Execução de Título Extrajudicial 0004491-18.2009.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004491-18.2009.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Processo nº: 0004491-18.2009.8.16.0130 Exequente(s): SENAC - Serviço Nacional de Aprendizegem Comercial Executado(s): PATRICIA JOSIANE ALVES Vistos etc. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZEGEM COMERCIAL em face de PATRICIA JOSIANE ALVES. Foi realizado bloqueio online de ativos financeiros em desfavor da executada, no valor de R$ 4.655,33 junto à CCLA REGIÃO DE MARINGÁ e de R$ 108,29 junto à MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA (mov. 147). A executada impugnou o bloqueio, alegando, em síntese, que: a) o valor de R$ 4.655,33, bloqueado na conta junto à Cooperativa Sicoob, decorre de salário e antecipação do FGTS, sendo verba alimentar e impenhorável; b) o bloqueio do valor de R$ 108,29 é ínfimo se comparado à dívida executada, não chegando a 1% do débito, razão pela qual a constrição não vai cumprir a finalidade da execução, devendo ser levantada. Requereu a concessão da justiça gratuita e o desbloqueio das quantias (mov. 155). A exequente impugnou os pedidos. Ainda, requereu a relativização de parte do salário da executada, a fim de que seja mantida a constrição de 30% da quantia, caso não seja mantida a penhora do valor integral (mov. 184). É o relatório. Decido. 2.1. Da impenhorabilidade da verba salarial Conforme documento de mov. 147.1, verifica-se que em 26/01/2022 foi bloqueada a quantia de R$ 4.655,33 em conta de titularidade da executada junto à CCLA REGIÃO DE MARINGÁ. Os documentos de movs. 155.6 a 155.8 comprovam que parte desse valor (R$ 605,33), decorreu do saldo de salário recebido pela executada no dia 11/01/2022 (R$ 1.114,02). O art. 833, inciso IV do CPC estabelece que são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; A interpretação a ser atribuída ao aludido dispositivo, em tais situações, é aquela em que se leva em consideração a ratio legis que o norteia, qual seja, a proteção da quantia monetária necessária para a subsistência digna do devedor e sua família. Dessa forma, estão protegidos de constrição os vencimentos, salários, dentre outros enquanto destinados ao mantimento do devedor e de sua família. Assim, tendo em vista que restou demonstrada que a quantia de R$ 605,33 decorre de verba alimentar, necessária ao sustento da devedora, o pedido de desbloqueio comporta acolhimento. Ademais, ainda que se considere o entendimento do STJ, no sentido de haver possibilidade de mitigação do princípio da impenhorabilidade de vencimentos, desde que respeitado o mínimo existencial, no caso em apreço, verifica-se que o salário percebido pela executada não é expressivo, importando em R$ 1.114,02 mensais líquidos (mov. 155.8). Assim, a penhora do subsídio da devedora, mesmo que parcialmente, se revela medida desproporcional, porquanto comprometeria seu sustento e de sua família. 2.2. Da impenhorabilidade do crédito decorrente de empréstimo consignado A executada sustenta a impenhorabilidade da quantia de R$ 4.050,00, bloqueado junto à CCLA REGIÃO DE MARINGÁ, sob o argumento de que decorre de antecipação de saldo do FGTS, obtida mediante contratação de empréstimo consignado. A exequente, por sua vez, alega que a impenhorabilidade não se estende a valores oriundos de empréstimos consignado. Pois bem. O saldo de FGTS é verba impenhorável, sendo seu levantamento permitido em situações excepcionais, como no caso de pagamento de prestação alimentícia sticto senso, o que não é o caso dos autos. Com efeito, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a existência de dívidas do trabalhador não justifica o levantamento de valores do FGTS, ainda que tenha natureza alimentar em sentido amplo, como os honorários de sucumbência, por exemplo[1]. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Penhora de 30% sobre FGTS. Impossibilidade. Inteligência do art. 833, IV, CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. 1. A exceção de pré-executividade é meio adequado para análise de matéria de ordem pública, a qual pode ser analisada, de ofício, pelo juízo. 