Ação Penal - Procedimento Sumário 0014615-74.2015.8.16.0025 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0014615-74.2015.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 14615-74.2015.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3358-4307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 14615-74.2015.8.16.0025 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 05/11/2015 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Alfred Charvet, 850 - Centro - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.702-190 Réu(s): JOSÉ SEVERINO SALES (RG: 85494902 SSP/PR e CPF/CNPJ: 007.368.299-38) Rua das Acácias, 2005 - Campina da Barra - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.709-540 Visto em decisão. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por SARAH HAYWARD ISIDORO (mov. 140), defensora dativa nomeada nestes autos para defender os interesses de JOSÉ SEVERINO SALES, no qual suscita omissão na sentença que extinguiu a punibilidade do réu diante do cumprimento da suspensão condicional do processo, referente ao arbitramento de honorários advocatícios. Argumenta-se, para tanto, a necessidade de fixação da verba de acordo com o parâmetro “defesa integral” no processo, nos termos da Resolução Conjunta nº 015/2019 PGE-SEFA. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Para que os embargos declaratórios sejam utilizados, fundamental apontar na decisão recorrida vícios de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, conforme previsão do artigo 382 do Código de Processo Penal, cuja incidência também é admitida em se tratando de decisão interlocutória por força de entendimento jurisprudencial (STJ - ED no Agravo de Instrumento nº 164654/RO, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer. DJU 22.02.1999). Igualmente, deve ser indicado, concretamente, em que consiste a suscitada obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, não apenas declinar genericamente que a decisão padece de tais vícios. Na situação em análise, vislumbra-se que, em audiência na qual foi acordada a suspensão condicional, fora arbitrada a quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais) à defensora nomeada (mov. 75). Verifica-se também que, além da participação do supradito ato, a defesa juntou a resposta à acusação (mov. 52). Dessa forma, considerando-se que, com a homologação da suspensão condicional o processo encerrou-se de forma prematura, tendo a defesa praticado dois atos após a nomeação, entendo que o importe já fixado é adequado e está de acordo com a previsão do item “1.17” da aludida Resolução Conjunta nº 015/2019 PGE-SEFA. Isto posto, rejeito os presentes embargos declaratórios. 3. Ciência ao Ministério Público. 4. Intimações de diligências necessárias. Araucária, datado e assinado digitalmente.lm DÉBORA CASSIANO REDMOND Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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