Procedimento Comum Cível 0000790-35.2019.8.16.0183 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000790-35.2019.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO autora: [a] apresentou contrarrazões recursais (Movimento n. 149.1), com documentação (Movimentos n. 149.2 a 149.10); e [b] interpôs recurso de apelação adesiva (Movimento n. 150.1), com documentação (Movimentos n. 150.2 e 150.3). A parte ré apresentou contrarrazões recursais (Movimento n. 154.1), com documentação (Movimento n. 154.2). À vista do exposto, DETERMINO a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6622 - E-mail: [email protected] Autos n. 0000790-35.2019.8.16.0183 Autos n.: 0000790-35.2019.8.16.0183 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$ 254.615,33 Autor(s): ANELIZE BALOTIN Réu(s): Município de São Jorge d'Oeste/PR Vistos os autos para despacho. Proferida sentença (Movimento n. 136.1), dela as partes foram devidamente intimadas (Movimentos n. 142 e 143). A parte ré interpôs recurso de apelação (Movimento n. 145.1), com documentação (Movimentos n. 145.2 e 145.3). A parte

11/04/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/04/2025, 15:15

Outras Decisões

09/04/2025, 22:19

Conclusão (para decisão)

17/12/2024, 01:03

Petição (Contra-razões)

26/11/2024, 14:35

Confirmada

16/11/2024, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2024, 16:22

Ato ordinatório

25/10/2024, 09:34

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 16:25

Petição (Contra-razões)

24/10/2024, 16:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/10/2024, 16:04

Confirmada

04/10/2024, 00:42

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2024, 18:26

Petição (Petição (outras))

