Procedimento Comum Cível 0007718-92.2020.8.16.0174 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007718-92.2020.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007718-92.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007718-92.2020.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$3.378,31 Autor(s): Luiz Antonio Piza de Souza Réu(s): CHEILA DAIANE DE CAMARGO SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Cuida-se de Ação de Cobrança c/c Danos Materiais ajuizada por LUIZ ANTÔNIO PIZA DE SOUZA contra CHEILA DAIANE CAMARGO, ambos qualificados. Narrou o autor que é legítimo proprietário da casa situada na Rua 19 de Novembro, nº 30, Bairro Bom Jesus, União da Vitória/PR. Contou que, em 01/02/2020, as partes celebraram contrato de locação do referido imóvel, pelo período de 01/02/2020 a 31/08/2020, sendo que a Requerida comprometeu-se a realizar o pagamento do aluguel mensal de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), até o 10º dia útil do respectivo mês, bem como ao pagamento dos seguintes encargos locatícios: consumo de energia elétrica, água, telefone, gás, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e demais despesas extraordinária decorrentes da assinatura do contrato. No mês anterior ao que se findaria o contrato, o Requerente notificou a Requerida que exarou ciência acerca da sua saída e dos valores em atraso conforme se retira do documento anexo. Ocorre que, ao realizar a entrega do imóvel na data final da locação, isto é, em 08/10/2020, a Requerida devolveu o bem com atrasos nas faturas de água e luz, bem como com diversos danos de ordem material, fazendo com que o autor tivesse que arcar com os gastos para regularização e recomposição do imóvel locado. Requereu a condenação da requerida ao pagamento do valor dispendido pelo autor, equivalente a R$ 3.378,31 (três mil trezentos e setenta e oito reais e trinta e um centavos). Carreou documentos (mov. 1.2 a 1.16). Após, tentativas frustradas de citação da requerida, procedeu-se a sua citação por Edital (mov. 84). Nomeou-se defensor dativo para atuação em favor da requerida (mov. 96). A defensora nomeada apresentou Contestação (mov. 104), alegando que a parte autora deixou de anexar as notas fiscais e recibos dos serviços executados no imóvel, apenas apresentando uma lista de reparos, sem provas. Asseverou que há cobranças de faturas de água e luz em período que a requerida já não estava mais no imóvel. Considerando que não há provas de qual data a requerida saiu do imóvel, defendeu que deverá ser considerado como sendo a data de 31/08/2020, vez que a ré foi notificada em 29/08/2020. Além disso, em que pese o autor alegue que a ré ficou no imóvel até 08/outubro, apenas está cobrando o mês de agosto. Pediu a improcedência da demanda. Impugnação à Contestação (mov. 107). Instadas as partes sobre as provas que pretendiam produzir (mov. 108), a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (mov. 111) e a ré pediu a produção de prova testemunhal e o depoimento das partes (mov. 112). É o relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Cuida-se de ação que visa a cobrança de despesas e encargos decorrentes de contrato de locação firmado entre as partes. Dos documentos colacionados à inicial, verifica-se a existência de um contrato de locação residencial de imóvel urbano, com início da vigência em 01/02/2020 e término em 31/08/2020, conforme cláusula terceira (mov. 1.6). Ainda, consta a existência de uma notificação, assinada pela requerida, acerca da intenção do requerente em não renovar a locação após o término do prazo previsto no contrato (mov. 1.7). Contudo, segundo a narrativa da inicial, o efetivo término da locação ocorreu em 08/10/2020. A partir disso, o requerente alega que a requerida deixou de adimplir faturas de luz e água no período de vigência do contrato, bem como deixou pendente o aluguel referente ao mês de agosto de 2020. Ainda, que desembolsou o valor de R$ 1.945,00 para reforma do imóvel em razão de danos causados pela requerida. Ademais, pretende a cobrança da multa prevista para o caso de descumprimento do dever de devolver o imóvel nas mesmas condições que locado. Em relação às despesas comprovadas até a data de 31/08/2020, data de previsão do término do contrato, é indubitável o direito do autor ao recebimento dos valores, pois, conforme art. 23, inc. VIII, da Lei n. 8.245/1991, o locatário é obrigado