Cumprimento de sentença 0055588-65.2019.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0055588-65.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 55588-65.2019 Vistos. 1. Diante do comprovante de depósito de evento 174, expeça-se alvará eletrônico, na modalidade transferência bancária, em favor da parte exequente (evento 177), com 90 dias de validade, para levantamento do valor depositado a título de honorários advocatícios. A transação poderá estar sujeita à cobrança de tarifas pela instituição bancária, a serem descontadas do montante transferido. 2. De acordo com o item 9 de evento 146, não há valores a reter. 3. Independentemente de prévia expedição do alvará eletrônico pela Secretaria, intime-se a parte exequente para, em cinco dias, esclarecer se há saldo a executar, indicando, em caso afirmativo, o seu valor. Na ausência de manifestação, este juízo reputará quitado o débito. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: “Tendo o advogado das partes silenciado e nada requerido após intimados pela imprensa oficial para manifestar-se ainda havia algo a requerer no processo de execução, correto, pois, o procedimento do magistrado de primeira instância que extinguiu a execução, por presumir, diante da falta de manifestação da exequente, satisfeita a pretensão executória” (EResp 844.9644/SP, rel. Min. Humberto Martins, 1ª Seção, jul. 24.3.2010) Esclareço que a suficiência do valor depositado deverá ser aferida à luz do montante devido na data do depósito. Isso porque, efetuado esse, cessa para o devedor a obrigação de pagar juros e a correção, encargos que passam a corresponder aos acréscimos creditados pela instituição financeira depositária (Súmulas 179 e 271 do STJ). Confira-se a jurisprudência do STJ: AgRg no Ag 582551/SP, relator Ministro Vasco Della Giustina, Terceira Turma, julgamento em 27.10.2009, DJe 16.11.2009. 4. Aguarde-se, no mais notícia de pagamento do precatório expedido. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 1º.7.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito S

