Interdito Proibitório 0003251-98.2017.8.16.0134 - TJPR

Interdito Proibitório 0003251-98.2017.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003251-98.2017.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003251-98.2017.8.16.0134 Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Propriedade Valor da Causa: R$50.000,00 Polo Ativo(s): GEMANIR DO CARMO POLEZ HERMES TARTARI JOEL TARTARI Polo Passivo(s): ELITON JOSE CAMILO SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido liminar, proposta por Germanir do Carmo Polez, Hermes Tartari e Joel Tartari em face de Eliton José Camilo. Narra a inicial que, no ano de 1998, os requerentes adquiriram de Angelo Vergílio Baranzelli e de sua esposa Irma Duarte Baranzelli, através de Escritura Pública de Cessão de Direitos Possessórios, lavrada em 07/07/2005, área medindo 1.430.691,00m², constituída de parte do quinhão 23-A, situada no imóvel denominado Torres, no Distrito de Pedro Lustosa, Município de Reserva do Iguaçu/PR. Relataram os requerentes que, sobre a área mantém atividade de pecuária e cultivo de grãos e está sofrendo ameaça de invasão, pois, em 30/11/2017, os requeridos invadiram área vizinha, de propriedade de João Pedro Major, motivo pelo qual este registrou boletim de ocorrência, além disso, sofreram tentativa de extorsão dos requeridos e chantagem criminosa com a finalidade de obter vantagem indevida. Por essa razão, a parte requerente pugnou pela concessão da medida liminar, a fim de ser expedido mandado de interdito proibitório, sob pena de multa e, a procedência da ação, confirmando a liminar, para mantê-los na posse dos imóveis e condenar a parte requerida ao pagamento de perdas e danos e ao ônus de sucumbência. Juntou documentos (seq. 1.2/1.14). Na decisão da seq. 25, foi designada audiência de justificação. Na seq. 50, a parte requerente solicitou a antecipação da audiência e na seq. 58 apresentou manifestação, rol de testemunhas e juntou documentos. Realizada audiência de justificação, foram inquiridas três testemunhas da parte requerente (seq. 59). Na decisão da seq. 76, foi recebida a inicial, concedida a medida liminar e determinada a citação da parte requerida. A liminar não foi cumprida, porque o requerido não foi localizado (seq. 93). Na seq. 101, a parte requerente informou o endereço correto do requerido. Na seq. 135, requereu a expedição de carta precatória, o que foi determinado na seq. 155. Na seq. 166, a parte requerente solicitou a busca de endereços do requerido. As buscas foram realizadas na seq. 179. Instada a parte requerente a se manifestar, requereu a expedição de carta precatória para citação do requerido (seq. 188). Citado, o requerido Eliton José Camilo apresentou contestação, alegando que adquiriu o imóvel objeto das matrículas n. 4.314, 4.274, 4.252 e 4.243, que o requerente não se encontrava na posse das áreas, que não demonstrou a posse mansa e pacifica, afirmou que não houve ameaça, turbação ou esbulho à suposta posse do requerente, que não ocorreu o crime de estelionato e pediu a improcedência da ação. Juntou documento (seq. 37). Em réplica, a parte requerente impugnou todos os termos da contestação, reiterou o pedido de deferimento da medida liminar, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais e ao ônus de sucumbência e juntou documentos (seq. 212). Instadas as partes a se manifestar acerca das provas que pretendem produzir, a parte requerente pediu a produção de prova oral e documental e apresentou rol de testemunhas (seq. 226) e a parte requerida pediu prova emprestada dos autos n. 1634-45.2013.8.16.0134, a produção de prova oral e documental (seq. 230). Na seq. 232, foi determina a reunião dos processos. Na decisão da seq. 235, foi saneado o processo, foram fixados os pontos controvertidos, deferida produção de prova oral e documental e designada audiência. Em sede de embargos de declaração, a parte requerida pugnou por esclarecimentos em relação a intimação dos policiais militares arrolados como testemunhas (seq. 241). Na seq. 249, foi deferido o pedido. Na seq. 258, a parte requerida pediu a realização da audiência de forma semipresencial e arrolou testemunha, o que foi deferido na seq. 260. Na seq. 273, a parte requerente pediu o prosseguimento do feito, o que foi indeferido na seq. 275. Na decisão da seq. 289, foi designada audiência de instrução. Na seq. 295, a parte requerida juntou substabelecimento. A audiência foi redesignada na seq. 297. Na seq. 311, a parte requerida pugnou pela redesignação da audiência, o que foi indeferido na seq. 314. Realizada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal do requerente e inquiridas duas testemunhas do requerente, foram homologadas as desistências e concedido prazo para apresentação das alegações finais (seq. 316/319). Em sede de alegações finais, a parte requerente afirmou que o requerido juntou contrato particular de compromisso de aquisição de área rural medindo 298 alqueires, no Quinhão 23-A, objeto da matrícula n. 9.535, que corresponde a matrícula n. 060, do Registro de Imóveis de Pinhão, celebrado