Execução de Título Extrajudicial 0016662-25.2017.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016662-25.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: GIL MONTAG E OUTRA DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Autos n. 0016662-25.2017.8.16.0001 Vistos e etc. Em mov. 258.1 a parte executada opôs Embargos de Declaração em face da decisão acostada ao mov. 153.1, a qual acolheu aos Embargos de Declaração opostos outrora. Aduz que a decisão é contraditória, na medida em que o feito não foi extinto em decorrência da inexistência de bens, mas sim pelo abandono do autor. Decido. Os embargos não merecem guarida. Com efeito, os embargos de declaração constituem instrumento para reparação de vícios intrínsecos à sentença ou decisão guerreada. Ou seja, a contradição, omissão ou obscuridade, sanáveis pela via dos embargos, devem ser apuradas dentro do ato judicial atacado, e não do seu cotejo com a prova produzida nos autos. No caso em apreço não vislumbro qualquer contradição na decisão impugnada. Página 1 de 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Veja-se que a decisão não afirmou que o feito foi extinto pela inexistência de bens do executado, mas sim que o ABANDONO do exequente foi CAUSADO pela inexistência de bens. Assim, não vislumbro a existência de nenhum dos requisitos dispostos no mencionado comando legal (Código de Processo Civil, art. 1.022), notadamente, erro material, contradição, obscuridade ou omissão, aptos a justificar a revisão do julgado. Finalmente, consigno que a reforma pura e simples da decisão invectivada deve ser almejada através da via adequada, e não em sede de embargos de declaração, cujos efeitos infringentes são secundários. CONCLUSÃO 1. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração sob análise e no mérito REJEITO a pretensão veiculada, nos termos da fundamentação supra. 2. Cumpra-se nos termos da decisão impugnada. Intimações e diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. FABIANO JABUR CECY FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito Juiz de Direito (documento assinado digitalmente) (documento assinado digitalmente) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Em atraso devido ao acúmulo involuntário de serviço em vara de mais de dezesseis mil processos. Página 2 de 2

26/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: GIL MONTAG E OUTRA Embargado: PARANÁ BANCO S. A DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Autos n. 0016662-25.2017.8.16.0001 Vistos e etc. Em mov. 232.1 a parte executada opôs embargos de declaração em face da sentença proferida em mov. 221.1, arguindo que teria incorrido omissão. Aduz que tendo sido o feito extinto em razão de abandono da parte exequente, se faz necessário o arbitramento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte ré. Em mov. 233.1, a parte executada apontou, ainda, para a existência de omissão quanto ao levantamento da penhora das cotas sociais, realizada em mov. 168.1. Decido. Os embargos merecem guarida. Com efeito, os embargos de declaração constituem instrumento para reparação de vícios intrínsecos à sentença ou decisão guerreada. Ou seja, a contradição, omissão ou obscuridade, sanáveis pela via dos embargos, devem ser apuradas dentro do ato judicial atacado, e não do seu cotejo com a prova produzida nos autos, ou ainda, com discordâncias a outros entendimentos apontados pelas partes. No caso em apreço, a sentença merece reparo eis que foi omissa na fixação de honorários advocatícios, apesar de devidos. Página 1 de 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Ocorre que apesar das razões expostas pela parte embargante, conforme bem delineado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, não se pode imputar ao exequente a sucumbência quando o abandono é causado pela inexistência de bens a satisfazerem a dívida. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO (ART. 485, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE SÃO DEVIDAS PELO EXECUTADO, ANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARTE EXECUTADA QUE NÃO PODE ser beneficiada duplamente pela extinção da execução. INVERSÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000421-64.2014.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 09.08.2021) Assim os honorários, em verdade, são devidos pela própria parte executada, em razão do princípio da causalidade. Por outro lado, a sentença merece ser complementada para que seja cancelada a penhora das cotas sociais realizadas nos pressentes, tendo em vista que sua execução não pode ser levada a cabo com a extinção da demanda executória. Assim, o dispositivo da sentença impugnada deve passar a constar: Face ao exposto, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 485, II e III, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Página 2 de 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Pelo princípio da causalidade, deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, devendo as custas serem arcadas pela parte executada. No mais, promova-se o cancelamento da constrição judicial das cotas sociais, realizada em mov. 168.1, ficando a cargo da parte executada o pagamento das custas respectivas. Oportunamente, procedam-se as baixas e anotações de estilo, e preparadas eventuais custas remanescentes, arquivem-se. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração sob análise e no mérito ACOLHO a pretensão veiculada, nos termos da fundamentação supra. Intimações e diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. FABIANO JABUR CECY FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito Substituto Juiz de Direito Substituto (documento assinado digitalmente) (documento assinado digitalmente) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Em atraso devido ao acúmulo involuntário de serviço em vara de mais de dezesseis mil processos. RMR Página 3 de 3

07/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016662-25.2017.8.16.0001 1. Tratam os autos de Ação de Execução promovida por Paraná Banco S/A, em face de Gil Montag e Mirian Reich Montag, todos já qualificados nos autos. A requerente, mesmo que devidamente intimada para promover o regular prosseguimento do feito por mais de uma oportunidade, manteve-se inerte. Veja-se que, decorrido o prazo para manifestação após sua intimação pessoal, não houve qualquer manifestação, tendo a autora requerido a produção de prova pericial após muito esgotado seu prazo para movimentação dos presentes. Execução fiscal. ISS dos exercícios de 2012, 2013, 2015 a 2016. A sentença extinguiu o processo e deve ser mantida. No caso, a municipalidade, instada a se manifestar nos autos, quedou-se inerte por mais de 30 (trinta) dias. Novamente intimada pelo juízo, desta vez, no prazo de 5 (cinco) dias, permaneceu estática e deixou transcorrer in albis o prazo de manifestação. Inequívoca, pois, a configuração do abandono de causa, a teor do que dispõe o art. 485, III, § 1º do CPC/15. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1504548-57.2017.8.26.0047; Relator (a): Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2021; Data de Registro: 26/03/2021). PROCESSO – Abandono da causa por mais de trinta dias – Autora intimada pessoalmente a dar regular andamento – Ausência de manifestação - Extinção com base no art. 485, III, do CPC - Cabimento – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1009998-77.2018.8.26.0152; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 29/03/2021). APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC - Possibilidade - Abandono da causa - Ausência de manifestação da exequente sobre o prosseguimento do feito, mesmo após intimação pessoal para dar andamento ao processo - Compatibilidade do art. 485 do CPC/15 com a Lei nº 6.830/80 - Precedente do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1504538-13.2017.8.26.0047; Relator (a): Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2021; Data de Registro: 25/03/2021). Trata-se, pois, de abandono da causa, eis que deixou de promover atos processuais que lhe competiam e deixou o processo parado durante mais de um ano (artigo 485, II e III, do Código de Processo Civil). 2. Face ao exposto, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 485, II e III, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 3. Custas pela autora. Oportunamente, procedam-se as baixas e anotações de estilo, e preparadas eventuais custas remanescentes, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito Substituto

31/03/2021, 00:00

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