Cumprimento de sentença 0050453-72.2019.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0050453-72.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 447) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050453-72.2019.8.16.0014 1. Diante da ausência de resposta por parte da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo através do e-mail [email protected] (seqs. 441 e 442), reitere-se o oficiado através dos e-mails [email protected] (1) e [email protected]. Seguindo-se novo decurso do prazo sem informações, autorizo o contato telefônico (11 3206-4700), de tudo certificado nos autos. 2. Com os dados, manifeste-se a exequente, no prazo de 05 dias Intimações e demais diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado eletronicamente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (m) (1) https://www1.sap.sp.gov.br/crsc/contato.html

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

31/03/2026, 14:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2026, 11:17

Confirmada

27/03/2026, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050453-72.2019.8.16.0014 1. Porque o executado não mais se encontra recolhido em Penitenciária, em razão de livramento condicional obtido em 2023 (seq. 389), reitere-se o oficiado para que seja informado a este Juízo o atual endereço executado e demais dados cadastrais constantes das condições previstas no art. 132 e §§ da LEP (Lei n° 7.210/84), que possibilitem a sua localização. 2. Com os dados, manifeste-se a exequente no prazo de 05(cinco) dias. Intimações e demais diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (s)

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 18:24

Mero expediente

17/03/2026, 16:31

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 01:17

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 16:07

Confirmada

02/03/2026, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050453-72.2019.8.16.0014 1. Intime-se novamente a parte exequente para que dê cumprimento ao despacho de seq. 427, no prazo de 10 dias. 2. Oportunamente será analisado o pleito de levantamento dos valores bloqueados. Intimações e demais diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (ad)

