Execução de Título Extrajudicial 0005253-29.2012.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005253-29.2012.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

27/04/2026, 15:23

Documento (Certidão)

25/03/2026, 17:21

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005253-29.2012.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005253-29.2012.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$26.434,53 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MARCELO DAMIÃO DO NASCIMENTO DESPACHO 1. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. Considerando a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, suspendo a decisão agravada até decisão final do recurso. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 15:32

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 14:22

Confirmada

09/03/2026, 07:35

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005253-29.2012.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005253-29.2012.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$26.434,53 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MARCELO DAMIÃO DO NASCIMENTO DESPACHO 1. Em atenção aos princípios do contraditório e não surpresa das decisões judiciais, intime-se a parte exequente para, no prazo de (24) vinte e quatro horas, se manifestar sobre os documentos apresentados pela parte executada no movimento nº. 541. 2. Após, voltem-me conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento nos autos. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005253-29.2012.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005253-29.2012.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$26.434,53 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MARCELO DAMIÃO DO NASCIMENTO DECISÃO 1. Cuida-se de objeção de não executividade oposta por Marcelo Damião do Nascimento, na qual alega (a) prescrição da pretensão executiva e prescrição intercorrente; (b) nulidade da citação por edital por suposto não esgotamento de diligências; e (c) nulidade de atos constritivos ao argumento de impenhorabilidade de valores (salário, poupança até 40 salários mínimos e previdência privada), acrescida de pleito de gratuidade e de afastamento de penhora sobre verbas de natureza alimentar. O exequente impugnou (mov. 532). É o breve relatório. Decido. 2. A objeção de não executividade é cabível para matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, o que autoriza exame pontual das teses deduzidas. 2.1.Prescrição da pretensão executiva e intercorrente No que toca à prescrição da pretensão executiva, o ajuizamento da execução em 26.06.2012 interrompeu o prazo, e o feito, desde então, não permaneceu inerte, registrando sucessivas diligências de localização do devedor, tentativas de bloqueio e expedições de ofícios, inclusive com reativações e suspensões a requerimento, circunstâncias que afastam a inércia exigida para a configuração tanto da prescrição executiva quanto da intercorrente. Rejeito, pois, ambas as teses. 2.2. Nulidade da citação por edital Quanto à alegada nulidade da citação por edital, os autos evidenciam a adoção de providências prévias e razoáveis de localização (tentativas por correio e oficial, pesquisas em sistemas, expedição de editais), suficientes à adoção do chamamento ficta, de modo que não se vislumbra vício apto a macular a marcha executiva. 2.3 Impenhorabilidade dos valores bloqueados No que se refere à impenhorabilidade invocada, verifica-se que os valores de natureza salarial e de poupança (até o limite legal), bem como o montante vinculado a previdência privada, quando constritos, já foram objeto de reconhecimento judicial quanto à proteção legal, inexistindo, nesta altura, providência útil a ser deferida. 2.4. Vulnerabilidade econômica e pedido para afastar penhora salarial Quanto ao pedido de afastamento da penhora salarial (10%), registro que a alegação de comprometimento da subsistência carece de lastro documental mínimo e demanda cognição mais ampla, incompatível com a presente via incidental. Verifica-se que o executado não apresentou documentação idônea e atual, tais como, ao menos: (a) contracheques/holerites dos últimos 3 meses; (b) extratos bancários completos dos últimos 90 dias (todas as contas de titularidade); (c) comprovantes de empréstimos consignados e demais descontos obrigatórios incidentes sobre a folha para comprovar a impossibilidade do percentual de penhora sobre o seu salário. Foram apresentados comprovantes de pensão alimentícia (mov. 523.16), de pagamento de aluguel (mov. 523.12) e de serviço de internet (mov. 523.6), além de contratos de empréstimos consignados voluntariamente assumidos junto ao PicPay Bank (mov. 523.10), Banco Mercantil (mov. 523.8) e Parati CFI (mov. 523.7). Tais documentos, embora demonstrem algumas despesas ordinárias, não revelam comprometimento indispensável à subsistência, mormente porque ausentes holerites atualizados, extratos bancários completos, comprovantes de despesas essenciais diversas e documentação financeira global do executado. Ausente essa prova mínima, inviável o acolhimento do pedido na via eleita. De igual maneira, o pedido de gratuidade de justiça não veio acompanhado de prova suficiente de hipossuficiência econômica, razão pela qual, indefiro. 3. Ante o exposto, REJEITO o pedido formulado na objeção de não executividade oposta por meio da petição de mov. 171. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, uma vez que não são cabíveis. 3.1. No mais, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, pugnando o que lhe competir, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 537) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/03/2026, 00:00

