Cumprimento de sentença 0000659-34.2016.8.16.0064 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000659-34.2016.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 677) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

16/03/2026, 12:32

Decurso de Prazo

03/02/2026, 02:23

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 15:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/01/2026, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000659-34.2016.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000659-34.2016.8.16.0064 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$18.075,88 Exequente(s): TRAJANO NETO E PACIORNIK - ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME Executado(s): Ralph Bartoski Laroca dos Santos Vistos. 1. Defiro o pedido de mov. 659.1. Oficie-se, conforme requerido. 1.1. Com a resposta nos autos, intime-se a parte requerente para que se manifeste, bem como requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Defiro a Consulta, via Infojud, da última declaração de Imposto de Renda da parte executada. 2.1. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 2.2. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Castro, datado e assinado eletronicamente. Christiano Camargo Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 665) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (14/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Confirmada

15/01/2026, 00:09

Confirmada

15/01/2026, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 14:30

Documento (Outros documentos)

14/01/2026, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 14:28

deferimento

14/01/2026, 10:27

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:36

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 01:01

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

15/08/2025, 00:00

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000659-34.2016.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000659-34.2016.8.16.0064 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$18.075,88 Exequente(s): TRAJANO NETO E PACIORNIK - ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME Executado(s): Ralph Bartoski Laroca dos Santos Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença instaurado por TRAJANO NETO E PACIORNIK - ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME em face de RALPH BARTOSKI LAROCA DOS SANTOS. No mov. 566.1 o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença requerendo, preliminarmente, a concessão do benefício da Justiça Gratuita e alegando, em síntese, que houve descumprimento das formalidades legais essenciais no que se refere à ausência de intimação válida da parte executada, vez que a intimação foi recebida por terceira pessoa e, consequentemente, evidente comprometimento e prejuízo ao exercício do direito de defesa. Sustentou ainda excesso de execução e impenhorabilidade dos valores encontrados através do Sisbajud e requereu o seu desbloqueio. O exequente se manifestou pela manutenção do bloqueio, requerendo a transferência dos valores, bem como pelo prosseguimento da execução. É o relato. Decido. Da Justiça Gratuita Considerando que o executado, apesar de intimado, não comprovou os requisitos para a concessão do benefício da Justiça Gratuita, INDEFIRO o pedido. Da nulidade da intimação Sustenta o executado que o aviso de recebimento (AR) endereçado à parte executada juntado aos autos, consta como recebedora da intimação a pessoa identificada como “Maria Ribeiro”, conforme mov. 430.1, no entanto, não houve mudança de endereço da parte executada, o condomínio localizado no endereço constante na intimação não possui controle de acesso, não há funcionário responsável pelo recebimento de correspondência e a parte executada desconhece a pessoa identificada como “Maria Ribeiro”, não tendo sido cientificado quanto a tramitação dos presentes autos. Dessa maneira, pretende seja reconhecida a nulidade da intimação. Pois bem. O artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é claro ao estabelecer que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos. No presente caso, verifica-se que o executado foi intimado do cumprimento de sentença no mesmo endereço em que foi citado pessoalmente na ação de conhecimento, portanto, ainda que recebida por terceiro, a intimação é válida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Alegação de nulidade da intimação para início da fase de cumprimento de sentença – Ausência de procurador constituído nos autos – Necessidade de intimação da devedora por carta com aviso de recebimento – Inteligência do art. 513, § 2º, II, do CPC – AR recebido por terceiro – Ausência de nulidade – Presume-se válida a intimação por carta encaminhada ao endereço constante nos autos, no qual houve a prévia citação da devedora – É dever da parte comunicar ao juízo eventual mudança, mantendo atualizado o seu endereço – Inteligência dos arts. 274, Parágrafo único, e 513, § 3º, ambos do Código de Processo Civil – Decisão mantida – Negado provimento. (TJ-SP - AI: 21995807920208260000 SP 2199580-79.2020.8.26.0000, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 29/09/2020, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2020) Portanto, rejeito a impugnação neste ponto. Do excesso de execução O executado sustenta que há excesso na execução vez que a parte exequente, ao requerer o cumprimento de sentença (mov. 410.2), apresentou a atualização dos valores tendo como termo inicial para incidência da correção monetária a data da propositura da ação principal, qual seja 10 de fevereiro de 2016, e como a base de cálculo o valor da causa retificado, equivalente a R$ 112.202,60 (cento e doze mil, duzentos e dois reais e sessenta centavos) (mov. 24.1), o que resultou no valor de R$ 180.758,80 (cento e oitenta reais e oitenta centavos), sendo que deveria corresponder ao valor da condenação, ou seja: R$ 11.220,26 (onze mil, duzentos e vinte reais e vinte e seis centavos), nos termos da sentença condenatória. Afirma ainda que a correção monetária deve incidir a partir do arbitramento dos honorários sucumbenciais, ou seja, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória que ocorreu em data de 10 de maio de 2022 e que os juros moratórios devem incidir a partir da constatação da mora da parte executada, ou seja, a partir da regular intimação na fase de cumprimento de sentença. Ocorre que os valores cobrados na presente execução se referem aos honorários sucumbenciais devidos pelo executado ao exequente em razão da improcedência da ação principal, não havendo valor de condenação como alega. Ademais, verifica-se que o executado foi condenado ao pagamento dos honorários do importe de 10% do valor atualizado da causa, conforme valor atribuído no mov. 24.1, ou seja, R$112.202,60 (cento e doze mil duzentos e dois reais e sessenta centavos), que foi devidamente corrigida desde a propositura da ação em 10/02/2016, chegando-se ao valor de R$180.758,80. Portanto, 10% do valor atualizado da causa equivale ao valor de R$18.075,88 (dezoito mil e setenta e cinco reais e oitenta e oito centavos). No entanto, após a devida intimação do executado para cumprimento da sentença e a ausência do pagamento da dívida, houve a aplicação de multa e honorários, nos termos do art. 523 do CPC, o que resultou no valor atualizado de R$ 22.109,01 (vinte e dois mil, cento e nove reais e um centavo), quando houve a primeira tentativa de bloqueio através do Sisbajud e, após, foi apresentado o cálculo atualizado com os juros de mora no valor de R$ 30.151,26 (trinta mil cento e cinquenta e um reais e vinte e seis centavos), devidos desde o início do cumprimento de sentença, quando deveria ser desde a intimação do executado, conforme pontuado pelo executado. Portanto, acolho a impugnação neste ponto. Da impenhorabilidade dos valores encontrados através do Sisbajud Sustenta o executado que os valores bloqueados através do Sisbajud são impenhoráveis, vez que se referem à remunerações que recebeu na condição de profissional liberal e são utilizados tanto na mantença do próprio sustento da parte como para prover recursos materiais básicos destinados à filha, em razão do cumprimento de obrigação alimentar. Da análise dos documentos de mov. 566.1, verifica-se que restou demonstrada a obrigação alimentícia de responsabilidade do executado, bem como a natureza salarial dos valores depositados na conta bancária do executado, o que caracteriza a impenhorabilidade dos valores. Pelo exposto, DEFIRO a imediata liberação do valor bloqueado no mov. 571, com fulcro no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para ciência e, decorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se. No mais, considerando a divergência entre as partes acerca do valor correto da dívida, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, elabore o cálculo. Com a resposta, intime-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