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 13:37

Mero expediente

20/02/2026, 12:02

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 01:11

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] AUTOS N. 50453-72.2019.8.16.0014 AÇÃO DE RITO COMUM FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA 1º VARA DA FAZENDA PÚBLICA Vistos. Trata-se de ação de rescisão de contrato e de reintegração de posse, com pedido de liminar, proposta pela Companhia de Habitação de Londrina – COHAB-LD em face de Roberto Carlos da Silva, com fundamento nos arts. 474, 475 e 1.210, ambos do Código Civil. Relata ser proprietária do imóvel localizado na Rua Eugênio Zemuner, nº 11, Conjunto Habitacional Novo Amparo, nesta cidade, o qual fora prometido à venda à parte ré por contrato particular de cessão datado de 26.11.1987. Sob a alegação de que a parte promissária compradora deixou de adimplir 3 (três) prestações mensais consecutivas, dando causa à incidência da cláusula resolutiva expressa, pede seja decretada a rescisão do contrato e concedida em seu favor a reintegração de posse do imóvel. Pleiteia, ademais, se lhe assegure a retenção das parcelas pagas a título de compensação pela ocupação do imóvel, bem como requer a condenação da parte requerida a pagar os tributos e taxas condominiais que gravam o imóvel. Houve pedido de tutela de urgência visando à retomada da posse do imóvel, indeferido por este Juízo (evento 14). Citado, ao réu preso foi nomeado curador especial, com fundamento no art. 72, II, do CPC, que apresentou contestação (evento 213). Suscita preliminar de prescrição. Requer a gratuidade judicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. Com réplica (evento 219), as partes não se interessaram pela dilação probatória. O julgamento foi convertido em diligência para apurar o valor locativo do imóvel e os montantes das prestações pagas (evento 226). Facultada a manifestação das partes, vieram conclusos. Relatei. Decido. 1. Cabível o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. As questões controvertidas ou são exclusivamente de direito ou estão confortadas pela prova documental constante dos autos. Desnecessária, portanto, a dilação probatória. 2. Grande parte das matérias de defesa arguidas em contestação se baseia no pressuposto de que prescrita a pretensão de cobrança das parcelas contratuais. Vejamos por partes. 2.1. Pedido de rescisão do contrato e de retomada da posse do imóvel. Antes de mais nada, cabe aqui uma nota de advertência: este Juízo, já há algum tempo, alterou o seu entendimento sobre a matéria. De fato, até o final do ano de 2017, vinha eu reconhecendo a prescrição – ou, para ser mais exato, a decadência – do pedido de rescisão contratual, sempre que a prestação mais recente houvesse vencido há mais de cinco anos da data da distribuição da ação. Melhor estudo da questão, porém, conduziu-me a rever essa compreensão. Mais próximo da verdade científica estará quem sustentar que não há óbice à propositura da ação de resolução contratual. O que fenece com o transcurso do prazo prescricional é tão só a pretensão da Cohab-LD de exigir do(s) promissário(s) comprador(es) o pagamento das prestações vencidas (CC, art. 189). Esse fenômeno, porém, não obsta a que o promitente vendedor postule a qualquer tempo a rescisão do negócio: como a prescrição mantém intacto o direito de crédito – tanto que o art. 882 do Código Civil veda a repetição do pagamento de dívida prescrita –, o desfazimento do contrato poderá ser demandado mediante invocação do inadimplemento da obrigação como causa de pedir. Nesse sentido, confira-se o que decidido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.694.322-SP, relatora a ministra Nancy Andrighi (julg. 7.11.2017, DJ de 13.11.2017). Assim, entendo que os pedidos de rescisão contratual e de reintegração de posse não estão sujeitos ao prazo de prescrição invocado pela parte ré. 2.2. Pagamento das taxas de ocupação enquanto o imóvel esteve sob a posse da ré. Bem vistas as coisas, entendo que a prescrição não se consumou. O direito de reter as prestações, a título de indenização, apenas nascerá com o trânsito em julgado da sentença que rescindir o contrato. Antes desse marco, por não ser exercitável a pretensão, não pode ela sujeitar-se a prescrição. Como bem decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “o instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão ou ameaça do direito tutelado, momento em que nasce a pretensão a ser deduzida em juízo” (AgRg no REsp 1.148.236/RN, rel. min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julg. 7.4.2011, DJ de 13.4.2011). No mais, observo que, ao contrário do que defende a parte ré, a Cohab-ld não está a cobrar as prestações vencidas nem o saldo devedor. O inadimplemento da obrigação é apenas invocado na inicial com fundamento da rescisão do contrato. Perde sentido, assim, a arguição de prescrição da pretensão de cobrança desses créditos. 3. A inadimplência e o consequente esbulho possessório estão comprovados. É que a parte requerida deixou de cumprir a obrigação ajustada no compromisso de compra e venda, certo que não mais pagou as parcelas vencidas a partir de janeiro de 2001, como se obrigara. Há, pois, de suportar as consequências do não cumprimento do contrato. Veja-se que, operada a cláusula resolutiva expressa com o inadimplemento de três parcelas, a posse da ré tornou-se injusta, sujeitando-a à ação de rescisão de contrato, com a consequente reintegração de posse deferida à COHAB. 4. Cumpre examinar se devida a retenção das parcelas pagas a título de compensação pelo tempo no qual a parte ré ocupou o imóvel. O pedido deve ser acolhido. Isso porque os pagamentos das prestações compreenderam o período de maio de 1988 a dezembro de 1991. De lá para cá, a parte ré vem usufruindo da posse do imóvel sem nada pagar à Cohab-ld. Claro está, assim, que a reversão em favor da autora da integralidade das prestações pagas (R$ 220,54 – cf. planilha de evento 230.2) não será sequer suficiente para indenizar o período de ocupação do imóvel, considerado o valor locativo do imóvel (R$ 250,00 mensais, cf. laudo de avaliação de evento 244). Pelo que nada será devido à parte ré a título de devolução de parcelas. Considerando que o total das prestações revela-se insuficiente para satisfazer o débito locativo, o valor residual não poderá ser cobrado da parte ré em cumprimento de sentença, tendo em vista que a Cohab limitou seu pedido à retenção dos valores pagos pelo mutuário (cf. item III da petição inicial). 5. Não havendo comprovação da existência de quaisquer débitos de IPTU ou taxas de condomínio, deve-se afastar a condenação da ré a pagá-los. O dano deve ser integralmente provado na fase de conhecimento da causa. Relegar a sua prova para a liquidação, implicaria em admitir-se a figura da sentença condicional, em clara violação à proibição do parágrafo único do art. 492 do CPC. É como vem decidindo o eg. TJPR: “(...) VALOR DOS ALUGUERES A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS COM IPTU, LUZ E ÁGUA - IMPOSSIBILIDADE - VALORES NÃO DEMONSTRADOS - POSSIBILIDADE DE SENTENÇA CONDICIONAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 7ª Câmara Cível – apelação cível 1.083.500-2 - São José dos Pinhais - Rel. Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira - Unânime – julg. 8.4.2014). 6. O curador especial requer seja deferido ao réu o benefício da gratuidade judicial. Sem razão, contudo. O curador não pode afirmar algo que desconhece. Em outras palavras, não tendo conhecimento da real situação econômica do réu, ao curador especial não é dado declarar por mera suposição a situação de pobreza, cuja eventual inveracidade poderá acarretar até mesmo sanções de natureza processual. Como corretamente decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “A necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita não se presume quando a Defensoria Pública atua como mera curadora especial, face à revelia do devedor” (AgRg no REsp n. 846.478/MS, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, julg. 27.11.2006, DJ de 26.2.2007 p. 608). Também o TJPR, por sua 16ª Câmara Cível, decidiu que o benefício postulado depende da “necessária condição de hipossuficiente para fins de deferimento da gratuidade processual, condição esta que não se presume nos casos como o presente, em que a assistência judiciária decorre da própria imposição legal (art. 9º, inc. II, CPC)” (TJPR – apelação cível n. 1.095.843-3 - Cambará – 16 Câmara Cível, rel. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime – julg. 18.12.2013). Rejeito, de conseguinte, o pedido de deferimento da gratuidade judicial. 7. Do exposto, com fundamento nos arts. 389, 475 e 1.210, ambos do Código Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Consequentemente, hei por bem: a) decretar a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda firmado entre a autora e a parte ré; b) reintegrar a autora na posse do imóvel descrito na inicial, expedindo-se, com o trânsito em julgado, o respectivo mandado de notificação (com 20 dias para desocupação voluntária) e reintegração a ser cumprido contra quem estiver em sua posse ou detenção; e c) autorizar a reversão em favor da autora da integralidade das prestações contratuais pagas pela ré. Processo resolvido com exame de mérito (CPC, art. 487, I). Pela sucumbência, pagará a parte ré as custas e despesas do processo, bem como os honorários devidos ao procurador da COHAB-LD, aqui arbitrados em 10% do valor da causa (atualizado desde a distribuição da ação pelo IPCA-E/IBGE), com juros de mora (12% ao ano) a contar do trânsito em julgado. Com base no art. 5º e §§ da Lei Estadual n. 18.664/2015, c/c com a Resolução Conjunta n. 15/2019 – PGE/SEFA, arbitro os honorários advocatícios devidos ao curador especial em R$ 500,00. P.R.I. Londrina, 31 de janeiro de 2023. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ag

02/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(24)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 447) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Ofício)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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