Interdição/Curatela 0000638-80.2022.8.16.0021 - TJPR

Interdição/Curatela 0000638-80.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000638-80.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Sentença Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.212,00 Requerente(s): IRENE APARECIDA DE CASTILHO SOUZA Requerido(s): OLDEMAR BALDUS Trata-se de ação de interdição ajuizada por IRENE APARECIDA DE CASTILHO SOUZA em face de OLDEMAR BALDUS. Narrou a requerente ser companheira do curatelado, que possui doença de Alzheimer. Disse que o requerido não possui capacidade para gerir a sua vida. Postulou pela decretação da curatela e a gratuidade da justiça. Juntou documentos. Deferida a gratuidade da justiça (seq. 7). Deferida a cutela provisória (seq. 39). Nomeado perito (seq. 68). Contestação por negativa geral (seq. 79). Juntada do laudo (seq. 101). O Ministério Público postulou pela decretação da curatela (seq. 109). Em síntese, é o relatório, passo a motivar. Do mérito A presente ação visa a nomeação definitiva da requerente como curadora especial do requerido para gerir seus atos da vida civil (negociais e patrimoniais). O Estatuto da Pessoa com Deficiência, promulgado pela Lei nº 13.146/15, trouxe significativas alterações em vários dispositivos legais. Houve mudança da definição da capacidade civil e, atualmente, não há mais incapacidade absoluta para todo e qualquer ato da vida civil pelos portadores de deficiência, seja qual for o grau do comprometimento. Assim, na forma do art. 4º, III do Código Civil, aqueles que por causa transitória ou permanente não puderem exprimir sua vontade serão considerados relativamente incapazes para certos atos. No caso dos autos, conforme laudo médico em seq. 101.1, concluiu a perícia que o requerido “necessita de auxílio e supervisão de terceiro em tempo constante para todas as atividades básicas de vida diária, desde cuidados de higiene, alimentação, vestuário e locomoção, apresenta incapacidade total para tomada de decisões complexas na vida cível, não possui sua capacidade de autodeterminar-se preservada. Incapacidade permanente”, o que o impede de compreender e julgar seus direitos da natureza patrimonial e negocial. Nesse viés, é necessário a nomeação de curador para auxiliar nos atos da vida civil em que há restrição, medida essa excepcional e necessária na espécie. Entretanto, a curatela afeta tão-somente os atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 85 da lei em referência. Portanto, na forma do art. 84, §1º da Lei nº13.146/15, é caso de curatela, podendo, nos termos do art. 747, II do CPC, ser a autora nomeada como curadora de seu companheiro, pessoa que dispensa todos os cuidados a este. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a ação e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para nomear curadora ao requerido OLDEMAR BALDUS. Nomeio como curadora sua companheira, Sra. IRENE APARECIDA DE CASTILHO SOUZA, para representá-lo nos atos negociais e patrimoniais. Nos termos do art. 84, § 4º da Lei nº13.146/15, a curadora deverá prestar contas da administração anualmente, apresentando o balanço do ano. Primeira prestação de contas deverá se dar 1 (um) ano a partir do trânsito em julgado desta sentença. Custas processuais pela requerente. Resta suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Arbitro os honorários do Curador Especial em R$ 400,00, a serem pagos pelo Estado do Paraná, nos termos do art. 22, §1º, EOAB; Lei estadual nº 18664/2015 e Resolução conjunta PGE/SEFA nº 13/2016. Expeça-se certidão de honorários, ou RPV. Ante a justiça gratuita concedida à parte autora, condeno o Estado do Paraná no pagamento dos honorários periciais, conforme despacho de seq. 82, equivalente a 2 vezes o valor mínimo, atualizado, previsto na Tabela anexa à Resolução 232/2016 do CNJ, pois entendo compatível com o trabalho realizado. Ciência ao Estado do Paraná e, não havendo oposição, expeça-se RPV, após o trânsito em julgado. P. R. I. Transitada em julgado, proceda-se a publicação da sentença de nomeação de curador e expeça-se mandado ao Registro Civil para a devida averbação (art. 755, § 3º do CPC). Desnecessária comunicação ao T.R.E, na forma do Ofício-Circular nº 34/2016. Lavre-se termo de compromisso da curadora e cientifique-se à do dever de prestação de contas. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco, Juíza de Direito

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Nomeação Processo nº: 0000638-80.2022.8.16.0021 Requerente(s): IRENE APARECIDA DE CASTILHO SOUZA Requerido(s): OLDEMAR BALDUS 1-Examinando os autos, verifica-se que a requerente IRENE APARECIDA DE CASTILHO SOUZA é companheira do interditando OLDEMAR BALDUS, (seq. 18.2 - escritura pública Declaratória de união estável) tendo, portanto, legitimidade para a postulação, nos termos do art. 747, II do CPC. Consta dos autos documento (seq. 1.9) que evidencia a enfermidade do requerido, com 75 anos de idade e, a princípio, a limitação para gerir os atos da vida civil, pois apresenta doença degenerativa cerebral classificada como demência de Alzheimer, com piora progressiva e agrava comprometimento cognitivo, necessitando de cuidados contínuos. Há urgência no provimento jurisdicional, na medida em que necessário para representar o curatelado nos atos negociais e patrimoniais da vida civil. Assim, defiro a antecipação de tutela para nomear a autora IRENE APARECIDA DE CASTILHO SOUZA como curadora provisória do requerido OLDEMAR BALDUS, para representá-lo nos atos negociais e patrimoniais. Lavre-se termo. 2. Cite-se o requerido dos termos da inicial. Conste-se do mandado que o requerido poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 dias, a contar da data da citação. Verificando o oficial de justiça a incapacidade (demência) ou de outro motivo que impeça a curatelada de receber a citação, certificará minuciosamente a ocorrência e realizará o ato na pessoa de familiar e/ou responsável que com ele resida, identificando-o. 3. Ante a impossibilidade de ser ouvido em juízo, nos termos do item 2 da petição inicia, e, em face das medidas preventivas para combate ao vírus covid-19, dispenso a realização da audiência preliminar. Nomeio, desde já, como curador especial a Dra. MARUZIA PAOLA FERNANDES, OAB/PR 69814. Decorrido prazo sem impugnação ao pedido, intime-se o curador para manifestação, no prazo de quinze dias. 5. Ciência ao Ministério Público. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco, Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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