Execução de Título Extrajudicial 0005439-27.2006.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005439-27.2006.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/03/2022, 13:17

Documento (Certidão)

04/03/2022, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005439-27.2006.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005439-27.2006.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$21.450,90 Exequente(s): MILLENIUM UTILIDADES DOMESTICAS LTDA Executado(s): GERAL UTILIDADES LTDA. IDONE LUIZ CASAGRANDE Jamur Adur DECISÃO 1. Arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de estilo. 2. Diligências necessárias. União da Vitória, 3 de março de 2022. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito Substituto

04/03/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

03/03/2022, 18:16

Arquivamento

03/03/2022, 18:12

Conclusão (para decisão)

03/03/2022, 13:39

Trânsito em julgado

03/03/2022, 13:39

Trânsito em julgado

03/03/2022, 13:39

Reativação

03/03/2022, 13:38

Definitivo

03/03/2022, 12:55

Documento (Informações)

03/03/2022, 12:40

Remessa (em diligência)

03/03/2022, 09:30

Decurso de Prazo

03/03/2022, 00:15

Decurso de Prazo

19/02/2022, 00:29

Confirmada

12/02/2022, 00:11

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005439-27.2006.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005439-27.2006.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$21.450,90 Exequente(s): MILLENIUM UTILIDADES DOMESTICAS LTDA Executado(s): GERAL UTILIDADES LTDA. IDONE LUIZ CASAGRANDE Jamur Adur DECISÃO Vistos e examinados os autos. 1. Verifico que a ré IDONE formulou pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça no mov. 381. O item 2.7.9.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, que possibilita o requerimento de elementos de prova para apreciação do pedido de concessão da Assistência Judiciária. Ademais, o artigo 35, inciso VII, da Lei Complementar nº 35/79, impõe aos Magistrados o dever de velar pelo correto recolhimento das custas e emolumentos, ainda que não haja reclamação das partes, buscando conceder a benesse da justiça gratuita aos que realmente necessitarem. Apesar de o Novo Código de Processo Civil exigir, em princípio, para a concessão do benefício da Justiça Gratuita tão somente a afirmação de que o peticionário não dispõe de condições para arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou sua família, isso não impede que, em caso de dúvida, o Magistrado exija documentos para corroborar a alegada necessidade. Aduza-se que a mesma lei faculta ao juiz indeferir o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita quando tiver fundadas razões para tanto, ou seja, diante da ausência do requisito essencial para a concessão do benefício, a saber, a demonstração de situação econômica que não permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Saliento que a mencionada lei só pode servir àqueles que realmente necessitam, ou seja, àqueles que realmente terão prejuízos ao próprio sustento ou da família, se despenderem o valor das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. Em comentários ao artigo 4º da antiga lei da gratuidade da justiça (1.060/50), que possui igual redação ao atual art. 99, § 3º, do NCPC, Nelson Nery Junior comenta: Essa alegação constitui presunção juris tantum de que o interessado é necessitado. Havendo dúvida fundada quanto à veracidade da alegação, pode ser exigida do interessado prova da condição por ele declarada... O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionaria, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não seu benefício”. (NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado, 9ed. São Paulo: RT, 2006, p.1184/1184, notas 1 e 2 ao art.4º, da Lei nº 1060/50). Ademais, com a vigência no atual Código de Processo Civil, há a possibilidade de se outorgar isenções parciais pertinente ao pagamento das custas, ou limitar a isenção a determinados atos processuais (art. 98, §§ 5º e 6º, do Novo Código de Processo Civil), o que demanda conhecimento preciso das efetivas condições econômico-financeiras da parte postulante do benefício. 1.1. Assim, no intuito de comprovar sua situação de hipossuficiência, deverá a parte autora comprovar, no prazo de 10 dias, a alegada situação de hipossuficiência financeira com a juntada da declaração do imposto de renda completa, comprovante de rendimentos, extrato bancário dos últimos 60 dias e certidão do Detran, caso possua veículos automotores em seu nome. 1.2. O silêncio ou não demonstração da situação importará em indeferimento do pedido. 2. Após, voltem conclusos para deliberação quanto à impugnação apresentada no mov. 381. União da Vitória, 09 de dezembro de 2021. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