16/01/2025, 00:00

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000659-34.2016.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000659-34.2016.8.16.0064 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$18.075,88 Exequente(s): TRAJANO NETO E PACIORNIK - ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME Executado(s): Ralph Bartoski Laroca dos Santos Vistos. DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente existentes em nome da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Proceda-se à penhora online, por intermédio do Sistema BACENJUD/SISBAJUD, devendo a Secretaria realizar as diligências necessárias para a sua efetivação. Havendo requerimento de repetição programada da ordem via SisbaJud (teimosinha), fica desde logo deferida a busca automatizada, pelo prazo de 30 dias. Se necessário, INTIME-SE a parte exequente para que apresente em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do(s) executado(s), bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear. Caso tenha havido pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial antes da efetivação da medida, fica desde logo deferido. À vista da determinação contida na Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, INTIME-SE a parte interessada para que em 5 (cinco) dias, promova o recolhimento das custas processuais em favor da Secretaria, referente à diligência a ser realizada. Realizada a penhora, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes. Visando evitar prejuízos, determino também a transferência dos valores devidos para conta judicial vinculada aos autos, no mesmo prazo referido, dando-se ciência às partes do resultado. Em caso de êxito no bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), INTIME-SE a parte executada da penhora, independentemente da lavratura de termo, considerando que a penhora realizada online já caracteriza a constrição judicial e prescinde da nomeação de depositário do bem. Se ocorrer o bloqueio de numerário inferior a R$100,00 (cem reais), por ser irrisório diante do valor da dívida, desde já determino o desbloqueio independentemente de nova conclusão. Ainda, o exequente formulou pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte dos executados e cancelamento de seus cartões de crédito. Pois bem. O pedido deve ser indeferido, vez que as providências requeridas pelo exequente são absolutamente atípicas e seu cabimento deve guardar evidente e necessária correlação com o conteúdo objetivo da prestação que se pretende ver cumprida em Juízo. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em casos excepcionais, vem admitindo a aplicação das medidas coercitivas solicitadas, contudo, com a ressalva de que as medidas atípicas "não se tratam de mecanismos destinados aos devedores que não tem mais condições para honrar qualquer compromisso financeiro ou os que passam por dificuldades financeiras momentâneas, mas sim àqueles chamados de ‘devedores profissionais’, que conseguem blindar seu patrimônio contra credores com objetivo de não serem obrigados a pagar os débitos" (TJPR - 14º C. Cível - AI - 16916016-8 - Região Metropolitana de Londrina - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - J. 22.02.2017). No mesmo sentido, colaciona-se decisão recente do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA ADOÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA COERCITIVA À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ART. 139, IV, DO CPC. PRETENDIDA ORDEM DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DA REQUERIDA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVO CONCRETO DE ATITUDE DELIBERADA E ABUSIVA DA DEVEDORA, DE ESQUIVAR-SE DO PAGAMENTO DA DÍVIDA, MEDIANTE OSTENTAÇÃO DE PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE BENS EXPROPRIÁVEIS CONHECIDOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.“(...) A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, ‘desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade’ (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. (...)” (STJ, 3ª Turma, REsp 1951176/SP, Rel. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 19.10.2021, DJe 28.10.2021 – RB vol. 674, p. 202; REVPRO vol. 327, p. 543 - destacado). (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0069100-55.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 23.05.2023, destaquei) Ademais, o art. 8º do Código de Processo Civil preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico o Juiz não se aterá apenas à eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana e observar a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Dessa forma, embora a medida coercitiva atípica solicitada seja tecnicamente possível, deve ser aplicada com cautela, não sendo razoável/proporcional sua adoção no caso dos autos. Por fim, não há demonstração no processo de que a parte executada esteja levando vida incompatível com as dívidas que tem. Em suma, não se demonstrou tratar-se de "devedor profissional". Ante o exposto, INDEFIRO as medidas atípicas pretendidas pelo exequente. Por fim, DEFIRO o pedido de consulta de endereço da parte executada por meio dos sistemas indicados no movimento retro. PROCEDA-SE a consulta de endereços conforme requerido. Por outro lado, restando negativa a tentativa de constrição de numerários, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000659-34.2016.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000659-34.2016.8.16.0064 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$18.075,88 Exequente(s): TRAJANO NETO E PACIORNIK - ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME Executado(s): Ralph Bartoski Laroca dos Santos Vistos. DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente existentes em nome da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Proceda-se à penhora online, por intermédio do Sistema BACENJUD/SISBAJUD, devendo a Secretaria realizar as diligências necessárias para a sua efetivação. Havendo requerimento de repetição programada da ordem via SisbaJud (teimosinha), fica desde logo deferida a busca automatizada, pelo prazo de 30 dias. Se necessário, INTIME-SE a parte exequente para que apresente em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do(s) executado(s), bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear. Caso tenha havido pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial antes da efetivação da medida, fica desde logo deferido. À vista da determinação contida na Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, INTIME-SE a parte interessada para que em 5 (cinco) dias, promova o recolhimento das custas processuais em favor da Secretaria, referente à diligência a ser realizada. Realizada a penhora, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes. Visando evitar prejuízos, determino também a transferência dos valores devidos para conta judicial vinculada aos autos, no mesmo prazo referido, dando-se ciência às partes do resultado. Em caso de êxito no bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), INTIME-SE a parte executada da penhora, independentemente da lavratura de termo, considerando que a penhora realizada online já caracteriza a constrição judicial e prescinde da nomeação de depositário do bem. Se ocorrer o bloqueio de numerário inferior a R$100,00 (cem reais), por ser irrisório diante do valor da dívida, desde já determino o desbloqueio independentemente de nova conclusão. Ainda, o exequente formulou pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte dos executados e cancelamento de seus cartões de crédito. Pois bem. O pedido deve ser indeferido, vez que as providências requeridas pelo exequente são absolutamente atípicas e seu cabimento deve guardar evidente e necessária correlação com o conteúdo objetivo da prestação que se pretende ver cumprida em Juízo. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em casos excepcionais, vem admitindo a aplicação das medidas coercitivas solicitadas, contudo, com a ressalva de que as medidas atípicas "não se tratam de mecanismos destinados aos devedores que não tem mais condições para honrar qualquer compromisso financeiro ou os que passam por dificuldades financeiras momentâneas, mas sim àqueles chamados de ‘devedores profissionais’, que conseguem blindar seu patrimônio contra credores com objetivo de não serem obrigados a pagar os débitos" (TJPR - 14º C. Cível - AI - 16916016-8 - Região Metropolitana de Londrina - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - J. 22.02.2017). No mesmo sentido, colaciona-se decisão recente do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA ADOÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA COERCITIVA À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ART. 139, IV, DO CPC. PRETENDIDA ORDEM DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DA REQUERIDA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVO CONCRETO DE ATITUDE DELIBERADA E ABUSIVA DA DEVEDORA, DE ESQUIVAR-SE DO PAGAMENTO DA DÍVIDA, MEDIANTE OSTENTAÇÃO DE PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE BENS EXPROPRIÁVEIS CONHECIDOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.“(...) A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, ‘desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade’ (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. (...)” (STJ, 3ª Turma, REsp 1951176/SP, Rel. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 19.10.2021, DJe 28.10.2021 – RB vol. 674, p. 202; REVPRO vol. 327, p. 543 - destacado). (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0069100-55.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 23.05.2023, destaquei) Ademais, o art. 8º do Código de Processo Civil preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico o Juiz não se aterá apenas à eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana e observar a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Dessa forma, embora a medida coercitiva atípica solicitada seja tecnicamente possível, deve ser aplicada com cautela, não sendo razoável/proporcional sua adoção no caso dos autos. Por fim, não há demonstração no processo de que a parte executada esteja levando vida incompatível com as dívidas que tem. Em suma, não se demonstrou tratar-se de "devedor profissional". Ante o exposto, INDEFIRO as medidas atípicas pretendidas pelo exequente. Por fim, DEFIRO o pedido de consulta de endereço da parte executada por meio dos sistemas indicados no movimento retro. PROCEDA-SE a consulta de endereços conforme requerido. Por outro lado, restando negativa a tentativa de constrição de numerários, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