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 55588-65/2019. Vistos. ESTADO DO PARANÁ Débito Principal: 1. Diante da expressa concordância do Estado do Paraná, HOMOLOGO o débito principal em R$ 212.675,86, em 10.2.2022 (seq. 125.2). 2. Não foram indicados valores passíveis de retenção. 3. No mais, não houve impugnação ao pedido de pagamento preferencial. 4. Operado o efeito preclusivo desta decisão, requisite-se o pagamento da quantia acima homologada por intermédio do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do eg. TJPR (CPC, inciso I do § 3º do art. 535), expedindo-se precatório de natureza alimentar. 5. Tendo o credor idade superior a 60 anos, deverá a Secretaria, ao expedir o ofício requisitório, nele anotar a condição preferencial em razão da idade (ADCT, art. 102, §2º; Resolução nº 303/2019 do CNJ, art. 74, caput; Decreto Judiciário nº 520/2020 do TJPR, art. 94, caput). 6. Esclareço que deixo de ordenar a intimação do ente devedor para informar a existência de débitos a compensar, uma vez que os § 9º e 10 do art. 100 da CF (introduzidos pela EC n. 62/2009) foram declarados inconstitucionais pelo Plenário do STF no julgamento das ADIs n. 4357 e 4425. 7. Deixo, ainda, de determinar a apuração das custas de expedição de precatório, dada a isenção prevista na Lei Estadual nº art. 15 da Lei Estadual nº 20.713, publicada em 23.9.2021. Honorários Advocatícios: 8. Não tendo o Estado do Paraná apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, HOMOLOGO os honorários sucumbenciais em R$ 18.510,25, em 10.2.2022 (seq. 125.2). 9. Com razão a sociedade de advogados credora ao defender o descabimento de retenção de imposto de renda. Conforme se verifica no documento de seq. 130.2, a sociedade Chaves & Giannini Advogados Associados é optante pelo regime do Simples Nacional desde 1º.1.2016. Ora, segundo dispõe o art. 1º, parágrafo único, da Instrução Normativa da Receita Federal n. 765, de 9.8.2007, é dispensada a retenção do imposto de renda sobre valores pagos a pessoas jurídicas optantes do SIMPLES Nacional. A mesma determinação consta do inciso XI do art. 4º da Instrução Normativa n. 1.234, de 11.1.2012, editada mais recentemente pelo mesmo órgão. Confira-se julgado do TRF da 3ª Região: “(...) 2 - Consoante a dicção dos artigos 30, 32, III, da Lei nº 10.833/2003, os pagamentos efetuados pela prestação de serviços a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional não estão sujeitos a retenção na fonte da CSLL, da COFINS e do PIS/PASEP. 3 - A Instrução Normativa RFB nº 765, de 2 de agosto de 2007, dispensa a retenção do IRRF sobre as importâncias pagas ou creditadas a pessoas jurídicas inscritas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), bem assim altera o artigo 3º da IN SRF nº 459, de 17 de outubro de 2004, para dispensar a retenção da CSLL, da COFINS e do PIS/PASEP, na hipótese de pagamentos efetuados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, de que trata o artigo 12 da LC nº 123/2006, em relação às suas receitas próprias. (...). 9 - Apelação provida” (TRF-3 - AC: 00070943520094036120 SP, Relator: JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, Data de Julgamento: 20/10/2016, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/10/2016). Desse modo, reconheço a inexistência de valores a reter a título de imposto de renda sobre os honorários advocatícios acima homologados (item 9). 10. Operado o efeito preclusivo desta decisão, expeça-se RPV à Procuradoria do ente público devedor, requisitando-lhe o pagamento dos honorários advocatícios (R$ 18.510,25, em 10.2.2022), no prazo de dois meses, nos termos do inciso II do § 3º do art. 535 do CPC. 11. O pagamento deverá ser requisitado em favor da sociedade Chaves & Giannini Advogados Associados, expressamente indicada na procuração (seq. 28). 12. Sob pena de reputar-se insuficiente o pagamento, deverá o ente devedor incluir no depósito do débito: a) a atualização monetária calculada pelo indexador estabelecido no título judicial, desde a data/base do valor homologado até o depósito efetuado em cumprimento da obrigação (CF, § 5º do art. 100 da CF), e b) os juros de mora fixados no título judicial, devidos a partir da data/base do valor homologado até o momento da expedição do RPV/precatório (cf. tese fixada pelo Pleno do STF em repercussão geral quando do julgamento do RE n. 579.431-RS: “Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”). 13. Em observância ao disposto no art. 7º, §§ 3º e 4º, do Decreto Judiciário nº 382/2020, fica facultada à parte exequente, no prazo de 5 dias, a indicação de seus dados bancários e do número de inscrição no CPF (ou CNPJ, se pessoa jurídica), a fim de que constem da RPV a ser expedida. 14. Caso opte por realizar o pagamento direto em conta bancária indicada pela parte exequente, caberá à própria entidade devedora verificar a existência de poderes para receber e dar quitação. 15. Expedida a RPV, aguarde-se o decurso do prazo legal para cumprimento da obrigação. PARANAPREVIDÊNCIA 16. Por fim, quanto ao crédito havido pela Paranaprevidência em face de Célio Jesus Borghi da Fonseca (reembolso de custas e honorários advocatícios), aguarde-se até 26.10.2026 manifestação quanto ao início da fase de cumprimento de sentença. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 5.4.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito Cm

07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 55588-65/2019. Vistos. 1. Anote-se o cumprimento de sentença. 2. Débito Principal: 2.1. Intime-se a parte executada para, em 30 dias e sob pena de expedição de precatório, oferecer impugnação ao cumprimento de sentença do débito principal (R$ 212.675,86, em 10.2.2020) nestes mesmos autos. 2.2. Para cumprimento das disposições da Resolução nº 303/2019 do CNJ e do Decreto Judiciário nº 382/2020 do TJPR, deverá a parte executada, no mesmo prazo da impugnação, declinar, se for o caso, o montante a ser retido a título de contribuição previdenciária. Quanto ao imposto de renda, caberá à entidade executada indicar o número de meses a que se refere a conta de liquidação e o valor das deduções da base de cálculo, caso o débito principal se submeta à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente – RRA (Resolução nº 303/2019 do CNJ, art. 6º, XI). O silêncio será interpretado como inexistência de valores a reter. 2.3. Tratando-se de cumprimento de sentença de débito que somente poderá ser pago pela via do precatório, a fixação de honorários advocatícios terá lugar apenas no caso de rejeição de eventual impugnação (CPC, § 7º do art. 85). Honorários de Sucumbência: 3. Ciente da comprovação de opção da sociedade de advogados pelo Simples Nacional (seq. 130.2). 4. Antes de determinar a intimação da Fazenda nos termos do art. 535 do CPC, intime-se o advogado subscritor da petição de seq. 125 para, em 15 dias, apresentar anuência expressa dos demais advogados indicados na procuração de seq. 28 com a renúncia ao valor excedente ao teto da RPV. 5. Após, voltem-me conclusos para deliberação. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 03.03.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito Cm

04/03/2022, 00:00

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