Ação Penal - Procedimento Sumário 0006374-84.2019.8.16.0021 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0006374-84.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected](N) Autos nº. 0006374-84.2019.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 20/02/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ALENI PELISSER ZENERE ORIDES ANTONIO ZENERE Réu(s): ADRIEL ANTONIO ZENERE VISTOS E EXAMINADOS. 1. Irresignado com a sentença condenatória, o ilustre defensor dativo do denunciado interpôs recurso em sentido estrito (mov. 187.1). 2. Pois bem, sem embargo às judiciosas ponderações do patrono, o instrumento recursal é manifestamente inadequado. 3. Isso porque, contra as sentenças terminativas de condenação, cabe recurso de apelação, nos termos do art. 593, I, do Código de Processo Penal. 4. Vale ressaltar que, na sistemática processual penal, vigora o princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual, conforme leciona Pacelli, para cada decisão judicial, é cabível um único recurso, com a finalidade de evitar a acumulação de impugnações sob o mesmo fundamento (Curso de processo penal. 16 ed. São Paulo: Atlas, p. 858). 5. Nessa toada, o rol do recurso em sentido estrito é taxativo e contém todas as hipóteses em que é cabível o seu manejamento, remanescendo a interposição do recurso de apelação apenas nas hipóteses subsidiárias em que o ordenamento processual não impor outro recurso contra sentenças e decisões definitivas, ex vi do art. 593, I, II e § 4º do Código de Processo Penal. 6. Ainda que se admita a aplicação da fungibilidade recursal, não é possível a sua aplicação ao caso em aferição, tendo em vista que, conquanto interposto no prazo legal, decorre de erro grosseiro, diante da expressa previsão legal acerca do recurso adequado. 7. Nesse contexto, não remanesce outra via senão deixar de conhecer do recurso em sentido estrito interposto, pelas razões de direito acima apontadas. 8. Considerando que o réu manifestou expressamente seu desinteresse em recorrer (mov. 214.1), uma vez transitada em julgado, cumpram-se as determinações finais da sentença de mov. 180.1. Intimem-se (ciência ao Ministério Público). Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006374-84.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] (c) Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 20/02/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ALENI PELISSER ZENERE ORIDES ANTONIO ZENERE Réu(s): ADRIEL ANTONIO ZENERE VISTOS E EXAMINADOS estes autos de processo-crime nº 0006374-84.2019.8.16.0021 em que figura como parte autora o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e denunciado ADRIEL ANTONIO ZENERE. I) RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia em face de ADRIEL ANTONIO ZENERE, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 21 da LCP (fato 1) e art. 129, §9º (fato 2), na forma do art. 69, estes do Código Penal, observadas as disposições da Lei Federal 11.340/2006, pela prática, em tese, dos seguintes ilícitos penais: FATO 01: No dia 20 de Fevereiro de 2019, por volta da 20h50min, na residência localizada à Rua Francisco Vaz, nº 47, Bairro Pinheiros, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado ADRIEL ANTONIO ZENERE, agindo com consciência e vontade livres dirigidas à prática da conduta criminosa, prevalecendo-se das relações domésticas, praticou vias de fato contra sua mãe ALENI PELISSER ZENERE, com emprego de força física, segurando-a pelos braços e pescoço, sendo que desta, não restaram lesões aparentes. (fls. 36). FATO 02: Nas mesmas circunstancias de tempo e local supra descritas, o denunciado ADRIEL ANTONIO ZENERE, agindo com consciência e vontade livres dirigidas à prática da conduta criminosa, prevalecendo-se das relações domésticas, ofendeu a integridade corporal de seu pai ORIDES ANTONIO ZENERE, pessoa idosa, com 66 anos de idade na data dos fatos, com emprego de força física, segurando-o pelo braço e derrubando o mesmo no chão, causando no mesmo as seguintes lesões descritas em laudo pericial: “01. DIVERSAS EQUIMOSES DE COLORAÇÃO AZUL - ARROXEADA, COM FORMATOS, BORDAS E LOCALIZAÇÕES DIFERENTES, ASSIM DISTRIBUÍDAS: REGIÃO ANTERIOR DO HEMITÓRAX DIREITO, DE FORMATO CIRCULAR, BORDAS IRREGULARES, MEDINDO 4CM NO SEU MAIOR DIÂMETRO; FACE ANTEROLATERAL DE TODO O ANTEBRAÇO ESQUERDO, DE FORMATOS E BORADAS IRREGULARES, ESPARSAS, AS MAIORES MEDINDO 3CM NO TERÇO PROXIMAL DO ANTEBRAÇO; E FACE ANTERIOR DO TERÇO MÉDIO - DISTAL DO ANTEBRAÇO DIREITO, COM FORMATO E BORDAS IRREGULARES, MEDINDO 2,5CM NO SEU MAIOR EIXO. 02. ESCORIAÇÃO LOCALIZADA NA FACE POSTERIOR DO TERÇO DISTAL DO BRAÇO ESQUERDO, DE FORMATO CIRCULAR E COLORAÇÃO AVERMELHADA, BORDAS IRREGULARES, COM CROSTA HEMÁTICA EM SEU FUNDO, COMPATÍVEL COM COMPROMETIMENTO DAS PAPILAS DÉRMICAS DA PELE, MEDINDO EM CONJUNTO 1CM DE EXTENSÃO. 