Execução de Título Extrajudicial 0008381-73.2020.8.16.0034 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008381-73.2020.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/02/2025, 12:13

Documento (Informações)

27/02/2025, 10:40

Remessa (em diligência)

19/02/2025, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2025, 18:00

Documento (Outros documentos)

07/01/2025, 14:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/12/2024, 09:23

Confirmada

09/12/2024, 09:23

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2024, 19:59

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2024, 18:43

Recebimento

03/12/2024, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Recurso: 0008381-73.2020.8.16.0034 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Duplicata Recorrente(s): PAULINHO REFRIGERAÇÃO LTDA - ME Recorrido(s): REGINALDO PEREIRA DA SILVA EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREPARO. ENUNCIADOS 80 E 115 DO FONAJE. DESERÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. Recurso não conhecido. O recurso não merece ser recebido, vez que ausente pressuposto de admissibilidade, qual seja, o preparo. Sabe-se que o preparo é requisito objetivo de admissibilidade do recurso. Estando incompleto, ausente ou não comprovado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da interposição do recurso ou da decisão que revogar/não conceder a benesse, a peça recursal não deve ser recebida. Nestes termos: Enunciado 80 do FONAJE – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva. Enunciado 115 do FONAJE – Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo. Registre-se ainda, que a responsabilidade pelo recolhimento do preparo, bem como a sua respectiva comprovação, incumbe exclusivamente ao recorrente. No caso posto, verifica-se que após a revogação da justiça gratuita (mov. 15.1/RI), o prazo transcorreu in albis (mov. 18/RI), o que enseja a deserção. Ante o exposto, uma vez que o recurso é manifestamente inadmissível, com fulcro no artigo 932, III do CPC, deixo de conhecê-lo, nos termos da fundamentação supra. Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014. Em razão da parte recorrida não estar assistida por advogado, deixa-se de condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios. Oportunamente, restituam-se à origem. Intimem-se. Curitiba, data de inserção no sistema. Melissa de Azevedo Olivas Juíza Relatora F

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Recurso: 0008381-73.2020.8.16.0034 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Duplicata Recorrente(s): PAULINHO REFRIGERAÇÃO LTDA - ME Recorrido(s): REGINALDO PEREIRA DA SILVA Diante da documentação trazida aos autos pelo recorrente (mov. 13), verifica-se que ao contrário do alegado, possui condições de arcar com as custas recursais, não se enquadrando no conceito de pobre na acepção jurídica do termo. Sabe-se que o faturamento de uma empresa é a sua receita bruta e, assim, ao mov. 13.2, juntou declaração de faturamento dos últimos sete meses superior a R$307.000,00. Ainda, aos movs. 13.5/13.7, colacionou extratos mensais de sua conta corrente e aplicações no banco Itáu, sendo que em JUN/24 o saldo líquido era equivalente a R$244.854,04, em JUL/24 equivalente a R$145.260,85 e AGO/24 equivalente a R$85.496,77. Recordo, ademais, que eventuais despesas contraídas pela empresa não a tornam, de forma automática, pobre na acepção jurídica do termo. Pensar-se desta forma seria o mesmo que considerar todo aquele que gasta tudo o que recebe, independentemente da renda auferida, pobre na acepção jurídica do termo. Portanto, revogo o benefício concedido pelo Juízo a quo. Diante disso, nos termos do enunciado 115 do FONAJE¹, deve a parte recorrente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovar o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção. Intime-se. Curitiba, data de inserção no sistema. Melissa de Azevedo Olivas Juíza Relatora F ¹ Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo.