25/10/2024, 00:00

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000659-34.2016.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000659-34.2016.8.16.0064 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$18.075,88 Exequente(s): TRAJANO NETO E PACIORNIK - ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME Executado(s): Ralph Bartoski Laroca dos Santos 1. Inicialmente, ressalto que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a execução se justifica para a satisfação do credor, razão pela qual deve ser feita a consulta aos sistemas eletrônicos (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, DIMOB) colocados exclusivamente à disposição da Autoridade Judiciária, para dar celeridade e efetividade aos processos executivos, sem necessidade de esgotamento, por parte do credor, dos meios possíveis na procura do endereço ou bens do devedor, não representando tal consulta qualquer excepcionalidade ou quebra de sigilo. Com o mesmo intuito, foi instituída a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, através do Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. Pelo E. TJPR, referido sistema foi regulamentado pela Ordem de Serviço n. 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. Tal como já ressaltado liminarmente, a medida excepcional de indisponibilidade se justifica, porquanto atendidos, analogicamente, os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo Tema 714 – REsp no 1.377.507/SP, de relatoria do Excelentíssimo Ministro OG Fernandes. A propósito, segue a ementa: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014).” No caso dos autos, não foram poucos os esforços despendidos pelo exequente na tentativa de localizar bens passíveis de penhora e expropriação, com vistas à satisfação do crédito. Foi realizada a busca de ativos financeiros penhoráveis através dos sistemas BACENJUD (mov. 446), RENAJUD (mov. 491) e INFOJUD (mov. 506), todas infrutíferas. Logo, em observância aos princípios da economia, celeridade e efetividades processuais, se justifica a utilização do CNIB ao caso – no âmbito do direito privado. 2. Desta feita, DECRETO a indisponibilidade de bens e direitos pertencentes a parte executada. 3. Oficie-se a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, determinando que promovam o bloqueio de bens e direitos pertencentes ao executado, até o valor atualizado do débito, incluídas as custas e despesas processuais, o que deverá ser apurado pela Sr. Contador Judicial. 4. Após o retorno, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. 5. Por fim, acerca do pedido de penhora formulado no mov. 521.1, INTIME-SE a parte exequente para juntar aos autos a matrícula atualizada do imóvel que pretende que a penhora recaia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000659-34.2016.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000659-34.2016.8.16.0064 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$18.075,88 Exequente(s): TRAJANO NETO E PACIORNIK - ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME Executado(s): Ralph Bartoski Laroca dos Santos 1. Inicialmente, ressalto que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a execução se justifica para a satisfação do credor, razão pela qual deve ser feita a consulta aos sistemas eletrônicos (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, DIMOB) colocados exclusivamente à disposição da Autoridade Judiciária, para dar celeridade e efetividade aos processos executivos, sem necessidade de esgotamento, por parte do credor, dos meios possíveis na procura do endereço ou bens do devedor, não representando tal consulta qualquer excepcionalidade ou quebra de sigilo. Com o mesmo intuito, foi instituída a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, através do Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. Pelo E. TJPR, referido sistema foi regulamentado pela Ordem de Serviço n. 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. Tal como já ressaltado liminarmente, a medida excepcional de indisponibilidade se justifica, porquanto atendidos, analogicamente, os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo Tema 714 – REsp no 1.377.507/SP, de relatoria do Excelentíssimo Ministro OG Fernandes. A propósito, segue a ementa: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014).” No caso dos autos, não foram poucos os esforços despendidos pelo exequente na tentativa de localizar bens passíveis de penhora e expropriação, com vistas à satisfação do crédito. Foi realizada a busca de ativos financeiros penhoráveis através dos sistemas BACENJUD (mov. 446), RENAJUD (mov. 491) e INFOJUD (mov. 506), todas infrutíferas. Logo, em observância aos princípios da economia, celeridade e efetividades processuais, se justifica a utilização do CNIB ao caso – no âmbito do direito privado. 2. Desta feita, DECRETO a indisponibilidade de bens e direitos pertencentes a parte executada. 3. Oficie-se a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, determinando que promovam o bloqueio de bens e direitos pertencentes ao executado, até o valor atualizado do débito, incluídas as custas e despesas processuais, o que deverá ser apurado pela Sr. Contador Judicial. 4. Por fim, INTIME-SE a parte autora para que junte aos autos a matrícula datada e atualizada do imóvel que pretende que a penhora recaia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 5. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

