Embargos à Execução Fiscal 0003127-31.2018.8.16.0183 - TJPR

Embargos à Execução Fiscal 0003127-31.2018.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

20/03/2026, 19:55

Expedição de documento (Ofício)

19/03/2026, 17:18

Documento (Certidão)

19/03/2026, 17:17

Mero expediente

26/01/2026, 18:04

Conclusão (para decisão)

08/10/2025, 01:08

Recebimento

12/09/2025, 14:54

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

12/09/2025, 14:54

Remessa (cumpridos)

11/09/2025, 13:00

Inclusão no Juízo 100% Digital

11/09/2025, 12:57

Remessa (em diligência)

10/09/2025, 17:51

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6622 - E-mail: [email protected] Autos n. 0003127-31.2018.8.16.0183 Autos n.: 0003127-31.2018.8.16.0183 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$ 444.415,43 Embargante(s): DA ROSA E FLORENCIO LTDA representado(a) por AMPELIO PARZIANELLO Embargado(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de São João, DA ROSA E FLORENCIO LTDA. opôs, em 27.11.2018, às 18h59, "embargos à execução fiscal" em desfavor de ESTADO DO PARANÁ (autos n. 0003127-31.2018.8.16.0183) (Movimento n. 1.1), em relação à ação de execução fiscal em curso (autos n. 0002195-43.2018.8.16.0183), com documentação (Movimentos n. 1.2 a 1.94, 3.1 a 3.233, 4.1 a 4.145, 5.1 a 5.123, 6.1 a 6.162, 7.1 a 7.38 e 10.1 a 10.30). Intimadas (Movimento n. 235), as partes informaram ter interesse na adoção do Juízo 100% Digital (Movimentos n. 236.1 e 238.1). Vieram-me os autos conclusos, em 15.7.2025, a 1h07 (Movimento n. 239). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da competência 2.1.1. O introito pertinente O princípio do juiz natural, na dimensão formal, traz a garantia de que ninguém será processado nem julgado senão pela autoridade competente, não sendo admitidos juízos ou tribunais de exceção (art. 5º, incs. XXXVII e LIII, da Constituição da República Federativa do Brasil), sendo que competência é a quantidade e a qualidade de jurisdição dada a cada autoridade judicial de dizer o direito no caso concreto (art. 42 do Código de Processo Civil). Nesse contexto, a norma constitucional é de eficácia contida, porquanto passível de aplicação, desde logo, como se fosse norma constitucional de eficácia plena, mas sujeita a limitações tanto no âmbito do próprio texto constitucional quanto na esfera da normatividade infraconstitucional (art. 44 do Código de Processo Civil). A competência das unidades jurisdicionais é definida pelos respectivos Tribunais de Justiça, mediante seus Códigos de Organização e Divisão Judiciária (art. 96, inc. I, alínea "a", da Constituição da República Federativa do Brasil). Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em seu Código de Organização e Divisão Judiciária (Lei Estadual n. 14.277/2003), delegou essa atribuição ao Órgão Especial, que definirá a denominação e a competência das unidades jurisdicionais, fazendo-o mediante Resolução (art. 225, caput, do Código de Organização e Divisão Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná). Atualmente, a normativa de regência é a Resolução TJPR n. 93/2013, que assim distribui, em síntese, a disciplina da competência em razão da matéria (material) e/ou da pessoa (pessoal): [a] Vara Cível (art. 4º); [b] Vara da Fazenda Pública (art. 5º); [c] Vara de Família e Sucessões (art. 6º); [d] Vara de Acidentes do Trabalho (art. 7º); [e] Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial (art. 8º); [f] Vara da Infância e da Juventude (art. 9º); [g] Vara Criminal (art. 10); [h] Juizado Especial Cível (art. 11); [i] Juizado Especial