03 ESCORIAÇÃO LOCALIZADA NA REGIÃO LOMBAR BAIXA MEDIANA, DE FORMATO E BORDAS IRREGULARES, PROFUNDIDADE SUPERFICIAL, SEM COMPROMETIMENTO DAS PAPILAS DÉRMICAS DA PELE, MEDINDO EM CONJUNTO 4CM EM SUA MAIOR EXTENSÃO.” (mov. 36.1) Recebida a denúncia (mov. 53.1), o acusado foi regularmente citado (mov. 73.4) e apresentou resposta à acusação, por ilustre defensor nomeado, ante a ausência de advogado constituído nos autos (mov. 76.1). Afastadas as hipóteses de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução, na qual se procedeu às oitivas das vítimas, de duas testemunhas, bem como ao interrogatório do réu (mov. 120.2 a 120.5 e 143.1/143.2). Ultimada a instrução, sobrevieram as razões finais pela ilustre representante ministerial, rogando a condenação parcial do acusado, exclusivamente quanto ao delito de lesões corporais, bem como pela douta e laboriosa defesa, pugnando a sua absolvição, nos termos do art. 386, inc. IV e V, CPP (mov. 163.1 e 175.1). II) DECISÃO: Versam os autos sobre processo em que se apura a prática, em tese, dos ilícitos de vias de fato e lesões corporais (artigos 21 da Lei de Contravenções Penais (fato 1) e art. 129, § 9º, (fato 2), na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal Brasileiro), observadas as disposições da Lei nº 11.340/2006. Consigne-se, inicialmente, que tendo os fatos ocorrido no âmbito de violência doméstica e familiar, são inaplicáveis ao acusado os benefícios da Lei n.º 9.099/1995, por expressa vedação legal contida no art. 41 da Lei n.º 11.340/2006. Referido dispositivo não padece inconstitucionalidade, pois deve ser analisado à luz do princípio constitucional da igualdade substancial ou material (art. 5º, caput, da CF), questão, aliás, que restou superada com o HC 106.212 do STF. É o caso das mulheres que, ao longo dos séculos, vêm sendo vítimas de discriminação e violências de todas as espécies, por questões primordialmente socioculturais, em total desrespeito aos direitos humanitários, internacionalmente assegurados, e à dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República Federativa do Brasil, ex vi do artigo 1º, inciso III, da Constituição Republicana de 1988. No mais, havendo o processo transcorrido regularmente, inexistem nulidades ou vícios a serem sanados, daí porque, havendo sido observado o devido processo legal em seu aspecto formal, passa-se à pronta análise do mérito. Nessa seara, a materialidade dos delitos restou devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), boletim de ocorrência (mov. 1.12), declarações das pretensas vítimas e testemunhas na fase policial (mov. 1.4 a 1.7), e demais provas colacionadas no curso da instrução criminal. Já a autoria, em que pese os respeitáveis argumentos da defesa, é certa e recai indubitavelmente sobre a pessoa do denunciado, o que restou devidamente apurado pelo denso substrato probatório carreado aos presentes autos. A vítima Aleni Pelisser Zenere afirmou, no âmbito policial, que, na data dos fatos, houve uma discussão entre o réu, seu filho, e o seu marido, por questões financeiras e pela dependência química do indigitado. Declarou que, no calor da discussão, o acusado, com estado anímico alterado, quebrou duas cadeiras e perpetrou atos de violência contra seu marido. Consignou que tentou interceder pelo marido dela, razão pela qual o denunciado empurrou-a contra a parede, tendo o embate lhe deixado lesões aparentes. Apontou que não realizou exame pericial, pois não queria ausentar-se do trabalho e as lesões restadas não eram severas (mov. 1.6). Em juízo, por sua vez, declarou não se recordar do exato contexto das agressões constantes na exordial, pois o imputado tinha comportamento agressivo contumaz, decorrente de dependência química e alcóolica. Ratificou, contudo, que o acusado agrediu ela e seu esposo na data dos fatos, enfatizando que as agressões somente cessaram quando ela e o seu marido saíram da