Apelação Cível 0000340-08.2019.8.16.0017 - TJPR

Apelação Cível 0000340-08.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000340-08.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000340-08.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$5.463,68 Autor(s): Mauro Ferreira da Silva Réu(s): BANCO ITAUCARD S.A. 1. Relatório dos autos na sentença de evento 63, que julgou parcialmente procedente o pedido, com o fim de reconhecer o valor correto da parcela do financiamento em questão a quantia de R$ 684,96 e condenar a ré à restituição em dobro dos valores cobrados a maior nas parcelas, devendo a quantia ser atualizada pelo índice do INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, podendo a instituição ré realizar a compensação entre créditos e débitos, se houverem. Interposta apelação pelo réu (evento 69.1). Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná (evento 76). Trânsito em julgado e juntada cópia de acórdão que julgou parcialmente provido o recurso, reformando a sentença proferida, para o fim de afastar a repetição do indébito em dobro, cabendo a devolução proceder em sua forma simples (evento 81). Processo suspenso por 30 dias (evento 82). O réu se manifestou no evento 84.1, juntando o comprovante de pagamento do valor, pugnando pelo arquivamento definitivo do feito. O autor concordou com o valor depositado e pugnou pelo seu levantamento (evento 92). É o relatório. Decido. 2. Comprovado o pagamento e diante da concordância do credor (evento 92), declaro satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO o feito na forma do artigo 924, II, c/com artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. 2.1. Defiro o levantamento dos valores depositados em favor da parte exequente por meio de alvará eletrônico na conta indicada no evento 92, com as seguintes ressalvas: (a) optando pelo levantamento desta forma o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo conferir sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada; (b) a transferência pode ser feita para conta em nome do advogado se a procuração contiver expressos poderes para receber; (c) o ofício deve ser encaminhado pelo cartório diretamente ao banco. 2.2. Promovam-se as baixas em eventuais outras penhoras e restrição Renajud, se houver. 2.3. Havendo custas remanescentes, intime-se a executada para quitação em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. 2.4. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. 2.5. Ao final, remetam-se os autos ao arquivo definitivo com as baixas necessárias. 3. Intimem-se. Maringá, data da assinatura digital Rafael Altoé (dn) Juiz de Direito Substituto

05/10/2022, 00:00

Documento (Certidão)

29/04/2022, 15:06

Documento (Outros documentos)

29/04/2022, 15:05

Decurso de Prazo

21/04/2022, 00:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/04/2022, 10:48

Confirmada

28/03/2022, 17:02

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2022, 14:09

Documento (Acórdão)

17/03/2022, 16:35

Provimento em Parte

11/03/2022, 16:57

Confirmada

04/03/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000340-08.2019.8.16.0017 Vistos, etc. Aguarde-se o julgamento. Curitiba, 03 de março de 2022. FABIANA SILVEIRA KARAM Juíza de Direito Substituta em 2º Grau – Relatora

04/03/2022, 00:00

Mero expediente

03/03/2022, 17:19

Conclusão (para despacho)

