Petição Criminal 0000405-31.2022.8.16.0006 - TJPR

Petição Criminal 0000405-31.2022.8.16.0006 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Poder Judiciário Poder Judiciário Poder Judiciário a a a 2 Vara do Tribunal do Júri 2 Vara do Tribunal do Júri 2 Vara do Tribunal do Júri Gabinete do Juiz de Direito G Ga ab biin ne ette e d do o J Ju uiiz z d de e D Diirre eiitto o Autos nº 0000405-31.2022.8.16.0006 Dispõe o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal - com a nova redação dada pela Lei nº 13.964/2019 - que, “decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. Em 30/11/2021, foi revisada e mantida a prisão preventiva do acusado Luka Starcevic, na forma do artigo 316, parágrafo único, do CPP, para a garantia da ordem pública, para a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal (mov. 11.1 dos Autos nº 0001853- 73.2021.8.16.0006). E, até a presente data, mais uma vez permanecem hígidos os motivos da segregação cautelar preventiva, uma vez que novamente não houve qualquer alteração da situação fático-prisional do acusado, seja no tocante ao modus operandi da conduta (em tese) praticada e reiteração delitiva (ordem pública); necessidade de se garantir a livre instrução probatória (conveniência da instrução criminal), e os indicativos deque fato do acusado Luka Starcevic utilizou documentos falsos, se fazendo passar por Luka Maric, e também “Lucas da Silva Zarate”, como suposta forma de ocultar sua verdadeira identidade e se eximir da responsabilização penal pela prática reiterada de crimes (assegurar a aplicação da lei penal), consoante fundamentação já suficientemente exarada. Em 01/12/2021, também foi revisada e mantida a prisão preventiva do acusado Hernandes Oliveira da Silva, na forma do artigo 316, parágrafo único, do CPP, para a garantia da ordem pública, para a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal (mov. 20.1 dos Autos nº 0001853-73.2021.8.16.0006). E, até a presente data, novamente permanecem hígidos os motivos da segregação cautelar preventiva, uma vez que não houve qualquer alteração da situação fático-prisional do acusado. Em relação à garantia da ordem pública, permanecem inalterados os indicativos nos autos de que a vítima Samir Skandar era integrante da PP 1 Poder Judiciário Poder Judiciário Poder Judiciário a a a 2 Vara do Tribunal do Júri 2 Vara do Tribunal do Júri 2 Vara do Tribunal do Júri Gabinete do Juiz de Direito G Ga ab biin ne ette e d do o J Ju uiiz z d de e D Diirre eiitto o Autos nº 0000405-31.2022.8.16.0006 organização criminosa, bem como atuava como informante da Justiça Federal na descoberta de um esquema criminoso envolvendo tráfico de drogas internacional controlada por integrantes dessa organização ligada ao acusado Hernandes, e também porque a morte da vítima Alvari de Paula Silva foi praticada para assegurar a ocultação e a impunidade de outro crime, visto que presenciou a morte de Samir. Quanto à conveniência da instrução criminal, também permanecem hígidos os indicativos da periculosidade concreta do acusado Hernandes e porque as principais testemunhas, que se propuseram a colaborar, somente o fizeram na condição de sigilosas. Também há indicativos de que, após a prática dos crimes contra Samir e Alvari, o acusado Hernandes ameaçou a testemunha sigilosa nº 2. Por fim, a instrução criminal sequer se iniciou, o que só reforça a necessidade de manutenção da custódia cautelar. Por fim, em relação à garantia de aplicação da lei penal, também permanece inalterada a situação anterior. Após ser indevidamente colocado em liberdade em Santa Catarina-SC - pois havia ordem de prisão pendente deste juízo - o acusado fugiu do país e somente foi localizado e preso no Uruguai. Destarte, considerando que desde a última revisão prisional não houve qualquer alteração da situação fático-prisional, a manutenção da prisão preventiva dos acusados é medida que se impõe. Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva dos acusados Luka Starcevic e Hernandes Oliveira da Silva, na forma do artigo 316, parágrafo único, do CPP. Decorrido o prazo, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. DANIEL R. SURDI DE AVELAR Juiz de Direito PP 2

04/03/2022, 00:00

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