Mero expediente

04/03/2026, 19:56

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 18:41

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 13:10

Documento (Certidão)

04/03/2026, 13:10

Documentos

Conclusão

•13/03/2026, 00:00

05/03/2026, 00:00

18/12/2025, 00:00

20/08/2024, 00:00

27/06/2024, 00:00

02/08/2022, 00:00

04/03/2022, 00:00

02/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005253-29.2012.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MARCELO DAMIÃO DO NASCIMENTO Vistos etc... 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de MARCELO DAMIÃO DO NASCIMENTO, em que o exequente alega a impenhorabilidade dos valores, sustentando que se referem a previdência privada, verbas salariais e em conta poupança (mov. 230). O banco exequente se manifestou ao mov. 236, impugnando as alegações e pedindo a manutenção do bloqueio. 2.1. Pois bem. O artigo 933, inciso IV do CPC estabelece que: “Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. A interpretação a ser atribuída ao aludido dispositivo, em tais situações, é aquela em que se leva em consideração a ratio legis que o norteia, qual seja, a proteção da quantia monetária necessária para a subsistência digna do devedor e sua família. Dessa forma, estão protegidos de constrição os vencimentos, salários, dentre outros enquanto destinados ao mantimento do devedor e de sua família. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL (NOTA PROMISSÓRIA) – DECISÃO QUE NÃO RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEVEDORA – ACOLHIMENTO – DOCUMENTOS ENCARTADOS AOS AUTOS QUE CORROBORAM COM A ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES SÃO PROVENIENTES DO SEU SALÁRIO, UTILIZADOS PARA SUA SUBSISTÊNCIA – IMPENHORABILIDADE CONSTATADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INC. IV, DO NCPC. DECISÃO REFORMADA PARA O FIM DE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO PELO SISTEMA BACENJUD. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0034176-23.2019.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 28.10.2019) Ainda, o bloqueio sisbajud foi realizado em desfavor do devedor, localizando-se as quantias de R$ 727,47 e R$ 113,58, junto ao Banco do Brasil e Caixa Econômica, respectivamente (mov. 132), depositados ao mov. 138. Ao mov. 230, o executado apresentou documentos e extratos bancários, que indicam a utilização da conta bancária n° 52817-X junto ao Banco do Brasil para recebimento de seu salário, pelo que se observa a realização de bloqueio do saldo em conta corrente no valor de R$ 727,47, em razão de ordem judicial. Logo, os documentos se mostram suficientes para demonstrar que que a quantia bloqueada é referente a verba salarial, proventos auferidos pela devedora e necessários ao seu sustento. 2.2. Em relação à tese de impenhorabilidade da conta poupança referente ao valor bloqueado junto à caixa econômica, o art. 833, inciso X do CPC, são absolutamente impenhoráveis “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. No caso dos autos, o bloqueio judicial foi realizado na conta do executado. Contudo, a hipótese que autoriza o reconhecimento da impenhorabilidade não restou configurada, em especial porque a executada deixou de apresentar qualquer extrato bancário ou documento que demonstrasse tal situação, ônus de sua incumbência. 2.3. Por fim, no que concerne à verba de previdência privada, a determinação de bloqueio de valores não pode atingir as quantias decorrentes de salários e proventos de aposentadoria, por se constituir verbas impenhoráveis. Diferentemente dos fundos de investimento em geral, a previdência privada complementar possui natureza alimentar, pois detém caráter previdenciário, mesmo que particular. O ofício respondido ao mov. 60 indicou a existência de saldo em plano de previdência no valor de R$ 1.314,87, pelo que foi solicitada a transferência do valor a estes autos (mov. 78). Conforme resposta juntada no oficio de mov. 100, foi transferido o valor líquido de R$ 1.133,66. A penhora de tais valores somente seria possível caso houvesse comprovação de que o executado resgatou as contribuições da previdência privada sem consumi-las para o suprimento de suas necessidades básicas, o que não ocorreu no presente caso. Dessa forma, deve ser reconhecida a impenhorabilidade destas verbas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR. PROVA. INEXISTÊNCIA. 1. “Embora não se negue que o PGBL permite o ‘resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante’ (art. 14, III, da LC 109/2001), essa faculdade concedida ao participante de fundo de previdência privada complementar não tem o condão de afastar, de forma inexorável, a natureza essencialmente previdenciária e, portanto, alimentar, do saldo existente. Por isso, a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC” (EREsp 1121719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 04/04/2014). 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0040703-25.2018.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 12.12.2018) 3.1. Dessa forma, expeça-se alvará para levantamento do depósito de mov. 138.2 (R$ 727,47), acrescidos dos consectários legais decorrentes do próprio depósito, em favor da parte executada, dispensando-se o trânsito em julgado, salvo se houver penhora no rosto dos autos ou outro ato de constrição em favor de terceiros. 3.2. Ainda, expeça-se alvará para levantamento do depósito de mov. 100 (R$ 1.133,66), acrescidos dos consectários legais decorrentes do próprio depósito, em favor da parte exequente, salvo se houver penhora no rosto dos autos ou outro ato de constrição em favor de terceiros. Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 58 da Portaria n° 004/2019 deste Juízo. 4. Em seguida, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito sob pena de arquivamento nos termos do art. 921 CPC. 5. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