a pagar as despesas de consumo de luz e água. Além disto, no tocante ao aluguel inadimplido para o mês de agosto de 2020, último mês de vigência do contrato, cumpriria à ré fazer prova do efetivo adimplemento, o que não ocorreu no caso em tela. Ademais, a notificação do mov. 1.7 está datada em 29/08/2020, dando conta de que até esta data, pelo menos, a autora permaneceu no imóvel. No que diz respeito às despesas de água e luz com mês de referência para setembro de 2020, a afirmação de ocupação do imóvel é controvertida nos autos, pois, enquanto o autor afirma que a efetiva saída ocorreu em 08/10/2020, a ré questiona tal afirmação, alegando que não há prova neste sentido, devendo ser considerado o prazo final previsto em contrato, ante a notificação encaminhada à locatária. Neste caminho, entendo que razão assiste à defesa, vez que a prova documental dá conta de que o contrato não foi renovado após o encerramento no prazo de inicial de vigência, qual seja, 31/08/2020, enquanto que, de outro vértice, não se tem prova de que a requerida tenha ocupado o imóvel até 08/10/2020. Nota-se, por exemplo, que o requerente não pretende a cobrança de aluguel do mês de setembro de 2020, o que enseja duas conclusões possíveis: ou a requerente permaneceu no imóvel no referido mês, conforme afirmado na inicial, e quitou o aluguel, de forma que estaria ao alcance do autor provar tal quitação, e, por consequência, demonstrar o uso do imóvel naquele período, ou a requerida desocupou o bem conforme prazo de vigência, não ensejando a cobrança de aluguel para o mês de setembro. Seja qual for a conclusão adotada, não se prova que a efetiva desocupação ocorreu em 08/10/2020, devendo ser considerado como data de desocupação o prazo final de vigência, conforme estipulação contratual e notificação da falta de intenção em renovar. Assim, dos comprovantes juntados com a inicial, o requente tem direito à cobrança dos valores indicados nas faturas de luz com vencimento em 03/2020, 08/2020 e 09/2020, ressaltando que esta última, embora do vencimento em setembro, tem como mês de referência agosto de 2020 (mov. 1.10), totalizando R$ 217,33. Da mesma forma, faz jus ao recebimento dos valores indicados nas faturas de água com vencimento em 07/2020 e 08/2020, que somam R$ 173,75. Assim, acrescendo-se o valor do aluguel inadimplido, chega-se à quantia total de R$ 741,08 relativas às despesas do período de locação. Em relação às obras supostamente decorrentes de danos causados pela parte em razão da falta de conservação do imóvel, nota-se que a cláusula sexta do contrato, que dispõe sobre as condições do imóvel, aponta genericamente que a locatária declara ter recebido o imóvel locado em condições de uso, higiene e urbanização, obrigando-se a devolvê-lo no término da locação nas mesmas condições em que o recebeu, carecendo de termo de vistoria que faça constar as condições com que a requerida recebeu o imóvel em questão. Desta forma, as provas unilaterais produzidas pelo requerente, consistente em fotos do que seriam danos causados ao imóvel pela requerida, não tem o condão de produzir o dever de custear os reparos eventualmente realizados após o término do prazo de locação para reforma do imóvel. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO 1 DA LOCADORA. CORREÇÃO DO VALOR BASE DO ALUGUEL. REFORMA DA SENTENÇA PARA FIXAR O VALOR DO ALUGUEL ATUALIZADO À ÉPOCA DA INADIMPLÊNCIA, COM OS REAJUSTES CONTRATADOS, E NÃO O VALOR FIXADO INICIALMENTE NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA DOS VALORES GASTOS COM REFORMA. LAUDO DE VISTORIA UNILATERAL.AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA REALIZAÇÃO DO LAUDO DE VISTORIA. DESCABIDA A CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO PELOS VALORES DA REFORMA. APELAÇÃO 2 DOS FIADORES. INÉPCIA DA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO NA INICIAL. CUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO PELA LEI DE LOCAÇÃO. APRESENTAÇÃO DAS FATURAS DE ÁGUA COBRADA COM A IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SANAR EVENTUAL VÍCIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CONTAS DE ÁGUA EM ATRASO.REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E 2PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - AC - 1660536-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - J. 16.08.2017). Sem grifo no original. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. COBRANÇA DO ALUGUEL DEVIDO DE 01.11.2016 A 29.11.2016. PEDIDO DE AFASTAMENTO. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE ENTREGA DAS CHAVES NO DIA 11/11/16. - Demonstrado o locatário entregou as chaves à imobiliária no dia 11.11.2016, deve ser ajustada a obrigação de pagamento do aluguel relativo ao período (01.11.2016 a 11.11.2016). 2. COBRANÇA DE VALORES NECESSÁRIOS AO REPARO DO IMÓVEL. PEDIDO DE AFASTAMENTO. SUBSISTÊNCIA. DEVER DO LOCATÁRIO DE RESTITUIR O IMÓVEL NO ESTADO EM QUE RECEBEU, SALVO AS DETERIORAÇÕES DECORRENTES DO USO NORMAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, III, DA LEI DE LOCAÇÕES. VISTORIA DE SAÍDA NÃO COMUNICADA AO LOCATÁRIO. ATO UNILATERAL DO LOCADOR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE PROVAR POSSÍVEIS DANOS. - Nos termos do art. 23, III, da Lei nº 11.245/91, finda a locação, é dever do locatário restituir o imóvel no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do uso normal. - Para o caso, sem que tenha sido regularmente notificado o locatário da data para realização da vistoria de saída, impossível considerar o laudo feito neste ato para subsidiar pedido indenizatório. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0015827-80.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 24.03.2021). Sem grifo no original. Desta forma, considerando que no caso em tela sequer existe termo de vistoria, é descabido o pleito indenizatório neste sentido, ante a falta de prova suficiente sobre as condições de entrega e recebimento do imóvel locado. Por consequência lógica, também não há falar em multa pelo descumprimento do dever de conservação do imóvel, pois não se tem provas suficientes das condições em que a requerente recebeu o bem, tampouco que tenha infringido tal dever. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE procedente o pedido inicial formulado por Luiz Antônio Piza de Souza em face de Cheila Daiane Camargo, e extingo o feito, com resolução do seu mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 741,08, referente às despesas elencada na fundamentação acima. Cada despesa deverá ser corrigida monetariamente pelo IGP-M, com aplicação dos juros de mora de 1 % ao mês, ambos a contar do vencimento, ou do efetivo pagamento em relação àquelas que o requerente tenha adimplido. Em face da sucumbência recíproca, as custas processuais serão igualmente divididas entre as partes. Arbitro honorários advocatícios em favor do procurador da parte requerente, que vão em 10 % sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. À Dra. Elice Matacz, que atuou como curadora especial da ré citada por edital, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme item 2.9 da Resolução Conjunta n.º 15/2019 – PGE-SEFA, que serão custeados pelo Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 8 de agosto de 2022. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito Substituto

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007718-92.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007718-92.2020.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$3.378,31 Autor(s): Luiz Antonio Piza de Souza Réu(s): CHEILA DAIANE DE CAMARGO DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO Vistos e examinado os autos. 1. Cuida-se de Ação de Cobrança c/c Danos Materiais ajuizada por LUIZ ANTÔNIO PIZA DE SOUZA contra CHEILA DAIANE CAMARGO. Narrou o autor que, é legítimo proprietário da casa situada na Rua 19 de Novembro, nº 30, Bairro Bom Jesus, União da Vitória/PR. Contou que, em 01/02/2020, as partes celebraram contrato de locação do referido imóvel, pelo período de 01/02/2020 a 31/08/2020, sendo que a Requerida comprometeu-se a realizar o pagamento do aluguel mensal de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), até o 10º dia útil do respectivo mês, bem como ao pagamento dos seguintes encargos locatícios: consumo de energia elétrica, água, telefone, gás, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e demais despesas extraordinária decorrentes da assinatura do contrato. No mês anterior ao que se findaria o contrato, o Requerente notificou a Requerida que exarou ciência acerca da sua saída e dos valores em atraso conforme se retira do documento anexo. Ocorre que, ao realizar a entrega do imóvel na data final da locação, isto é, em 08/10/2020, a Requerida devolveu o bem com atrasos nas faturas de água e luz, bem como com diversos