Criminal (art. 12); e [j] Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 13). Com efeito, trata-se de competência em razão da matéria (material) e/ou da pessoa (pessoal) (art. 62 do Código de Processo Civil), de modo que, então, é de natureza absoluta, situação apta a excepcionar, inclusive, em sendo o caso, a regra da perpetuação da jurisdição (art. 43 do Código de Processo Civil). Assim, enquanto competência material absoluta: [a] pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e, inclusive, declarada de ofício pelo juiz (arts. 64, § 1º, e 337, inc. II e § 5º, do Código de Processo Civil); [b] não admite prorrogação (art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil); e [c] não admite derrogação por vontade das partes (art. 62 do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que, quanto à Vara da Fazenda Pública, têm-se as seguintes competências em razão da matéria (material) e/ou da pessoa (pessoal): Art. 5º. À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I - processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; II - processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro; III - dar cumprimento às cartas de sua competência. Por sua vez, quanto às Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, têm-se as seguintes competências em razão da matéria (material) e/ou da pessoa (pessoal): Art. 133. [...]. § 3º - À 35ª e 36ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais, compete, por distribuição e, de forma exclusiva: I - processar os executivos fiscais nos quais figure como parte o Estado do Paraná ou suas autarquias; II - processar e julgar os embargos opostos em executivos fiscais da sua competência. § 4º - A abrangência territorial da competência estabelecida no § 3º compreende todo o estado do Paraná. Sob esse prisma, tem-se que as ações de execução fiscais e os respectivos embargos nos quais figure como parte o Estado do Paraná ou suas autarquias em tramitação em todo o Estado do Paraná não estão contempladas entre as competências da Vara da Fazenda Pública (art. 4º da Resolução TJPR n. 93/2013), mas se enquadram nas competências das Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (art. 133, §§ 3º e 4º, da Resolução TJPR n. 93/2013). Contudo, em razão da criação do Núcleo de Justiça 4.0 (Execuções Fiscais Estaduais) (Resolução TJPR n. 378/2023), acaso as partes concordem em aderir ao Juízo 100% Digital, devendo ser especificamente instadas pelo juízo a tanto (art. 4º, § 1º, do Decreto Judiciário Conjunto n. 508/2023), as ações de execução fiscais e os respectivos embargos nos quais figure como parte o Estado do Paraná ou suas autarquias em tramitação em todo o Estado do Paraná devem lhe ser encaminhados (art. 4º, caput, do Decreto Judiciário Conjunto n. 508/2023). Assim, tem-se por presente a incompetência superveniente deste juízo. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) DECLARO a incompetência deste juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São João/PR para processar e julgar o feito, com fundamento nos arts. 4º e 133, §§ 3º e 4º, da Resolução TJPR n. 93/2013 e 4º do Decreto Judiciário Conjunto n. 508/2023, razão pela qual DETERMINO a remessa imediata dos autos (arts. 63, § 3º, e 64, § 3º, do Código de Processo Civil) ao juízo do Núcleo de Justiça 4.0 (Execuções Fiscais Estaduais); e b) DETERMINO a intimação das partes, dando-lhes ciência da presente decisão. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, redistribuam-se os autos ao juízo competente. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/09/2025, 14:21