em 2014, com o desconhecido Arnildo Basílio Vieira, porém, sem reconhecimento de firma em cartório, que a matrícula n. 060, transformou-se em duas outras matrículas n. 4.314 e n. 4.274, áreas que já haviam sido alienadas aos requerentes, que ficou comprovada a ameaça de esbulho na sua posse com a invasão da área vizinha de João Pedro Major, que exerce a posse sobre a área desde 1998, que adquiriu a área de Angelo Vergílio Baranzelli e sua esposa, que a área é objeto do usucapião extraordinário nos autos n. 0000537-34.2018.8.16.0134 e reiterou os termos da inicial e da impugnação a contestação (seq. 327). Já, a parte requerida reiterou os termos da contestação, que não ficou demonstrado de forma efetiva a posse da área pelos requerentes, que nunca houve esbulho do imóvel e que não ficou configurado o dano moral, por fim, requereu a improcedência da ação e a condenação dos requerentes ao ônus de sucumbência e a litigância de má-fé (seq. 328/329). Os autos viram conclusos. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo outras preliminares, nem prejudiciais de mérito, a serem analisadas, passo à análise do mérito. A controvérsia reside na ocorrência de turbação e esbulho possessório, provocado pela parte requerida, na área de posse dos requerentes. Com efeito, nas ações possessórias, a discussão fica adstrita à posse, não interferindo a alegação de propriedade, conforme se depreende do artigo 1.210, caput e parágrafo segundo, do Código Civil: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado (...) Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa”. E, segundo o artigo 1.196 do Código Civil, “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Esses poderes consubstanciam-se em usar, gozar, dispor da coisa e reavê-la do poder de que injustamente a detenha. Além da posse, nas ações possessórias, é preciso que o autor prove a turbação ou o esbulho praticado pelo requerido, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, e a perda da posse na ação de reintegração (artigo 561 do Código de Processo Civil). Sílvio de Salvo Venosa ensina que “A posse é, enfim, a visibilidade da propriedade. Quem de fora divisa o possuidor, não o distingue do proprietário. A exterioridade revela a posse, embora no íntimo o possuidor possa ser também proprietário” (in Direito Civil, Quinta Edição, Direitos Reais, Editora Jurídico Atlas, 2005, p.61). No mesmo sentido leciona Arnaldo Rizzardo: “Objetivam as ações possessórias a proteção da posse, ainda que sem vinculação ao domínio" (in Direito das Coisas, Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 101). Acrescenta o doutrinador que Se alguém se encontra aproveitando legalmente a posse, nela permanecerá, embora pretenda o proprietário impor a sua titularidade. O locatário, o arrendatário, o depositário, o comodatário e outros inúmeros titulares de posses firmadas em contratos terão sempre uma posição preponderante nas disputas travadas com o proprietário. Jamais se admitirá que a este se reconheça a posse e se devolva o bem por sua condição de titular de domínio (op. cit., p. 94). No presente caso, a parte requerente provou a posse e a propriedade do imóvel por meio do contrato de compra e venda e da escritura pública de cessão de direitos possessórios, ambos anexados à petição inicial (seq. 1.10 e 1.11). A confecção de boletim de ocorrência retrata a turbação provocada pelo requerido no imóvel vizinho de propriedade de João Pedro Major (seq. 1.12). Frise-se, o vizinho João Pedro Major ajuizou ação de reintegração de posse, autos n. 0003165-30.2017.8.16.0134, a qual foi julgada procedente. A parte requerente provou suficientemente todos os pressupostos, pelos documentos juntados à inicial e por meio dos depoimentos e da oitiva das testemunhas na audiência de instrução, a qual transcrevo trecho para se evitar omissão. Em audiência de instrução foi ouvido o autor, HERMES TARTARI, o qual informou que ajuizou a presente ação porque foi invadida a prioridade de João Pedro Major que é de frente com a sua e em seguida passaram para sua propriedade. Perguntado se o autor conhecia as pessoas, o mesmo informou que não conhecia todos, somente o Sr. Eliton José Camilo. Questionado pelo advogado da parte requerida se o terreno possuía geolocalização e se a autora tinha certeza que as “pessoas” teriam passado pelo seu terreno, o mesmo disse que o terreno possui geolocalização e informou também que as “pessoas” passavam pela estrada e paravam em frente a sua propriedade com animus de permanência. Informou que conversou com as "pessoas" e disse que as mesmas não podiam permanecer la e que e que estas se retiraram do local amigavelmente. Questionado se já tinha utilizado de força policial para defesa da propriedade, o autor informou que não, que ele havia feito um B.O informado sobre a invasão, mas que não foi necessário o uso de força policial porque ele nunca discutiu com os invasores. Indagado se o autor recordava de ter participado de uma reunião com o Sr. Eliton José Camilo em um restaurante, o mesmo informou que o Sr. Eliton o ligou