total de 10,812315 se refere a área de mata e reserva, não podendo ser utilizado para o cultivo de grãos, de modo que o Impugnante pretende supervalorizar o imóvel em questão, considerando a parte de mata e reserva como se área de plantio fosse. Por fim, defende que o valor por ela apurado (R$ 35.340.000,00) se encontra em plena consonância com os valores dos imóveis comercializados na área onde o imóvel se localiza. Posteriormente, o Executado rebateu a manifestação (mov. 275.1), alegando que, o laudo de avaliação da Avaliadora (setembro/2021) e o laudo divergente e unilateral por ele apresentado (outubro/2021), são contemporâneos e já deveriam representar a valorização do imóvel rural por força da alta ocorrida na commodity (soja) a partir da safra 2020/2021e que baliza o preço das áreas rurais na região. Argumenta que a Avaliadora atribuiu um valor base de 2.400 sacas de soja ao imóvel, quando o Oficial de Justiça já indicava em março de 2019, que o valor mínimo para a região era de 3.000 sacas de soja, evidenciando a forte indicação de erro de avaliação. Aduz que o imóvel é totalmente aproveitável para agricultura, obviamente com a necessidade de se respeitar a área de reserva legal e as áreas de preservação permanente, sendo certo que o preço base em sacas de soja, largamente utilizado na região, considera a necessidade de preservação dessas áreas e o grau de utilização do imóvel para plantio (no caso altíssimo) de até 20% e não apenas as áreas agricultáveis como equivocadamente posto nas considerações da Avaliadora. Assevera, ainda que a avaliação deve refletir o justo valor do imóvel, independentemente do pagamento ocorrer à vista ou parcelado e a manutenção da avaliação apresentada, sem permitir que se faça por meio de perito judicial, estará prejudicando duplamente o Executado, em oposição ao que princípio disposto no artigo 805 do CPC. Contudo, sem razão o Impugnante/Executado. É possível repetir a avaliação, desde que verificada alguma das hipóteses contidas no artigo 873 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo.” Em comentários ao referido dispositivo legal, Luiz Guilherme Marinoni e outros lecionam que, “as hipóteses em que é permitida nova avaliação estão taxativamente arroladas no art. 873, CPC. (...) O pedido de nova avaliação deve ser um pedido sério – tem de se arguir ‘fundamentadamente’ erro na avaliação ou dolo do avaliador tem de existir ‘fundada dúvida’ sobre o valor atribuído ao bem pelo executado” (Novo Código de Processo Civil comentado, 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. P. 947). Na hipótese dos autos, todavia, não se verifica a ocorrência de nenhuma das situações previstas pelo citado dispositivo legal, o que impossibilita o reconhecimento de erro na avaliação realizada. A Avaliadora Judicial (mov. 254.1) justificou de forma minuciosa a avaliação que elaborou, especificando a localização do bem, suas dimensões e características, bem como indicou os critérios empregados para obter o valor do imóvel, em conformidade com o disposto no artigo 872 do CPC. O Impugnante/Executado, por sua vez, não comprovou erro na avaliação ou fez verossímil a existência de fundada dúvida sobre a incorreção do valor indicado pela Avaliadora Judicial, a fim de justificar a invalidação da avaliação do bem. O que se verifica in casu é a irresignação da parte com a quantidade de sacas de soja (2.400 – duas mil e quatrocentas) estimadas pela Avaliadora Judicial para o cômputo do alqueire nesta região, o que data vênia, não se revela suficiente para o pedido de nova avaliação. Não se nega a diferença entre a base de preço do alqueire de terra indicada pelo Sr. Oficial de Justiça (3.000 sacas de soja por alqueire), na avaliação realizada em 12/03/2019 (mov. 135.1/135.2) e àquela apontada pela Avaliadora Judicial (2.400 sacas de soja por alqueire) em 08/09/2021 (mov. 254.1). Com efeito, no ano de 2019 o alqueire de terra foi avaliado em 3.000 sacas de soja e no ano de 2021, se apurou a quantia de 2.400 sacas de soja por alqueire. É cediço que o valor dos imóveis se encontra em constante variação, seja para maior como também para menor. Assim, competia ao Impugnante comprovar, de forma contundente, que o alqueire da área de terra, cujos direitos foram penhorados, se manteve no mesmo valor (3.000 sacas de soja) ou mesmo teve um aumento de 3.500 sacas de soja, na forma defendida, evidenciando o equívoco da Avaliadora. A simples alegação de que o valor das terras teve expressivo aumento verificado, não serve para amparar a alegação de que a base de precificação (valor do alqueire) subiu consideravelmente. Malgrado o Impugnante tenha apresentado Parecer Técnico de Avaliação, elaborado por profissional particular (mov. 260.2), não demonstrou o erro ou dolo da Avaliadora. O Parecer Técnico de Avaliação Particular (mov. 260.2), estimou o valor de 3.500 sacas de soja por alqueire, a partir da coleta de dados (junto as imobiliárias da região, classificados e moradores da região) considerando o Método Comparativo Direto de Mercado, sugerido no item 8.1.1 da NBR. Todavia, nada dispôs sobre a divergência de valores, não obstante o Laudo de Avaliação elaborado pela Avaliadora Judicial (mov. 254.1), também tenha se pautado, além da vistoria in loco, em pesquisas de mercado efetuadas com as imobiliárias Ativa, Pontual, pascoal e HabitabemBrasil e pelos classificados, no mesmo período, cujo ônus lhe competia. Ademais, o mesmo Parecer Técnico de Avaliação Particular, deixou de consignar a existência de área de mata e reserva, que por sua vez, tenha impactado no valor da precificação do alqueire de terra, se limitando a apontar um desconto de 10% para negociação de venda à vista. Já o Laudo da Avaliadora Judicial, levou em consideração para apuração do valor do alqueire (média de 2.400 sacas de soja), a área de 10,812315 (parte de mata e