residência e contataram a polícia, culminando com a prisão em flagrante do réu (mov. 120.2). Já o ofendido Orides Antonio Zenere registrou, por sua vez, no âmbito inquisitorial, que o réu fazia uso reiterado de entorpecentes e, comumente, praticava atos de violência física contra o casal. Minudenciou que, no dia dos fatos, houve uma discussão entre ele o imputado, por questões financeiras, ocasião em que o increpado, transtornado pelo uso de álcool, investiu contra si, causando-lhe as lesões constantes do laudo do exame de lesões corporais, bem como quebrou diversos objetos da casa, além de também agredir a sua esposa (mov. 1.7). Em juízo, a despeito de não precisar a dinâmica exata do contexto fático, em razão da pretextada contumácia do réu na perpetração de violência no âmbito doméstico contra o casal, reiterou que, na data constante da denúncia, assim como nas demais ocasiões, durante uma discussão entre ele e o denunciado, este passou a perpetrar atos de violência contra o casal (mov. 120.4). Kelvin Gustavo de Bona Santos, policial que diligenciou no caso, registrou, na fase inquisitorial, que foi chamado, via Central, para atender uma ocorrência no âmbito da violência doméstica. Apontou que, ao chegar no local, conversou com a vítima Aleni, a qual lhe informou que o réu chegou ébrio na residência e, ato contínuo, começou a quebrar objetos, bem como a agredir ela e o marido Orides. Afirmou que as vítimas apresentavam lesões aparentes, razão pela qual efetuou a prisão em flagrante do indigitado. Em juízo, todavia, afirmou não se recordar dos fatos, em razão do lapso temporal entre o ocorrido e o ato instrutório (mov. 1.4 e 120.4). Marcos Zenni Bordin, por seu turno, registou, em ambas as fases procedimentais, que em diligência ao local dos fatos foi informado, pela pretensa vítima Aleni, que o denunciado havia chegado na residência ébrio e passou a quebrar alguns pertences e perpetrar atos de violência contra ela e o marido, deixando-lhes lesões aparentes. Esclareceu que, ato contínuo, efetuou a prisão em flagrante do increpado, o qual estava, na ocasião, visivelmente embriagado (mov. 1.5 e 120.5). O denunciado, por seu turno, negou, tanto na fase policial quanto em juízo, de maneira pouco crível, ter agredido as pretensas vítimas. Reconheceu, contudo, que chegou alcoolizado na casa dos seus genitores, iniciando-se, assim a, uma discussão, pois eles não aceitavam sua condição de embriaguez. Alegou que, ato contínuo, tentou sair da residência, momento em que Orides tentou impedi-lo, motivo pelo qual o empurrou contra a parede. Instado sobre as lesões constadas no laudo pericial, afirmou, de forma pueril, serem oriundas de uma doença de pele da qual o ofendido é portador. Negou ter agredido a sua genitora, pretextando que ela apenas se envolveu no conflito para separar a briga que estava havendo entre ele e o genitor (mov. 1.10 e 143.1/143.2). Neste contexto probatório, data vênia, a versão apresentada pelo réu, além de evasiva e inverossímil, restou isolada, ao passo que os relatos das vítimas mostraram-se harmônicos e congruentes, em ambas as fases procedimentais, encontrando respaldo no denso quadro de provas carreado aos autos. Registre-se, ademais, que as declarações das vítimas prestadas na fase policial, no calor dos acontecimentos, quanto as condutas ilícitas perpetradas pelo réu, não divergem das prestadas no âmbito judicial, ao contrário, somente agregam detalhes verossímeis aos fatos que são atribuídos ao acusado. Obtempere-se, ainda, que nos casos de violência doméstica, na maioria dos casos, perpetradas à sorrelfa, presenciada quando muito por familiares, a palavra da vítima assume especial relevo, de forma que sendo ela firme, clara, contundente, deve prevalecer sobre a negativa do réu, mesmo porque, no caso, foi devidamente corroborada pelo quadro de provas colacionado aos autos. Neste norte, a orientação sufragada nos arestos pátrios: “[...] A palavra da vítima nos delitos praticados em âmbito doméstico, normalmente sem a presença de testemunhas, possui alto relevo, constituindo, em certos casos, fundamento suficiente para efeito de condenação, sobretudo quando, como na espécie, a defesa não logrou êxito em produzir prova em contrário[1]”. Despropositada, noutro vértice, a tese de ausência de dolo, no que diz respeito ao crime de lesão corporal qualificada, pois as provas