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Recurso: 0008381-73.2020.8.16.0034 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Duplicata Recorrente(s): PAULINHO REFRIGERAÇÃO LTDA - ME Recorrido(s): REGINALDO PEREIRA DA SILVA 1. Antes de proceder à análise definitiva a respeito da admissibilidade recursal, necessárias algumas considerações. De acordo com o Enunciado 116 do FONAJE: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”. No caso posto, a recorrente não trouxe aos autos qualquer documento robusto que comprove sua condição de pobre na acepção jurídica do termo, limitando-se a colacionar apenas documentos do SIMPLES de 2022 (movs. 1.13 e 1.14), declaração de enquadramento como Microempresa (mov. 229.2) e contrato social (movs. 229.3 e 229.4). 2. Portanto, intime-se a recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, junte aos autos: a) os documentos contábeis que demonstrem o faturamento dos últimos três meses; b) a última declaração anual do SIMPLES enviada ao fisco; c) o Relatório de Contas e Relacionamento retirado do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), à disposição no site Gov.br¹ contendo as contas vinculadas ao CNPJ da recorrente; d) os extratos bancários referentes aos últimos 03 (três) meses de todas as contas bancárias que forem relacionadas no documento do item anterior. 3. No mesmo prazo, caso entenda que não faz jus ao benefício, poderá tão logo efetuar e comprovar o recolhimento das custas recursais. Curitiba, data de inserção no sistema. Melissa de Azevedo Olivas Juíza Relatora F ¹ https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs

10/09/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

31/07/2024, 19:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/07/2024, 19:47

Documentos

Conclusão

•22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Recurso: 0008381-73.2020.8.16.0034 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Duplicata Recorrente(s): PAULINHO REFRIGERAÇÃO LTDA - ME Recorrido(s): REGINALDO PEREIRA DA SILVA EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREPARO. ENUNCIADOS 80 E 115 DO FONAJE. DESERÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. Recurso não conhecido. O recurso não merece ser recebido, vez que ausente pressuposto de admissibilidade, qual seja, o preparo. Sabe-se que o preparo é requisito objetivo de admissibilidade do recurso. Estando incompleto, ausente ou não comprovado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da interposição do recurso ou da decisão que revogar/não conceder a benesse, a peça recursal não deve ser recebida. Nestes termos: Enunciado 80 do FONAJE – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva. Enunciado 115 do FONAJE – Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo. Registre-se ainda, que a responsabilidade pelo recolhimento do preparo, bem como a sua respectiva comprovação, incumbe exclusivamente ao recorrente. No caso posto, verifica-se que após a revogação da justiça gratuita (mov. 15.1/RI), o prazo transcorreu in albis (mov. 18/RI), o que enseja a deserção. Ante o exposto, uma vez que o recurso é manifestamente inadmissível, com fulcro no artigo 932, III do CPC, deixo de conhecê-lo, nos termos da fundamentação supra. Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014. Em razão da parte recorrida não estar assistida por advogado, deixa-se de condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios. Oportunamente, restituam-se à origem. Intimem-se. Curitiba, data de inserção no sistema. Melissa de Azevedo Olivas Juíza Relatora F

