Procedimento Comum Cível 0000110-55.2019.8.16.0149 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000110-55.2019.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/08/2025, 15:38

Documento (Informações)

12/08/2025, 14:51

Remessa (em diligência)

12/08/2025, 14:31

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 13:13

Decurso de Prazo

31/07/2025, 00:21

Decurso de Prazo

31/07/2025, 00:21

Confirmada

24/07/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 216) INDEFERIDO O PEDIDO (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 216) INDEFERIDO O PEDIDO (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 19:54

Confirmada

18/07/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000110-55.2019.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): CLAUDIR LUNELLI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de manifestação apresentada pelo perito judicial, por meio da qual requer a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento de honorários periciais, indicando os dados bancários para a respectiva transferência. Ocorre que o feito se encontra definitivamente arquivado, tendo sido julgado sob a competência delegada da Justiça Estadual, atualmente não mais admitida para o ajuizamento de novas ações previdenciárias. Ademais, a expedição de RPV nesta fase demandaria a reabertura de autos findos e a prática de atos processuais incompatíveis com o atual estado do processo. Diante disso, entendo que a via adequada para a cobrança dos honorários periciais é a propositura de ação autônoma de execução, nos termos do art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, por se tratar de título executivo judicial (art. 515, inciso V, do CPC). Dessa forma, INDEFIRO o pedido de expedição de RPV nos presentes autos, por inadequação da via eleita, devendo o requerente buscar a satisfação de seu crédito por meio da via judicial própria, observando-se, conforme o caso, a competência dos Juizados Especiais Federais ou Estaduais. 2. EXPEÇA-SE certidão de honorários em favor do perito, com as informações constantes nos autos. Cumpridas as diligências, retornem os autos arquivo. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