17/12/2021, 00:00

11/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0005253-29.2012.8.16.0130 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MARCELO DAMIÃO DO NASCIMENTO Vistos etc... 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de MARCELO DAMIÃO DO NASCIMENTO. O executado opôs exceção de pré-executividade ao mov. 183, alegando que: a) aplica-se o CDC na relação estabelecida entre as partes; b) nulidade citação por edital, ante a ausência esgotamento das diligências para localização do devedor, bem como da advertência prevista no art. 257, IV, CPC quando da publicação do edital; c) prescrição, por ausência de interrupção do prazo ante a demora da perfectibilização da citação; d) negativa geral. Pediu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, arbitramento de honorários à curadora especial e a extinção do feito com o acolhimento da exceção oposta. A exequente impugnou a exceção oposta (mov. 187). É o relato do essencial. Decido. 2.1. O instituto da exceção de pré-executividade é uma exceção à regra de defesa do devedor na execução de título extrajudicial, que se dá por embargos, consistindo na possibilidade de o executado nos próprios autos da execução apresentar questionamentos, conquanto provados documentalmente. A exceção de pré-executividade é admitida, segundo a doutrina: "toda vez que, por meio dela, seja demonstrada a falta de pressupostos processuais e condições da ação, isso porque, como matérias de ordem pública, podem ser conhecidas a qualquer tempo pelo juiz mediante simples petição, sem forma ou figura de juízo" (PEREIRA, Rosalina P. C. Rodrigues. 'Ações Prejudiciais à Execução'. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 414). O novo diploma processual trouxe a previsão da regra no parágrafo único do artigo 803, in verbis: “Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução”. Desta forma, cabível o procedimento quando este versar sobre matéria de fato, não se admitindo, porém, a via da exceção para alegar fatos que necessitam de dilação probatória. No caso, as matérias alegadas são cognoscíveis de ofício, motivo pelo qual passo à sua análise. 2.2. Justiça gratuita De início, observa-se que a curadora especial nomeada requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao executado. Concede-se o benefício nos casos em que a parte junta declaração de hipossuficiência nos autos ou quando o advogado possuir poderes em sua procuração para requerer a gratuidade da justiça, sendo necessária a demonstração da hipossuficiência financeira e risco de prejuízo à manutenção da parte e sua família. No caso dos autos, trata-se de curadora nomeada, não sendo observadas as hipóteses descritas acima. Ainda que a curadora queira desempenhar sua função da melhor forma possível, tal requerimento encontra-se fora de sua atuação. Assim, deixo de conceder os benefícios da justiça gratuita à parte executada. 2.3. Nulidade da citação por edital A parte executada alega a nulidade da citação por edital, uma vez que não teriam se esgotado as diligências para localização do endereço da ré, bem como porque não constou no edital a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Entretanto, razão não lhe assiste. Isto porque, o artigo 72 do CPC estabelece que: “Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: (...) II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado”. Observa-se que houve tentativa de citação da ré no endereço fornecido na inicial (mov. 1.5), realizadas buscas pelos sistemas jud (mov. 1.11), e expedição de mandado ao oficial de justiça, que diligenciou junto aos endereços localizados e certificou não ter qualquer informação quanto ao paradeiro do devedor (mov. 1.23), pelo que não houve sucesso na citação. Dessa forma, considerando que foram esgotados os meios para localização da embargante, se mostrou adequada a citação por meio de edital. Em relação à alegação de ausência de menção no edital quanto a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia, razão não assiste ao devedor. Muito embora tal informação não tenha constado no edital expedido, é certo que houve a nomeação de curador nos autos, não havendo qualquer prejuízo ao devedor nesse sentido. O art. 283 do CPC estabelece que a anulação ocorrerá somente quanto aos atos que não possam ser aproveitados, desde que não resulte em prejuízo à defesa de qualquer parte. No mesmo sentido, o princípio pas de nullité sans grief determina que as nulidades somente serão declaradas quando resultarem em prejuízo devidamente comprovado pelo interessado, o que não ocorreu no presente caso. Assim, nesse ponto, rejeito a exceção oposta. 