07/08/2024, 13:07

Decurso de Prazo

17/07/2024, 00:16

Documentos

Conclusão

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000790-35.2019.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6622 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000790-35.2019.8.16.0183 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$254.615,33 Autor(s): ANELIZE BALOTIN Réu(s): Município de São Jorge d'Oeste/PR SENTENÇA Vistos, 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inconstitucionalidade de lei municipal cominada com cobrança ajuizada por ANELIZE BALOTIN em face do MUNICÍPIO DE SÃO JORGE D`OESTE, alegando, em síntese, que: a) “A Autora exerce a função de Cirurgiã Dentista junto a secretaria de Saúde da administração municipal, nos termos do Decreto de nomeação e Ficha Financeira anexas a presente demanda”; b) “Em decorrência de seu labor, este expõe-se a condições especiais de trabalho, prejudiciais à saúde e/ou à integridade física onde tem contato habitual e permanente com os agentes químicos, físicos e biológicos nocivos”; c) “Mesmo diante disso da exposição a todos os agentes químicos, físicos e biológicos, a Autora recebe mensalmente apenas o adicional de insalubridade em grau médio (25% vinte e cinco por cento), tendo como base de cálculo o salário mínimo nacional vigente”; d) “Todavia, entende a Autora que a atividade que exerce é altamente insalubre, e que não estão sendo pagos corretamente o percentual de insalubridade, a que faz jus a Autora, em grau máximo (50% cinquenta por cento), tendo como base de cálculo o salário base”; e e) “Desta feita, se pretende a declaração da inconstitucionalidade do artigo 94 da Lei municipal nº 60/2005, no tocante à base de cálculo do adicional de insalubridade, com a aplicação de efeitos repristinatórios, para restabelecer a redação original do art. 71 da Lei Municipal nº 012/1994, a qual ordenava o pagamento do adicional de insalubridade sobre o vencimento do cargo efetivo”. Citada (mov. 48.1), a parte ré apresentou contestação (mov. 49.1 e seguintes). A parte autora apresentou réplica (mov. 57.1). A parte autora requereu o aproveitamento de prova produzida em outro processo (mov. 74.1), o que foi deferido (mov. 81.1). As partes apresentaram alegações finais (movs. 87.1 e 96.1). Julgou-se improcedente a pretensão deduzida pela parte autora (mov. 96.1). A parte autora opôs embargos de declaração contra a sentença (mov. 101.1), que não foram conhecidos (mov. 103.1). A parte autora interpôs recurso de apelação em face da sentença (mov. 109.1), que, em segundo grau, foi conhecido e provido, declarando-se a nulidade da sentença de primeiro grau e determinando o retorno dos autos à origem para suprimir a omissão (mov. 124.1). Certificou-se o trânsito em julgado do acórdão (mov. 125). Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da preliminar de ilegitimidade ativa Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que o pedido de declaração de inconstitucionalidade de lei municipal formulado nos presentes autos não caracteriza hipótese de controle concentrado de constitucionalidade, mas de controle difuso, para o qual não há restrição de legitimados à sua arguição. 2.1. Da preliminar de prescrição quinquenal Verifico, de ofício, a prescrição quinquenal quanto às verbas anteriores ao ajuizamento da ação. Com efeito, desde a época em que a autora foi empossada no cargo junto ao réu, em 18.2.2013 (mov. 1.4), na condição de servidora pública daquele município, existia previsão legal para a concessão de adicional de insalubridade aos servidores do Município de São Jorge D`Oeste/PR, conforme o art. 91 da Lei Complementar Municipal n° 60/2005 (mov. 1.9). No caso em voga, busca a autora exercer esse direito, reconhecido legalmente aos servidores públicos municipais, no percentual que julga ser adequado, qual seja: calculado sobre seu salário base, e não sobre o salário mínimo nacional, e no percentual máximo de 50% (cinquenta por cento). Assim é que a relação jurídica que a reclamante busca reconhecer através da presente demanda, enquadra-se na denominada relação de trato sucessivo, porquanto deveria, em tese, a Fazenda Pública Municipal, realizar o pagamento do adicional de periculosidade, em percentual adequado, sucessivamente, isto é, mês a mês, agregado à remuneração da autora. Dito isto, de acordo com o artigo 1º do Decreto n° 20.910/1932: “As dívidas passivas da União, Estados e municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça modulou, em certa medida, a aplicação deste dispositivo, ao editar a súmula n° 85, com a seguinte redação: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Logo, no caso em exame, faz-se necessário considerar que a prescrição atingiu eventuais parcelas anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da ação, por se tratar de uma relação jurídica de trato sucessivo. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO de toda e qualquer verba anterior a cinco anos, contados da data do ajuizamento da ação, eventualmente devida à autora pelo réu, com supedâneo no art. 1º, do Decreto n° 20.910/1932 e na Súmula n° 85 do Superior Tribunal de Justiça. 