14/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2025, 20:36

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2025, 20:36

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2025, 20:36

Documentos

Intimação

•22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000110-55.2019.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): CLAUDIR LUNELLI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de manifestação apresentada pelo perito judicial, por meio da qual requer a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento de honorários periciais, indicando os dados bancários para a respectiva transferência. Ocorre que o feito se encontra definitivamente arquivado, tendo sido julgado sob a competência delegada da Justiça Estadual, atualmente não mais admitida para o ajuizamento de novas ações previdenciárias. Ademais, a expedição de RPV nesta fase demandaria a reabertura de autos findos e a prática de atos processuais incompatíveis com o atual estado do processo. Diante disso, entendo que a via adequada para a cobrança dos honorários periciais é a propositura de ação autônoma de execução, nos termos do art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, por se tratar de título executivo judicial (art. 515, inciso V, do CPC). Dessa forma, INDEFIRO o pedido de expedição de RPV nos presentes autos, por inadequação da via eleita, devendo o requerente buscar a satisfação de seu crédito por meio da via judicial própria, observando-se, conforme o caso, a competência dos Juizados Especiais Federais ou Estaduais. 2. EXPEÇA-SE certidão de honorários em favor do perito, com as informações constantes nos autos. Cumpridas as diligências, retornem os autos arquivo. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000110-55.2019.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra /PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000110-55.2019.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): CLAUDIR LUNELLI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados. 1) DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL 1.1) Diante da declaração de movimento 190.3, fica dispensada a retenção do imposto de renda no tocante à obrigação principal, conforme artigo 26, §1º, da Resolução nº 458/2017 do CJF. 1.2) Expeça-se alvará no que tange aos valores relacionados à obrigação principal na forma como requerida na petição de movimento 190.1, haja vista os poderes constantes na procuração de movimento 190.2. Comunique-se à instituição financeira depositária que os rendimentos da obrigação principal são isentos/não tributáveis. 2) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA 2.1) De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, “[...] cabe a retenção do Imposto de Renda na fonte por ocasião do pagamento de honorários advocatícios decorrentes de decisão judicial.” (grifei) (STJ. Segunda Turma. REsp 1836855/PR. Relator: Min. Herman Benajmin. Julgado em: 17/10/2019. Publicado em: 29/10/2019). Ademais, em se tratando de pagamento efetuado mediante requisição de pequeno valor no âmbito da Competência Delegada, a alíquota a ser aplicada é de 3%, conforme previsto no artigo 27, caput, da Lei nº 10.833/2003, e no artigo 26, caput, da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Portanto, determino a retenção do imposto de renda no tocante aos honorários advocatícios de sucumbência, com base na alíquota de 3%, a ser realizada pela instituição financeira depositária no momento da disponibilização dos valores, em atenção ao previsto no art. 25 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 2.2) Preclusa esta decisão, expeça-se alvará/ofício de transferência em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, devendo o montante ser transferido para a conta bancária indicada na petição de movimento 190.1. Caberá à instituição financeira depositária se atentar para a necessidade de retenção do imposto de renda nos moldes estabelecidos no item 2.1 desta decisão. 3) Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 4) Oportunamente, arquivem-se os autos. 5) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000110-55.2019.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra /PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000110-55.2019.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): CLAUDIR LUNELLI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados. 1) Diante da concordância da parte exequente (movimento 139.1), HOMOLOGO os cálculos de movimento 128.3. 2) Conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível “[...] a execução autônoma dos honorários de sucumbência mediante requisição de pequeno valor mesmo quando o valor principal siga a sistemática dos precatórios.” (grifei) (STJ. Segunda Turma. RMS 41.561/RS. Relator: Min. Og Fernandes. Julgado em: 20/03/2018. Publicado em: 23/03/2018) Aliás, tal entendimento também se encontra consagrado na Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal. Portanto, no caso em exame, os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser pagos mediante requisição de pequeno valor - RPV. Já a obrigação principal deverá ser paga integralmente por precatório. 3) Expeça-se ofício requisitório ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no tocante ao montante principal e aos honorários de sucumbência. Caberá à Secretaria se atentar para os requisitos exigidos no artigo 8º da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 4) Na sequência, antes de ser encaminhado o ofício requisitório, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o seu teor (art. 11 da Resolução nº 458/2017 do CJF). 5) Inexistindo impugnações, encaminhe-se o ofício requisitório ao TRF4. 6) Realizado o depósito judicial, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se. 7) Desde já, deixo expressamente consignado que a retenção do imposto de renda somente é afastada nos casos em que há a apresentação de declaração indicando que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis e, para o caso de pessoa jurídica, deve haver declaração escrita de que ela está inscrita no Simples Nacional (art. 26 da Resolução nº 458/2017 do CJF). 8) Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão. 9) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