31/08/2023, 00:00

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000659-34.2016.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000659-34.2016.8.16.0064 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$18.075,88 Exequente(s): TRAJANO NETO E PACIORNIK - ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME Executado(s): Ralph Bartoski Laroca dos Santos 1. A parte exequente requereu diligência que entende pertinente à satisfação de seu crédito por meio dos sistemas informatizados colocados à disposição deste Juízo. Entretanto, em análise aos autos, verifica-se que o último ato realizado nesse sentido é inferior há um ano, com resultado infrutífero. Sem dúvida, a pretensão jurisdicional deve ser célere e obedecer ao princípio da eficiência e razoabilidade. Contudo, embora a medida requerida seja bastante célere e eficaz, não se mostra razoável mover a máquina judiciária diversas e sucessivas vezes, sem qualquer comprovação de mudança da situação econômica do executado, a demonstrar a utilidade em se reiterar a diligência. Aliás, esse é o posicionamento do STJ: Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba assim ementado:... No recurso especial, alega-se violação dos artigos 489, § 1º, inciso IV, 854 e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta, em síntese, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e que a legislação que rege a matéria não prevê qualquer condição ou impedimento para a reiteração de pedido de consulta ao sistema do BacenJud em busca de bens penhoráveis. É o relatório. DECIDO. [...]... No mais, esta Corte já se pronunciou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora on-line por meio do Bacenjud, desde que o credor comprove alteração da situação financeira/patrimonial do devedor ou o transcurso de prazo razoável do último deferimento da mesma medida. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. [...] (AgInt no REsp 1.807.798/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTATURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 11/09/2019). Na espécie, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, conforme demonstra a leitura dos seguintes trechos do voto condutor do acórdão: "Impede consignar, outrossim, que para o uso do sistema BACENJUD, não se faz necessário o exaurimento das vias administrativas, todavia, uma vez deferido o pedido de penhora e tal diligência tenha sido infrutífera, como online aconteceu no caso em comento, o novo pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa, demonstrando eventual alteração econômica no patrimônio da parte adversa, o que não ocorreu" (e-STJ fl. 65) [...] (STJ – reSP: 17602010 PB 2018/0206765-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cuevas, Data de Publicação: DJ 19/12/2019). (Grifo Nosso). Da mesma forma, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná adota o critério da razoabilidade para analisar os pedidos de renovação de pesquisa nos sistemas BACENJUD/RENAJUD, entendendo ser razoável o deferimento de nova diligência após decorrido o prazo de um ano desde a última pesquisa. É o prazo que se considera razoável, conforme se extrai de diversos julgados analisados pela Corte local: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. RENOVAÇÃO DO PLEITO DE BUSCA VIA BACENJUD. INDEFERIMENTO. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 1 ANO. DECISÃO REFORMADA. Decorrido prazo superior a um ano desde a última pesquisa de bens via Bacenjud, comporta deferimento a renovação do pleito de buscas. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0051992-18.2019.8.16.0000 - Altônia - Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - Data de Julgamento: 18.12.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA PESQUISA DE BENS POR MEIO DO SISTEMA CONVENIADO BACENJUD – RECURSO DO EXEQUENTE – PROVIMENTO - DILIGÊNCIAS ANTERIORES REALIZADAS HÁ MAIS DE UM ANO – POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – PRECEDENTES DO TJPR E DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0055256-77.2018.8.16.0000 - Araucária - Relator: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - Data de Julgamento: 13.03.2019) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS NÃO LOCALIZADOS. REITERAÇÃO DE PLEITO DE PENHORA PERANTE OS CONVÊNIOS BACENJUD E RENAJUD. ÚLTIMAS TENTATIVAS PERANTE OS MESMOS SISTEMAS FORAM REALIZADAS HÁ MAIS DE UM ANO. ENTENDIMENTO DO STJ. RENOVAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000094-66.2016.8.16.0130 - Paranavaí - Relatora: Juíza Vanessa Bassani - Data de Julgamento: 16.12.2019). Destarte, não demonstrado nenhum indício de novo fato ou qualquer alteração na situação financeira da parte executada, a reiteração da diligência realizada há menos de um ano junto ao BACENJUD/SISBAJUD apresenta pequenas chances de êxito, o que, na prática, apenas acarretará a sobrecarga da máquina jurisdicional, sem justificativa suficiente para tanto. 2. Assim, INDEFIRO a diligência requerida pela parte exequente, a qual deverá dar prosseguimento ao feito, mediante o requerimento de providências objetivas no intuito de impulsioná-lo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 3. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

