Alienação de Bens do Acusado 0009641-88.2020.8.16.0034 - TJPR

Alienação de Bens do Acusado 0009641-88.2020.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009641-88.2020.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3263-6239 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Alienação de Bens do Acusado Assunto Principal: Receptação Qualificada Data da Infração: 08/05/2020 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Getulio Vargas, 1417 - centro - PIRAQUARA/PR Polo Passivo(s): ANDREZA ALVES DINÃO (RG: 73597676 SSP/PR e CPF/CNPJ: 085.521.279-97) RUA MAJOR FABRICIANO DO REGO BARROS, 504 CASA - Vila Militar I - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.303-300 JOÃO FABIANO JAMBEIRO (RG: 109883425 SSP/PR e CPF/CNPJ: 095.954.369-41) SÃO PAULO, 515, 515 CASA - Jardim dos Estados 1 - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.308-400 JUNIOR CEZAR PEREIRA (RG: 79149004 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.727.339-07) RUA MAJOR FABRICIANO DO REGO BARROS, 504 CASA - PIRAQUARA/PR PATRICK LEANDRO DE LIMA DA CUNHA (RG: 141021354 SSP/PR e CPF/CNPJ: 108.913.619-60) RUA ZELDO TONI, 95 CASA - PIRAQUARA/PR Terceiro(s): 1ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ PINHAIS – ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Argemiro Lemos Baptista, s/n - Cidade Jardim - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.035-335 - Telefone(s): (41) 3287-6800 ANDREZA ALVES DINÃO (RG: 73597676 SSP/PR e CPF/CNPJ: 085.521.279-97) Rua Coronel Herculano de Araújo, 489 - Vila Militar I - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.303-290 Antonio Reinaldo Matiolli (RG: 33435185 SSP/PR e CPF/CNPJ: 510.741.099-53) Rua Sylseu Pereira Alves, 269 - Pilarzinho - CURITIBA/PR - CEP: 82.100-510 JOÃO FRANCISCO BONDAN (RG: 61843388 SSP/PR e CPF/CNPJ: 529.806.779-49) Travessa Grandes Lagos, 232 Jardim Canadá - Pontal do Paraná - PONTAL DO PARANÁ/PR - CEP: 83.255-000 Abra-se vista ao Ministério Público. Diligências necessárias. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009641-88.2020.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3375-2198 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Alienação de Bens do Acusado Assunto Principal: Receptação Qualificada Data da Infração: 08/05/2020 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): ANDREZA ALVES DINÃO JOÃO FABIANO JAMBEIRO JUNIOR CEZAR PEREIRA PATRICK LEANDRO DE LIMA DA CUNHA D E C I S Ã O 1. ANDREZA ALVES DINÃO, por intermédio de seu Advogado, afirmou ser a legítima proprietária do automóvel CAMINHONETE TOYOTA/BANDEIRANTE MODELO: CAMINHONETE, PLACA: ADJ3746-PR, CHASSI: 0J11185; disse ter adquirido o bem em 27/09/2017 e que o chassis automóvel já era remarcado, conforme histórico do DETRAN. O Ministério Público, por sua vez, se manifestou pelo indeferimento do pedido, na medida em que há indícios que a caminhonete é produto de crime (#42). 1.1. O pedido não comporta deferimento. Isso porque, não obstante existir indícios da propriedade do automóvel através do documento de #29, o veículo apreendido ainda importa ao processo nº 007163-07.2020.8.16.0035 e não pode ser restituído por expressa disposição legal, pois pode ter sido adquirido com proveitos do crime (art. 118 do CPP). Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Nesse sentido: RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – pedido indeferido - APELAÇÃO – RETROESCAVADEIRA APREENDIDA EM RAZÃO DE PROCESSO-CRIME QUE APURA EVENTUAL PRÁTICA DE CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR – DÚVIDAS QUANTO À PROPRIEIDADE DO BEM, QUE AINDA INTERESSA À ELUCIDAÇÃO DOS CRIMES – INTELIGêNCIA DO ARTIGO 118, DO CPP -MANUNTENÇÃO DA DECISÃO – APELO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001487-09.2019.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 22.08.2019) Destaquei Por todo o exposto, indefiro o pedido de restituição de coisa apreendida. 2. Na mesma oportunidade, o parquet se manifestou pela alienação antecipada: i) da caminhonete modelo Ford/F-100, placas do licenciamento LYM-8611, ao desbastarem, por ação abrasiva, a numeração do chassi e fazerem constar a gravação LA7AST-90243, impossibilitando averiguar o registro original do veículo; e ii) da caminhonete modelo Ford/F4000, placas AHY9086, ao ser removida a numeração original do motor e dos vidros, e ser substituída a cabine do veículo, que apresentam numeração diversa à original, ambos com indícios de adulteração de sinais identificadores. 2.1. Conforme expresso no item 1 da #39.1, a alienação antecipada da Ford/F4000, placas AHY9086, foi decidida nos autos nº 0008354-90.2020.8.16.0034. 