27/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000110-55.2019.8.16.0149. réu: a) à implantar o benefício do auxílio-doença n. 612.039.823-0, a partir do dia seguinte ao requerimento administrativo indeferido (15/02/2016), até 120 (cento e vinte) dias após a concessão judicial. O período fixado em 120 (cento e cinte) dias não é prazo final para recuperação da capacidade laboral, mas prazo para realização de nova avaliação do segurado, sendo certo, aliás, que o INSS possui a faculdade de convocá-lo a qualquer momento para a realização de nova perícia administrativa para verificação da continuidade do quadro incapacitante; b) ao pagamento das prestações vencidas ou eventuais diferenças considerando os benefícios porventura já pagos, observando-se a prescrição quinquenal contada da data do requerimento administrativo. Sobre os valores atrasados apurados, deverá ser observado o decidido no RE 870.947/SE, pelo E. STF, ou seja, de que é indevida a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período anterior à expedição do precatório. Bem assim, para corrigir os atrasados devidos deverá ser aplicado o índice de preços ao consumidos amplo especial – IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a perda do poder de compra e, em todo caso, deverá ser observada a prescrição quinquenal. Quanto aos juros moratórios, incidem a partir da citação, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano até 11/01/2003, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil, sendo que a partir dessa data são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado pela Lei 11.960/2009, em seu art. 5º. Tratando-se de verba alimentar, com amparo no art. 311, inciso II c/c artigos 497 e 536 do CPC, ratifico os efeitos da antecipação de tutela deferida, e determino a Autarquia Ré, que no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício em favor da parte autora, sob pena de cominação de multa diária, a qual arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) ao limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), independentemente do trânsito em julgado, ficando para a fase da liquidação a apuração e execução das prestações devidas em atraso. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): CLAUDIR LUNELLI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. 1. RELATÓRIO CLAUDIR LUNELLI moveu a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando estar acometido pelas enfermidades que a incapacitam para atividade laboral, conforme descrito na inicial. Decisão inicial ao mov.10.1, na qual restou: a) deferida assistência judiciária gratuita, b) indeferida a tutela antecipada, c) deferida a produção de prova pericial, d) determinada citação da autarquia requerida. A autarquia requerida foi regularmente citada e contestou a ação, aduzindo não estarem presentes os requisitos para concessão do benefício, razão pela qual requereu a improcedência do pedido (mov. 20.1). Pela parte autora apresentação de impugnação a contestação ao mov. 26.1. Laudo pericial judicial acostado ao mov. 49.1. Proferida sentença de improcedência no mov. 62.1. O TRF da 4ª Região anulou a sentença (mov. 75.3), e determinou a realização de prova testemunhal. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2. 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Verifico que o caso revela-se de conhecimento direto do pedido, em julgamento antecipado da lide na forma preconizada pelo art. 355, inciso I do Novo Código de Processo Civil, conquanto sobrevivem nos autos questões unicamente de direito, estando a porção fática suficientemente delineada pelos documentos já carreados aos autos. 2.2. DO MÉRITO Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário, no qual a parte autora pretende a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. O pedido inicial é procedente. O autor sustenta estar, desde o ano de 2016, incapacitado para as atividades laborais em razão de ser portador de espondiloartrose e transtorno de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia. Dispõe o artigo 86 do Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213/91), que “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Por sua vez, de conformidade com o disposto no artigo 59 da Lei n. 8.113/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Já o artigo 42 da mesma lei diz que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, dependem, para a sua obtenção, da convergência de três requisitos: o primeiro relativo à qualidade de segurado quando do início da incapacidade; o segundo, traduzido no cumprimento do período de carência, e o terceiro, expresso na incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Quanto a qualidade de segurado e o período de carência, o autor alega ser agricultor em regime de economia familiar. Deste modo, para comprovar sua pretensão junta nos autos os seguintes documentos: a) Certidão de casamento ano de 1997, constando sua profissão como agricultor (mov. 60.1); b) declaração de exercício de atividade rural junto aos INSS (mov. 68.2); c) Notas de comercialização de produtos agrícolas dos anos de 2010, 2011, 2014 e 2015 (mov. 68.3); d) Contrato de comodato agrícola do ano de 2005, com data de validade de 10 (dez) anos (mov. 89.2); Para complementar a prova documental, as testemunhas declararam que o requerente exercia atividade rural, porém, em razão de sua moléstia teve labor interrompido. A testemunha João Garcia da Silva declarou (mov. 89.3): “(...); Que vê o requerente trabalhando; que já faz uns três anos que não vê ele na roça; que ele não pode trabalhar pois tem dor na coluna; que a terra é do pai do requerente; que o requerente arrenda um alqueire e pouco; que o requerente planta milho, mandioca, batata; que o requerente tinha vaca de leite; que não tinham maquinários; que a plantação é manual e sem empregados; que requerente não contrata diarista; (...); que o requerente vende o que sobra para o comércio; que o requerente vendia o leite; (...)”