2. São impenhoráveis os valores recebidos a título de FGTS, tendo em vista o disposto no art.833, IV, CPC, salvo a hipótese de penhora para pagamento de pensão alimentícia (§2º), não sendo o caso. (TJ/PR – Agravo de Instrumento nº 0041298-58.2017.8.16.0000 – Relator: DES. HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA – Julgamento: 30/05/2018). Grifei. Ademais, o fundo de garantia por tempo de serviço possui regime próprio, estando as hipóteses de levantamento elencadas na Lei nº 8.036/1990, rol não taxativo. Assim, a liberação da referida verba tem sido autorizada em situações que beneficiem diretamente o trabalhador e seus dependentes. A Lei nº 13.313/2016 trouxe a possibilidade do uso de parte dos recursos da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da multa rescisória como garantia de empréstimo consignado em folha por trabalhadores da iniciativa privada. Contudo, tal previsão legal não afasta a impenhorabilidade do saldo do FGTS, prevista no artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei 8.036/90. No caso em apreço, os documentos de movs. 155.6, 155.9 e 155.10, além dos que foram acostados no bojo da petição de mov. 155.1, comprovam que o valor de R$ 4.050,00, bloqueado na conta da executada, decorreu de empréstimo consignado contratado na modalidade citada, sendo o saldo do FGTS da executada ofertado como garantia. Assim, verifica-se a impenhorabilidade da verba, razão pela qual o pedido de desbloqueio comporta acolhimento também nesse ponto. 2.3. Do desbloqueio de valor irrisório Quanto a alegação de impossibilidade de bloqueio do valor de R$ 108,29, por se tratar de valor irrisório, razão não assiste à executada. Isso porque, apesar de o valor bloqueado não ser expressivo, poderá ser utilizado para abater ao menos parte das custas antecipadas pelo exequente, minimizando eventuais perdas. É importante considerar os princípios que regem a execução, sobretudo o princípio da utilidade da execução, segundo o qual os atos de expropriação serão realizados quando se mostrarem vantajosos ao exequente. Ademais, a executada não demonstrou efetiva intenção de adimplir a execução, que já se alastra por anos, tampouco sustentou causas de impenhorabilidade do valor ou prejuízo à sua subsistência. Assim, considerando que a executada se limitou a alegar que o bloqueio é irrisório e tendo em vista que a execução se processa no interesse do credor, o bloqueio deve ser mantido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A jurisprudência pacífica do STJ é de que a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio. Precedentes: AgRg no REsp 1.487.540/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 18/12/2014; REsp 1.421.482/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 18/12/2013; AgRg no REsp 1.383.159/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 13/9/2013. 3. Recurso Especial parcialmente provido” (REsp 1703313/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017). Dessa forma, o pedido de desbloqueio não comporta acolhimento. 3. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de mov. 155, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade das quantias de R$ 605,33 e R$ 4.050,00, nos termos da fundamentação supra. 4. Expeça-se alvará para levantamento do depósito de mov. 186.2 (R$ 4.690,36), acrescido dos consectários legais decorrentes do próprio depósito, em favor da parte executada, salvo se houver penhora no rosto dos autos ou outro ato de constrição em favor de terceiros. Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 58 e seguintes da Portaria n° 004/2019 deste Juízo. 5. Expeça-se alvará para levantamento do depósito de mov. 169.2 (R$ 108,78), acrescido dos consectários legais decorrentes do próprio depósito, em favor da parte exequente, salvo se houver penhora no rosto dos autos ou outro ato de constrição em favor de terceiros. Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 58 e seguintes da Portaria n° 004/2019 deste Juízo. 6.1. Defiro, por ora, os benefícios da gratuidade processual à parte executada, que fica desde logo ciente de que comprovada má-fé, poderá ser condenada ao pagamento das penalidades previstas no parágrafo único do artigo 100 do CPC. 6.2. Saliento que, em que pese o pedido de gratuidade da justiça possa ser formulado em qualquer momento do processo, não atinge atos pretéritos, de modo a não suspender a exigibilidade de custas, despesas e honorários devidos em momento anterior à decisão que concede tal benefício. 7. Em relação ao bloqueio de mov. 175, cumpra-se o art. 30, §1º, inciso II da Portaria nº 004/2019 deste Juízo. 8. Tendo em vista a petição de mov. 182, decorrido o prazo informado, à Serventia para que certifique acerca da retirada do veículo do depositário público. 9. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito [1] Informativo nº 0614, STJ. REsp 1.619.868-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017.

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 321) PROCESSO DESARQUIVADO (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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