colacionadas ao bojo dos presentes autos demonstram a nítida perfectibilização da conduta imputada ao tipo penal em aferição, sendo, data vênia, evidente o animus laedendi do indigitado. Com efeito, ao contrário do que sustenta a defesa, há elementos robustos, harmônicos e coesos, suficientes para o decreto condenatório, não havendo qualquer dúvida de que o réu praticou os fatos narrados na denúncia. Nesta quadra fático-jurídica, configurada a conduta típica, antijurídica e culpável perpetrada pelo réu e inexistente qualquer causa de exclusão de ilicitude e de culpabilidade, inarredável a prolação do decreto condenatório. III) DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, constante da denúncia, para o efeito de CONDENAR o réu ADRIEL ANTONIO ZENERE, qualificado nos autos, nas penas dos art. 21 da Lei de Contravenções Penais (fato 1) e 129, § 9º (fato 2), na forma do art. 69, caput, estes do Código Penal Brasileiro, observadas as disposições da Lei 11.340/2006, bem como ao pagamento das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal). IV) DOSIMETRIA: DO DELITO DO ART. 21 da LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS (FATO 1): a) 1ª fase - Circunstâncias Judiciais: CULPABILIDADE: o grau de reprovabilidade é normal ao delito da espécie; ANTECEDENTES CRIMINAIS: possui antecedentes criminais (conforme consulta no sistema Oráculo de mov. 177.1), porquanto condenado em três processos (autos 0012001-45.2014.8.16.0021, 0034390-53.2016.8.16.0021 e 0030907-10.2019.8.16.0021), cujas sentenças transitaram em julgado, razão pela qual duas condenações serão sopesadas como maus antecedentes (STJ. HC 264874/SP. 23.08.13) e a outra, na segunda fase da dosimetria, como reincidência, em atenção a Súmula nº 241, do STJ; CONDUTA SOCIAL: não analisada; CONDUTA SOCIAL: possui residência e trabalho fixo, logo não lhe é desfavorável; PERSONALIDADE: não foi tecnicamente avaliado; MOTIVOS DO CRIME: falta de sensibilidade e respeito aos laços familiares; CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: inerentes ao tipo penal; CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: não foram anormais; COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: não influiu para a realização do delito em pauta. Neste contexto fático-jurídico, partindo do preceito secundário constante do art. 21 da Lei de Contravenções Penais, majora-se a pena em 1/6 (um sexto) para a reconhecida circunstância desfavorável (antecedentes criminais), para o efeito de fixar a pena base em 17 (DEZESSETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. b) 2ª fase – Circunstâncias agravantes e atenuantes: Incide ao caso sob aferição judicial as circunstâncias agravantes previstas no art. 61, I e II, “e”, “f” e “h”, do Código Penal (ilícito praticado no âmbito da violência contra mulher, na forma da lei específica, ascendente e idoso, bem como a reincidência), razão pela qual se majora à pena base 1/6 (um sexto) para cada agravante, não havendo, por outro lado, a incidência de qualquer causa atenuante. c) 3ª fase – Causas de aumento e diminuição da pena: Não se identificando causas de aumento, tampouco de diminuição de pena a serem consideradas, fica a reprimenda estabelecida, em definitivo, em 25 (VINTE E CINCO) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, pena que reputo suficiente para a retribuição e prevenção, geral e específica, do referido delito. DO DELITO DO ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL (FATO 02): a) 1ª fase - Circunstâncias Judiciais: CULPABILIDADE: o grau de reprovabilidade é normal ao delito da espécie; ANTECEDENTES CRIMINAIS: possui antecedentes criminais (conforme consulta no sistema Oráculo de mov. 177.1), porquanto condenado em três processos (autos 0012001-45.2014.8.16.0021, 034390-53.2016.8.16.0021 e 0030907-10.2019.8.16.0021), cujas sentenças transitaram em julgado, razão pela qual duas condenações serão sopesadas como maus antecedentes (STJ. HC 264874/SP. 23.08.13) e a outra, na segunda fase da dosimetria, como reincidência, em atenção a Súmula nº 241, do STJ; CONDUTA SOCIAL: não analisada; CONDUTA SOCIAL: possui residência e trabalho fixo, logo não lhe é desfavorável; PERSONALIDADE: não foi tecnicamente avaliado; MOTIVOS DO CRIME: falta de sensibilidade e respeito aos laços familiares; CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: inerentes