2.2. Do mérito Cumpre destacar, de início, que não há, no presente caso, controvérsia em relação à situação fática. É sabido que a autora é servidora pública do réu e que, desde quando foi empossada no cargo, em 18.2.2013 (mov. 1.4), recebe adicional de insalubridade calculado sobre o salário mínimo, consoante a previsão do art. 94 da Lei Municipal n. 60/2005. A solução do mérito da demanda envolve questões de direito e de fato, sobre os seguintes pontos: a) Inconstitucionalidade do artigo 94 da Lei Municipal n. 60/2005, por indexar o adicional de insalubridade ao salário mínimo nacional; b) Em sendo declarado inconstitucional o artigo 94 da Lei Municipal n. 60/2005, a decisão acerca da potencial base de cálculo a ser utilizada em substituição; c) O grau de exposição da autora a agentes nocivos, a justificar a fixação do percentual do adicional de insalubridade no máximo; e d) Por fim, havendo a condenação do Município de São Jorge D`Oeste/PR, a apuração do valor a ser pago em favor da parte autora. Apesar de incontroverso, menciono, oportunamente, que a parte requerida juntou aos autos extratos de seus contracheques comprovando a relação jurídica entre as partes, o valor do vencimento e o montante pago a título de insalubridade (mov. 1.6), o que não foi impugnado pela parte ré. Reitera-se, portanto, não haver dúvida quanto à relação empregatícia existente entre as partes, ou mesmo seus valores. A discussão envolve, somente, a base de cálculo do adicional de insalubridade, pois é sabido que sempre foi pago sobre o salário mínimo nacional. 2.2.1. Da inconstitucionalidade do artigo 94 da Lei Municipal n. 60/2005 Passo à análise do primeiro dos pontos controvertidos elencados, a inconstitucionalidade do artigo 94 da Lei Municipal n. 60/2005, em razão de sua incompatibilidade com o artigo 7º, IV, da Constituição Federal. Dispõe o artigo 94 da Lei Municipal n. 60/2005: Art. 94. O exercício de trabalho em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos assegura a percepção do adicional, respectivamente de 50% (cinqüenta por cento), 25% (vinte e cinco por cento) e 15% (quinze por cento) do valor do salário mínimo nacional vigente, de acordo com os graus máximo, médio e mínimo, apurados mediante laudo elaborado por profissional com habilitação em segurança do trabalho. E os artigos 7º, IV e 39, § 3º, da Constituição Federal: Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; (...) Art. 39. - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (...) § 3º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. A norma constitucional que veda a vinculação do salário mínimo, para qualquer fim, é aplicável aos servidores públicos em razão da previsão do artigo 39 § 3º, da Constituição Federal, portanto. Em relação especificamente à inconstitucionalidade de leis que estabelecem o salário mínimo como base de cálculo para o pagamento de adicional de insalubridade, necessário apontar que o tema foi debatido no Supremo Tribunal Federal, culminando na edição da Súmula Vinculante n. 4, segundo a qual: Súmula Vinculante 4: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”. Existe, portanto, entendimento consolidado no sentido de que não é possível a utilização do salário mínimo como indexador de pagamento para qualquer vantagem a servidor público, sob pena de, em caso contrário, violar a finalidade da norma constitucional, criando entraves de ordem financeira. Com efeito, a alteração legislativa promovida pelo Município de São Jorge D`Oeste/PR deve ser afastada em controle difuso de constitucionalidade, uma vez que, em contrariedade ao entendimento do STF, vinculante aos demais órgãos do poder judiciário (CF, art. 103-A, caput e CPC, art. 927, II), utilizou do salário mínimo nacional como fator de indexação da base de cálculo para o adicional de insalubridade de seus servidores. Isso posto, não pairam dúvidas no tocante a inconstitucionalidade do artigo 94 da Lei Municipal n. 60/2005 do Município de São Jorge D`Oeste/PR. 2.2.2. Da base de cálculo a ser utilizada em substituição Considerando a inconstitucionalidade do artigo 94 da Lei Municipal n. 60/2005, passo à argumentação referente à potencialidade de aplicação de base de cálculo diverso, em substituição ao salário mínimo. De início, é necessário apontar que, nos termos da própria Súmula Vinculante n. 4, do Supremo Tribunal Federal, não é possível a substituição da base de cálculo por decisão judicial. Como consequência, tem-se o entendimento de que, ainda que inconstitucional o uso do salário mínimo como base de cálculo para o pagamento de adicional à servidor público, é igualmente inconstitucional a sua substituição por indexador criado por decisão judicial. Sendo assim, eventual base de cálculo alternativa a ser aplicada em substituição já deve existir em lei anterior. Na hipótese dos autos, tem-se que a aplicação do efeito repristinatório de norma anterior é uma solução possível, pois permitirá garantir a força normativa do artigo 7º, IV, da Constituição Federal e, ao mesmo tempo, a tripartição dos poderes, prevenindo eventual atuação legislativa deste julgador. Com efeito, vê-se que a lei anterior que instituía o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Jorge D`Oeste/PR (Lei n. Lei Municipal n. 12/1994), em seu art. 71, caput, indexava o adicional de insalubridade pago aos servidores públicos ao vencimento do cargo efetivo. A propósito, confira-se a redação do art. 71, caput, da Lei Municipal n. 12/1994: Artigo 71 – Os funcionários que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substância