02/03/2023, 00:00

20/01/2023, 00:00

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000659-34.2016.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0000659-34.2016.8.16.0064 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$18.075,88 Exequente(s): TRAJANO NETO E PACIORNIK - ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME Executado(s): Ralph Bartoski Laroca dos Santos Vistos. 1. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu Procurador, ou, sendo o caso, pessoalmente e por Correio/AR, acaso inexistente Advogado ou não tendo ele poderes para atuar doravante ou se decorrido mais de um ano entre o trânsito em julgado da sentença e o pedido de cumprimento de sentença, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder(em) ao pagamento do débito, sob pena de incidência de multa e de honorários advocatícios, ambos no importe de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523 do CPC. 2. Advirta-se que, após a fluência do referido prazo, iniciar-se-á automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que o(s) executado(s) apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. 3. Transcorrido o lapso de 15 (quinze) dias sem o pagamento espontâneo, certifique-se a ocorrência e, de imediato, intime(m)-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente(m) cálculo atualizado, fazendo incidir os consectários, sob pena de extinção. 4. Desde já DEFIRO, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior). Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa. Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), a indisponibilidade de bens (CNIB) e a penhora de verba salarial (INSS E CAGED), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. 4.1. Penhora de ativos financeiros, via Sisbajud. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 4.1.1. Cadastre-se a ordem com a ferramenta "teimosinha" e consulte-se seu resultado depois de 30 (trinta) dias. 4.1.2. Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e dê-se ciência à parte executada, nos termos dos artigos 841 e 854, §3º, do CPC. 4.1.3. Decorrido o prazo in albis, proceda-se à transferência do valor para conta judicial. A seguir, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito. Caso a penhora tenha sido parcial, expeça-se o alvará, mas intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada do débito, com desconto do valor levantado, e prossiga-se nos termos seguintes. 4.2. Penhora de veículos, via sistema Renajud, com bloqueio de circulação e anotação da penhora. Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 4.2.1. Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 4.2.2. Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, não deverá ser realizado qualquer bloqueio. 4.2.3. Efetivada a constrição, intime-se a parte exequente para apresentação do valor de avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (artigo 871, IV, do CPC). 4.2.4. A seguir, dê-se ciência à parte executada, observando-se os termos do artigo 841 do CPC, inclusive acerca da avaliação do veículo. Decorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento (notadamente se pretende a adjudicação ou a alienação e por qual meio). 4.3. Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 4.3.1. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 4.3.2. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 4.4. Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 4.5. Consulta de vínculos empregatícios ou benefícios recebidos pela parte executada (pessoa física), mediante expedição de ofício ao INSS e consulta ao sistema CAGED. 4.5.1. Com a consulta, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 5. Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor: 5.1. inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. Cumpra-se via Serasajud. 5.2. expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 5.3. expedição de certidão da dívida para protesto, nos termos do artigo 517 do CPC, por se tratar de cumprimento de sentença. 6. Restando infrutíferas todas as diligências ou não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), cumpra-se o artigo 921, III, §§ 1º a 4º, do CPC, observando-se que os prazos de suspensão por um ano e arquivo provisório pela prescrição se iniciam automaticamente da primeira intimação da parte exequente da ausência de localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis. Observe-se, ainda, que o prazo prescricional. 7. Findo o prazo de arquivamento provisório, intimem-se as partes para que se manifestem em 15 (quinze) dias sobre a prescrição intercorrente. 8. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000659-34.2016.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0000659-34.2016.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$30.081,68 Autor(s): FERNANDA KEIKO TADENUMA Réu(s): Ralph Bartoski Laroca dos Santos Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de “Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais de Acidente de Trânsito, com Pedido Liminar” ajuizada por FERNANDA KEIKO TADENUMA em face de RALPH BARTOSKI LAROCA DOS SANTOS. Preambularmente, a parte autora requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. No mérito, alega que no dia 04 de julho de 2015 a autora sofreu um acidente, em decorrência da conduta do réu, que conduzia o veículo após a ingestão de bebida alcoólica e adormeceu ao volante. Salienta que devido a gravidade da conduta, a autora ficou quinze dias hospitalizada, passou por cirurgia, ficando totalmente debilitada. Ressalta que passou a depender dos cuidados