Tutela Antecipada Antecedente 0000589-02.2021.8.16.0174 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0000589-02.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/02/2026, 13:42

Arquivamento

12/02/2026, 07:26

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 08:13

Decurso de Prazo

11/02/2026, 01:29

Petição (Petição (outras))

01/02/2026, 20:41

Decurso de Prazo

31/01/2026, 03:09

Confirmada

24/01/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 368) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (13/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 17:58

Documento (Outros documentos)

13/01/2026, 17:57

Confirmada

12/01/2026, 10:57

Expedição de documento (Ofício)

09/01/2026, 18:00

Confirmada

23/12/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000589-02.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página. de. Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$16.000,00 Requerente(s): Fernando José Martins Requerido(s): Cesar Domingues de Oliveira Lucilene Santana de Oliveira Maria Socorro do Nascimento RICARDO MARCONDES MOREIRA DECISÃO 1 - Cuida-se de tutela antecipada antecedente ajuizada por Fernando José Martins em face de Cesar Domingues de Oliveira, Lucilene Santana de Oliveira, Maria Socorro do Nascimento e Ricardo Marcondes Moreira. Por meio da petição de mov. 349.1, os requeridos Cesar Domingues de Oliveira e Lucilene Santana de Oliveira informaram a permanência de restrição administrativa de comunicação de venda sobre o veículo Renault/Micro-ônibus Revescap, ano 2008/2009, cor prata, placa HKU0F75, Renavam 128920980, requerendo a expedição de ofício ao DETRAN/SP para regularização. Foi deferido o pedido e determinada a expedição de ofício ao DETRAN/SP para baixa da restrição vinculada a estes autos. É a breve síntese. 2 - INTIMEM-SE os requeridos Cesar Domingues de Oliveira e Lucilene Santana de Oliveira para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se houve o cumprimento do ofício pelo DETRAN/SP e se ainda subsiste a restrição administrativa de comunicação de venda sobre o veículo, juntando documentação atualizada do cadastro do automóvel. Intimem-se. Cumpra-se. União da Vitória, 12 de dezembro de 2025. Juiz de Direito - Morian Nowitschenko Linke

17/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 18:35

Documentos

Intimação

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000589-02.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000589-02.2021.8.16.0174 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Tutela de Evidência Valor da Causa: R$16.000,00 Requerente(s): Fernando José Martins Requerido(s): Cesar Domingues de Oliveira Lucilene Santana de Oliveira Maria Socorro do Nascimento RICARDO MARCONDES MOREIRA 01. Trata-se de Tutela Antecipada Requerida em Caráter Antecedente proposta por FERNANDO JOSÉ MARTINS, em face de CESAR DOMINGUES DE OLIVEIRA, LUCILENE SANTANA DE OLIVEIRA, MARIA SOCORRO DO NASCIMENTO e RICARDO LOPES, com a pretensão de ser realizada a restrição de transferência do automóvel PAS/MICROONIB RENAULT, bem como para bloqueio de valor na conta bancária de Maria do Socorro do Nascimento. Reporto-me, por brevidade, ao relatório de mov. 291.1. Expedido mandado para intimação da parte autora para dar andamento ao feito (mov. 292.1). A diligência foi devidamente cumprida (mov. 294). Na sequência, a parte autora postulou pela designação de audiência conciliatória (mov. 298.1). 02. Retifique-se a classe processual de acordo com a tutela provisória interposta. 03. Indefiro o pedido para realização de audiência conciliatória, considerando se tratar de procedimento de tutela cautelar requerida em caráter antecedente. 04. De acordo com o regramento das tutelas provisórias, estatuído pela Lei 13.105/2015, não mais subsiste a tramitação do pedido cautelar de forma autônoma. De acordo com a nova regra em vigor, o procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente é cabível quando, havendo risco ao resultado útil do processo e o perigo da demora, se objetiva assegurar o direito que pretende seja acolhido com o processo principal. Assim, analisando o pedido inicial e o recebimento da peça de movs. 1.1 e 17.1, denota-se que foi adotado in casu o procedimento previsto no artigo 305, caput, do Código de Processo Civil, através do qual a falta de apresentação de pedido principal, no prazo estabelecido pelo artigo 309, inciso II, do Código de Processo Civil, acarreta a perda da eficácia da medida cautelar eventualmente concedida e a decretação da extinção do processo pelo juiz, sem julgamento de mérito. Para apresentação do pedido principal deve-se observar o contido no artigo 308 do mesmo diploma processual que prevê que “efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais”. Não obstante, vislumbra-se que o pedido principal, a priori, foi apresentado em autos apartados, sendo distribuído com a numeração 0001419-65.2021.8.16.0174, não mais subsistindo razões para prosseguimento do presente procedimento de forma apartada. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, requerendo o que entender de direito. Prazo: 15 (quinze) dias. 05. Com a manifestação, intimem-se os réus habilitados para, querendo, se manifestarem. Prazo: 15 (quinze) dias. 06. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Ana Beatriz Azevedo Lopes Juíza de Direito Substituta