danos de ordem material, fazendo com que o autor tivesse que arcar com os gastos para regularização e recomposição do imóvel locado. Requereu a condenação da requerida ao pagamento do valor dispendido pelo autor, equivalente a R$ 3.378,31 (três mil trezentos e setenta e oito reais e trinta e um centavos). Carreou documentos (mov. 1.2 a 1.16). Após, tentativas frustradas de citação da requerida, procedeu-se a sua citação por Edital (mov. 84). Nomeou-se defensor dativo para atuação em favor da requerida (mov. 96). A defensora nomeada apresentou Contestação (mov. 104), alegando que a parte autora deixou de anexar as notas fiscais e recibos dos serviços executados no imóvel, apenas apresentando uma lista de reparos, sem provas. Asseverou que há cobranças de faturas de água e luz em período que a requerida já não estava mais no imóvel. Considerando que não há provas de qual data a requerida saiu do imóvel, defendeu que deverá ser considerado como sendo a data de 31/08/2020, vez que a ré foi notificada em 29/08/2020. Além disso, em que pese o autor alegue que a ré ficou no imóvel até 08/outubro, apenas está cobrando o mês de agosto. Pediu a improcedência da demanda. Impugnação à Contestação (mov. 107). Instadas as partes sobre as provas que pretendiam produzir (mov. 108), a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (mov. 111) e a ré pediu a produção de prova testemunhal e o depoimento das partes (mov. 112). Vieram os autos conclusos em 31.05.2022. Este é o relatório necessário. DECIDO. 2. Passo ao saneamento do processo, vez que já realizada audiência conciliação, sem êxito. 3. Inocorrendo as hipóteses do artigo 354 do vigente Código de Processo Civil, declaro saneado o feito. 4. Fixo como controvertidos os seguintes pontos: a) a data de saída da requerida do imóvel; b) a ocorrência dos danos materiais e o valor devido. 5. Com relação aos meios de prova, atentando-se a necessidade de comprovação dos pontos controvertidos elencados, defiro que as partes encartem as provas documentais que entenderem pertinentes ao deslinde da demanda, em 10 (dez) dias. 5.1. Apresentada documentação por qualquer das partes, dê-se vistas à parte adversa para, querendo, se manifestar em igual prazo. 6. Outrossim, defiro a produção da prova oral requerida, consubstanciada no depoimento das partes e na oitiva de testemunhas. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05/07/2022, às 15h30min que será realizada através da aplicação MICROSOFT TEAM. O acesso à audiência poderá ser realizado através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a9512f0ca499442d39ede62c925fb5585%40thread.tacv2/1654102260479?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc46817f-406a-4406-a6f7-d15fbc6aa7a0%22%2c%22Oid%22%3a%2285eb32ed-d30b-47f6-9151-d13132bc8bd2%22%7d Para tanto, as partes e seus procuradores se farão presentes ao ato através de videoconferência, enquanto que as testemunhas deverão comparecer presencialmente à sala de audiências deste Juízo, com o fito de garantir a incomunicabilidade entre testigos, prevista no art. 456 do CPC. O rol de testemunhas obedecerá a limitação de 3 (três) para a comprovação de cada fato discutido nos autos (§ 6º do art. 357 do CPC), devendo as partes indicarem, com precisão, as testemunhas responsáveis por comprovar cada fato controvertido nos autos. Nos termos do art. 455 do CPC, cumpre aos causídicos providenciarem a intimação das testemunhas por eles arroladas, devendo juntar aos autos os comprovantes com antecedência mínima de três dias da data da audiência (§ 1º do art. 455 do CPC). Não realizada a intimação, considerar-se-á que houve desistência da prova objetivada com a oitiva (art. 3º do art. 455 do CPC). Caso a parte comprometa-se a trazer a(s) testemunha(s) independentemente de intimação, poderá fazê-lo, observada a consequência prevista no § 2º do art. 455 em caso de não comparecimento. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do rol de testemunhas, com as especificações acima determinadas (art. 357, § 3º, CPC), ou para ratificação das eventualmente já arroladas. Em sendo requerida a intimação por via judicial, deverá a parte postulante justificar o requerimento, nos termos do art. 455, § 4º, do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 01 de junho de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

02/06/2022, 00:00

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