Execução Fiscal 0031239-84.2013.8.16.0021 - TJPR

Execução Fiscal 0031239-84.2013.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0031239-84.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031239-84.2013.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$13.226,52 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): VOLNEI PIENAK DE QUADROS & CIA LTDA Volnei Pieniak de Quadros DESPACHO 1. Registre-se, de plano, que a exceção de pré-executividade se trata de incidente de defesa que visa solucionar matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que requeiram mínima dilação procedimental. 1.1. Assim, em regra, é despicienda a intimação da parte excipiente após a apresentação de impugnação à sua peça defensiva. 2. Não obstante, tendo em vista o requerimento expresso do evento 109.1 e os princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se a executada para se manifestar sobre a impugnação do evento 107.1, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Após, voltem conclusos para decisão. 4. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. + Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 02:13

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 11:54

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 10:34

Confirmada

14/02/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 104) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 12:12

Documento (Outros documentos)

03/02/2026, 12:12

Petição (Exceção de praça©-executividade)

02/02/2026, 21:23

Decurso de Prazo

15/01/2026, 00:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/01/2026, 13:01

Documento (Outros documentos)

06/11/2025, 18:19

Expedição de documento (Carta)

06/11/2025, 18:19

Documento (Outros documentos)

09/08/2024, 14:31

Documento (Certidão)

09/08/2024, 14:07

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031239-84.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031239-84.2013.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$13.226,52 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): VOLNEI PIENAK DE QUADROS & CIA LTDA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Tratam-se de “Embargos de Declaração” apresentados por Volnei Pieniak de Quadros & CIA LTDA – ME (evento 51.1), sustentando a ocorrência de omissão e contradição na decisão do evento 46.1, uma vez que teria determinado a extinção apenas parcial da execução fiscal, embora o título executivo seja integralmente nulo. Instado, o embargado requereu a rejeição dos declaratórios (evento 55.1). Após, vieram conclusos. É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Recebo os embargos declaratórios, eis que tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento. Pois bem, sabe-se que os embargos de declaração visam dirimir dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, complementá-lo, no caso de omissão na apreciação de algum ponto integrante da prestação jurisdicional requerida, ou corrigi-lo, na hipótese de erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil[1]). Em suas razões, o embargante sustentou a existência de “pontos omissos e contraditórios” na decisão do evento 46.1, tendo em vista que, não obstante a nulidade integral do título executivo, teria determinado apenas a extinção parcial da execução fiscal. Todavia, não lhe assiste razão. Com efeito, a contradição que pode ser objeto de embargos de declaração é relativa à existência de proposições contrastantes e incompatíveis entre si dentro de uma mesa decisão, o que não é caso dos autos, uma vez que o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração em epígrafe não enseja a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, que pode ser substituída nos termos da Súmula 392[2] do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, constata-se que a decisão do evento 46.1 reconheceu expressamente a nulidade do Auto de Infração e afastou a alegação de iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título executivo, possibilitando o prosseguimento da execução dos demais tributos informados na CDA nº. 1912/2013 (evento 1.2), inexistindo a omissão aventada. Desse modo, eventual ocorrência de contradição ou erro material apontado, nesse particular, configuraria “error in judicando”, o qual não seria passível de correção na estreita via dos declaratórios, devendo ser objeto do recurso adequado previsto na legislação processual. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DO FEITO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1.- Os Embargos de Declaração são espécie recursal peculiar que objetiva a integração de decisão judicial nas hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição. Não se prestam à correção de erro de julgamento. 2.- No caso concreto, a anulação do processo é contra-recomendada, porque consubstanciaria mera procrastinação do feito, com ofensa aos princípios da celeridade e da economia processual além de desrespeito ao evidente direito material da parte. 3.- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. 4.- No caso dos autos, o valor da indenização fixado na origem a título de danos morais pelo protesto indevido que resultou na frustração da aquisição de um imóvel (R$ 181.875,00) revela-se abusivo, merecendo, por isso, redução. 5.- Recurso Especial parcialmente provido para reduzir o valor da indenização fixada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais)”. (STJ - REsp: 1434508 BA 2014/0009161-0, Relator: Ministro Sidnei Beneti, Data de Julgamento: 22/04/2014, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 04/06/2014) (grifei). “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NO INCONFORMISMO DO JULGADOR QUANTO AO MÉRITO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA.(...) 3. Os embargos de declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, sob pena de viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. Precedentes: REsp1.085.460⁄DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 23⁄9⁄11; EDcl no MS 13.610⁄DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 14⁄04⁄10; EDcl no AgRg no REsp 636.291⁄PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21⁄10⁄09; REsp 970.190⁄SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15⁄8⁄08.”. (REsp 1294238⁄CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06.12.2011, DJe 19.12.2011) (grifei). Portanto, constata-se que a decisão embargada não apresenta qualquer irregularidade, transparecendo, em verdade, que, inconformado com o resultado da demanda, almeja a parte embargante obter provimento favorável a si a partir da adoção de interpretação diversa da adotada pelo juízo, o que efetivamente não se mostra possível pela via eleita. 3. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração do evento 51.1. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. - EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. [2] A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

04/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 104) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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