algumas vezes, mas ele não deu retorno. Questionado se área possuía registro ou somente posse, informou o autor ter registro da área e que o registro foi lavrado no município de Pinhão. Inquirido pelo advogado da parte requerida se o mesmo foi convidado para ser testemunha ou tinha mais processos contra o sr. Eliton José Camilo, o autor informou que foi convidado para ser testemunha no processo do Sr. João Pedro Major. Questionado também se o mesmo “achava” que o sr. Eliton ia invadir ou se ele tinha elementos materiais que dessem certeza que isso ia ocorrer, o mesmo afirmou que conversou com um rapaz (que não se identificou), o qual afirmou que ia ocorrer a invasão. Questionado se o mesmo sabia que a propriedade possuía débito com a união que a adquiriu, o mesmo informou que quando adquiriu a propriedade, esta não possuía nenhum débito. Também foram ouvidas duas testemunhas, a primeira JOAO PEDRO MAJOR, ouvido como testemunha da parte autora, declarou que segundo informações que recebeu, as pessoas invadiriam 750 (setecentos e cinquenta) alqueire e que queriam tomar todas as propriedades. Questionado se o mesmo estava no dia e saberia informar o nome de quem invadiu a sua prioridade, o mesmo declarou que foi o sr. Eliton José Camilo e que não estava no lugar no dia pois estava trabalhando e quem o avisou foi o filho de um vizinho. Informo que os invasores afirmaram que a propriedade era deles e que tiveram que chamar a força policial para retirar os mesmos de sua propriedade. Questionado sobre a quanto tempo ele e o sr.Hermes são vizinhos, a testemunha informou que aproximadamente 18 (dezoito) anos. Inquirido pelo advogado do requerido se o mesmo poderia informar o nome de quem passou a informação sobre a invasão, a testemunha informou que foram vários vizinhos, entre eles o sr. Sergio Machado, o sr.Valdivino e os outros não se recorda. Questionado se a testemunha saberia informar como seria essa tomada de propriedade, se poderia ser através de compra e venda e se já teria sido ameaçado pelo sr. Eliton ou ja viu ele ameaçar de tomar a propriedade do Sr. Hermes, o mesmo afirmou que achava que ocorreria pelo uso da força e que nunca foi ameaçado pelo requerido e que nunca viu o SR. Eliton ameaçar de tomar a propriedade da família Tartari. Por fim, a testemunha MACIR PEDRO DOS SANTOS, arrolada pela parte autora declarou que vinha com o autor aproximadamente 24 (vinte e quatro) anos. Questionado pela advogada do autor se a testemunha lembra o nome de quem invadiu a casa do Sr. João Pedro Major, o mesmo informou que o sr Eliton José Camilo, informou ainda que não estava na estava no local quando ocorreu a invasão e que não sabia qual foi a justificativa para o ato. Informou ainda que os invasores afirmaram que iam tomar posse de todas as áreas que estavam sem matrícula. Questionado pelo advogado do requerido se no dia da invasão o mesmo viu se algum dos invasores portava arma, o mesmo informou que não viu nenhuma arma. Ademais, conforme disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, sobre a sistemática de cooperação e flexibilidade que rege o processo civil brasileiro, recaindo, por consequência, sobre o réu o ônus de provar o descabimento do alegado pela autora, porque se mostra ser a parte apta para tanto. Destarte, é induvidoso o direito da parte requerente de ser reintegrada definitivamente no imóvel de sua posse, ocupado pelo requerido, dispensando-se a utilização de qualquer outro meio de prova e impondo-se a procedência do pedido inicial. Relativamente, ao pedido de indenização por danos materiais e morais não há nos autos qualquer prova que dê suporte a tais alegações. A parte requerente, exerceu o regular exercício do direito ao buscar o Poder Judiciário para dar guarida a sua posse. Não houve nenhum excesso, portanto não há dano a ser reparado. Analisadas todas as provas produzidas, bem como enfrentadas as teses defensivas necessárias a solução desta lide, verifico que merece PARCIAL PROCEDÊNCIA os pedidos arguidos pelo autor na petição inicial. III. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 561 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para determinar a expedição do mandado de manutenção de posse em favor da parte requerente sobre o imóvel objeto do litígio – área medindo 1.430.691,00m², constituída de parte do quinhão 23-A, situada no imóvel denominado Torres, no Distrito de Pedro Lustosa, Município de Reserva do Iguaçu/PR, confirmando a decisão liminar proferida na mov. 76 e, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, em apreciação equitativa, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 85, caput e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, considerando a pouca complexidade da causa, o lugar da prestação de serviço, o curto tempo de tramitação do feito, bem como a natureza e importância do caso concreto. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pinhão/PR, 16 de março de 2023. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

20/03/2023, 00:00

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