2.2. Continuamente, com relação a caminhonete modelo Ford/F-100, placas do licenciamento LYM-8611, o pedido comporta deferimento. Por expressa disposição legal, é lícita a alienação antecipada de bem apreendido que esteja sujeito a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção (art. 144-A do CPP). Também nesse sentido, é o expresso no artigo 125, §5º, do CPP, pelo qual “tratando-se de coisas facilmente deterioráveis, serão avaliadas e levadas a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado, ou entregues ao terceiro que as detenha, se este for pessoa idônea e assinar termo de responsabilidade”. Ainda, a Recomendação nª 30/2010 do Conselho Nacional de Justiça orienta os Magistrados atuantes na área criminal que, existindo bens apreendidos sujeitos à pena de perdimento, considerando o estado de conservação da coisa apreendida, e as peculiaridades do caso, há de ser promovida a alienação antecipada, observadas as regras processuais cabíveis ao caso. Pois bem. Em se tratando de veículo automotor, é pública e notória a necessidade de frequente manutenção, tanto mais no caso de não ser utilizado cotidianamente, como no caso, pois está há meses parado no pátio da Depositária Pública. Tal manutenção, evidentemente, não é recomendável que seja feita com recursos públicos, tampouco seria de interesse do requerido investir na manutenção de veículo de que já não pode usufruir. Acresce que, em se tratado de veículos automotores, seu valor de mercado se reduz ano a ano, o que é facilmente identificável através de cotação dos respectivos índices oficiais da tabela "FIPE". Desse último ponto (desvalorização periódica do valor de mercado) decorre a impossibilidade de que o requerido ou terceiros sejam mantidos como fieis depositários, uma vez que, por mais diligentes que fossem no cuidado do bem, inexoravelmente com o passar dos anos este se desvalorizaria sobremaneira, e a medida cautelar determinada não surtiria, ao cabo do processo, efeito algum. Não é de se olvidar, ademais, o risco de deterioração e perda do veículo em caso de devolução para o uso do requerido ou terceiros, ante à natural possibilidade de avarias decorrentes do próprio uso e de acidentes automobilísticos. Paralelamente, há grande complexidade do processo penal a que este procedimento se encontra vinculado, tendo em conta a quantidade de crimes e a natureza dos fatos a ele imputado (tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido), e a extensa gama de provas já produzidas, sem contar a probabilidade de recursos de ambas as partes às instâncias superiores após julgamento neste primeiro grau de jurisdição. Logo, percebe-se que muito provavelmente o processo levará longo tempo até que haja decisão final com trânsito em julgado, de sorte que se revela imprescindível a alienação antecipada do veículo sequestrado. Assim, tal medida se revela vantajosa não somente para o caso de eventual condenação e perda dos bens (caso em que se garantirá maior ressarcimento ao erário), mas também para o caso de absolvição do requerido, eis que a ele será devolvido o respectivo valor de mercado atual do veículo, acrescido de correção e juros legais. Dessarte, no presente caso foi realizada perícia no veículo apreendido, na qual constatou-se que os sinais identificadores da caminhonete modelo Ford/F-100, placas do licenciamento LYM-8611, ao desbastarem, por ação abrasiva, a numeração do chassi e fazerem constar a gravação LA7AST-90243, impossibilitando averiguar o registro original do veículo, foi adulterado. Assim, o caso em apreço amolda-se com alinho ao regramento acima exposto, e revela-se necessário e adequado ao contexto fático e probatório ora comentado, sendo de rigor a alienação antecipada e imediata do veículo sequestrado descrito na exordial. Ante o exposto, determino a alienação antecipada da caminhonete modelo Ford/F-100, placas do licenciamento LYM-8611. 2.3. A avaliação, guarda e venda de ambos os veículos será realizada pelo leiloeiro Hélcio Kronberg. Intime-se para que providencie o necessário. 2.4. Não havendo impugnação à avaliação, PROCEDA-SE nos termos dos §§ 1º a 6º do art. 144-A do CPP, por intermédio de leiloeiro mencionado, e, no que mais couber, conforme a Portaria 01/2020 deste Juízo. 3. Indefiro a expedição de ofício para a Delegacia de Frutos e Roubos de Veículos de Curitiba, nos moldes solicitados no item III da cota ministerial de #42, tendo em vista que a intervenção do Poder Judiciário para realização da diligência é desnecessária, eis ser plenamente possível a concretização da diligência solicitada pelo titular da ação penal. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Piraquara, 20 de julho de 2021. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

09/08/2021, 00:00

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