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Recurso: 0008381-73.2020.8.16.0034 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Duplicata Recorrente(s): PAULINHO REFRIGERAÇÃO LTDA - ME Recorrido(s): REGINALDO PEREIRA DA SILVA 1. Antes de proceder à análise definitiva a respeito da admissibilidade recursal, necessárias algumas considerações. De acordo com o Enunciado 116 do FONAJE: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”. No caso posto, a recorrente não trouxe aos autos qualquer documento robusto que comprove sua condição de pobre na acepção jurídica do termo, limitando-se a colacionar apenas documentos do SIMPLES de 2022 (movs. 1.13 e 1.14), declaração de enquadramento como Microempresa (mov. 229.2) e contrato social (movs. 229.3 e 229.4). 2. Portanto, intime-se a recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, junte aos autos: a) os documentos contábeis que demonstrem o faturamento dos últimos três meses; b) a última declaração anual do SIMPLES enviada ao fisco; c) o Relatório de Contas e Relacionamento retirado do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), à disposição no site Gov.br¹ contendo as contas vinculadas ao CNPJ da recorrente; d) os extratos bancários referentes aos últimos 03 (três) meses de todas as contas bancárias que forem relacionadas no documento do item anterior. 3. No mesmo prazo, caso entenda que não faz jus ao benefício, poderá tão logo efetuar e comprovar o recolhimento das custas recursais. Curitiba, data de inserção no sistema. Melissa de Azevedo Olivas Juíza Relatora F ¹ https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: 41 3375-2196 - Celular: (41) 3375-2196 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008381-73.2020.8.16.0034 1. Indefiro o pedido para penhora de bens junto ao endereço apontado (Avenida Centenário do Paraná, n. 465, bairro Jardim Bela Vista, Piraquara/PR), vez que já foram efetuadas diligências neste endereço, restando todas negativas (movs. 127.1 e 157.1). Aliás, o expediente juntado ao mov. 212.2 não comprova que o executado reside, atualmente, no local supramencionado, considerando que o respectivo mandado foi cumprido anteriormente às diligências realizadas no presente feito. 2. Também, indefiro o pedido para intimação do executado, através do whatsapp, a fim de indicar bens integrantes de seu patrimônio passíveis de penhora. O regramento existente para a utilização do referido aplicativo no âmbito dos Juizados Especiais — com o terminal telefônico informado — deve ser previamente autorizado pelo interessado. A sua adoção a revelia do titular necessitaria não apenas da comprovação da autenticidade do número telefônico com que o serventuário da justiça realiza a conversa, mas também da identidade do destinatário das mensagens. 3. Por fim, indefiro o requerimento de pesquisa de bens pelos sistemas SIMBA, CENSEC e DIMOB. Não cabe ao Poder Judiciário efetuar diligências, com o fito promover pesquisas nos sistemas conveniados com o intuito de localizar bens da parte executada. A exigência de exaurimento das vias administrativas de busca de bens da parte devedora é condição necessária para utilização dos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário. Não se olvide, ainda, que alguns dos sistemas apontados são utilizados de forma excepcionalíssima, quando presente algum interesse público que justifique o seu deferimento, como é o caso de quebra de sigilo fiscal (artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, c/c artigo 198, § 1°, do Código Tributário). Frisa-se, ainda, que o Juizado Especial Cível é norteado pelos critérios de simplicidade e celeridade, podendo o credor se valer do juízo comum para obter diligências que demandam maiores complexidades. 4. Manifeste-se a parte credora, indicando bens passíveis de penhora em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Piraquara, 15 de setembro de 2023. Rafael Velloso Stankevecz Juiz de Direito

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: 41 3375-2196 - Celular: (41) 98722-6708 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008381-73.2020.8.16.0034 1. De nada adiantaria eventual bloqueio junto ao RENAJUD sem a indicação do local em que o automóvel se encontra, pois o mero gravame veicular não satisfaz o crédito exequendo, não podendo o processo que adota o procedimento sumaríssimo perdurar indefinidamente até que o veículo seja eventualmente apreendido. Razão pela qual indefiro tal pleito. 2. Indefiro o pedido de inscrição do nome da parte devedora nos cadastros de inadimplentes, considerando que poderá a parte credora, após esgotados todos os meios de penhora, requerer a emissão de certidão de dívida para fins de inclusão em órgãos restritivos. 3. Indefiro, também, o pedido de busca de endereço, considerando que não é ônus do Poder Judiciário localizar o endereço da parte executada, inclusive para localização de eventuais bens de titularidade do devedor. 4. Indefiro, igualmente, o pedido de penhora do benefício previdenciário da parte devedora, a qual somente é possível por dívida alimentar ou valores devidos à Previdência Social (artigo 114, da Lei nº 8.213/91), conforme jurisprudência dominante, sendo inaplicável ao caso o enunciado 13.18, da Turma Recursal. Confira-se: MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO ÚNICO BEM DISPONÍVEL DA EXECUTADA. VEÍCULO. VALOR DO BEM INFERIOR AO MONTANTE DA EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA EXECUTADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 13.18 DAS TRS/PR. EM QUE PESE A NECESSIDADE DE DAR PROSSEGUIMENTO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O REFERIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO PODE SOFRER DESCONTOS DESTA ORDEM. EXECUTADA IMPOSSIBILITADA DE BUSCAR OUTROS MEIOS DE RENDA, DIANTE DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ORDEM CONCEDIDA.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002091-86.2015.8.16.9000/0 - São Mateus do Sul - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 03.03.2016) 5. Expeça-se, tão somente, o ofício ao CAGED requerido. Prazo de 15 (quinze) dias para a resposta. 6. No mais, cumpra-se o item 3 do despacho de mov. 120.1. Piraquara, 22 de julho de 2022. Rafael Velloso Stankevecz Juiz de Direito

