Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0033078-68.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

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Irredutibilidade de VencimentosProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPRJEEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

ALEXANDRE CARON NETO

CPF

Autor

ESTADO DO PARANA

Reu

Advogados / Representantes

MARCEL BENTO AMARAL

OAB/PR 64851·CPF·Representa: Autor

PEDRO ROGÉRIO PINHEIRO ZUNTA

OAB/PR 33570·CPF·Representa: Autor

LETÍCIA FERREIRA DA SILVA

OAB/PR 23155·CPF·Representa: Autor

MARCEL BENTO AMARAL

OAB/PR 64851·CPF·Representa: Réu

PEDRO ROGÉRIO PINHEIRO ZUNTA

OAB/PR 33570·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MARCEL BENTO AMARAL

OAB/PR 64851·CPF·Representa: Autor

PEDRO ROGÉRIO PINHEIRO ZUNTA

OAB/PR 33570·CPF·Representa: Autor

LETÍCIA FERREIRA DA SILVA

OAB/PR 23155·CPF·Representa: Autor

MARCEL BENTO AMARAL

OAB/PR 64851·CPF·Representa: Réu

PEDRO ROGÉRIO PINHEIRO ZUNTA

OAB/PR 33570·CPF·Representa: Réu

LETÍCIA FERREIRA DA SILVA

OAB/PR 23155·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

01/12/2022, 10:58

Documento (Informações)

25/11/2022, 10:51

Remessa (em diligência)

24/11/2022, 13:44

Trânsito em julgado

24/11/2022, 13:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/10/2022, 08:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/10/2022, 15:48

Confirmada

11/10/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Irredutibilidade de Vencimentos Processo nº: 0033078-68.2021.8.16.0182 Requerente(s): ALEXANDRE CARON NETO Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Visto. Com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, homologo o projeto de sentença de mov. 34.1, elaborado pela Juíza Leiga, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se, com as baixas e diligências necessárias junto ao Ofício Distribuidor. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito

03/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2022, 12:51

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

05/09/2022, 19:56

Conclusão (para julgamento)

05/09/2022, 10:32

Conclusão (para decisão)

27/07/2022, 12:53

Petição (Petição (outras))

18/07/2022, 18:08

Confirmada

10/07/2022, 00:04

Petição (Petição (outras))

08/07/2022, 09:41

Todas as movimentações(41)

Definitivo

01/12/2022, 10:58

Documento (Informações)

25/11/2022, 10:51

Remessa (em diligência)

24/11/2022, 13:44

Trânsito em julgado

24/11/2022, 13:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/10/2022, 08:27

Documentos

•03/10/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/10/2022, 15:48

Confirmada

11/10/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Irredutibilidade de Vencimentos Processo nº: 0033078-68.2021.8.16.0182 Requerente(s): ALEXANDRE CARON NETO Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Visto. Com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, homologo o projeto de sentença de mov. 34.1, elaborado pela Juíza Leiga, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se, com as baixas e diligências necessárias junto ao Ofício Distribuidor. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito

03/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2022, 12:51

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

05/09/2022, 19:56

Conclusão (para julgamento)

05/09/2022, 10:32

Conclusão (para decisão)

27/07/2022, 12:53

Petição (Petição (outras))

18/07/2022, 18:08

Confirmada

10/07/2022, 00:04

Petição (Petição (outras))

08/07/2022, 09:41

Confirmada

08/07/2022, 09:35

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2022, 12:31

Documento (Outros documentos)

29/06/2022, 12:31

Petição (Petição (outras))

06/06/2022, 16:49

Confirmada

17/05/2022, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2022, 19:10

Petição (Contestação)

29/04/2022, 10:43

Confirmada

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Irredutibilidade de Vencimentos Processo nº: 0033078-68.2021.8.16.0182 Requerente(s): ALEXANDRE CARON NETO Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Visto. 1. Recebo a petição inicial, os documentos e a emenda (movs. 1.1 – 1.7 e 16.1 – 16.3). 1.1. Retifique-se o valor atribuído à causa para R$ 43.474,08, conforme petição ao mov. 16.1. 2. Deixo de designar audiência de conciliação, a teor do artigo 334, § 4°, II, do Código de Processo Civil. 3. Cite-se o réu para, no prazo legal, apresentar resposta com os documentos necessários, sob pena de revelia. 4. Em sendo o caso, intime-se o autor para impugnar, no prazo de quinze (15) dias. 5. A seguir, intimem-se as partes para, no prazo comum de cinco (5) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, fundamentando com objetividade as razões do requerimento. 6. Na sequência, com ou sem manifestação, volte concluso. 7. Com relação à suspeita de prevenção (mov. 5.1), em consulta ao processo indicado, verifica-se que este possui diferentes pedidos e causa de pedir, motivo pelo qual dispenso a prevenção suscitada. 8. Diligências necessárias (especialmente a do item 1.1). Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Carta)

03/03/2022, 18:42

Ato ordinatório

03/03/2022, 18:41

Outras Decisões

13/01/2022, 22:03

Conclusão (para decisão)

13/01/2022, 15:44

Petição (Petição (outras))

03/11/2021, 15:35

Confirmada

03/11/2021, 15:32

Documento (Informações)

26/10/2021, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Irredutibilidade de Vencimentos Processo nº: 0033078-68.2021.8.16.0182 Requerente(s): ALEXANDRE CARON NETO Requerido(s): Assembléia Legislativa do Estado do Paraná ESTADO DO PARANÁ Visto. 1. Intime-se o autor para, no prazo de quinze (15) dias (CPC, art. 321), e sob pena de indeferimento (CPC, art. 321, parágrafo único), emendar a inicial e juntar planilha de cálculos dos valores que entende devidos, de modo a justificar o valor atribuído à causa. Ainda, deverá, se necessário, corrigir a petição, nos termos do artigo 292, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. 2. A Assembleia Legislativa possui personalidade judiciária e não jurídica, assim, em ação ordinária, compete ao Estado responder judicialmente pelos atos daquela casa legislativa. Por isso, à Secretaria para que retifique o polo passivo, fazendo constar tão somente o Estado do Paraná como réu. 3. Diligências necessárias Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito

26/10/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2021, 18:19

Remessa (em diligência)

25/10/2021, 18:13

Ato ordinatório

25/10/2021, 18:13

Outras Decisões

21/10/2021, 19:12

Documento (Informações)

21/10/2021, 15:27

Conclusão (para decisão)

21/10/2021, 12:39

Documento (Outros documentos)

21/10/2021, 12:39

Distribuição (sorteio)

20/10/2021, 17:40

Petição (Petição inicial)

20/10/2021, 17:40

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

•26/10/2021, 00:00