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000589-02.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000589-02.2021.8.16.0174 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Tutela de Evidência Valor da Causa: R$16.000,00 Requerente(s): Fernando José Martins Requerido(s): Cesar Domingues de Oliveira Lucilene Santana de Oliveira Maria Socorro do Nascimento RICARDO MARCONDES MOREIRA 01. Cuida-se de pedido de tutela cautelar requerida em caráter antecedente presentado por FERNANDO JOSÉ MARTINS em face de CESAR DOMINGUES DE OLIVEIRA, LUCILENE SANTANA DE OLIVEIRA, MARIA SOCORRO DO NASCIMENTO e RICARDO MARCONDES MOREIRA, sob a alegação de que, objetivando a aquisição de um veículo Renault/M Revescap 2009/2009, efetuou um depósito de R$ 16.000,00 na conta da requerida Maria do Socorro Nascimento. Após toda a negociação, no momento da entrega das chaves, houve um desentendimento entre os requeridos Cesar e Ricardo, motivo pelo qual não foi entregue a chave, impossibilitando o autor de trazer o veículo para casa. A decisão de mov. 17.1 deferiu a tutela de urgência pleiteada, determinando o arresto executivo para fins de localizar bens do devedor, nos seguintes termos: a) ordem imediata de bloqueio mediante o sistema Sisbajud em nome de todos os requeridos; b) ordem de restrição de transferência do veículo PAS/MICROONIB/RENAULT/M REVESCAP, ano 2008/2009, cor prata, placas HKUOF75, de Registro/SP mediante o sistema Renajud. Cesar Domingues de Oliveira foi citado no mov. 34.1 e apresentou contestação no mov. 41.1, juntamente com Lucilene Santana de Oliveira. Réplica no mov. 54.1. A decisão de mov. 130.1 determinou a retificação do polo passivo para que passasse a constar Ricardo Marcondes Moreira, ao invés de Ricardo Lopes. Cesar Domingues de Oliveira e Lucilene Santana de Oliveira se manifestaram nos movs. 153.1 e 159.1, requerendo a revogação da ordem de bloqueio via Sisbajud. Nos autos nº 0008079-75.2021.8.16.0174 também requereram o imediato desbloqueio de todos os valores constritos das contas bancárias e o cancelamento de qualquer ordem para penhora on-line. A decisão proferida no mov. 6.1 dos autos acima citados, concedeu a liminar de urgência pleiteada, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas bancárias de titularidade de Cesar Domingues de Oliveira e Lucilene Santana de Oliveira. Foram intimados os autores para deduzir o pedido principal, nos termos do artigo 309, I, do Código de Processo Civil. Diante da inércia, a sentença de mov. 38.1 julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. A parte autora interpôs ação de obrigação de fazer nos autos nº 0001419-65.2021.8.16.0174. No presente procedimento, Maria Socorro do Nascimento e Ricardo Marcondes Moreira ainda não foram citados. Intimado a dar prosseguimento ao feito (mov. 270.1), o autor quedou-se inerte. O AR de intimação pessoal retornou com a informação de “não procurado” (mov. 288.1). Vieram conclusos. 02. A extinção do feito por abandono da causa fica condicionada à prévia intimação do advogado e, na inércia deste, à intimação pessoal da parte interessada para que, no prazo de cinco dias, promova o seu prosseguimento. O retorno da carta com aviso de recebimento pelo motivo “não procurado” deslegitima a intimação e, por conseguinte, impede a extinção do feito por abandono. 03. Intime-se a parte autora através de mandado para que dê prosseguimento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção por abandono. 3.1. Custas da diligência ao final. 04. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Ana Beatriz Azevedo Lopes Juíza de Direito Substituta