tóxicas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. Observa-se que a redação do dispositivo da lei anterior, que indexava a base de cálculo do adicional de insalubridade pago aos servidores públicos do Município de São Jorge D`Oeste/PR aos vencimentos do cargo efetivo (art. 71, caput, da Lei Municipal n. 12/1994), não padece de vício de inconstitucionalidade, porquanto não se contrapõe à norma do art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, tampouco ao entendimento sedimentado na Súmula Vinculante n. 4, do Supremo Tribunal Federal, a permitir, assim, a repristinação de seus efeitos. Com efeito, há que se mencionar que a solução ora sustentada não representa intervenção do Poder Judiciário na atividade legislativa, posto que não se está criando lei, mas tão somente aplicando, em substituição, outro indexador contido em dispositivo de lei revogada que tratava do mesmo tema, o qual, em razão da inconstitucionalidade da nova lei, volta a vigorar via efeito repristinatório. A propósito, esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em casos similares: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITO DECORRENTE DE RELAÇÃO LABORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO OCUPANTE DE CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS II - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 2.708/2006 AO ART. 68, § 2o, DA LEI N. 1.245/1993, QUE VINCULOU O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA AO ART. 7o, IV, DA CF E SÚMULA VINCULANTE N. 4 - ADICIONAL QUE DEVE TER COMO INDEXADOR O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR DE ACORDO COM A DISPOSIÇÃO LEGAL PRETÉRITA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE EFEITO REPRISTINATÓRIO - AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO PODER JUDICIÁRIO - DESNECESSIDADE DE SUBMETER A ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE AO ÓRGÃO ESPECIAL - MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO STF COM A EDIÇÃO DE SÚMULA VINCULANTE - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 949 DO CPC - HORAS EXTRAS - P AGAMENTO DEVIDO DIANTE DO LABOR EXTRAORDINÁRIO PRESTADO PELO SERVIDOR QUE ULTRAPASSOU A JORNADA DIÁRIA - ACRÉSCIMO DE 50% EM RELAÇÃO A HORA NORMAL - ART. 73 DO ESTATUTO DO SERVIDOR - ALEGADA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - ART. 373, I, DO CPC - ADEQUADA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONSIDERANDO OS GANHOS E PERDAS - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. RECURSOS DE APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES (1 E 2) CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” (TJPR - 5a C.Cível - 0013708-33.2019.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 21.06.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INAPLICABILIDADE DE LEI MUNICIPAL C/C AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITO DECORRENTE DE RELAÇÃO LABORAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIP AL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO ACOLHIMENTO. EFEITO VINCULANTE DA SÚMULA No 4 DO STF QUE SE ESTENDE AO MUNICÍPIO. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 68 DA LEI MUNICIP AL No 1.245/93, QUE FIXA V A O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO BASE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJPR - 5a C.Cível - 0009247-81.2020.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 14.06.2021) Não há que se falar, portanto, em violação ao princípio da separação dos poderes, posto que, em razão do efeito vinculante da Súmula n. 4 do Supremo Tribunal Federal, é possível a aplicação do efeito repristinatório, com a utilização, nesse caso, da base de cálculo de adicional de insalubridade constante na legislação municipal anterior que dispunha acerca do tema. No período pleiteado, portanto, deverá ser aplicado, em favor da parte autora, como base de cálculo para o adicional de insalubridade, o vencimento efetivo de sua função. 2.2.3. Do grau de exposição a agentes nocivos Sustenta a autora que vem recebendo adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, porém, que a insalubridade da atividade que desenvolve junto ao réu se enquadra como de grau máximo, a justificar o pagamento de adicional de insalubridade de 50% (cinquenta por cento) sobre seus vencimentos. Com efeito, no tocante ao adicional de insalubridade e periculosidade, dispõe o artigo 94 da Lei Municipal n. 60/2005: Art. 94. O exercício de trabalho em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos assegura a percepção do adicional, respectivamente de 50% (cinqüenta por cento), 25% (vinte e cinco por cento) e 15% (quinze por cento) do valor do salário mínimo nacional vigente, de acordo com os graus máximo, médio e mínimo, apurados mediante laudo elaborado por profissional com habilitação em segurança do trabalho. O adicional de remuneração, postulado na exordial, tem como escopo compensar o servidor pelo exercício de atividades que podem causar danos à saúde, e tem previsão constitucional no artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, com a seguinte redação: Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Assim, uma vez reconhecido que a atividade exercida ou, ainda, que o próprio ambiente de trabalho seja insalubre, o pagamento é devido ao servidor de acordo com o grau de