de terceiros, além de inúmeros exames, sessões de fisioterapia e medicamentos. Afirma que a autora não pode mais trabalhar, está desempregada e não recuperou os movimentos de suas pernas, necessitando de nova cirurgia e sessões de fisioterapia. Aponta que o réu não contribuiu em nada com o tratamento e recuperação da autora. Liminarmente, requer o pagamento das despesas já realizadas e da nova cirurgia. No mais, relata como se deram os fatos, narra que as partes estavam em um bar da Cidade e após, juntamente com o filho da autora, foram ao Município de Ponta Grossa, ao retornar, passando pela praça de pedágio, o réu dormiu ao volante, pois havia ingerido bebida alcoólica, e perdeu a direção do veículo, ocasionando capotamento e caindo na canaleta. Salienta que dos ocupantes do veículo, a autora foi quem ficou gravemente ferida, com várias fraturas, impossibilitada de trabalhar e dependendo de terceiros para seus cuidados. Relata que sua mãe pediu demissão do trabalho para cuidar da autora e gastou todas as suas economias. Informa que notificou o réu extrajudicialmente para que contribuísse com seu tratamento, mas este não concordou. Ressalta que os Policiais que atenderam a ocorrência não realizaram o teste de alcoolemia no réu, mas que testemunhas que estavam no bar viram o réu ingerindo bebidas alcoólicas. Ao final, pretende indenização pelas despesas de tratamentos já havidas, no valor de R$7.043,08 (sete mil e quarenta e três reais e oito centavos), e da nova cirurgia, no montante de R$ 10.836,00 (dez mil, oitocentos e trinta e seis reais), além de outras despesas médicas ocorridas no decorrer do processo; lucros cessantes pelo período em que a autora fique sem trabalhar, desde a data do acidente (04/07/2015); indenização pelos danos materiais suportados pela perda da capacidade laborativa da autora; indenização por danos morais e estéticos, no valor de cinquenta mil reais. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.32). Na decisão de mov. 9.1 foi deferido o pedido de Justiça Gratuita, e indeferido o pedido liminar. A parte autora emendou a inicial, alterando o valor postulado de indenização referente as despesas médicas, R$8.025,68 (oito mil e vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos) referente as despesas já havidas e R$22.056,00 (vinte e dois mil e cinquenta e seis reais) referente as despesas futuras (mov. 12.1) e juntou documentos. A inicial e sua emenda foram recebidas no mov. 14.1. A audiência de conciliação restou inexitosa (mov. 30.1). Citado (mov. 39.1), o réu apresentou contestação alegando que realizava transporte gratuito e voluntário, sendo que ao retornarem na Cidade de Castro após passar o pedágio, em baixa velocidade, pois estava chovendo muito no momento do acidente acabou perdendo o controle do veículo, ocasionando o acidente. Salienta que a internação da autora ocorreu pelo SUS, sendo que as despesas médicas e exames foram pagos pelo réu, no valor de R$1.900,00 (mil e novecentos reais). Aponta que a autora já estava desempregada desde o dia 21/05/2016 e que sua genitora ainda permanece trabalhando (desde 21/03/2016). Ainda, ressalta que o réu não agiu com dolo ou culpa grave no momento do acidente automobilístico e que realizou o pagamento de auxílio ao tratamento da autora. No mais, aponta que mesmo não tendo ingerido bebida alcoólica, a autora ao afirmar o ocorrido, consciente do fato, voluntariamente pegou carona com o réu e levou seu filho, havendo culpa concorrente da vítima. Impugna os cálculos e os documentos apresentados. No mais, afirma que inexiste dano moral e estético a ser indenizado, vez que inexiste comprovação de dano permanente. Ainda, requer o deferimento de denunciação à lide da Tokio Marine Seguradora e condenação por litigância de má-fé. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, a parcial procedência reconhecendo a culpa concorrente e metade das indenizações imputadas, bem como declaração de inexigibilidade de qualquer valor acima do que já foi pago (mov. 43.1). Juntou documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 51.1. O pedido de denunciação à lide foi deferido no mov. 53.1. A denunciada Tokio Marine Seguradora foi citada no mov. 61.1 e apresentou contestação alegando que não houve contratação de cobertura para danos causados a passageiros (morte ou invalidez), conforme apólice, de modo que não aceita a denunciação. Salienta que em caso de procedência deverá ser observada a garantia securitária limitada ao valor máximo contratado. No mais, consigna que os documentos juntados pela autora não são capazes de levar a conclusão da culpa do denunciante pelo evento danoso, de modo que não há se falar em indenização. Ainda, rechaça o pedido de indenização por danos morais e, em caso de eventual condenação, postula proporcionalidade e razoabilidade na fixação do valor, ressaltando a ausência de contratação do denunciante em relação a eventuais danos morais. Ressalta que tanto o dano moral quanto o estético estão respaldados em idêntica razão, não podendo ser cumulados. Quanto aos danos corporais – despesas médicas salienta que o atendimento da autora vem sendo feito de forma gratuita pelo SUS e que não há documentos que prescrevam a necessidade de medicamento ou tratamentos, portanto, improcedentes. Impugna os documentos juntados. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pretende o abatimento do montante pago pelo DPVAT, em caso de procedência; a aplicação da SELIC como taxa de juros legais e que os honorários advocatícios não ultrapassem 15% sobre o valor da condenação. Juntou documentos. O denunciante impugnou a contestação no mov. 69.1. Na decisão de saneamento e organização do processo foi deferida expedição de ofício; produção de prova pericial e prova oral (mov. 72.1). Juntou-se ofício no mov. 81; 82; 87. A parte autora juntou atestado médico no mov. 111. Após inúmeras nomeações de Peritos, os quais declinavam ou se mantiveram inertes, e da impugnação à proposta de honorários, o laudo pericial foi juntado no mov. 308 e complementado no mov. 321.1 e 339.1. Na decisão de mov. 350.1 o laudo pericial foi homologado e designada audiência de instrução. Na audiência de instrução foram tomados os depoimentos das partes. A parte denunciada e a parte ré apresentaram alegações finais (mov. 390.1 e 391.1). Por sua vez, a parte autora manteve-se inerte (mov. 392.0). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo nulidades a serem sanadas, nem questões preliminares pendentes de análise, passo ao julgamento da demanda. Da lide principal Inicialmente, cumpre ressaltar que das provas amealhadas aos autos, verifica-se que a autora foi transportada de forma gratuita (cortesia) pelo réu, de modo que o caso em apreço não se subordina às regras do contrato de transporte oneroso. Desta forma, de acordo com a Súmula 145 do STJ: No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave. No mesmo sentido, é o disposto no artigo 392 do Código Civil: Art. 392. Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça. Nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções prevista em lei. Portanto, no caso em apreço não é possível que se presuma a culpa do réu, devendo-se observar as disposições trazidas pelos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, segundo os quais "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" e "aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Assim, a reponsabilidade no presente caso é subjetiva e condicionada à comprovação de que o transportador (réu) tenha agido com dolo ou culpa grave na ocorrência do evento danoso. Sobre a culpa, o doutrinador Silvio Venosa assim leciona: A doutrina tradicional triparte a culpa em três graus: grave, leve e levíssima. A culpa grave é a que se manifesta de forma grosseira e, como tal, se aproxima do dolo. Nesta se inclui também a chamada culpa consciente, quando o agente assume o risco de que o evento danoso e previsível não ocorrerá. A culpa leve é a que se caracteriza pela infração a um dever de conduta relativa ao homem médio, o bom pai de família. São situações nas quais, em tese, o homem comum não transgrediria o dever de conduta. A culpa levíssima é constatada pela falta de atenção extraordinária, que somente uma pessoa muito atenta ou muito perita, dotada de conhecimento especial para o caso concreto, poderia ter." (in: Direito Civil Responsabilidade Civil. 3a ed. São Paulo: Atlas, p. 22op. cit. p. 25). Feito tais esclarecimentos, passo a análise do conjunto probatório. Da análise do Boletim de Ocorrência de mov. 1.7 verifica-se que o acidente ocorreu às 07h, ocorreu choque com a canaleta, a pista estava molhada e tempo chuvoso, conforme fotografias de mov. 12.9 12.11. Ainda, os Policiais que atenderam o acidente constaram que: Os demais documentos acostados à inicial e sua emenda, bem como o laudo pericial médico, referem-se aos danos causados à autora em decorrência do acidente. Da prova oral colhida, a autora Fernanda Keiko Tadenuma afirma que estavam em um bar na Cidade de Castro e depois foram a Ponta Grossa. Salienta que foi de livre e espontânea vontade para lá. Por sua vez, o réu Ralph Bartoski Laroca dos Santos afirma que no dia do acidente reuniram-se com amigos e, depois disso foram até a casa da Fernanda (autora) e o filho dela acordou. Salienta que como estava tarde foi sugerido pela autora para que fossem comer no Mc Donalds em Ponta Grossa. Ressalta que na volta para a Cidade de Castro devido ao mau tempo, pouco visibilidade na estrada, acabou ocorrendo o acidente. Informa que não ingeriu bebida alcoólica no dia dos fatos, nem no restaurante onde estavam inicialmente em Castro. Após o acidente ressalta que prestou toda a assistência para Fernanda, conversou com as tias e a mãe da autora, mas que como houve desentendimento entre eles devido a pressão delas, não tiveram mais contato. Pois bem. Em que pese a parte autora alegue que o réu ingeriu bebida alcoólica na noite dos fatos e adormeceu na direção do veículo, ocasionando a colisão na canaleta e capotamento do veículo, tal circunstância não restou devidamente comprovado nos autos. Isto porque não há comprovação de que o réu estava embriagado, ou ao menos tenha ingerido bebida alcoólica no dia dos fatos, lembrando que as partes estavam em um bar/restaurante da Cidade com amigos e que poderia por meio destes demonstrar o fato alegado, ingestão de álcool (ônus que incumbia a parte autora – art. 373, I, do Código de Processo Civil). Ainda, não se olvida que seja dever do condutor ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito a todo tempo (art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro) e que o réu perdeu o controle do automóvel sem causa aparente para tanto. No entanto, não há demonstração de que estava em excesso de velocidade, tenha dormido na direção do veículo ou qualquer outra conduta que evidenciasse assunção de risco de provocação do evento danoso. Assim, ainda que alegada eventual imprudência (culpa ‘stricto sensu’), não há qualquer prova de que tenha agido com culpa grave ou dolo para causar o evento danoso hábil a configuração de responsabilidade civil. Reitero