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000589-02.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000589-02.2021.8.16.0174 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$16.000,00 Requerente(s): Fernando José Martins Requerido(s): Cesar Domingues de Oliveira Lucilene Santana de Oliveira Maria Socorro do Nascimento Ricardo Lopes DECISÃO 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência em caráter antecedente ajuizada por FERNANDO JOSÉ MARTINS em face de CESAR DOMINGUES DE OLIVEIRA, LUCILENE SANTANA DE OLIVEIRA, MARIA SOCORRO DO NASCIMENTO e RICARDO LOPES sob a alegação de que, objetivando a aquisição de um veículo Renault/M Revescap 2009/2009, efetuou um depósito de R$ 16.000,00 na conta da requerida MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO. Após toda a negociação, no momento da entrega das chaves, houve um desentendimento entre os requeridos Cesar r Ricardo, motivo pelo qual não foi entregue a chave, impossibilitando o autor de trazer o veículo para casa. Vieram conclusos. Decido. 2. O artigo 300 do Código de Processo Civil determina a necessidade da existência da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito determina que o direito material posto pela parte, tenha plausibilidade, verossimilhança, não havendo necessidade de demonstrar cabalmente que o direito existe, bastando uma mera probabilidade. Já o perigo de dano exige a demonstração de que a demora no provimento judicial seja suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação à parte. Da análise dos autos verifica-se que a parte autora apresentou documentos que comprovam a transferência de valores para a requerida Maria do Socorro Nascimento (movs. 1.10 e 1.11), bem como boletim de ocorrência, descrevendo os fatos (mov. 1.9). Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é certo que a transferência de valores para os requeridos facilita a ocultação dos valores. Logo, entendo como presente também o segundo requisito legal. Nestes termos, entendo ser perfeitamente cabível a medida de urgência pleiteada quando presentes os requisitos autorizadores. Ademais, o próprio artigo 301 do Código de Processo Civil dispõe que o arresto é medida que visa efetivar uma tutela de urgência de natureza cautelar. Saliento ainda que o valor bloqueado permanecerá depositado nos autos, facilitando eventual reversibilidade da medida. Dessa forma, presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência pleiteada e determino o arresto executivo para fins de localizar bens do devedor, nos seguintes termos: a) ordem imediata de bloqueio mediante o Sistema Sisbajud em nome de todos os requeridos; b) ordem de restrição de transferência do veículo PAS/MICROONIB/RENAULT/M REVESCAP, ano 2008/2009, cor prata, placas HKUOF75, de Registro/SP mediante o Sistema Renajud. 3. Cite-se a parte ré para contestar no prazo de 5 (cinco) dias, conforme artigo 306 do CPC, com a advertência quanto a presunção de veracidade prevista no artigo 307 do CPC. 4. Após efetivada a medida cautelar, o autor deverá formular o pedido principal nos mesmos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme artigo 308 do CPC, sob pena de cessação da eficácia da medida, nos termos do artigo 309, I do CPC. 5. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. 6. Intime-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 8 de fevereiro de 2021. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

09/02/2021, 00:00

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Arquivamento

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 368) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (13/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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