2.4. Prescrição O executado alega que a suspensão do prazo prescricional pelo despacho que ordena a citação só ocorre se a citação for efetuada no prazo legal e, no caso, a demora na citação teria obstado a suspensão do prazo, motivo pelo qual a presente execução estaria prescrita. Com relação à interrupção da prescrição, o art. 202, inc. I do CC determina que ocorrerá por despacho do juiz que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual, sendo que o parágrafo único do mesmo artigo dispõe que a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Ainda, o art. 240 do CPC dispõe o seguinte: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Compulsando os autos, o despacho inicial determinando a citação do executado foi proferido em 09/07/2012 (mov. 1.5). Observa-se que foram feitas diligências para localização do endereço do devedor, que restaram infrutíferas, o que justificou a citação do devedor por edital em 05/2015, conforme mov. 1.36. A Súmula nº 106 do STJ dispõe que “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Da análise atenta da movimentação dos autos demonstra que o exequente sempre se manifestou na tentativa de promover o andamento processual e alcançar seu crédito, requerendo a busca de endereços do devedor e a expedição de cartas e mandados de citação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXTINGUINDO O PROCESSO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 70, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. NENHUMA DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE, NA DEMORA DA CITAÇÃO. PRONUNCIAMENTO DO JUIZ (ART. 202, INC. I, DO CC). INTERRUPÇÃO DO PRAZO, QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ART. 240, § 1º, DO CPC). INOCORRÊNCIA DE SUPOSTA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0008824-63.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 11.06.2021) Logo, não se vislumbra inércia do credor, de modo que a citação interrompeu a prescrição retroagindo à propositura da demanda, razão pela qual nao há que se falar em prescrição. 2.5. Negativa Geral No mais, a curadora especial apresentou defesa por negativa geral, faculdade que lhe assiste o artigo 341, par. único do CPC. No entanto, não houve apresentação de quaisquer argumentos capazes de afastar ou modificar o débito, motivo pelo qual a exceção deve ser integralmente rejeitada. 2.6. Honorários da Curadora Especial No tocante ao pagamento dos honorários da curadora especial, que fixo em R$400,00 (quatrocentos reais), incumbe ao exequente o pagamento dos honorários. Isso porque, não se trata de caso de intervenção da Defensoria Pública, uma vez que não se está diante de partes que apresentem hipossuficiência econômica. A obrigatoriedade de nomeação de curador especial decorre de regra processual, sem a qual tornaria a prestação jurisdicional nula. Portanto, “a intervenção do curador especial no processo, no caso, é de interesse da parte autora, pois necessário para impedir a paralização do processo, de modo que a despesas neste caso devem ser suportadas por ela”. Nesse sentido. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE - CONSTITUIÇÃO DO TITULO EXECUTIVO EM JUDICIAL- RÉU CITADO POR EDITAL - DEFESA FORMULADA POR CURADOR ESPECIAL - CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - INTERVENÇÃO DO CURADOR ESPECIAL QUE DIFERE DOS CASOS QUE ATRAEM A INTERVENÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA - PRECEDENTES - AUSENCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONOMICA NOS AUTOS - ATUAÇÃO DO CURADOR QUE É DE INTERESSE DA PARTE AUTORA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RESPONSABILIDADE DO AUTOR DA AÇÃO NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL - RECURSO PROVIDO."A responsabilidade pelo pagamento de honorários de curador especial é do autor da demanda, que é o interessado na resolução da lide." (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1439852-8 - São José dos Pinhais - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - - J. 02.12.2015) (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1528064-3 - Cascavel - Rel.: Luiz Antônio Barry - Unânime - - J. 30.08.2016) 3.1. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por meio da petição de mov. 302. Deixo de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não são cabíveis[1]. 3.2. Condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários em favor do curador especial, fixado em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme fundamentação. 4. Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 921 do CPC. 5. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito [1] REsp 1.670.590/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30/06/2017

21/06/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 537) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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