. Alourindo Schmoeller declarou no mov. 89.4: “(...); Que conhece o requerente desde de criança; que o requerente é vizinho do depoente; que o depoente via o requerente trabalhando; que o requerente mora e trabalha na terra do pai; (...); que a área de plantio é de um alqueire; que o requerente plantava milho, feijão, tirava leite de vacas; que já faz uns três anos que não vê o requerente trabalhar; que a esposa ajuda o requerente; que não tem maquinários; que não contratam empregados; que não sabe se o requerente já trabalhou fora; (...)”. O requerente Claudir Lunelli declarou (mov. 89.5): “(...); Que reside no km 34; que as terras são arrendadas do pai do requerente; o requerente planta em dez mil metros quadrados; que plantava milho, tirava leite; que tinha umas dez vacas; que o que sobrava vendia; que possui casa separada; que não tem filhos; que só a esposa do requerente trabalha; que já faz uns três ou quatro anos que não trabalha; que não contrata empregados ou diarista; que não tem maquinários; que não tem comércio; que a fonte de renda é só da agricultura; (...)”. Em análise aos autos, conclui-se que o autor era trabalhador rural, desempenhando as lidas campesinas em regime de economia familiar, sem o auxílio de empregados permanentes ou maquinário. Pela análise do histórico mencionado, vislumbra-se o início de prova suficiente a comprovar o exercício de atividade rural durante o período de carência exigido legalmente. Por fim, impõe-se analisar o terceiro requisito, grau e duração da incapacidade, a fim de concluir se o caso é de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Submetida à perícia médica, o laudo pericial carreado aos autos apurou a seguinte situação com relação ao autor (mov. 49.1): A conclusão estampada no laudo pericial médico, assim, deve prevalecer hígida em sua integralidade, à míngua de qualquer outra prova técnica divergente que infirme sua consistência, prestando-se como prova técnica hábil à formação do livre convencimento do juízo. Desta forma, tratando-se de incapacidade laborativa PARCIAL E TEMPORÁRIA para o trabalho habitual, sendo plenamente possível a recuperação do segurado, não há cabimento de aposentadoria por invalidez, mas sim há de ser implantado o auxílio-doença n. 612.039.823-0, desde a data de seu requerimento administrativo indeferido (15/02/2016 – mov. 1.5), com fulcro no artigo 59 da Lei n. 8.213/91, nos termos do pedido inicial. Tal entendimento, aliás, é o consolidado na doutrina de Frederico Amado[1]: De efeito, entende-se que incapacidade parcial é aquela que prejudica o desenvolvimento de algumas atividades laborativas habituais do segurado, mas não de todas, sem risco de vida do segurado ou agravamento maior. (...) Por tudo isso, crê-se que é possível a concessão de auxílio-doença em duas hipóteses: a) Incapacidade temporária parcial ou total para o trabalho habitual, sendo plenamente possível a recuperação do segurado para desenvolver a mesma atividade; b) Incapacidade permanente parcial ou total do segurado para o trabalho habitual, não sendo possível a recuperação do segurado para continuar desenvolvendo o trabalho habitual, mas plenamente viável a reabilitação profissional para outra atividade que lhe garanta subsistência. Desta forma, resta devido restabelecimento do benefício de auxílio-doença em favor da parte autora. 3. DECISÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação de concessão de benefício previdenciário movida por CLAUDIR LUNELLI, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS,, para o fim de CONDENAR o Intime-se a Agência da Previdência Social de Atendimento da Demanda Judicial – APSADJ, na forma determinada no ofício 90/PSF-CAD/PGF/AGU/2016. Por força do princípio da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (art. 85, §2º, CPC) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Custas Processuais: o INSS é isento do pagamento no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96), isenção esta que não se aplica quando demandado na Justiça Estadual (Súmula 20 do TRF4). Sucumbente o réu, o condeno ainda ao pagamento das custas e despesas processuais Transitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos atrasados, atentando-se aos critérios fixados na fundamentação. Vindos aos autos os cálculos de liquidação apresentados pela autarquia-ré, intime-se a parte autora para deles se manifestar em 10 dias para que, havendo concordância, seja desde logo expedida a devida requisição de pagamento. Em se tratando de sentença ilíquida, decorrido o prazo de recurso voluntário, silente o réu, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná para reexame necessário (Súmula 490, STJ). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Salto do Lontra, 04 de fevereiro de 2021. Diego Gustavo Pereira Juiz de Direito

05/02/2021, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 216) INDEFERIDO O PEDIDO (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 216) INDEFERIDO O PEDIDO (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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