02/03/2022, 13:50

Confirmada

28/02/2022, 11:13

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2022, 08:13

Documentos

Conclusão

•05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá AUTOS N° 0000340-08.2019.8.16.0017 1. MAURO FERREIRA DA SILVA ajuizou ação de cobrança c/com repetição de indébito e danos morais em face de BANCO ITAUCARD S/A. Alega, em síntese, que firmou um contrato de financiamento de veículo junto à ré, financiando o montante de R$ 18.624,22, a ser pago em 48 parcelas de R$ 689,79, com incidência de juros remuneratórios à taxa mensal de 2,61% ao mês, de forma capitalizada. Ocorre que analisando o contrato e conferindo os valores através da “calculadora do cidadão”, constatou que a ré cobrou valores indevidos, extrapolando o valor contratado, eis que refazendo a conta com aplicação dos juros pactuados, o valor das parcelas deveria ser R$ 684,96 e não R$ 689,79. Disse que mensalmente é cobrado da autora a quantia indevida de R$ 4,83 que, multiplicado pelas 48 parcelas, perfazem na totalidade o valor de R$ 231,84. Requereu a condenação da ré na restituição dos valores cobrados a maior, em dobro, bem como danos morais. Requereu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e juntou documentos. Concedida a gratuidade judiciária ao autor e reconhecida a relação de consumo entre as partes (evento 18). Audiência de mediação prejudicada (evento 31). Oferecida contestação pela ré que alegou preliminarmente prescrição. No mérito, alegou em suma higidez do contrato, ausência de comprovação da abusividade, legalidade dos juros remuneratórios, capitalização, encargos moratórios, pugnando a improcedência da ação. Juntou documentos (evento 35). Réplica à contestação, tendo o autor esclarecido que a discussão se refere à cobrança de valores divergentes dos constantes da cédula de crédito e não revisional do contrato (evento 44). Intimados, o banco pugnou o julgamento antecipado da lide (evento 49) enquanto o autor permaneceu inerte (evento 52). Proferida decisão, rejeitando a preliminar de prescrição, reconhecendo a relação de consumo entre as partes e anunciando o julgamento antecipado da lide (evento 55). Intimadas, as partes não se manifestaram (eventos 60 e 61). É o relatório. 1 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (kc) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Fundamento e Decido. 2. Mérito Ausente pedido de novas provas e considerando que a questão debatida é eminentemente de direito e pode ser resolvida com base nos documentos que instruem os autos, passo à análise do mérito, com amparo no artigo 355, inciso I`, do Código de Processo Civil. Já reconhecida a relação de consumo entre as partes. Alega o autor que firmou um contrato de financiamento de veículo junto à ré, financiando o montante de R$ 18.624,22, a ser pago em 48 parcelas de R$ 689,79, com incidência de juros remuneratórios à taxa mensal de 2,61% ao mês, de forma capitalizada. Ocorre que analisando o contrato e conferindo os valores através da “calculadora do cidadão”, constatou que a ré cobrou valores indevidos, extrapolando o valor contratado, eis que refazendo a conta com aplicação dos juros pactuados, o valor das parcelas deveria ser R$ 684,96 e não R$ 689,79. Disse que mensalmente é cobrado da autora a quantia indevida de R$ 4,83, eis que não foram aplicados os juros mensais pactuados (2,61% ao mês) mas sim, o percentual de 2,64%. Assim, pretende o autor a condenação da instituição ré à restituição em dobro dos valores cobrados a maior no contrato de financiamento, eis que não obstante tenha sido contratada a taxa de juros remuneratórios em 2,61% ao mês, na realidade, os juros foram cobrados no percentual de 2,64%. Em contrapartida, o banco não impugnou especificamente os fatos apresentados na inicial, apresentando defesa arguindo a higidez do contrato e ausência de cláusulas abusivas, mas nada mencionando acerca da diferença constatada pelo consumidor, ora autor. De fato, analisando os cálculos realizados através da “calculadora do cidadão” juntado às fls. 3 e 4 da inicial, verifica-se que, aplicando o número de meses do financiamento (48) mais taxas de juros mensal contratada (2,61%) e valor total financiado (R$ 18.624,22), o valor da prestação deveria ser R$ 684,96 e não R$ 689,79, sendo que para se 2 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (kc) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá chegar ao valor da parcela cobrada pelo banco (R$ 689,79) deveria existir previsão de taxa de juros mensal em 2,64% e não 2,61%. Não obstante o pequeno valor entre o valor cobrado e o valor efetivamente devido, fato é que houve a cobrança de valores divergentes do efetivamente contratado, ensejando diferença no valor da parcela, evidenciado a falha na prestação de serviços da instituição ré. Sobre o assunto, entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO 1. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVA A CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE VALOR A MAIOR, POR PARCELA, VERIFICADO APÓS REALIZAÇÃO DE CÁLCULO DO DÉBITO ATRAVÉS DA CALCULADORA DO CIDADÃO. COBRANÇA A MAIOR VERIFICADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE DEVE SE DAR EM DOBRO. 1. Diferença no valor da parcela: parcela cobrada está em valor superior ao que se obtém refazendo-se o cálculo utilizando-se os mesmos juros e tarifas contratadas. Ausência de engano justificável. Cobrança de forma equivocada e não contratada que justifica a repetição do indébito em dobro (art. 42 parágrafo único, do CDC). (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002348-82.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo - J. 10.03.2016) Ainda, ressalte-se que a diferença apontada não foi constatada unicamente em cálculo elaborado através da “calculadora do cidadão”, mas também, através de parecer contábil que utilizou três métodos de cálculo: a) pela equação da Tabela PRICE, b) pela calculadora HP12 Financeira e c) “calculadora do cidadão, apurando-se então a diferença dos valores nas parcelas, acima explicada (evento 1.6). Assim, deve a instituição ré promover a devolução em dobro dos valores cobrados a maior, diante do equívoco constatado, eis que o valor da parcela fixa contida no contrato não corresponde aos juros mensais aplicados, como acima explicado, nos termos do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Por outro lado, não entendo que o fato em si gerou abalo ao autor passível de indenização por dano moral, eis que os valores cobrados a maior já serão restituídos em dobro ao consumidor, que não comprovou a existência de efetivo prejuízo com as cobranças em valor superior, ressaltando que não obstante a taxa de juros indicada no contrato estivesse 3 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (kc) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá equivocada, as parcelas foram fixadas no valor de R$ 689,79, tendo o autor pleno conhecimento quando da contratação do valor das parcelas mensais, sem contar que no caso em análise, a diferença nas cobranças foi ínfima e não chegou a R$ 5,00. 3. Dispositivo. Diante do exposto, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada por MAURO FERREIRA DA SILVA em face de BANCO ITAUCARD S/A, tão somente para o fim de reconhecer o valor correto da parcela do financiamento em questão a quantia de R$ 684,96 (seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos) e condenar a ré à restituição em dobro dos valores cobrados a maior nas parcelas, que conforme cálculo juntado na inicial, corresponde ao montante de R$ 463,68 (quatrocentos e sessenta e três reais e sessenta e oito centavos), já na forma dobrada, devendo a quantia ser atualizada pelo índice do INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, podendo a instituição ré realizar a compensação entre créditos e débitos, se houverem (artigo 368, Código Civil). Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais e também dos honorários. Fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação, com amparo no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, competindo às partes o pagamento ao advogado da parte adversa no percentual fixado (metade do valor fixado para cada advogado), vedada a compensação da referida verba, nos termos do artigo 85, § 14 do referido Código. Contudo, em relação ao autor, suspensa a exigibilidade da cobrança na forma do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil, eis que beneficiário da gratuidade judiciária. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Havendo interposição de embargos declaratórios, observar artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. 4 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (kc) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo Código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO 5 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (kc)

19/04/2021, 00:00

—

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Provimento em Parte

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000340-08.2019.8.16.0017 Vistos, etc. Aguarde-se o julgamento. Curitiba, 03 de março de 2022. FABIANA SILVEIRA KARAM Juíza de Direito Substituta em 2º Grau – Relatora

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(28)