Execução Fiscal 0023967-68.2015.8.16.0021 - TJPR

Execução Fiscal 0023967-68.2015.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023967-68.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023967-68.2015.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.337,02 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): COMPANHIA PROVÍNCIA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO Vistos... 1. Tratam-se de “Embargos de Declaração” opostos pela executada COMPANHIA PROVÍNCIA DE CRÉDITO IMOBILIRÁRIO (evento 80.1), em que se aventa a ocorrência de omissão na sentença proferida no evento 76.1. Instado a se manifestar, o exequente pugnou pela rejeição dos declaratórios (cf. evento 89.1). DECIDO. 2. Recebo os presentes embargos, posto que tempestivos. Nos termos do art. 1.022[1] do Código de Processo Civil/2015, cabem embargos de declaração quando na decisão houver omissão, obscuridade ou contradição, bem como quando restar caracterizado eventual erro material, não se prestando tal recurso a revisar o mérito do julgamento. Conquanto eventualmente o recurso conte com efeitos modificativos, tal circunstância surge apenas e tão-somente como consectário lógico do suprimento dos vícios efetivamente presentes no julgado. Estabelecida tal premissa, no caso em tela, alega a embargante que a sentença do evento 76.1 teria sido omissa, uma vez que extinguiu a execução fiscal em razão do pagamento administrativo, condenando-a ao pagamento dos ônus sucumbenciais, sem, contudo, analisar a sua alegada ilegitimidade passiva. A esse respeito, contudo, não lhe assiste razão. De fato, a decisão do evento 61.1 postergou a análise da ilegitimidade passiva da interessada Transcontinental Empreendimentos Imobiliários LTDA (CNPJ nº 60.426855/0001-00) para após o término da suspensão do feito, inexistindo qualquer exceção de pré-executividade pendente de análise por parte da executada COMPANHIA PROVÍNCIA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO (CNPJ nº 87.091.716/0001-20). Com efeito, verifica-se que os petitórios da parte executada se resumem à indicação de bem à penhora (evento 13.1), o que foi reiterado no petitório do evento 38.1. Ademais, em relação à exceção de pré-executividade apresentada no evento 14.1, alegando a ilegitimidade da ora executada, verifica-se que já foi objeto de análise e indeferimento no evento 30.1, mencionando que a empresa “é parte legítima para o polo passivo da execução fiscal em tela, eis que figurava como proprietária perante o competente Cartório de Registro de Imóveis”. Tal decisão não foi objeto de reforma em sede de embargos de declaração (evento 61.1), os quais foram apresentados apenas com objetivo de alteração do entendimento adotado em relação à terceira Transcontinental Empreendimentos Imobiliários LTDA. Outrossim, no tocante à condenação da parte executada ao pagamento das custas processuais, ressalte-se a inexistência de qualquer vício na sentença proferida, tendo em vista o princípio da causalidade e a impossibilidade de oposição de convenções particulares (transferência da propriedade do imóvel) ao exequente. 3. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração do evento 80.1 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. # Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1][1] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

04/03/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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Confirmada

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

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Por decisão judicial

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