Execução Fiscal 0002963-38.2019.8.16.0181 - TJPR

Execução Fiscal 0002963-38.2019.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/11/2025, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002963-38.2019.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002963-38.2019.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$35.324,93 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Paula Gomes, null - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Executado(s): MARCOS ROQUE MONTEIRO (CPF/CNPJ: 589.138.669-00) Rua Três, S/N. - Centro - MARMELEIRO/PR MARCOS ROQUE MONTEIRO ME (CPF/CNPJ: 68.795.699/0001-67) Rua Três, S/N - Centro - MARMELEIRO/PR - CEP: 85.615-000 DECISÃO 1. Defiro o pedido de suspensão do processo postulado pela parte Exequente pelo prazo requerido, em conformidade com a regra inserta no art. 922 do CPC, que se aplica subsidiariamente à Lei de Execução Fiscal, em razão da adesão ao parcelamento legal. 2. Decorrido o lapso da suspensão (um ano) sem manifestação, intime-se o(a) exequente para informar se o(a)(s) executado(a)(s) adimpliu(ram) a dívida, requerendo o que for de direito, advertindo-o(a) que o silêncio será interpretado como concordância com a extinção da demanda com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. 3. Intimações e diligências necessárias. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

21/11/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/11/2025, 17:32

Confirmada

17/11/2025, 17:32

Por decisão judicial

14/11/2025, 17:58

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 17:57

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

08/10/2025, 12:12

Conclusão (para decisão)

19/09/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 16:21

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 17:14

Confirmada

12/09/2025, 00:21

Documento (Outros documentos)

10/09/2025, 12:48

Documento (Outros documentos)

10/09/2025, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 106) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO (28/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/09/2025, 00:00

Mandado

09/09/2025, 15:10

Documentos

Conclusão

•21/11/2025, 00:00

04/09/2024, 00:00

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002963-38.2019.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6353 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002963-38.2019.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$35.324,93 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): MARCOS ROQUE MONTEIRO MARCOS ROQUE MONTEIRO ME DECISÃO 1) Ante a possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio pelo SISBAJUD ("teimosinha") até a satisfação integral do débito executado, defiro o pedido retro. À Secretaria para que proceda a solicitação de bloqueio pelo SISBAJUD com a repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 2) Em sendo positiva a diligência, promova-se a transferência para conta judicial, e registre-se no campo específico do Projudi, servindo o extrato como termo de penhora. Na sequência, intime-se o executado da penhora realizada (arts. 771 c/c 841 e 854, §§2º e 3º do CPC) para promoção da sua defesa. Havendo pedidos pelo executado, voltem para análise. Desbloqueiem-se os valores ínfimos. 3) Não havendo arguições pelo executado ou sendo estas rejeitadas, promova o servidor responsável a imediata transferência, servindo o extrato como auto de penhora, registrando no Sistema Projudi/Livro no campo específico. 3.1) Após, expeça-se alvará de levantamento/transferência bancária do valor depositado em nome da parte beneficiária, com prazo de 60 (sessenta) dias. 3.2) Havendo pedido formulado pelo procurador para expedição de alvará em seu nome, e possuindo a procuração poderes específicos para receber e dar quitação, expeça-se o alvará em nome do procurador. 3.3) Havendo pedido de expedição de alvarás diversos, um em nome da parte beneficiária e outro em nome de seu procurador para levantamento dos honorários de sucumbência, expeçam-se alvarás diversos. Havendo contrato de honorários juntado aos autos e pedido de expedição de alvará diverso para os honorários contratuais, expeça-se alvará diverso em nome do procurador. 3.4) Sendo o alvará expedido em nome do procurador ou a transferência efetuada para conta bancária de sua titularidade, encaminhe-se ofício, como diligência do juízo, à parte beneficiária, informando sobre a liberação do Alvará, exceto para os levantamentos de saldo de custas ou devolução de valor depositado para garantia do juízo. Quando necessário, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Letícia Viana Barato Juíza Substituta

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002963-38.2019.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002963-38.2019.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$35.324,93 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): MARCOS ROQUE MONTEIRO ME DECISÃO Vistos. O executado ofereceu como garantia do Juízo o Precatório de mov. 34.1. De outro lado, o Estado do Paraná manifestou sua recusa. Assiste razão ao exequente. Prevê o artigo 11 da Lei 6.830/80 ordem legal de bens a serem penhorados, in verbis: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. Veja-se que os precatórios encontram-se na última posição de preferência, cabendo ao exequente, nestes casos, manifestar seu aceite quanto à inversão legal. Especificamente em relação aos precatórios, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em entendimento sumulado, se firmou no sentido de que: A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório (Súmula 406). Desse modo, não tendo comprovado o executado a absoluta ausência de bens nas demais posições que pudesse justificar eventual desproporcionalidade do ente fazendário, a recusa deve ser acatada. 1. Portanto, não tendo o executado efetuado o pagamento e nem ofertado bens à penhora, o caso é de DEFERIMENTO do pedido de realização de penhora on line, por intermédio do sistema SISBAJUD, conforme requerido, eis que a última diligência foi realizada em fevereiro de 2021. Considerando se tratar de empresário individual, a busca deverá ser efetuada tanto no CPF quanto no CNPJ do executado, conforme requerido. 1.1. Anote-se no sistema, na aba "repetição programada", a ordem de bloqueio para 3 oportunidades diferentes, com intervalo de 10 dias entre elas. 1.2. Sendo a diligência positiva, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este Juízo. 1.3. Desnecessária a formalização da penhora através da lavratura de um termo específico, servindo o recibo emitido pelo sistema SISBAJUD como termo de penhora, já que dele constam todas as informações necessárias à completa defesa do executado. 2. A depender do resultado da diligência, observem-se as seguintes providências: 2.1. Havendo bloqueio de valores em quantia não irrisória, transfira-se o montante para conta judicial e intime-se a parte executada, por seu procurador ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, do prazo para oposição de embargos ou apresentação de impugnação. Decorrido o prazo legal sem embargos ou impugnação da parte executada, expeça-se alvará em favor do credor para liberação do valor bloqueado/penhorado e intime-se para manifestação acerca da satisfação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu silêncio ser considerado concordância tácita, com consequente extinção do feito e quitação. 2.2. Caso o valor bloqueado seja irrisório em comparação com o valor executado, efetue-se o desbloqueio. Do mesmo modo, havendo saldo excedente, além do limite da dívida, proceda-se ao imediato desbloqueio. 2.3.Não havendo bloqueio de valor algum, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito indicando outros meios para satisfação de seu crédito. Diligências necessárias. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

22/07/2022, 00:00

04/03/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 106) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO (28/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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