Execução de Título Extrajudicial 0007931-48.2013.8.16.0173 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007931-48.2013.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007931-48.2013.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007931-48.2013.8.16.0173 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$214.932,50 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ALTINO PASCHOAL JUNIOR AUTO POSTO ARMAZEM LTDA LUCIANE FONTES BELTRAN PASCHOAL 1. Conforme certificado no mov. 301, o mandato outorgado pelo exequente está com prazo de validade expirado (mov. 108.3): E, ainda que assim não fosse, é assente entendimento do TJPR quanto à possibilidade de exigência de procuração atual, caso há muito outorgada, como no caso em tela. Nesse sentido: 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão interlocutória que negou o pedido de expedição de alvará em razão da negativa do advogado da parte autora em juntar procuração atualizada nos autos principais (n. 0002447-86.2017.8.16.0084). 2. Aduz o impetrante, em síntese: a) a inexistência de prazo de validade para o instrumento de procuração; b) a existência de direito líquido e certo ao levantamento de valores sem a necessidade de atualização da procuração; c) a violação ao direito da parte de acesso à justiça pela decisão impugnada. 3. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido” (STJ, AgInt no RMS 63.456/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 09/12/2020). 4. Ainda, acerca do mérito do presente mandamus, o STJ possui jurisprudência pacífica de que: “Seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 38 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil” (STJ, REsp 902.010/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/11/2008, DJe 15/12/2008). Nesse mesmo sentido: STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1765369/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021) 5. Na hipótese dos autos a exigência de atualização da procuração outorgada pela parte autora se justifica pela idade avançada do autor/impetrante, bem como pelo lapso de tempo entre a assinatura da procuração (março/2017) e a presente data. Dessa forma, ante a possibilidade e razoabilidade da exigência de atualização de procuração, não há que se falar em teratologia ou ilegalidade da decisão impugnada, tampouco em violação do direito de ação da parte. Por conseguinte, impõe-se reconhecer a ausência do direito líquido e certo aventado pela parte impetrante (grifei). 6. Cumpre salientar que o princípio da boa-fé processual e da cooperação, bem como o dever de assegurar a atenção aos fins sociais e às exigências do bem comum na aplicação do ordenamento jurídico, impõem ao Judiciário e aos advogados atuantes na causa que se comuniquem constantemente com as partes. À vista disso, não constitui ato desarrazoado ou excessivamente oneroso a solicitação de outorga de procuração atualizada ao advogado que representa a parte. Ademais, não há qualquer prejuízo ao advogado na realização da diligência mencionada acima, uma vez que tal ato visa a garantia do melhor interesse do cliente que o próprio procurador tem a pretensão de defender. 7. Isto posto, por não estarem preenchidos os requisitos que ensejam a impetração do mandado de segurança, indefiro a petição inicial nos termos do art. 1º e 10 da Lei nº. 12.016/2009. 8. Custas devidas pela parte impetrante (Lei Estadual 14.413/14, art. 15, inc. I). Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). As verbas de sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao impetrante (CPC, 98, § 3º), que defiro exclusivamente para o presente mandado de segurança. 9. Dê-se ciência à autoridade impetrada. Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002502-22.2021.8.16.9000 - Goioerê - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 13.09.2021) Assim, enquanto não regularizada a representação da parte, fica impedido o levantamento de valores pelo causídico. 2. Intime-se o exequente para regularização e, juntada procuração válida, expeça-se alvará. 3. Não regularizada a representação, intime-se pessoalmente o exequente informando a existência de saldo pendente de levantamento. Intime(m)-se. Umuarama, 03 de março de 2022. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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