13/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005439-27.2006.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005439-27.2006.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$21.450,90 Exequente(s): MILLENIUM UTILIDADES DOMESTICAS LTDA Executado(s): GERAL UTILIDADES LTDA. IDONE LUIZ CASAGRANDE Jamur Adur DECISÃO Vistos e examinados os autos. 1. Cuida-se de examinar pedido de desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud em desfavor do executado IDONE LUIZ CASAGRANDE, uma vez que alega que os valores constritos são de natureza impenhorável, vez que se tratam de valores oriundos de sua aposentadoria (mov. 334). Instado a se manifestar, o exequente se alegou que os valores bloqueados não se cuidam de valores oriundos da aposentadoria do executado, vez que este recebe seu benefício no Banco Bradesco e os valores foram constritos na contra do banco Cresol (mov. 342). É breve o relatório. Vieram os autos conclusos em 15/09/2021. Decido. 2. Convém relembrar que a ordem legal de penhora ― insculpida no art. 835 do NCPC ― prevê, em primeiro lugar, a constrição de dinheiro. Assim, malgrado a ordem legal prevista no art. 835 do NCPC não seja absoluta, em havendo saldo disponível em contracorrente do devedor, não é razoável admitir que o exequente aceite bem de duvidosa liquidez, ou ainda que veja frustrada a execução por não localizar bens penhoráveis. Saliente-se que a execução, ainda que deva tramitar de forma menos onerosa ao devedor, tramita no interesse do credor. Nesse contexto exsurge a assim chamada “penhora on-line”, um sistema informatizado desenvolvido pelo Banco Central que permite aos juízes consultar informações sobre movimentações, saldos e existência de contas-correntes e/ou aplicações dos clientes das instituições financeiras e determinar o bloqueio de saldo em contas-correntes ou qualquer conta de investimento, tudo com o escopo de dar maior celeridade, efetividade e menor onerosidade ao processo. No caso dos autos, foi deferida a penhora on-line para o fim de ver adimplido o débito, resultando na constrição de valores pertencentes ao executado, consoante se afere do mov. 252. Em face de tal constrição, a parte executada postulou o desbloqueio dos valores (mov. 334), sob a alegação de que os mesmos são oriundos de seu benefício previdenciário, o qual, portanto, é impenhorável. Com espeque, o artigo 833, inciso IV e X, do NCPC estabelece: São absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) Dessa forma, são absolutamente impenhoráveis os valores bloqueados referentes à aposentadoria da parte. Ocorre que, como se pode observar da constrição de mov. 252, houve o bloqueio de valores em duas contas bancárias do requerido Idone, qual seja, uma no Banco Bradesco (no valor de R$ 1.345,13) e outra no Banco CRESOL (no valor de R$ 7.002,98). Assim, como apenas houve comprovação sobre a natureza impenhorável acerca dos valores constritos na conta do Banco Bradesco, apenas aquele valor deverá ser liberado em favor do executado. 2.1. Isto posto, defiro o pedido de levantamento do valor de R$ 1.345,13 (mil trezentos e quarenta e cinco reais e treze centavos), em favor do executado IDONE LUIZ CASAGRANDE, porquanto comprovada a natureza impenhorável do mesmo. 2.2. Preclusa a presente decisão, promova-se o desbloqueio do valor acima referido. Em sendo necessário, expeça-se alvará de transferência em favor do executado. 3. Outrossim, preclusa a presente decisão, expeça-se alvará dos demais valores constritos em favor da parte exequente. 4. Em seguida, intime-se a parte para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 15 de setembro de 2021. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

16/09/2021, 00:00

23/08/2021, 00:00

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