reserva, que inviabiliza o cultivo de grãos e, consequentemente reflete no valor da área de terra. O Impugnante/Executado se amparou na avaliação outrora realizada pelo Oficial de Justiça (março/2019), para amparar a sua irresignação, todavia, em virtude do lapso temporal decorrido (quase três anos) e das constantes mudanças do mercado imobiliário e, sobretudo das características do imóvel, inviável se apegar no ato antigo, ainda que não impugnado. Se assim o fosse, seria desnecessária a realização de novas avaliações do bem no transcurso do feito, ainda que decorrido longo lapso temporal, pela existência de avaliação primária, válida por todo período processual. Para a realização de nova avaliação não basta apenas haver discordância acerca do preço atribuído ao imóvel pelo Avaliador, necessário estar demonstrado que houve erro ou dolo do Avaliador na confecção do seu laudo, o que não ocorreu. Assim, não sendo verificada uma das hipóteses elencadas no artigo 873 do CPC, revela-se descabido o pedido de nova avaliação. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE AVALIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO COM ATRIBUIÇÃO DE VALOR INFERIOR AOS IMÓVEIS. INOCORRÊNCIA. LAUDO QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. ARTIGO 873, DO CPC. EXCESSO DEPENHORA. PRECLUSÃO. Não se revela necessária a realização de nova avaliação, quando a impugnação não indica os fundamentos do art. 873, do CPC, sendo válida aquela realizada pelo Avaliador Judicial. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª C. Cível - 0008418-08.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Hayton Lee SwainFilho - J. 05.05.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO JUDICIAL ACERCA DE IMÓVEL PENHORADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. LAUDO FUNDAMENTADO QUE REFLETE AS CONDIÇÕES REAIS DO BEM. IMPUGNAÇÃO BASEADA EM DOCUMENTO UNILATERAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Demonstrado que a perita tomou todas as providências necessárias para a apresentação de laudo técnico devidamente fundamentado, que reflete a condição real do bem avaliado, não há como afastar a presunção de veracidade por mera insurgência do agravante” (TJPR - 15ª C.Cível -0063442-55.2019.8.16.0000 - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 04.03.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. PENHORA. NOVA AVALIAÇÃO DOS BENS. HIPÓTESES DO ARTIGO 873, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO VERIFICAÇÃO. MERA DIVERGÊNCIA COM O VALOR ATRIBUÍDO. 1. Constatada a inexistência de quaisquer das hipóteses do artigo 873, do Código de Processo Civil de 2015, deve ser indeferido pedido para realização de nova avaliação de bem constrito. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (TJPR - 15ªC.Cível - 0014789-22.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 22.05.2019). Ademais, ainda que o Executado/Impugnante tenha alegado que a base de precificação (tantas sacas de soja por alqueire), decorre da capacidade produtiva das áreas rurais na região, sequer demonstrou que a área agricultável teve expressivo aumento, nesse período de quase três anos (2019/2021), a fim de amparar o acolhimento da base de 3.500 sacas de soja por alqueire (superior àquela estimada pelo Sr. Oficial de Justiça), na forma da avaliação unilateral por ele apresentada. Diante desse contexto, não restou demonstrado erro ou dolo na avaliação, tampouco dúvida quanto ao valor atribuído pela avaliadora, mas tão somente a discordância do Executado/Impugnante. Por todas essas razões, REJEITO a impugnação apresentada pelo Executado no mov. 260.1/260.2 e ratificada no mov. 275.1 e HOMOLOGO o Laudo de Avaliação de mov. 254.1, para todos os fins de direito. DO PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENHORA Consoante dispõe o artigo 874 do CPC, o Juízo, poderá, após requerimento da parte interessada e manifestação da parte contrária, reduzir a penhora, se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito do Exequente e dos acessórios. 3. Para tanto, diante do pedido do Executado (mov. 260.1), DETERMINO: 4. A intimação da Exequente (inclusive das Execuções nºs 0007281-97.2019.8.16.0170 e 0006388-72.2020.8.16.0170, apensas), para se manifestar em relação ao pedido e, especialmente para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado indicando o crédito devido relativamente a todas as execuções apensas (conexas), observando os comandos da sentença e v. acórdão proferidos nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO. 5. A intimação da MADEIREIRA TALINI LTDA, pessoalmente (por ofício) e também por intermédio de eventual Advogado, se constituído, para manifestar eventual interesse no recebimento de valores do Executado relativamente ao imóvel, cujos direitos foram aqui penhorados, nos moldes outrora aventados (movs. 72.1 e 101.1), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumir o DESINTERESSE. 5.1. Na hipótese positiva, deverá instruir o pedido com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito que julga devido, sob pena de restar prejudicada a análise. 6. A intimação do Executado, para manifestar acerca das pendências (gravames de hipoteca e penhora) na matrícula nº 13.324 (mov. 276.2), não obstante a informação da Caixa Econômica Federal acerca da quitação dos contratos registrados no R. 5 e R.6 da matrícula, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 7. Com a manifestação das partes e da terceira (MADEIREIRA TALINI LTDA), abra-se vista à parte contrária, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 8. Após, voltem para análise do pedido de redução da penhora, cuja decisão servirá para todos as Execuções conexas em que se discute a mesma questão. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Por decisão judicial

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