Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0010547-14.2021.8.16.0044 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0010547-14.2021.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/05/2022, 19:50

Petição (Petição (outras))

29/04/2022, 12:07

Confirmada

23/04/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010547-14.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - 43-2102-1332 (WHATSAPP) - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1333 Autos nº. 0010547-14.2021.8.16.0044 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 20/08/2021 Autor(s): ROGERIO PELEGRINO CANDIDO (RG: 128559957 SSP/PR e CPF/CNPJ: 089.104.349-70) Rua Joaquim Antônio dos Santos, 06 - Parque Bela Vista - APUCARANA/PR - CEP: 86.803-190 - Telefone(s): (43) 98813-9301 Réu(s): CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (RG: 127843970 SSP/PR e CPF/CNPJ: 084.399.639-04) Rua Oliveira, 306 casa - Vila Nossa Senhora da Aparecida - APUCARANA/PR - CEP: 86.810-010 - Telefone(s): (43) 99652-6769 DECISÃO Reportando-me ao r. pronunciamento ministerial de seq. 68.1, que adoto, por medida de economia e celeridade processuais, como razões de decidir, ante a ausência de justa causa, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes Autos, feitas as devidas anotações e comunicações, ressalvado o disposto no artigo 18 do Código Processual Penal. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se os artigos 602 e 603 do Código de Normas. Int. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

13/04/2022, 00:00

Definitivo

12/04/2022, 16:58

Documento (Informações)

12/04/2022, 15:45

Documento (Outros documentos)

12/04/2022, 14:56

Confirmada

12/04/2022, 14:54

Remessa (em diligência)

12/04/2022, 14:51

Entrega em carga/vista

12/04/2022, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2022, 14:49

Confirmada

12/04/2022, 14:46

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2022, 14:46

Arquivamento

11/04/2022, 19:01

Conclusão (para decisão)

04/03/2022, 12:46

Documentos

Conclusão

•13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010547-14.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - 43-2102-1333 (WHATSAPP) - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 Autos nº. 0010547-14.2021.8.16.0044 Classe Processual: Representação Criminal/Notícia de Crime Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 20/08/2021 Representante(s): ROGERIO PELEGRINO CANDIDO (RG: 128559957 SSP/PR e CPF/CNPJ: 089.104.349-70) Rua Joaquim Antônio dos Santos, 06 - Parque Bela Vista - APUCARANA/PR - CEP: 86.803-190 - Telefone(s): (43) 98813-9301 Representado(s): CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (RG: 127843970 SSP/PR e CPF/CNPJ: 084.399.639-04) Rua Oliveira, 306 casa - Vila Nossa Senhora da Aparecida - APUCARANA/PR - CEP: 86.810-010 - Telefone(s): (43) 99652-6769 DECISÃO Trata-se de Queixa-Crime proposta pelo querelante ROGÉRIO PELEGRINO CANDIDO em face do querelado CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, imputando a suposta prática do crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, ocorrido no dia 20.08.2021. Em parecer (seq. 27.1), o representante do Ministério Público manifestou-se pela rejeição da inicial. É o relatório. DECIDO. A Queixa-Crime foi proposta em face do crime de ameaça. O delito é de natureza de Ação Penal Pública Condicionada à Representação, nos termos do parágrafo único, do art. 147, do Código Penal. Sendo assim, a vítima deve representar em face do suposto autor do fato, a fim de que seja dado início à Ação Penal com o oferecimento de Denúncia pelo Ministério Público (art. 24 do Código de Processo Penal), pois a representação é condição de procedibilidade da ação. Contudo, a vítima ao invés de apresentar representação, ajuizou a presente Queixa-Crime, ação penal de natureza privada. Dessa forma, o querelante carece de legitimidade ativa para propositura da ação em face do delito de ameaça, uma vez que a titularidade da Ação Penal Pública é exclusiva do Ministério Público. Assim, não há como acolher a Queixa-Crime como subsidiária da Ação Penal Pública, nos termos do art. 29 do Código de Processo Penal. Do exposto, REJEITO a Queixa-Crime, pelos fundamentos acima expostos, o que faço com fulcro no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Acolho a cota ministerial (seq. 27.1). Baixem os Autos à DEPOL. Com a resposta, ABRA-SE vista representante do Ministério Público para que se manifeste. Ciência ao Ministério Público. Dil. Necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

05/10/2021, 00:00

—

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Definitivo

Documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(74)