Confirmada

02/09/2025, 14:21

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 18:27

Documentos

Conclusão

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6622 - E-mail: [email protected] Autos n. 0003127-31.2018.8.16.0183 Autos n.: 0003127-31.2018.8.16.0183 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$ 444.415,43 Embargante(s): DA ROSA E FLORENCIO LTDA representado(a) por AMPELIO PARZIANELLO Embargado(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de São João, DA ROSA E FLORENCIO LTDA. opôs, em 27.11.2018, às 18h59, "embargos à execução fiscal" em desfavor de ESTADO DO PARANÁ (autos n. 0003127-31.2018.8.16.0183) (Movimento n. 1.1), em relação à ação de execução fiscal em curso (autos n. 0002195-43.2018.8.16.0183), com documentação (Movimentos n. 1.2 a 1.94, 3.1 a 3.233, 4.1 a 4.145, 5.1 a 5.123, 6.1 a 6.162, 7.1 a 7.38 e 10.1 a 10.30). Intimadas (Movimento n. 235), as partes informaram ter interesse na adoção do Juízo 100% Digital (Movimentos n. 236.1 e 238.1). Vieram-me os autos conclusos, em 15.7.2025, a 1h07 (Movimento n. 239). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da competência 2.1.1. O introito pertinente O princípio do juiz natural, na dimensão formal, traz a garantia de que ninguém será processado nem julgado senão pela autoridade competente, não sendo admitidos juízos ou tribunais de exceção (art. 5º, incs. XXXVII e LIII, da Constituição da República Federativa do Brasil), sendo que competência é a quantidade e a qualidade de jurisdição dada a cada autoridade judicial de dizer o direito no caso concreto (art. 42 do Código de Processo Civil). Nesse contexto, a norma constitucional é de eficácia contida, porquanto passível de aplicação, desde logo, como se fosse norma constitucional de eficácia plena, mas sujeita a limitações tanto no âmbito do próprio texto constitucional quanto na esfera da normatividade infraconstitucional (art. 44 do Código de Processo Civil). A competência das unidades jurisdicionais é definida pelos respectivos Tribunais de Justiça, mediante seus Códigos de Organização e Divisão Judiciária (art. 96, inc. I, alínea "a", da Constituição da República Federativa do Brasil). Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em seu Código de Organização e Divisão Judiciária (Lei Estadual n. 14.277/2003), delegou essa atribuição ao Órgão Especial, que definirá a denominação e a competência das unidades jurisdicionais, fazendo-o mediante Resolução (art. 225, caput, do Código de Organização e Divisão Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná). Atualmente, a normativa de regência é a Resolução TJPR n. 93/2013, que assim distribui, em síntese, a disciplina da competência em razão da matéria (material) e/ou da pessoa (pessoal): [a] Vara Cível (art. 4º); [b] Vara da Fazenda Pública (art. 5º); [c] Vara de Família e Sucessões (art. 6º); [d] Vara de Acidentes do Trabalho (art. 7º); [e] Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial (art. 8º); [f] Vara da Infância e da Juventude (art. 9º); [g] Vara Criminal (art. 10); [h] Juizado Especial Cível (art. 11); [i] Juizado Especial Criminal (art. 12); e [j] Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 13). Com efeito, trata-se de competência em razão da matéria (material) e/ou da pessoa (pessoal) (art. 62 do Código de Processo Civil), de modo que, então, é de natureza absoluta, situação apta a excepcionar, inclusive, em sendo o caso, a regra da perpetuação da jurisdição (art. 43 do Código de Processo Civil). Assim, enquanto competência material absoluta: [a] pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e, inclusive, declarada de ofício pelo juiz (arts. 64, § 1º, e 337, inc. II e § 5º, do Código de Processo Civil); [b] não admite prorrogação (art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil); e [c] não admite derrogação por vontade das partes (art. 62 do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que, quanto à Vara da Fazenda Pública, têm-se as seguintes competências em razão da matéria (material) e/ou da pessoa (pessoal): Art. 5º. À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I - processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; II - processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro; III - dar cumprimento às cartas de sua competência. Por sua vez, quanto às Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, têm-se as seguintes competências em razão da matéria (material) e/ou da pessoa (pessoal): Art. 133. [...]. § 3º - À 35ª e 36ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais, compete, por distribuição e, de forma exclusiva: I - processar os executivos fiscais nos quais figure como parte o Estado do Paraná ou suas autarquias; II - processar e julgar os embargos opostos em executivos fiscais da sua competência. § 4º - A abrangência territorial da competência estabelecida no § 3º compreende todo o estado do Paraná. Sob esse prisma, tem-se que as ações de execução fiscais e os respectivos embargos nos quais figure como parte o Estado do Paraná ou suas autarquias em tramitação em todo o Estado do Paraná não estão contempladas entre as competências da Vara da Fazenda Pública (art. 4º da Resolução TJPR n. 93/2013), mas se enquadram nas competências das Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (art. 133, §§ 3º e 4º, da Resolução TJPR n. 93/2013). Contudo, em razão da criação do Núcleo de Justiça 4.0 (Execuções Fiscais Estaduais) (Resolução TJPR n. 378/2023), acaso as partes concordem em aderir ao Juízo 100% Digital, devendo ser especificamente instadas pelo juízo a tanto (art. 4º, § 1º, do Decreto Judiciário Conjunto n. 508/2023), as ações de execução fiscais e os respectivos embargos nos quais figure como parte o Estado do Paraná ou suas autarquias em tramitação em todo o Estado do Paraná devem lhe ser encaminhados (art. 4º, caput, do Decreto Judiciário Conjunto n. 508/2023). Assim, tem-se por presente a incompetência superveniente deste juízo. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) DECLARO a incompetência deste juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São João/PR para processar e julgar o feito, com fundamento nos arts. 4º e 133, §§ 3º e 4º, da Resolução TJPR n. 93/2013 e 4º do Decreto Judiciário Conjunto n. 508/2023, razão pela qual DETERMINO a remessa imediata dos autos (arts. 63, § 3º, e 64, § 3º, do Código de Processo Civil) ao juízo do Núcleo de Justiça 4.0 (Execuções Fiscais Estaduais); e b) DETERMINO a intimação das partes, dando-lhes ciência da presente decisão. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, redistribuam-se os autos ao juízo competente. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6622 - E-mail: [email protected] Autos n. 0003127-31.2018.8.16.0183 Autos n.: 0003127-31.2018.8.16.0183 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$ 444.415,43 Embargante(s): DA ROSA E FLORENCIO LTDA representado(a) por AMPELIO PARZIANELLO Embargado(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Vistos os autos para despacho. As ações de execução fiscais e os respectivos embargos nos quais figure como parte o Estado do Paraná ou suas autarquias em tramitação em todo o Estado do Paraná passaram a ser de competência das Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (art. 133, §§ 3º e 4º, das Resolução TJPR n. 93/2013), devendo os feitos lhe ser encaminhados (art. 4º, § 3º, Decreto Judiciário Conjunto n. 508/2023). Contudo, em razão da criação do Núcleo de Justiça 4.0 (Execuções Fiscais Estaduais) (Resolução TJPR n. 378/2023), acaso as partes concordem em aderir ao Juízo 100% Digital, devendo ser especificamente instadas pelo juízo a tanto (art. 4º, § 1º, do Decreto Judiciário Conjunto n. 508/2023), as ações de execução fiscais e os respectivos embargos nos quais figure como parte o Estado do Paraná ou suas autarquias em tramitação em todo o Estado do Paraná devem lhe ser encaminhados (art. 4º, caput, do Decreto Judiciário Conjunto n. 508/2023). À vista do exposto, DETERMINO a intimação das partes, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem se têm interesse na adoção do Juízo 100% Digital, advertindo-se que o silêncio será interpretado como concordância (art. 4º, § 1º, do Decreto Judiciário Conjunto n. 508/2023). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3533-2799 - Celular: (45) 3308-8343 - E-mail: [email protected] Autos n. 0003127-31.2018.8.16.0183 Autos n.: 0003127-31.2018.8.16.0183 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$ 444.415,43 Embargante(s): DA ROSA E FLORENCIO LTDA representado(a) por AMPELIO PARZIANELLO Embargado(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Vistos os autos para despacho. Em decisão anterior (Movimento n. 33.1), deferiu-se a produção de prova pericial consistente em perícia contábil. Intimado (Movimentos n. 165, 168 e 172), o perito judicial deixou de se manifestar (Movimentos n. 166, 169 e 173). À vista do exposto, DETERMINO: a) a intimação pessoal do perito judicial, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente o laudo pericial (art. 477 do Código de Processo Civil), sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 468, inc. II e § 1º, do Código de Processo Civil); b) em seguida, a intimação das partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o laudo pericial (art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil); c) havendo questionamentos, a intimação do perito judicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os esclarecimentos eventualmente solicitados (art. 477, § 2º, do Código de Processo Civil); d) após, em sendo o caso, a intimação das partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o laudo pericial complementar (art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil); e e) por fim, após a resposta a esclarecimentos eventualmente solicitados pelas partes ao perito judicial, desde logo AUTORIZO o pagamento dos honorários periciais, totais ou remanescentes, se tiver ocorrido adiantamento parcial (art. 465, § 4º, do Código de Processo Civil), razão pela qual DETERMINO a expedição de alvará para levantamento de valores (art. 905 do Código de Processo Civil) em favor do perito judicial, sendo que, após, DETERMINO a intimação da parte beneficiária, para, se lhe aprouver, retirar o alvará em cartório, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, bem como desde logo AUTORIZO, se assim requerido, a transferência eletrônica de valores (art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

18/03/2024, 00:00

04/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

Remessa (cumpridos)

Inclusão no Juízo 100% Digital

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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