que culpa grave entende-se a conduta que não revela apenas a falta de diligência mediana, razoavelmente esperada, mas sim uma imprudência ou negligência tão grosseira que, embora não intencional, faça parecer no caso concreto que o agente buscou o resultado danoso, o que não ficou demonstrado nos autos. Em situações semelhantes, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE CORTESIA. PERDA DO CONTROLE DO CAMINHÃO. CAPOTAMENTO DO VEÍCULO À MARGEM DIREITA DA VIA. MORTE DO CARONA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 145 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O MOTORISTA DO VEÍCULO AGIU COM DOLO OU CULPA GRAVE. EXCESSO DE VELOCIDADE E FALTA DE CUIDADO COM A CONSERVAÇÃO DO VEÍCULO NÃO COMPROVADAS. DESATENDIMENTO AO ÔNUS DA PROVA PREVISTO NO ARTIGO 373, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 145 do STJ, “No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave”. 2. Inexiste nos autos qualquer prova acerca de conduta dolosa ou com culpa grave por parte do condutor do caminhão a justificar o reconhecimento do dever de indenizar. 3. Com o desprovimento do recurso de apelação, é de se majorar a verba honorária fixada em primeiro grau, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, ressalvada, na exigibilidade destas verbas, a condição de beneficiários da gratuidade processual dos autores. (TJPR - 8ª C.Cível - 0016704-47.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 29.04.2021) (TJ-PR - APL: 00167044720188160031 Guarapuava 0016704-47.2018.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 29/04/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE DE CORTESIA ("CARONA") - MORTE DO PASSAGEIRO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - SÚMULA 145 DO STJ - RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO OU CULPA GRAVE - PROVAS QUE CORROBORAM A TESE DO RÉU - AUSÊNCIA DE EXAME DE ALCOOLEMIA E DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Em conformidade com a súmula 145 do STJ, "no transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave". 2. A alusão à culpa grave decorre da máxima "culpa lata dolo aequiparatur, propre dolum est" ("culpa grave equiparável ao dolo, na verdade, dolo é"); portanto, trata- se de culpa grave que possa ser equiparada ao dolo. 3. Tanto os precedentes que levaram à elaboração da súmula, quanto o artigo em que ela se fundamenta (art. 392, CC/02), indicam que, em caso de carona, o condutor só pode ser responsabilizado quando se comprovar culpa gravíssima, equiparável ao dolo. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1646630-7 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 07.12.2017) (TJ-PR - APL: 16466307 PR 1646630-7 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 07/12/2017, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2173 19/12/2017) Desta forma, diante da ausência de comprovação de dolo ou culpa grave na conduta do motorista, ora réu, ônus que incumbia a autora (art. 373, I, do Código de Processo Civil), imperiosa a improcedência dos pedidos autorais, ante a não configuração de responsabilidade civil. Assim, por mais que este Juízo se compadeça com a situação enfrentada pela autora, considerando a não comprovação do fato constitutivo de seu direito, não há se falar em condenação por danos morais, materiais, lucros cessantes e estéticos. Da lide secundária Tendo em vista a improcedência do pedido inicial, resta prejudicada a análise da lide secundária, ante a perda de objeto. No mais, deve a denunciante arcar com os ônus dela decorrente, ante o princípio da causalidade. Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DENUNCIAÇÃO À LIDE PREJUDICADA – SEGURADORA DENUNCIADA QUE FAZ JUS AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE SECUNDÁRIA – ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC – CONDENAÇÃO DO DENUNCIANTE. APELO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0012646-72.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 09.08.2021) (TJ-PR - APL: 00126467220108160001 Curitiba 0012646-72.2010.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 09/08/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2021) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo: a) IMPROCEDENTES os pedidos da lide principal, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao Patrono da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (observando o valor atribuído no mov. 24.1), nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ante o trabalho desenvolvido e o tempo de tramitação do processo. Suspensos em virtude da Justiça Gratuita. b) EXTINTA a lide secundária, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, sem resolução de mérito, ante a perda de objeto. Condeno a denunciante, nos termos do art. 129 do Código de Processo Civil, ao pagamento de honorários advocatícios ao Patrono da parte denunciada, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (observando o valor atribuído no mov. 24.1), nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ante o trabalho desenvolvido e o tempo de tramitação do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observem-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

04/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 677) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 665) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (14/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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deferimento

Decurso de Prazo

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