ao tipo penal; CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: não foram anormais; COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: não influiu para a realização do delito em pauta. Neste contexto fático-jurídico, partindo do preceito secundário constante do art. 129, § 9º do CPB, majora-se a pena em 1/6 (um sexto) para a reconhecida circunstância desfavorável (antecedentes criminais), para o efeito de fixar a pena base em 3 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO. b) 2ª fase – Circunstâncias agravantes e atenuantes: Incide ao caso sob aferição judicial as circunstâncias agravantes previstas no art. 61, I e II, “e”, “f” e “h”, do Código Penal Brasileiro (delito praticado contra ascendente e idoso, no âmbito da violência doméstica, bem como a reincidência) razão pela qual se majora à pena base 1/6 (um sexto) para cada circunstância agravante, não havendo, por outro lado, qualquer causa atenuante. c) 3ª fase – Causas de aumento e diminuição da pena: Não se identificando causas de aumento, tampouco de diminuição de pena a serem consideradas, fica a reprimenda estabelecida, em definitivo, em 5 (CINCO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, pena que reputo suficiente para a retribuição e prevenção, geral e específica, do referido delito. CONCURSO MATERIAL: Considerando a autonomia dos ilícitos (art. 21 DA Lei de Contravenções Penais e art. 129, §9º do CP), as penas devem ser cumuladas, na forma do art. 69, caput, do CPB, remanescendo definitiva em 5 (CINCO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO e 25 (VINTE E CINCO) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. V) REGIME PRISIONAL: Com efeito, a despeito de a reincidência jurídica autorizar, in casu, a fixação do regime intermediário (semiaberto), considerando que o tempo da prisão preventiva do réu, em relação a pena fixada nestes autos, satisfaz o requisito temporal para a progressão de regime, fixo, para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao acusado, o regime aberto (art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal). Para tanto, com fulcro no artigo 115 da Lei de Execuções Penais, fixo as seguintes condições: a) apresentar-se mensalmente ao juízo da Comarca onde esta residindo, dando conta de suas ocupações, comportamento e endereço; b) não se ausentar da Comarca, sem autorização judicial, por períodos superiores a 08 (oito) dias; c) não mudar de residência, sem prévia comunicação ao juízo; d) recolher-se em sua residência nos feriados e finais de semana e nos dias úteis das 22h às 06h horas do dia seguinte. Deixo de determinar o recolhimento em casa de albergado em razão de inexistir este tipo de estabelecimento penal na comarca, não se prestando a cadeia pública para suprir-lhe a falta (art. 102, LEP); e) não ingerir bebidas alcoólicas, frequentar bares, casas de jogos ou assemelhados. VI) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA: Deixo de aplicar ao acusado a substituição da pena privativa de liberdade pelas penas restritivas de direito a que se refere o art. 44 do Código Penal por terem sido os ilícitos praticados mediante violência à pessoa. VII) SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Deixo, outrossim, de aplicar ao apenado a suspensão condicional da pena – sursis – a que se refere o disposto no art. 77 do CPB, ante a existência de circunstâncias desfavoráveis ao indigitado (reincidência em crime doloso). VIII) DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Considerando que o réu respondeu a todo o processo em liberdade e levando em conta o regime de cumprimento de pena fixado, bem como considerando que não se vislumbra motivos ensejadores da prisão preventiva, CONCEDO-LHE o direito de apelar em liberdade, com base art. 387, § 1º, do CPP. IX) DO VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO: O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, firmou tese de que “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” (REsp 1675874/MS, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). Isso porque, para a fixação dos danos extrapatrimoniais causados pela infração no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, basta a formulação de pedido expresso, sendo dispensável a produção de prova específica, por se tratar de dano in re ipsa, podendo, portanto, o quantum ser fixado minimamente arbitrado