Procedimento Comum Cível 0020312-78.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0020312-78.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020312-78.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020312-78.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de Água Valor da Causa: R$6.160,32 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR (CPF/CNPJ: 76.484.013/0001-45) RUA ENGENHEIRO REBOUCAS, 1376 - REBOUCAS - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-900 Réu(s): Condomínio do Conjunto Residencial Cidade de Foz (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Fortaleza, 3584 - Recanto Tropical - CASCAVEL/PR - CEP: 85.807-090 DECISÃO I – Recebo o pedido de emenda à inicial de ato seq. 18. II – A parte autora pugnou, liminarmente, que seja autorizado o seu ingresso ao imóvel pertencente à parte ré a fim de instalar o medidor de consumo junto à fonte alternativa de abastecimento de água. Decido. O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que os requisitos gerais para a concessão de tutela provisória de urgência são: a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris); e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A ausência de qualquer desses requisitos impede sua concessão. Assim, como se vê, a concessão do pleito antecipatório depende da presença dos pressupostos da probabilidade do direito pretendido e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem o que se deve aguardar o desfecho normal do procedimento judicial. Então, vejamos: A Constituição Federal/88 disserta que: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;”. – grifei. A Resolução nº 003/2020 – AGEPAR que regulamenta os serviços básicos de saneamento do Paraná dispõe que: “Art. 14 O usuário assegurará o livre acesso ao local do medidor de água e ao padrão de ligação de água ou de esgoto, sendo vedado impedir o ingresso, inclusive com obstáculos, à medição do consumo de água ou à remoção do medidor de água ou do padrão de ligação. [...] § 3º O usuário é obrigado a permitir o acesso e a colocação, pelo prestador de serviços, de medidor de vazão em fontes alternativas de abastecimento de água, visando a cobrança do serviço de esgotamento sanitário, se houver. [...] Art. 31 Toda edificação urbana provisória ou permanente que esteja em uso e situada em logradouro público que disponha de redes públicas de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário deverá ser ligada a elas, de acordo com o disposto no artigo 45 da Lei Federal nº 11.445/2007, respeitadas as exigências técnicas do prestador de serviços, inclusive quando da existência de fontes alternativas de abastecimento de água. [...] Art. 96 O prestador de serviços deverá instalar medidor de água nas fontes alternativas de abastecimento de água, sem custo ao usuário, para fins da cobrança de esgoto nos termos do artigo 14 deste Regulamento, e demais serviços adicionais, quando necessário, seguindo a tabela de preços entre o usuário e o prestador de serviços. Parágrafo único. As especificidades das fontes alternativas de abastecimento de água serão reguladas por normativa própria da Agência Reguladora. [...] Art. 129 O detalhamento e as regras de faturamento da estrutura tarifária serão estabelecidos conforme legislação vigente e de acordo com determinação da Agência Reguladora. [...] § 3º O faturamento dos serviços de esgotamento sanitário deverá ser feito com base no valor faturado de água, proveniente tanto da rede pública de abastecimento como de fontes alternativas, em percentual estabelecido pela Agência Reguladora.” – grifei. A par disso e analisando o caso em tela, verifica-se que a parte autora pretende a autorização para ingressar ao imóvel e instalar hidrômetro junto ao poço artesiano da parte ré, o que merece prosperar. Isso porque, conforme resolução mencionada acima, a parte ré é obrigada a permitir o acesso da parte autora em seu imóvel para instalar medidor, visando a cobrança do serviço de esgoto. Além disso, apesar da parte ré ter uma fonte alternativa para o abastecimento de água, o serviço delegado pelo Poder Público à parte autora compreende coleta, remoção e tratamento de esgoto, o que evidencia a sua probabilidade do direito. Ademais, a medida de urgência está amparada no fato de que a falta de medição do volume de água destinado ao tratamento de esgoto poderá causar prejuízo à concessionária de serviço público. Por essas razões, deve ser instalado o medidor na fonte de alternativa de água da parte ré, com intuito de quantificar a prestação de serviços de captação e tratamento de esgoto sanitário e possibilitar a cobrança mensal pelo serviço, de acordo como o volume despejado na rede. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar e DETERMINO que a parte ré permita o acesso, durante o dia, na sua propriedade pela parte autora a fim de que promova a instalação do medidor em sua fonte alternativa de água. A presente decisão servirá de mandado para validar a entrada no imóvel. III – Por fim, em razão da prática rotineira de “pedidos de reconsideração” em nossa Comarca, ante a ausência de previsão legal expressa, registro que não serão apreciados como sucedâneo recursal (salvo em hipóteses excepcionalíssimas). 3.1. Assim, em caso de eventual inconformismo das partes acerca da presente decisão, deverão utilizar-se da via recursal prevista em lei, adequada ao caso concreto. IV – Considerando as medidas de contenção ao Coronavírus, determino a remessa dos autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, para designação de audiência de conciliação respeitando-se o prazo mínimo de 30 (trinta) dias e o intervalo previsto no §12º no art. 334. V – Após a designação de data para a audiência, cite-se a parte requerida, com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias para comparecer à audiência designada. VI – De igual modo, intime-se a parte requerente da audiência designada através de seu advogado (art. 334, §3º do CPC). VII – A audiência se dará na modalidade virtual (nesse período de pandemia) e desde que haja a concordância de ambas as partes. 7.1. Ainda, fica a parte requerida ciente que o prazo de 15 (quinze) dias para a contestação começará a fluir a partir da audiência de conciliação, caso infrutífera a tentativa de solução amigável. VIII – Consigno que poderão as partes, através de petição a ser apresentada com a antecedência mínima de 10 (dez) dias contados da data da audiência, indicar seu desinteresse na autocomposição, com base no §5º do art. 334 do CPC, oportunidade em que o prazo de 15 (quinze) dias para a contestação começará a fluir a partir da intimação do cancelamento da audiência de conciliação. IX – Após, apresentada contestação ou decorrido o prazo "in albis", intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). X – Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, esclarecendo a finalidade a que se destinam, sob pena de indeferimento. XI – Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

02/09/2021, 00:00

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