insalubridade verificado (mínimo, médio ou máximo). In casu, verifica-se que, realizado laudo pericial no âmbito de outra ação na qual se deduz a mesma pretensão daquela destes autos (mov. 123.1 dos autos n. 0000767-89.2019.8.16.0183), cujo autor ocupa a mesma função e desenvolve a mesma atividade da parte autora desta relação jurídica processual, e que foi reaproveitado como prova nestes autos (mov. 81.1), atestou-se que o ambiente de trabalho da parte autora daqueles autos é insalubre em grau máximo. Ora, tanto a parte autora dos autos n. 0000767-89.2019.8.16.0183 como a parte autora da presente demanda exercem a mesma função, qual seja, a de cirurgião-dentista, no mesmo ambiente e com atividades similares, de maneira que é possível afirmar, portanto, que estão submetidos ao mesmo grau de insalubridade. Logo, cabível a condenação do réu ao pagamento à autora de adicional de insalubridade no percentual máximo, previsto na legislação municipal (artigo 94 da Lei Municipal n. 60/2005). Por fim, identificada a base de cálculo a ser utilizada em substituição ao salário mínimo para o cálculo de adicional de insalubridade, bem como o grau dessa insalubridade, é necessária a quantificação do valor a ser pago pelo réu à autora. Com efeito, da quantidade devida a título de adicional de insalubridade, calculado sobre o vencimento efetivo do servidor, deverá ser decrescida a quantia já paga a título deste mesmo adicional, ainda que em momento anterior tenha sido utilizado indexador incorreto, sob pena de, em situação diversa, caracterizar enriquecimento ilícito. Logo, a apuração do valor devido deverá ser levada a efeito em fase de cumprimento de sentença, quando a autora poderá apresentar memória de cálculo com base nos critérios desta sentença. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora ANELIZE BALOTIN, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, e do CPC, a fim de: a) DECLARAR a inconstitucionalidade, com redução de texto, pela via incidental, em controle judicial difuso de constitucionalidade, tão somente das expressões “salário mínimo nacional vigente” do artigo 94 da Lei Municipal n. 60/2005 do Município de São Jorge D`Oeste/PR, porquanto em desacordo com o disposto no artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal. b) CONDENAR o réu ao pagamento de adicional de insalubridade calculado sobre o valor do vencimento base da parte autora, limitado aos últimos cinco anos, contados do ajuizamento da ação, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela, e acrescidos de juros de mora calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, contados a partir da citação, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, índices aplicáveis tão somente até a vigência da EC 113/2021, quando passará a incidir apenas a SELIC. c) CONDENAR o réu ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base da parte autora, limitado aos últimos cinco anos, contados do ajuizamento da ação, decrescida a quantia já paga a título deste mesmo adicional, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela, e acrescidos de juros de mora calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, contados a partir da citação, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, índices aplicáveis tão somente até a vigência da EC 113/2021, quando passará a incidir apenas a SELIC. 3.1. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e das despesas processuais, ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça. 3.2. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte autora (art. 85 do CPC), os quais fixo, tendo por base o valor atualizado da causa, em 10% (dez por cento), no que não exceder a 200 (duzentos) salários-mínimos vigentes na data de prolação desta sentença; em 8% (oito por cento), no que exceder a 200 (duzentos) e não exceder a 2.000 (dois mil) salários-mínimos vigentes na data de prolação desta sentença; em 5% (cinco por cento), no que exceder a 2.000 (dois mil) e não exceder a 20.000 (vinte mil) salários-mínimos vigentes na data de prolação desta sentença; em 3% (três por cento), no que exceder a 20.000 (vinte mil) e não exceder a 100.000 (cem mil) salários-mínimos vigentes na data de prolação desta sentença; e em 1% (um por cento), no que exceder a 100.000 (cem mil) salários-mínimos vigentes na data de prolação desta sentença, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, §§ 2º, incs. I a IV, 3º, incs. I a V, 4º e 5º, do Código de Processo Civil); 3.2.1. O valor dos honorários sucumbenciais deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, desde a data do ajuizamento da presente ação, e acrescido de juros de mora, calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, contados a partir do trânsito em julgado. 3.3. Determino a sujeição ao duplo grau de jurisdição, com a remessa necessária, independentemente de recurso, ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, porquanto presente hipótese de cabimento (art. 496, inc. I, do CPC) e ausente dispensa legal (art. 496, §§ 3º e 4º, do CPC). 3.4. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, deem andamento ao processo, sendo que, decorrendo o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Cumpra-se o previsto no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. São João, 29 de abril de 2024. Jean Rodrigues Juiz Substituto

