Execução de Título Extrajudicial 0002294-23.2021.8.16.0081 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002294-23.2021.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002294-23.2021.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 Autos nº. 0002294-23.2021.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$415,25 Exequente(s): GILBERTO ADEMIR RAZABONI (CPF/CNPJ: 01.841.396/0001-62) representado(a) por GILBERTO ADEMIR RAZABONI (RG: 63662267 SSP/PR e CPF/CNPJ: 018.735.379-48) Praça da República, 514 - Centro - BORRAZÓPOLIS/PR - CEP: 86.925-000 Executado(s): JEFERSON RODRIGUES DA SILVA (RG: 147257279 SSP/PR e CPF/CNPJ: 029.561.451-00) Praça da República, 514 - Centro - BORRAZÓPOLIS/PR - CEP: 86.925-000 Vistos. Considerando disposição do artigo 100, inciso I, da Portaria 21/2020, a documentação fiscal do negócio jurídico não é requisito essencial para o acesso da pessoa jurídica ao Juizado Especial Cível. O referido artigo afirma “quando existente”, dessa forma eventual falta de nota fiscal não deve ser empecilho para o deferimento da inicial. 1. Posto isso, recebo a petição inicial. 2. Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, nos termos dos artigos 829 do CPC e 53 da Lei nº. 9.099/95. 3. Cientifique-se a parte executada de que reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da dívida, poderá requerer o pagamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme art. 916, CPC/2015. 4. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se houve quitação integral do débito, sendo que o silêncio será interpretado como satisfação integral do quantum exequendo. 5. Em caso de não pagamento, autorizo, desde já, a penhora online junto ao Sistema BACENJUD, respeitando a ordem preferencial de constrição prevista no artigo 835, inc. I, do CPC. 6. Não sendo possível localizar a parte executada para citação ou inexistindo valores suficientes para satisfazer o crédito, intime-se o exequente para requerer o que entender por direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intime-se. Diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. Maria Luíza Mourthé de Alvim Andrade Juíza de Direito

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002294-23.2021.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 Autos nº. 0002294-23.2021.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$415,25 Exequente(s): GILBERTO ADEMIR RAZABONI (CPF/CNPJ: 01.841.396/0001-62) representado(a) por GILBERTO ADEMIR RAZABONI (RG: 63662267 SSP/PR e CPF/CNPJ: 018.735.379-48) Praça da República, 514 - Centro - BORRAZÓPOLIS/PR - CEP: 86.925-000 Executado(s): JEFERSON RODRIGUES DA SILVA (RG: 147257279 SSP/PR e CPF/CNPJ: 029.561.451-00) Praça da República, 514 - Centro - BORRAZÓPOLIS/PR - CEP: 86.925-000 Vistos, Trata-se de ‘ação de execução de título extrajudicial’ aforada por GILBERTO ADEMIR RAZABONI ME. em face de JEFERSON RODRIGUES DA SILVA. A Secretaria informou a repetição de ação julgada extinta por ausência de bens penhoráveis (mov. 11.1). Segundo o Enunciado nº 13 da Primeira Turma Recursal, caso a execução seja extinta por ausência de bens penhoráveis, poderá novamente ser intentada mediante indicação de novos bens suscetíveis à penhora pelo exequente, dentro do prazo prescricional e nos mesmos autos. Enunciado N.º 13.19– Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Ante o exposto, considerando a previsão do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado nº 13 da Primeira Turma Recursal, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, consoante artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Faxinal, datado eletronicamente. Maria Luíza Mourthé de Alvim Andrade Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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