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008381-73.2020.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: 41 3375-2196 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008381-73.2020.8.16.0034 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$20.467,44 Exequente(s): PAULINHO REFRIGERAÇÃO LTDA - ME Executado(s): REGINALDO PEREIRA DA SILVA 1. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal (INFOJUD). A quebra do sigilo fiscal somente é admissível em casos excepcionais, quando presente algum interesse público que justifique o deferimento (artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, c/c artigo 198, § 1°, do Código Tributário). 2. Indefiro, igualmente, o pedido de penhora do benefício previdenciário da parte devedora, a qual somente é possível por dívida alimentar ou valores devidos à Previdência Social (artigo 114, da Lei nº 8.213/91), conforme jurisprudência dominante, sendo inaplicável ao caso o enunciado 13.18, da Turma Recursal. Confira-se: “MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO ÚNICO BEM DISPONÍVEL DA EXECUTADA. VEÍCULO. VALOR DO BEM INFERIOR AO MONTANTE DA EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA EXECUTADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 13.18 DAS TRS/PR. EM QUE PESE A NECESSIDADE DE DAR PROSSEGUIMENTO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O REFERIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO PODE SOFRER DESCONTOS DESTA ORDEM. EXECUTADA IMPOSSIBILITADA DE BUSCAR OUTROS MEIOS DE RENDA, DIANTE DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ORDEM CONCEDIDA.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002091-86.2015.8.16.9000/0 - São Mateus do Sul - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 03.03.2016) 3. Em relação ao ofício à Caixa para verificação do saldo do FGTS, tal valor é impenhorável, a teor do contido no artigo 2º, §2º da Lei nº 8.036/90. Sobre o assunto, o TJPR recentemente adotou o mesmo entendimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 8.036/90 QUE PREVÊ A IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS VINCULADAS EM NOME DOS TRABALHADORES, ESPECIFICAMENTE DO FGTS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do artigo 2º, § 2º, da Lei n.º 8.036/90, a conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) vinculada ao nome do trabalhador é absolutamente impenhorável. (TJPR - 15ª C.Cível - 0026152-06.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 07.08.2019) (TJPR - 16ª C.Cível - 0070504-15.2020.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 19.04.2021)(TJ-PR - ES: 00705041520208160000 PR 0070504-15.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Antonio Barry Desembargador, Data de Julgamento: 19/04/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2021) Indefiro, também, o pedido de expedição de oficio aos Cartórios de Registro de Imóveis de Piraquara. Ao credor cabe localizar outros bens passíveis de penhora. No caso de execução, é necessário que o exequente comprove as diligências efetuadas, para, só assim, socorrer-se do órgão judicial. 4. Outrossim, A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. A referida Central Nacional de Indisponibilidade de bens, nos termos do Provimento acima mencionado, visa atender “a necessidade de racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado” A respeito, no julgamento do REsp nº 1.377.507/SP, em regime de recurso repetitivo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou os seguintes requisitos para a adoção da medida: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART.185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (...) 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (...) (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) Desta forma, analisando os autos, não há como concluir que o autor esgotou todas as diligências necessárias para aí sim solicitar pela indisponibilidade dos bens do devedor. Ademais, diligências como inscrever o nome do autor junto aos cadastros de proteção ao crédito (SERASA) também podem ser realizadas pelo próprio requerente, não havendo nenhuma necessidade do credor se valer do Estado para tanto. 5. Por fim, defiro tão somente o pleito para que o executado seja intimado para apresentar bens. Para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Piraquara, 08 de julho de 2021. RAFAEL VELLOSO STANKEVECZ Juiz de Direito

12/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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