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3533-2799 - Celular: (45) 3308-8343 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000790-35.2019.8.16.0183 Tratam-se de embargos de declaração opostos por ANELIZE BALOTIN, em face da sentença de seq. 96.1 Em linhas gerais, a parte embargante alega que a decisão embargada padece dos seguintes vícios: a) omissão, por não ter se referido à legislação municipal apontada pela parte autora/embargante, capaz de suprir a lacuna normativa decorrente do reconhecimento da inconstitucionalidade pleiteado na inicial; b) invocação de precedente inaplicável ao caso dos autos; e c) erro material, por não ter aplicado a Lei Estadual n.º 10.693/93, por analogia. Pugna ainda pela distribuição dos ônus sucumbenciais segundo o princípio da causalidade. É o que importa relatar. Decido. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), os embargos de declaração constituem remédio adequado para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material de decisões judiciais. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, não sendo alegado nenhum desses vícios, o inconformismo sequer deve ser conhecido. Quanto ao que se entende por omissão, obscuridade ou contradição, merece registro a seguinte lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: “A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC) (...). (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas (...). (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra (...)”. (Novo código de processo civil comentado, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1715-1716). No caso dos autos, não conheço dos embargos de declaração, tendo em vista que a parte embargante busca rediscutir as questões já decididas em sentença, deixando de levar o debate à instância revisora. Com efeito, a sentença foi clara ao justificar a impossibilidade de o Judiciário combinar leis, a fim de suprir lacunas normativas decorrentes do exercício de controle de constitucionalidade, senão vejamos: “Também não há que se falar em combinação de partes do dispositivo incidentalmente declarado inconstitucional (alíquotas do adicional de insalubridade), com partes do dispositivo que teve sua vigência restaurada (base de cálculo do adicional de insalubridade), sob pena da criação de lex tertia pelo Judiciário, o que não se admite, tampouco em sede de controle difuso de constitucionalidade, no qual não se aplica o princípio da parcelaridade”. Quanto ao precedente citado do TJMG, a menção ao referido julgado se deu com o propósito de demonstrar que “não pode o Poder Judiciário atuar como legislador positivo e criar critérios para o gozo do direito”. No tocante a alegação da existência de erro material, verifica-se que os argumentos invocados pelo embargante não apontam a existência de erro em si, mas em desconformidade da conclusão da decisão embargada com a pretensão do embargante. O mesmo se diga quanto ao pedido para alteração dos ônus sucumbenciais. P.R.I. Diligências necessárias. São João, 02 de março de 2022. Marcio Trindade Dantas Magistrado