pelo magistrado, desde que dentro das óticas da razoabilidade e proporcionalidade, com base na possibilidade econômica do ofensor e repercussão do dano, estimando, sobretudo, o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. Posto isso, em atendimento às balizas apontadas, nos termos do art. 387, IV, do CPP, fixo, em favor da vítima Aleni Pelisser Zenere, a quantia mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de reparação pelos danos morais suportados, corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (súmula 362, STJ), acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54, STJ), constituindo a sentença, outrossim, em título executivo judicial líquido a possibilitar a sua direta execução na seara extrapenal. Ressalte-se, ainda, que, caso a vítima entenda ser insuficiente o valor arbitrado, poderá propor ação própria perante a seara competente. X) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Em estima ao dever constitucional do Estado em prover a assistência judiciária aos necessitados, com fundamento nos art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, 22, § 1º, da Lei 8.906/1994 e 85, § 2º, do Código de Processo Civil, FIXO os honorários advocatícios em favor do ilustre defensor nomeado, Dr. Jackson Roberto Guzzi (OAB/PR 72.123), em R$ 500,00 (quinhentos reais), pela exclusiva apresentação das derradeiras alegações, via memoriais. Os honorários advocatícios deverão ser pagos pelo Estado do Paraná. Esta sentença tem força de certidão judicial, ficando, pois, a secretaria dispensada de expedi-la. DISPOSIÇÕES FINAIS Após certificado o trânsito em julgado: a) providencie-se a liquidação das custas, intimando-se o réu ao pagamento, nos termos da IN 12/2017, da Corregedoria Geral da Justiça do TJPR; b) expeçam-se guias de recolhimento, comunicando-se à VEP desta Comarca (art. 613 do Código de Normas da CGJ/TJPR). Cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias, comunicando-se, inclusive ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), ao Cartório Distribuidor e Delegacia de Polícia para os devidos fins. Comuniquem-se as vítimas, por qualquer meio idôneo, da presente sentença condenatória (art. 201, § 2ª e 3ª do Código de Processo Penal) e, oportunamente, certificada a existência de execução da pena imposta nestes autos junto à Vara de Execuções Penais, arquivem-se os presentes autos de ação penal. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. Cascavel, datado eletronicamente. CARLOS EDUARDO STELLA ALVES JUIZ DE DIREITO [1] - TJPR - 1ª C. Criminal - AC 0648762-1 - Grandes Rios - Rel.: Des. Oto Luiz Sponholz - Unânime - J. 12.08.2010.

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006374-84.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] (e) Autos nº. 0006374-84.2019.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 20/02/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ALENI PELISSER ZENERE ORIDES ANTONIO ZENERE Réu(s): ADRIEL ANTONIO ZENERE VISTOS E EXAMINADOS. 1. Considerando a certidão retro (mov. 168.1), nomeio, para o patrocínio da defesa do réu, o (a) ilustre advogado (a) Dr. (a) Jackson Roberto Guzzi (OAB/PR 72.123), sob a fé e compromisso de seu grau, o (a) qual, aceitando o encargo, deverá ser intimado (a) para apresentar a devida peça processual, passando a atuar neste processo-crime em seus ulteriores termos. 2. No mais, em estima ao dever constitucional do Estado em prover a assistência judiciária aos necessitados, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e art. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994, FIXO os honorários advocatícios em favor do ilustre defensor dativo nomeado nos autos, Dr. Edson José Perlin (OAB/PR 58.611), em R$ 950.00 (novecentos e cinquenta reais), uma vez que apresentou resposta à acusação e compareceu na audiência de instrução e julgamento. Os honorários deverão ser pagos pelo Estado do Paraná. Esta decisão tem força de certidão, ficando a Secretaria dispensada de expedi-la. 3. Intime-se o ilustre advogado renunciante da presente deliberação judicial, procedendo, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) após a regular intimação, a desabilitação do referido causídico da presente via processual. 4. Oportunamente, remetam-se os autos conclusos à prolação sentencial. Intimações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(254)