Execução de Título Extrajudicial 0001746-95.2021.8.16.0081 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001746-95.2021.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001746-95.2021.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8565 Autos nº. 0001746-95.2021.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$295,54 Exequente(s): COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS DIMAR LTDA representado(a) por RAMIRO DIAS Executado(s): DANIEL VITORINO DA SILVA Vistos. Compulsando os autos, verifico que as partes informaram a celebração de acordo. Como se sabe, a autocomposição é a melhor forma de solução de conflitos, não só pelo fato de diminuir o exacerbado número de demandas constantes das varas judiciais (já sobrecarregadas), mas, e principalmente, por conta de, quando realizada na forma de transação (como é o caso dos autos), haver concessões recíprocas e, destarte, satisfação dos interesses de todos os envolvidos. No mesmo sentido é o disposto no artigo 3º do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 3º. Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º. É permitida a arbitragem, na forma da lei; §2º. O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos; §3º. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. (g.n.) Verifico, ainda, que o consenso das partes preserva os interesses, disponíveis, delas. Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, o acordo constante nos autos, para que surta seus efeitos legais, e DECRETO A EXTINÇÃO DO FEITO, com resolução do mérito, forte no art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do CPC. Conforme o princípio da economia processual que orienta o Juizado Especial, não é necessária a suspensão do feito, visto que, se uma das partes vier a se tornar inadimplente, basta que a outra requeira o desarquivamento e inicie o cumprimento de sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do CN da CGJ. Oportunamente, arquive-se. Faxinal/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUÍZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001746-95.2021.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 Autos nº. 0001746-95.2021.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$295,54 Exequente(s): COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS DIMAR LTDA (CPF/CNPJ: 75.589.192/0001-12) representado(a) por RAMIRO DIAS (CPF/CNPJ: 010.517.339-87) RUA SAO PAULO, 19 - BORRAZÓPOLIS/PR - CEP: 86.925-000 Executado(s): DANIEL VITORINO DA SILVA (CPF/CNPJ: 764.657.649-20) FAZENDA MADALENA, S/N - FOGUEIRA - BORRAZÓPOLIS/PR - CEP: 86.925-000 Vistos. Considerando disposição do artigo 100, inciso I, da Portaria 21/2020, a documentação fiscal do negócio jurídico não é requisito essencial para o acesso da pessoa jurídica ao Juizado Especial Cível. O referido artigo afirma “quando existente”, dessa forma eventual falta de nota fiscal não deve ser empecilho para o deferimento da inicial. 1. Posto isso, recebo a petição inicial. 2. Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, nos termos dos artigos 829 do CPC e 53 da Lei nº. 9.099/95. 3. Cientifique-se a parte executada de que reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da dívida, poderá requerer o pagamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme art. 916, CPC/2015. 4. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se houve quitação integral do débito, sendo que o silêncio será interpretado como satisfação integral do quantum exequendo. 5. Em caso de não pagamento, autorizo, desde já, a penhora online junto ao Sistema BACENJUD, respeitando a ordem preferencial de constrição prevista no artigo 835, inc. I, do CPC. 6. Não sendo possível localizar a parte executada para citação ou inexistindo valores suficientes para satisfazer o crédito, intime-se o exequente para requerer o que entender por direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intime-se. Diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. Maria Luíza Mourthé de Alvim Andrade Juíza de Direito