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3533-2799 - Celular: (45) 3308-8343 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000790-35.2019.8.16.0183 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL C/C COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA, ajuizada por ANELIZE BALOTIN, em face do MUNICÍPIO DE SÃO JORGE D'OESTE. Em linhas gerais, a parte autora alega o seguinte: a) “A Autora exerce a função de Cirurgiã Dentista junto a secretaria de Saúde da administração municipal, nos termos do Decreto de nomeação e Ficha Financeira anexas a presente demanda”; b) “Em decorrência de seu labor, este expõe-se a condições especiais de trabalho, prejudiciais à saúde e/ou à integridade física onde tem contato habitual e permanente com os agentes químicos, físicos e biológicos nocivos”; c) “Mesmo diante disso da exposição a todos os agentes químicos, físicos e biológicos, a Autora recebe mensalmente apenas o adicional de insalubridade em grau médio (25% vinte e cinco por cento), tendo como base de cálculo o salário mínimo nacional vigente”; d) “Todavia, entende a Autora que a atividade que exerce é altamente insalubre, e que não estão sendo pagos corretamente o percentual de insalubridade, a que faz jus a Autora, em grau máximo (50% cinquenta por cento), tendo como base de cálculo o salário base”; e e) “Desta feita, se pretende a declaração da inconstitucionalidade do artigo 94 da Lei municipal nº 60/2005, no tocante à base de cálculo do adicional de insalubridade, com a aplicação de efeitos repristinatórios, para restabelecer a redação original do art. 71 da Lei Municipal nº 012/1994, a qual ordenava o pagamento do adicional de insalubridade sobre o vencimento do cargo efetivo”. A parte requerida foi citada (seq. 45) e apresentou contestação por meio da petição de seq. 49.1, alegando, em suma, o seguinte: a) ilegitimidade ativa quanto ao pedido de declaração de inconstitucionalidade de Lei Municipal; b) prescrição quanto ao pedido de inconstitucionalidade de lei municipal; c) o valor da causa não seguiu o que dispõe a legislação vigente; e d) ausência de previsão legal que ampare a pretensão autoral. A parte autora apresentou impugnação à contestação por meio da petição de seq. 57.1. Na seq. 74, a parte autora pugnou pela utilização de prova pericial emprestada dos autos n.º 0000767-89.2019.8.16.0183, com o que concordou a parte requerida (seq. 79). Por fim, as partes apresentaram alegações finais por meio das petições de seqs. 87 e 94. É o que importa relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, importa examinar as questões preliminares suscitadas pela parte requerida. Sob esse prisma, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que o pedido de declaração de inconstitucionalidade de Lei Municipal formulado nos presentes autos não caracteriza hipótese de controle concentrado de constitucionalidade, mas de controle difuso, sobre o qual não há restrição quanto aos legitimados para sua arguição, notadamente porque se refere à solução de casos concretos. Também afasto a preliminar de prescrição, uma vez que a arguição de inconstitucionalidade formulada nos autos se refere aos efeitos de lei ainda vigente, considerada inconstitucional pela parte autora. Portanto, a prescrição da pretensão autoral deve ser analisada em relação a data de cada pagamento irregular/a menor, baseado em lei considerada inconstitucional pela parte autora. Por outro lado, com fundamento no Enunciado de Súmula n.º 85, editado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheço a prescrição quanto à pretensão autoral envolvendo o recebimento de vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, ou seja, anteriores a 28/11/2013. Quanto à impugnação ao valor da causa, como a parte requerida não indicou o valor que reputa correto, entendo que a questão deve ser decidida durante a instrução processual ou em fase de liquidação. Superadas essas questões, cumpre analisar o mérito da controvérsia. Em síntese, a parte autora pretende que o pagamento do adicional de insalubridade que lhe é devido seja pago no percentual máximo, com base no seu vencimento, em vez do salário mínimo, o que geraria uma diferença a maior, inclusive com reflexos em outras verbas remuneratórias. Para tanto, sustenta a inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 60/2005 (estatuto dos servidores municipais), pois utiliza o salário mínimo como base de cálculo para o pagamento de adicional de insalubridade de servidores públicos do Município de São Jorge D’Oeste, contrariando o disposto na Súmula Vinculante n.