Execução de Título Extrajudicial 0026347-88.2020.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0026347-88.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026347-88.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.361,99 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MILANO Executado(s): MARCELO ALEXANDRE FERNANDES DECISÃO 1. Considerando que o cálculo do Movimento nº 231.1 não contabilizou a multa de 10% aplicada no Movimento nº 172.1, item 2, letra “a”, e os pagamentos efetuados nos Movimentos nº 195.2 e 200.2, retornem à Contadoria Judicial para retificação da conta. 2. O Juízo já deliberou sobre o pedido de penhora de cotas sociais no Movimento nº 192.1, item 1. 3. O ônus de indicar bens à penhora é do exequente, sendo a indicação pelo executado faculdade a ser exercida, não ficando demonstrada a má-fé na conduta do executado, isto é, o intuito ardiloso de ocultar bens, daí porque incabível aplicação de multa por suposto ato atentatório à dignidade da Justiça. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OBRIGATORIEDADE DE O EXECUTADO INDICAR BENS À PENHORA SOB PENA DE OFENSA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 774 DO CPC. INDICAÇÃO DE BENS QUE É ÔNUS DO CREDOR. MEDIDA QUE DEVE SER ADOTADA COM MUITA CAUTELA E SOMENTE SE COMPROVADO O AGIR DOLOSO DO EXECUTADO NO SENTIDO DE OCULTAR SEUS BENS. OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR AFASTADA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 51841230920218217000 RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Data de Julgamento: 01/10/2021, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/10/2021). 4. Apresentado novo cálculo (item 1), digam as partes, no prazo comum de cinco (5) dias, pois é possível que a dívida tenha sido quitado ou falte muito pouco para isso. Intimem-se. Cascavel, datado eletronicamente. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Processo nº: 0026347-88.2020.8.16.0021 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MILANO Executado(s): MARCELO ALEXANDRE FERNANDES DECISÃO 1. Não há preclusão para o executado, enquanto não finda a execução, para questionar o quantum debeatur relativamente aos seus componentes e a legalidade respectiva de cada um deles. No caso, em atenção ao reclamado pelo executado e rebatido pelo exequente (Movimentos nº 158.1, 168.1, 169.1 e 171.1), o art. 17 da Convenção de Condomínio (Movimento nº 1.3) prevê que o condômino inadimplente, se sobrado em Juízo, pagaria "honorários" do advogado contratado pelo Condomínio para ajuizar a ação, porém não fixa percentual algum, além do que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 55 veda a cobrança de honorários em 1º grau, sejam os contratuais ou de sucumbência, de modo que quando o exequente optou por demandar neste Juízo e procedimento, abriu mão, automaticamente, da verba honorária, independentemente da classe processual (execução ou conhecimento). 2. Portanto, excluo da execução os honorários advocatícios e determino que os autos vão à Contadoria Judicial para novos cálculos, devendo observar: a) Redução da multa de 20% do cálculo do Movimento nº 1.7 para 10%, eis que a outra metade o exequente adicionou, de forma implícita, como honorários; b) Os pagamentos realizados, seja por penhora seja por depósitos efetuados pelo executado; c) A inclusão das novas parcelas vencidas no curso do processo (Movimentos nº 73.1 e 94.2), porém observada a letra "a" no tocante ao percentual da "multa". 3. Após, manifestem-se as partes, no prazo comum de cinco (5) dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

17/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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