Execução de Título Extrajudicial 0000324-11.1996.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000324-11.1996.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:44

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:10

Conclusão (para julgamento)

15/04/2026, 01:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/04/2026, 09:49

Confirmada

02/04/2026, 22:17

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000324-11.1996.8.16.0001 Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas indicadas nos movs. 386.1/386.2, ciente de que em caso de inércia estará sujeita a protesto. Não havendo recolhimento, comunique-se o Depositário Público para que adote as providências cabíveis. Considerando o prazo previsto no acordo de mov. 352.1 para pagamento (02/03/2026), intimem-se as partes para informar sobre o cumprimento da avença, em 10 (dez) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença homologatória. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. M A Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 17:38

Mero expediente

19/03/2026, 14:17

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:50

Confirmada

29/01/2026, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 386) JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/01/2026, 01:11

Documento (Outros documentos)

19/01/2026, 16:23

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 16:16

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000324-11.1996.8.16.0001 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por BEOR RODRIGUES DE FIGUEIREDO em face de ODONE FORTES MERTINS. Por meio da petição de mov. 153.1, a parte Exequente pleiteou a expedição de ofícios às empresas das quais o Devedor possui quotas de capital, para que informem o valor de retirada mensal do Executado a título de pró-labore e digam como se dá a distribuição de lucros, com o bloqueio e a penhora dos mesmos. Na petição de mov. 155.1, o Executado informou que a única empresa ativa é a Inco Ltda., da qual tem recebido apenas o valor do pró-labore de R$2.000,00 (dois mil reais) mensais, o qual é integralmente destinado ao sustento familiar, sendo impenhorável, já tendo sido penhoradas as quotas sociais que detém da empresa por comando judicial emanado em outro processo, de modo que a sua penhora será infrutífera. Ante os resultados infrutíferos ocorridos durante a execução, esgotando-se os meios possíveis para localização de bens passíveis de penhora, indicou à penhora o crédito em precatório no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) de titularidade da Sociedade de Advogados - Cleverson Marinho Teixeira Advogados Associados. Juntou documentos (mov. 155.2/155.18). A parte Exequente recusa a oferta, uma vez que o valor expresso no título equivale a direito de crédito, devendo ser obedecida, a critério do credor, a ordem legal de preferência de bens. Requereu que o Devedor prestasse informações sobre o imóvel declarado em imposto de renda. Reiterou o pedido de penhora de 30% do rendimento auferido pelo Devedor da empresa Inco Ltda (mov. 162.1). No petitório de mov. 163.1, o Devedor sustenta que foram infrutíferas as tentativas de penhora de outros bens, de modo que a penhora do precatório não desrespeita a ordem preferencial prevista legislativamente, havendo notícia de que os precatórios serão pagos pelo Estado do Paraná até o ano de 2024. Informa que o imóvel declarado foi arrematado nos autos de Ação Trabalhista n. 0196500-70.1197.5.09.0001. Reitera a impenhorabilidade da verba recebida da Inco Ltda., por se tratar de remuneração extremamente baixa cuja penhora prejudicaria a manutenção de sua subsistência. Juntou documentos (mov. 163.2/163.3). O Exequente exarou ciência quanto à arrematação do imóvel. Reiterou a recusa aos direitos creditórios indicados, ante a ausência de qualquer remota previsão de pagamento. Reitera o pedido de penhora do pró-labore. Requer a decretação de indisponibilidade de bens via CNIB e a expedição de ofício ao Colégio Notarial do Brasil (mov. 170.1). DECIDO. Antes de analisar o requerimento de penhora do percentual de pró-labore auferido pelo Devedor da empresa Inco Ltda., a fim de corroborar a alegação de impenhorabilidade da verba, ante a construção jurisprudencial firmada pela Corte Superior de relativização da regra de impenhorabilidade de verba de natureza salarial desde que resguardado o percentual necessário para a manutenção de subsistência, determino que o Devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente o valor recebido mensalmente da empresa e a sua afetação com despesas necessárias a sua subsistência, como, por exemplo, juntada de extratos bancários de contas de sua titularidade referentes aos últimos três meses e comprovantes de pagamento de gastos mensais como aluguel, telefonia, mercado, água, luz. Apresentados documentos, pronuncie-se a parte Credora, em 15 (quinze) dias, e, depois, voltem conclusos para análise, na classe das decisões. No tocante à indicação de precatório à penhora, considero que inexiste óbice ao acolhimento do pedido, ressalvada a possibilidade de prosseguimento do feito com a adoção de medidas visando à localização de outros bens em paralelo. Explico. O presente feito se estende há mais de vinte e cinco anos sem a satisfação integral da dívida, tendo as medidas executivas empregadas sido insuficientes para este desiderato. Evidente que o Devedor se encontra em situação financeira difícil, dado a existência de diversos processos em seu desfavor e os resultados frustrados das pesquisas de bens em seu nome realizadas nos autos. A penhora de precatório é possibilidade autorizada legislativamente, conforme preconiza o artigo 835, inciso XIII, do CPC, tendo, no caso em apreço, a pessoa titular do direito creditório, Cleverson Marinho Teixeira Advogados Associados, através do representante legal (que também representa o Executado processualmente, Dr. Marcelo de Souza Teixeira), expressado concordância à indicação dos direitos. Por outro lado, não há indícios concretos de quando ocorrerá o pagamento do precatório por parte do Estado do Paraná, tratando-se de bem de baixa liquidez, de modo que, em paralelo, não vejo óbices ao prosseguimento do feito visando à localização de outros bens cuja expropriação possa trazer a satisfação da dívida mais rapidamente. Evidente que, caso sejam localizados bens suficientes para tanto dotados de maior liquidez e que detenham prioridade na ordem legal, poderá ser substituída a penhora do precatório, em observância ao artigo 848 do CPC; caso não sejam localizados, aguardar-se-á o pagamento do mesmo. Necessário lembrar que, em que pese se aplique na execução o princípio da menor onerosidade do devedor, a finalidade última do processo é a satisfação da obrigação devida ao credor, motivo pelo qual a solução ora colocada se revela adequada in casu. Pelo exposto, DEFIRO a penhora dos direitos creditórios havidos pelo terceiro Cleverson Marinho Teixeira Advogados Associados decorrentes da Ação Ordinária de Indenização autuada sob o n. 952/1970 da 3ª Vara da Fazenda Pública desta Capital. Comunique-se o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, solicitando a reserva de crédito e averbando-se à margem dos autos do precatório (ofício n. 00900500-2015) o termo de penhora a ser lavrado e expedido, conforme disposição do art. 860, CPC. Em paralelo, defiro o pedido deduzido à mov. 170.1. Promova-se a anotação de indisponibilidade de bens do(s) Executado(s) pelo convênio CNIB. Ainda, oficie-se ao Colégio Notarial do Brasil, solicitando informações sobre a existência de bens imóveis registrados no nome do Executado. Com as respostas, manifeste-se a parte Credora em termos de prosseguimento. Intimem-se. Diligências Necessárias. Curitiba, datado digitalmente. 5 Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

14/05/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 386) JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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