º 4, do Supremo Tribunal Federal. Pois bem, analisando os argumentos deduzidos pelas partes, verifica-se que, de fato, o art. 94[1] da Lei Municipal n.º 60/2005, padece de inconstitucionalidade material, por violação ao art. 7º, IV[2], da Constituição Federal (CF), conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), expresso na Súmula Vinculante n.º 4[3]. Consequentemente, por força do efeito repristinatório tácito, a norma revogada por outra declarada inconstitucional volta a ser aplicável. No caso, trata-se do art. 71, caput, da Lei Municipal n.º 12/94, a seguir transcrito: “Artigo 71 – Os funcionários que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substância tóxicas ou com risco de vida fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. (...)”. Todavia, essa circunstância não gera o efeito esperado pela parte autora, no sentido de receber o adicional de insalubridade com base em seu vencimento, de maneira retroativa e com reflexo em outras verbas trabalhistas, pelos motivos a seguir delineados. Conforme se infere da leitura dos preceitos legais antes mencionados, o dispositivo legal incidentalmente declarado inconstitucional nesta oportunidade (art. 94 da Lei Municipal 60/05) prevê os percentuais do adicional de insalubridade, o que não ocorre com o preceito legal que cuja vigência foi restaurada por meio do efeito repristinatório tácito (art. 71, caput, da Lei Municipal n.º 12/94). Com isso, não se afigura possível sequer a continuidade do pagamento de adicional de insalubridade à parte autora – muito menos o recebimento do adicional de insalubridade com base no vencimento, de maneira retroativa e com reflexo em outras verbas trabalhistas – pois o preceito legal cuja vigência foi restaurada não contempla todos os elementos normativos necessários para viabilizar sua aplicação. Com efeito, o Município não pode pagar adicional de insalubridade à autora, com base em seu vencimento, mas sem percentual definido em lei. Nesse sentido caminha a jurisprudência pátria, demonstrando que “(...) à falta de norma regulamentadora, não pode o Poder Judiciário atuar como legislador positivo e criar critérios para o gozo do direito”[4] (destaques acrescidos). Também não há que se falar em combinação de partes do dispositivo incidentalmente declarado inconstitucional (alíquotas do adicional de insalubridade), com partes do dispositivo que teve sua vigência restaurada (base de cálculo do adicional de insalubridade), sob pena da criação de lex tertia pelo Judiciário, o que não se admite, tampouco em sede de controle difuso de constitucionalidade, no qual não se aplica o princípio da parcelaridade[5]. Com essa conclusão, apesar do resultado do exame pericial realizado em caso análogo (seq. 74.2), restam prejudicados todos os pedidos formulados pela parte autora, envolvendo a pretensão de recebimento de valores em razão da declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 94 da Lei Municipal n.º 60/05. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos pela parte autora, o que faço com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] “Art. 94. O exercício de trabalho em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos assegura a percepção do adicional, respectivamente de 50% (cinqüenta por cento), 25% (vinte e cinco por cento) e 15% (quinze por cento) do valor do salário mínimo nacional vigente, de acordo com os graus máximo, médio e mínimo, apurados mediante laudo elaborado por profissional com habilitação em segurança do trabalho”. [2] “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; (...)”. [3] “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”. [4] (TJ-MG - AC: 10090140035115001 MG, Relator: Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 02/04/2019, Data de Publicação: 10/04/2019). [5] “O princípio da parcelaridade aplica-se ao controle concentrado. Isso significa que o STF pode julgar parcialmente procedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade, expurgando do texto legal apenas uma palavra, uma expressão, diferente do que ocorre com o veto presidencial”. (Direito constitucional esquematizado, 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 415). São João, 07 de dezembro de 2021. Marcio Trindade Dantas Magistrado

16/12/2021, 00:00

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