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001746-95.2021.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 Autos nº. 0001746-95.2021.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$295,54 Exequente(s): COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS DIMAR LTDA (CPF/CNPJ: 75.589.192/0001-12) representado(a) por RAMIRO DIAS (CPF/CNPJ: 010.517.339-87) RUA SAO PAULO, 19 - BORRAZÓPOLIS/PR - CEP: 86.925-000 Executado(s): DANIEL VITORINO DA SILVA (CPF/CNPJ: 764.657.649-20) FAZENDA MADALENA, S/N - FOGUEIRA - BORRAZÓPOLIS/PR - CEP: 86.925-000 Vistos. Trata-se de ‘embargos de declaração’ opostos pela parte exequente no qual alega a existência de contradição na decisão que julgou extinto o feito com base no indeferimento da petição inicial (mov. 12.1), afirmando que juntou todos os documentos necessários e que não seria preciso juntar a documentação fiscal referente ao negócio jurídico por se tratar de excesso de formalismo. É o relato do essencial. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou contradição, suprir omissão e corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Na hipótese, o embargante pretende apenas rediscutir o mérito da causa, tendo em vista que o requerente foi devidamente intimado para a apresentação dos documentos elencados no Enunciado nº 135 do FONAJE, mas insistiu na sua não aplicação. Destarte, a sentença prolatada não possui nenhuma espécie de contradição o que evidencia a descaracterização do instrumento de embargos declaratórios. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ é reiterada quanto à rejeição sumária do pedido, posto que veiculado em recurso impróprio para tal desiderato: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, LACUNA OU OBSCURIDADE. INTUITO DE DISCUTIR MATÉRIA ALHEIA AO OBJETO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INVIABILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 2. Não há lacuna na apreciação do decisum embargado. As alegações do embargante não têm o intuito de solucionar omissão, contradição ou obscuridade, mas denotam a vontade de rediscutir o julgado. 3. Reitera-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC e que os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Logo, a via dos Aclaratórios é inadequada para a discussão que o embargante traz ora a juízo. 4. Considerando que a previsão normativa que comina multa por recurso manifestamente protelatório; havendo em conta que não se encontra nenhuma contradição, omissão ou obscuridade; tendo em vista que não se trata dos primeiros Aclaratórios, mas de Embargos de Declaração, dos Embargos de Declaração, do Agravo Interno, dos Embargos de Divergência, do Agravo Interno, do Agravo contra decisões das instâncias ordinárias, entende-se por incidir a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do novo CPC 5. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/04/2018, DJe 01/06/2018). Ante o exposto, REJEITO os embargos opostos, mantendo a sentença de mov. 12.1 tal como lançada. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Faxinal, datado eletronicamente. Maria Luíza Mourthé de Alvim Andrade Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001746-95.2021.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 Autos nº. 0001746-95.2021.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$295,54 Exequente(s): COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS DIMAR LTDA representado(a) por RAMIRO DIAS Executado(s): DANIEL VITORINO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS DIMAR LTDA em face de DANIEL VITORINO DA SILVA. Intimada para apresentar documentos na forma do Enunciado nº 135 do FONAJE, a parte autora insistiu em sua não aplicação. Ocorre que, como se tem notado, o Juizado Especial não pode ser desvirtuado, abrangendo-se o abuso do direito de nele litigar. De um lado, se o requerente ME ou EPP não traz documento fiscal ou de sua regularidade perante o fisco, há fortes indícios de que o negócio não foi declarado à autoridade fiscal, incorrendo em sonegação tributária. Por outro, se o Poder Judiciário permitir o ingresso neste procedimento simplificado, que é benesse reservada a empresas regulares como incentivo ao pequeno e médio negócio, estimulará a clandestinidade que a LC nº 123/06 veio justamente combater, permitindo-se a cobrança ágil e gratuita para agentes econômicos que não apresentam sua contrapartida ao Estado, fomentando-se, a um só tempo, a concorrência desleal e a fraude fiscal. Registro: não se trata de negar acesso à Justiça, pois sempre restará o Juízo Comum para a proposição de demanda independentemente do estado fiscal, nesse caso a via não pode ser fechada, sob pena de configurar sanção política ao contribuinte irregular. Todavia, deixa de fazer jus às prerrogativas decorrentes do art. 170, IX, da Constituição Federal, pois não atende à finalidade subjacente à norma. Ante o exposto, considerando a previsão do art. 321 do CPC e o Enunciado nº 135 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, consoante artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Faxinal, data de inserção no sistema Guilherme de Mello Rossini Juiz Substituto

02/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Recebimento

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pagamento integral do débito

Conclusão (para julgamento)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(66)