Procedimento Comum Cível 0002154-42.2019.8.16.0183 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002154-42.2019.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002154-42.2019.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3533-2799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002154-42.2019.8.16.0183 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reintegração Valor da Causa: R$173.007,75 Autor(s): Celestino Ivar Eckert (CPF/CNPJ: 244.502.609-10) Rua Francisco Debortoli, 656 - SÃO JORGE D`OESTE/PR Réu(s): Município de São Jorge d'Oeste/PR (CPF/CNPJ: 76.995.380/0001-03) Iguaçu, 281 - São Jorge D'Oeste - SÃO JORGE D`OESTE/PR - CEP: 85.575-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. CELESTINO IVAR ECKER ajuizou a presente demanda em face do Município de São Jorge D'Oeste, alegando, em síntese, o seguinte: a) “O autor foi admitido pelo Município Réu, em 29/03/1993, por meio de concurso público, para exercer a função de “Diretor da Escola Municipal de São João Batista de La Salle – Ensino de primeiro Grau, situada no Distrito de Iolópolis, Municipio de São Jorge D’Oeste”. Mediante nomeação por meio da Portaria Municipal nº 009/93”; b) “O autor gozava do direito a estabilidade funcional. Os servidores do município réu contavam com um Fundo de Previdência Municipal, mas que foi extinto na data de 27/09/1999, por meio da lei municipal nº 018/99. Que autorizou o Executivo Municipal a filiar todos os seus servidores ao Regime Geral de Previdência Social. Quando preencheu os requisitos o autor requereu junto ao INSS o benefício de “Aposentadoria por Tempo de Contribuição (42)”, N/B 170.114.638-7, que foi deferido desde a DER em 03/12/2015”; c) “Ocorre que o autor desejava permanecer trabalhando, para não sofrer com o decesso remuneratório decorrente da concessão da sua aposentadoria voluntária, pois o Município Réu não conta com regime de previdência complementar, nem autoriza o pagamento da complementação da aposentadoria dos seus servidores”; e d) “Mesmo assim o autor teve declarada a vacância do cargo público que ocupava de maneira arbitrária pode-se dizer, pois não foi submetido ao devido processo administrativo, com a presença do contraditório e da ampla defesa”. Citada, a parte requerida apresentou contestação por meio da petição de seq. 17.1, alegando, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente, pugnou pela extinção da ação em razão da coisa julgada pois o autor ajuizou anteriormente o mandado de segurança nº 2409-05.2016.8.15.0183, o qual foi julgado improcedente; b) ainda em sede de preliminar, a impugnação ao valor da causa, tendo em vista a ausência de critério para a fixação do valor da causa no montante indicado na inicial, de descontar o valor do INSS; e c) no mérito, sustentou a legalidade dos atos de exoneração da parte autora. d) requereu a aplicação de multa em defavor do autor por litigância de má-fé, com base no art. 79 e seguintes do CPC. A parte autora apresentou impugnação à contestação por meio da petição de seq. 22.1. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito, conforme petições de seqs. 35.1 e 37.1. É o que importa relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Da Coisa Julgada O requerido se manifestou a respeito da ocorrência da coisa julgada pois anteriormente o autor ingressou com o mandado de segurança nº 2409-05.2016.8.16.0183 que objetivava a reintegração ao cargo com a manutenção do vínculo estatutário. A força da coisa julgada material, que torna imutável o que ficou estabilizado pelo juiz para a convivência das partes, só não alcança, em nosso sistema processual civil, as relações jurídicas de trato continuado ou que atingidas por modificação no estado de fato ou de direito e demais casos previstos em lei, conforme redação do art. 505, I e II, do CPC. No caso dos autos, em que pese a parte autora tenha argumentado que a jurisprudência tenha alterado entendimento permitindo a reintegração ao cargo, o referido argumento não é plausível, ainda mais considerando a recente decisão no RE nº 1.240.799. Assim, apurando que o referido mandado de segurança foi julgado improcedente e a sentença foi mantida em sede de apelação, tendo transitado em julgado em 28 de setembro de 2017, é de rigor o reconhecimento da coisa julgada. Da Impugnação ao Valor da Causa Deixo de acolher a impugnação ao valor da causa, uma vez que a metodologia do cálculo utilizado pela parte autora foi demonstrada por meio do documento de seq. 1.11. Ademais, a parte requerida não indicou o valor da causa que reputa correto. Considerando o caráter manifestamente infundado do pedido, já que anteriormente uma demanda com objetivo idêntico já havia sido julgada improcedente, inclusive mantida em sede de recurso, transitado em julgado, reputo o ato do autor como evidente litigância de má-fé, hipótese estampada no art. 80, I, do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 81, do CPC, aplico multa de 2% sobre o valor da causa. 3. DISPOSITIVO. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, V, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil (CPC), bem como ao pagamento de multa por litigância de Oportunamente arquivem-se os autos com as anotações e baixas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João, data da assinatura digital. MARCIO TRINDADE DANTAS Juiz de Direito

18/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Movimentação processual

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Confirmada

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Arquivamento

Conclusão (para despacho)

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